LEI Nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 307/96

D.O. 15.582 de 26/12/96

Alterada pelas Leis nº 11.213/99 e 12.906/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro como a data magna do Estado de Santa Catarina.

LEI 11.213/99 (Art. 1º) – (DO. 16.290 de 12/11/99) revogada em 22/01/04

“Adite-se ao art. 1º da Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................................................................

Parágrafo único. Sempre que o dia 25 de novembro coincidir com dia útil da semana, o feriado e os eventos alusivos à data serão transferidos para o domingo subseqüente.”

LEI 12.906/04 (Art. 1º) – (DO. 17.320 de 22/01/04)

“O art. 1º da Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com seguinte redação:”

“Art. 1º É considerada data magna do Estado o dia 11 de agosto, Dia do Estado de Santa Catarina, e dia de Santa Catarina de Alexandria, dia 25 de novembro.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

OBS.: O texto original da Lei está em negro. A consolidação efetuada em 19/08/04, está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.(vamd)