Dispõe sobre os procedimentos para o caso de disposição de servidor indicado para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar da Assembleia Legislativa.

Aprova o Regimento Interno da Biblioteca da Assembleia Legislativa.

Dispõe sobre o acesso e uso pelo público interno e externo das dependências do Palácio Barriga-Verde e da Unidade Administrativa Presidente Deputado Aldo Schneider.