Art. 1º Fica instituído o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC, com o objetivo de proporcionar a melhoria das ações relacionadas ao Sistema Penitenciário Estadual.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC, com o objetivo de propiciar a realização de ações voltadas à melhoria do Sistema Penitenciário Estadual e ao atendimento dos Adolescentes Autores de Ato Infracional. (Redação dada pela Lei 11.776, de 2001)

Parágrafo único. O Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e gerenciado pela Diretoria de Administração Penal, a quem compete:

I – administrar os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC;

II – firmar, em nome do Estado, convênios, contratos e acordos administrativos;

III – exercer outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com os objetivos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC.

Parágrafo único. O Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC é administrado pelo Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, a quem compete:

I – administrar os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC;

II – firmar, em nome do Estado, convênios, contratos e acordos administrativos;

III – exercer outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo compatíveis com os objetivos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC. (Redação do Parágrafo único e incisos dada pela Lei 11.124, de 1999)

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC:

I – dotações orçamentárias próprias, geradas da participa​ção na arrecadação das taxas de segurança pública;

II – doações e legados;

III – auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas;

IV – saldos apurados no exercício anterior; (Revogado pela Lei 16.940, de 2016)

V – outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

VI – fornecimento de mão-de-obra ou de qualquer outra atividade de cunho produtivo. (Inciso incluído pela Lei 11.776, de 2001)

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC são movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado de Santa Catarina S/A.

Art. 3º Os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC são aplicados em:

I – reforma, ampliação e construção de estabelecimentos penais, prisionais e de custódia do Estado;

II – renovação e ampliação da frota de veículos;

III – aquisição de materiais permanentes diversos;

IV – manutenção dos estabelecimentos penais, prisionais e de custódia;

V – incentivo a programas sociais, de ensino, de cultura e médico-hospitalares na área penitenciária;

VI – supervisão técnico-administrativa do Sistema Penal;

VII – treinamento e capacitação de recursos humanos vinculados ao Sistema Penal.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC dependerá de prévia aprovação do seu Conselho de Administração.

Art. 3º Os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC – são aplicados em:

I – reforma, ampliação e construção de estabelecimentos penais, prisionais e de custódia do Estado, e em unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei;

II – renovação e ampliação da frota de veículos;

III – aquisição de materiais permanentes diversos;

IV – manutenção dos estabelecimentos penais, prisionais, de custódia, centros educacionais, centros de internamento provisório, casas de semi-liberdade e demais programas sócio-educativos descentralizados;

V – incentivo a programas sociais, de ensino, de cultura e médico-hospitalares nas áreas penitenciária e sócio-educativa;

VI – supervisão técnico-administrativa do sistema penal e sócio-educativo;

VII – programas sócio-educativos para adolescentes autores de atos infracionais;

VIII – treinamento e capacitação de recursos humanos vinculados ao sistema penal.

IX – na remuneração de profissionais nomeados judicialmente para a realização de perícias de dependência toxicológica, sanidade mental, cessação de periculosidade, criminológicas e outras; (Inciso incluído pela Lei 11.976, de 2001)

X – na locação de imóveis destinados ao abrigo de internos do Hospital da Custódia e Tratamento que tenha, por laudo pericial, atestada a cessação de sua periculosidade. (Inciso incluído pela Lei 11.976, de 2001)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC – dependerá de prévia autorização do seu Conselho de Administração. (Redação do caput, incisos I a VIII e parágrafo único dada pela Lei 11.776, de 2001)

Art. 4º O parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º....................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 2º Os valores arrecadados relativos às taxas previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 1º, bem como pela prática de Atos da Segurança Pública e Atos da Polícia Militar, previstos nas Tabelas III e IV desta Lei, serão repassados:

I – 42,50% (quarenta e dois vírgula cinqüenta por cento) para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública;

II – 42,50% (quarenta e dois vírgula cinqüenta por cento) para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar;

III – 15% (quinze por cento) para o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina".

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por conta do provável excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, vinculado à receita própria do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC, o qual obedecerá à programação constante do anexo I da presente Lei.

Art. 6º Fica aprovado o orçamento do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC, discriminado nos anexos II, III e IV da presente Lei.

Art. 7º Decreto do Poder Executivo regulamentará o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogados o artigo 3º da Lei nº 10.058, de 29 de dezembro de 1995, e demais disposições em contrário.