Art. 21. O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 44, de 19 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................. § 1º Excetuam-se da jornada de trabalho de que trata o “caput” deste artigo, as funções de Porteiro, Telefonista, Ascensorista, Operador de Telex, Digitador, Datilógrafo, Enjaquetador de Microfilme, Revisor, Agente e Técnico em Atividades de Creche e Outras estabelecidas em lei.”

Art. 1º O art. 157, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 157 - O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 03 (três) servidores públicos estaduais estáveis, sendo o presidente, de preferência, Bacharel em Direito.”

Altera dispositivos das Leis nºs 1.508, de 29 de agosto de 1956; 6.153, de 21 de setembro de 1982; 6.215, de 10 de fevereiro de 1983; 6.218, de 10 de fevereiro de 1983; 9.257, de 04 de outubro de 1993; 9.258, de 04 de outubro de 1993; 5.645, de 30 de novembro de 1979 e transfere vaga e determina outras providências.

Art. 1º Ficam criadas as comarcas de: I - Correia Pinto, constituída pelo Município sede e pelo Município de Ponte Alta; II - Coronel Freitas, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de União do Oeste, Jardinópolis e Águas Frias; III - Descanso, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Belmonte e Santa Helena; IV - Jaguaruna, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Treze de Maio e Sangão; V - Lauro Müller, constituída apenas do Município sede; VI - Lebon Régis, constituída pelo Município sede e pelo Município de Timbó Grande; VII - Otacílio Costa, constituída apenas do Município sede; VIII - Presidente Getúlio, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Witmarsum, Dona Emma e Vitor Meirelles; IX - Garuva, constituída pelo Município sede e pelo Município de Itapoá; X - Caibi, constituída pelo Município sede e pelo Município de Riqueza; XI - Caxambú do Sul, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Planalto Alegre e Guatambú; XII - Modelo, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Serra Alta e Sul Brasil; XIII - Nova Erechim, constituída pelo Município sede e pelo Município de Nova Itaberaba; XIV - Catanduva, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Vargem Bonita e Jaborá; XV - Araquari, constituída pelo Município sede e pelo Município de Balneário da Barra do Sul; XVI - Itapema, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Bombinhas e Porto Belo; XVII - Penha, constituída pelo Município sede; XVIII - Campo Belo do Sul, constituída pelo Município sede; XIX - Navegantes, constituída pelo Município sede; XX - Camboriú, constituída pelo Município sede; e XXI - Morro da Fumaça, constituída pelo Município sede. § 1º As comarcas criadas neste artigo continuam a integrar a mesma circunscrição judiciária das comarcas de que foram desmembradas. § 2º Os titulares dos Ofícios de Registro de Imóveis das comarcas que tiverem sua base territorial alterada, poderão optar em continuar exercendo suas atribuições na unidade jurisdicional de origem ou naquelas que restaram constituídas pelas áreas desmembradas.

Art. 1º O art. 47, da Lei Complementar nº 098, de 16 novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. As promoções dos policiais civis e os respectivos atos serão publicados, a cada semestre, por antigüidade e merecimento, nos dias 10 de maio, data em que se comemora a criação da Polícia Civil no país, de acordo com alvará expedido na antiga Capital do Império, de 10 de maio de 1808, e 28 de outubro, dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina (art. 186, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985).