RESOLVE:

Art. 1º Com vistas ao aprimoramento da gestão e da execução orçamentária e financeira fica criada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina  ALESC, a Unidade Administrativa Diretoria de Comunicação Social.

§ 1º Para alcançar os objetivos de que trata o presente Ato, o ordenador de despesa originário da ALESC delegará a função por meio de ato de delegação de competência ao ordenador de despesa derivado para a ordenação e execução das despesas da Unidade Administrativa.

§ 2º Ao ordenador de despesa derivado da Unidade Administrativa compete a realização de atos que resultem na emissão de empenho, autorização de pagamento ou dispêndio dos recursos sob sua gestão, pelos quais este responde, cabendo a este:

I - atuar em estrita conformidade e nos limites da delegação de competência;

II - reportarse ao ordenador de despesa originário da ALESC em relação a qualquer aspecto;

III - perseguir a econômica, eficaz e eficiente aplicação dos recursos financeiros que lhe forem disponibilizados para a otimização dos resultados;

IV - aplicar os recursos orçamentários e financeiros sob sua gestão segundo as diretrizes e normas definidas pela Unidade Gestora ALESC e de acordo com a classificação funcionalprogramática, respeitando a legislação de regência de cada matéria, responsabilizandose pela correta aplicação dos recursos; e

V - comunicar ao ordenador de despesa originário da ALESC e ao órgão de controle interno as irregularidades constatadas no exercício da competência recebida por delegação.

§ 4º O ordenador de despesa originário da ALESC será responsabilizado pelos atos abrangidos pela delegação de que trata o § 1º deste artigo em caso de falta de fiscalização, conhecimento de ato irregular praticado ou escolha de agente delegado que se enquadre numa das hipóteses previstas nas alíneas "a" a "j" do art. 1º da Lei nº 15.381, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 2º Ficam definidas as subações "001124  Divulgação institucional e das ações do Legislativo catarinense" e "001128  Manutenção e ampliação do alcance da TVAL" constantes do orçamento geral ALESC, a serem utilizadas para a transferência de créditos orçamentários e financeiros da Unidade Gestora ALESC para a Unidade Administrativa Diretoria de Comunicação Social.

§ 1º Em cada exercício a Unidade Gestora ALESC efetuará, na íntegra, a transferência dos créditos orçamentários previstos para as subações de que trata o caput para a Unidade Administrativa Diretoria de Comunicação Social.

§ 2º A transferência de créditos orçamentários e da respectiva programação financeira da Unidade Gestora ALESC para a Unidade Administrativa Diretoria de Comunicação Social, se dará por meio da emissão de nota de crédito realizada no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF.

§ 3º A nota de crédito deverá conter as informações exigidas em regulamento e terá validade durante o exercício financeiro, podendo ser anulada a qualquer tempo.

Art. 3º Caberá à Unidade Administrativa Diretoria de Comunicação Social suportar com os recursos orçamentários e financeiros sob sua gestão, as despesas necessárias à consecução dos objetivos das subações descritas no caput do artigo anterior, ambas vinculadas ao programa "0921 Comunicação do Poder Legislativo", cujo objetivo é informar o cidadão a respeito das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. As despesas passíveis de execução nas subações previstas no art. 2º, vinculadas ao programa referido no caput, são as seguintes:

I - locação e instalação de equipamentos e correspondentes serviços para operação do sistema global de televisão TVAL;

II - serviço de licenciamento de uso de software de telejornalismo;

III - serviço de transmissão permanente de sinal digital de vídeo e áudio, via satélite, para a TVAL;

IV - locação de unidade móvel externa com sinal de transmissão de TV;

V - locação de torre metálica com transmissor de potência digital, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva;

VI - serviço de produção e execução de programas audiovisuais de televisão;

VII - serviço de monitoramento de mídia;

VIII - serviços conveniados de operacionalização de veiculação de mensagens de utilidade pública relacionados aos objetivos da ALESC;

IX - serviços de publicidade e propaganda por meio de agência de publicidade;

X - quaisquer outras despesas obrigatoriamente referentes às subações "001124  Divulgação institucional e das ações do Legislativo catarinense" e "001128  Manutenção e ampliação do alcance da TVAL", ambas vinculadas ao programa "0921 Comunicação do Poder Legislativo".

Art. 4º As despesas correspondentes a pessoal efetivo, comissionados ou tercerizados bem como aos serviços e materiais oferecidos e disponibilizados diretamente pela Unidade Gestora ALESC, serão alocadas e contabilizadas nas subações próprias constantes do orçamento da Unidade Gestora ALESC, ficando vedada à Unidade Administrativa a aquisição de materiais e serviços similares.

Art. 5º A criação da presente Unidade Administrativa não dispensa a realização de procedimento licitatório instaurado pela Unidade Gestora ALESC e não implica desdobramento de orçamento ou parcelamento de despesa para fragmentar ou evitar o referido procedimento.

§ 1º Os bens adquiridos com os créditos orçamentários e financeiros transferidos pela Unidade Gestora ALESC para a Unidade Administrativa Diretoria de Comunicação Social serão incorporados ao patrimônio da Assembleia Legislativa, para utilização exclusiva da Diretoria de Comunicação Social no exercício de suas atividades.

§ 2º A aquisição de bens e as contratações diretas de serviços deverão ser devidamente justificadas à Unidade Gestora ALESC, observando o limite anual global estabelecido no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas suas alterações posteriores, controlado no âmbito da Diretoria Administrativa/ Coordenadoria de Recursos Materiais.

Art. 6º A Unidade Administrativa prestará contas anualmente à Unidade Gestora ALESC, por meio de relatórios que demonstrem a sua execução orçamentária, a qual comporá a prestação de contas anual da Assembleia Legislativa.

Art. 7º Fica vedada a realização, pela Unidade Administrativa, de despesas com pessoal e com transferências de recursos financeiros para organizações da sociedade civil ou para outro ente da federação.

Art. 8º A criação da Unidade Administrativa não implicará em aumento da despesa fixada pela lei orçamentária anual.

Art. 9º As despesas previstas neste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias programadas nas subações "001124  Divulgação institucional e das ações do Legislativo catarinense" e "001128  Manutenção e ampliação do alcance da TVAL", constantes do orçamento geral da ALESC.

Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de junho de 2020.