Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial de atividade, ao ocupante, em caráter efetivo de cargo de categoria funcional de Médico, do Grupo: Atividades de Nível Superior, pela prestação de serviço, na qualidade de membro de Junta Médica Oficial.

§ 1º A gratificação prevista no “caput” deste artigo corresponderá ao valor do nível de vencimento PE-SAU-5 e será computada, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao tempo de percepção, a razão de 1/30 para o servidor do sexo feminino ou 1/35, se do sexo masculino.

§ 2º É vedada a concessão desta gratificação, nos limites excedentes ao número total de 59 Médicos do Departamento Autônomo de Saúde Pública, atualmente vinculados às Juntas Médicas.

LEI 6.521/85 (Art. 1º) – (DO. 12.726 de 11/06/85)

“Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 6.414, de 17 de setembro de 1984, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial de atividade, ao ocupante, em caráter efetivo, de cargo da categoria funcional de Médico, do Grupo: Atividades de Nível Superior, pela prestação de serviço, na qualidade de membro da Junta Médica Oficial.

Parágrafo único. A gratificação prevista no “caput” deste artigo corresponderá ao valor do nível de vencimento PE-SAL-5 e será computada, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao tempo de percepção, a razão de 1/30 para o servidor do sexo feminino e 1/35, se do sexo masculino”.

Art. 2º A organização de Junta Médica será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.