Art. 1° As férias gerais dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa serão fruídas no mês de janeiro, a partir do primeiro dia útil, por 30 (trinta) dias consecutivos, conforme Escala Anual de Férias, observados os termos deste Ato da Mesa.

§ 1° A Escala Anual de Férias será elaborada pela Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais, conforme prevê o art. 43-A da Resolução n° 001, de 11 de janeiro de 2006, e editada por meio de Portaria do Diretor-Geral da Alesc.

§ 2° Para fins de coincidência com o período estabelecido no caput, os servidores comissionados que integralizarem o período aquisitivo de férias até o final do mês de fevereiro serão incluídos na Escala Anual de Férias prevista para o mês de janeiro do mesmo ano.

§ 3° Fica facultada a fruição de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, conforme dispõe o art. 59 da Lei n° 6.745, de 28 de janeiro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar n° 605, de 18 de dezembro de 2013.

§ 4° Publicada a Escala Anual de Férias do exercício, os Diretores, o Chefe de Gabinete da Presidência, o Procurador-Geral, o Controlador-Geral, o Chefe da Consultoria Legislativa e os responsáveis pelos Gabinetes Parlamentares terão até o dia 8 de dezembro do mesmo ano para solicitarem, ao Diretor-Geral, a transferência das férias dos servidores para outra data, dentro do mesmo exercício, de acordo com interesse da Administração.

§ 3° Fica facultada a fruição de férias em 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, conforme dispõe o § 3° do art. 59 da Lei n° 6.745, de 28 de janeiro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar n° 605, de 18 de dezembro de 2013.

§ 4° Publicada a Escala Anual de Férias do exercício, os Diretores, o Chefe de Gabinete da Presidência, o Procurador-Geral, o Controlador-Geral, o Chefe da Consultoria Legislativa e os responsáveis pelos Gabinetes Parlamentares terão até o dia 8 de dezembro do mesmo ano para solicitarem, ao Diretor-Geral, a transferência das férias dos servidores para outra data, de acordo com interesse da Administração. (Redação dos §§ 3º e 4º dada pelo Ato da Mesa 604, de 2022)

§ 5° O pagamento do terço constitucional de férias será realizado no mês em que o servidor usufruir suas férias ou, na hipótese da ocorrência prevista no § 3° deste Ato, no primeiro período de fruição, conforme prevê o art. 59-A da Lei nº 6.745, de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 605, de 2013.

Art. 2° O servidor que desejar transferir o período de fruição de suas férias deverá formalizar o pedido, devidamente motivado, por meio de abertura de processo e preenchimento de requerimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), fazendo constar o período ou períodos de fruição, no caso do fracionamento previsto no § 3° do art. 1°, e a manifestação favorável da chefia imediata, e enviar o processo à Diretoria de Recursos Humanos.

§ 1° O processo será instruído com informações funcionais do servidor e enviado ao DiretorGeral, ao qual caberá autorizar a alteração do período de fruição de férias.

Art. 2° O servidor que desejar transferir o período de fruição de suas férias deverá formalizar o pedido, devidamente motivado, por meio de abertura de processo e preenchimento de requerimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no caso do fracionamento previsto no § 3° do art. 1°, e a manifestação favorável da chefia imediata, e enviar o processo à Diretoria de Recursos Humanos.

§ 1° O processo será instruído com informações funcionais do servidor e enviado ao Diretor-Geral, ao qual caberá autorizar a alteração do período de fruição de férias ou a sustação. (Redação do caput e § 1º dada pelo Ato da Mesa 604, de 2022)

§ 2° O pedido de antecipação de período de férias que tenha sido objeto de alteração deverá ser formalizado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do mês em que se dará a fruição.

§ 3° O pedido de transferência da fruição de férias deverá ser formalizado, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do início da fruição de férias prevista na Escala Anual de Férias vigente.

§ 4° Fica vedada a sustação de férias. (Redação revogada pelo Ato da Mesa 604, de 2022)

Art. 3° Será suspensa a fruição de férias do servidor que, no período previsto na Escala Anual de Férias, se encontrar em licença ininterrupta para tratamento de saúde ou licença para repouso à gestante, devendo as férias serem usufruídas a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da licença.

Art. 4° Os servidores à disposição da Alesc, comissionados ou não, usufruirão suas férias de acordo com a programação de seu órgão de origem.

Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade do servidor à disposição a marcação do período de fruição de férias no órgão de origem e o seu registro no setor de Recursos Humanos da Alesc, por meio do SEI.

Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Fica revogado o Ato da Mesa n° 783, de 18 de novembro de 2014.