LEI Nº 15.984, DE 9 DE ABRIL DE 2013

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0074.8/2013

DO: 19.552, de 11 de abril de 2013.

Alterada pela Lei 16.351/14

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde, devida aos servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, inclusive aos admitidos em caráter temporário, lotados nas unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

§ 1º As disposições do caput deste artigo aplicam-se em caso de unidade administrativa sob gestão de Organização Social.

§ 2º A vantagem pecuniária referida no caput deste artigo não é devida aos ocupantes do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Médico, inclusive aos admitidos em caráter temporário nessa função.

Art. 2º A Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde é fixada em até 50% (cinquenta por cento) do vencimento previsto para o cargo ocupado.

Art. 2º A Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde é fixada em até 100% (cem por cento) do vencimento previsto para o cargo ocupado. (Redação alterada pela Lei 16.351, de 2014).

§ 1º A Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde será paga em razão de critérios de medição pela meritocracia, com foco na melhoria da produtividade institucional.

§ 2º A melhoria da produtividade institucional será representada pela manutenção ou pelo aumento do teto fixado pelo Termo de Limite Financeiro Global Estadual, acordado entre o Ministério da Saúde e a SES, nos procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e assistencial.

§ 3º A aferição da produtividade institucional ocorrerá a partir do exercício de 2014, comparando-se com o exercício imediatamente anterior, mediante extração dos dados processados no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC).

§ 4º Na hipótese de manutenção ou acréscimo do teto fixado pelo Termo de Limite Financeiro Global Estadual, acordado entre o Ministério da Saúde e a SES, nos procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e assistencial, o valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento, cujo pagamento ocorrerá de janeiro a dezembro do exercício subsequente ao da aferição.

§ 4º Na hipótese de manutenção ou acréscimo do teto fixado pelo Termo de Limite Financeiro Global Estadual, acordado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde, nos procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e assistencial, o valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento, cujo pagamento ocorrerá de janeiro a dezembro do exercício subsequente ao da aferição. (Redação alterada pela Lei 16.351, de 2014).

§ 5º Havendo redução do teto fixado pelo Termo de Limite Financeiro Global Estadual, acordado entre o Ministério da Saúde e a SES, nos procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e assistencial, o percentual da Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde será proporcionalmente reduzido ao decréscimo desse teto.

§ 6º Não será computado como redução do teto fixado pelo Termo de Limite Financeiro Global Estadual, acordado entre o Ministério da Saúde e a SES, nos procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e assistencial, os valores decorrentes da descentralização de serviços e recursos por intermédio de pactuação com os Municípios.

§ 7º Na ocorrência de redução do percentual da Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde, o pagamento de seu valor máximo dependerá do retorno da produtividade institucional aos valores do teto fixado pelo Termo de Limite Financeiro Global Estadual, acordado entre o Ministério da Saúde e a SES, nos procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e assistencial, no ano da primeira aferição.

Art. 3º Nos exercícios de 2013 e 2014, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde será paga da seguinte forma:

I – 15% (quinze por cento) do vencimento previsto para o cargo ocupado, no período de abril a setembro de 2013;

II – 32,50% (trinta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do vencimento previsto para o cargo ocupado, no período de outubro de 2013 a março de 2014; e

III – 50% (cinquenta por cento) do vencimento previsto para o cargo ocupado, no período de abril a dezembro de 2014.

Art. 4º Sobre o valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde não incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina e o terço constitucional de férias.

Art. 5º A Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde é extensiva aos servidores inativos, exceto aos beneficiários das modalidades de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º Fica vedada a acumulação dos índices de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, dos exercícios de 2013 e 2014, com a percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado