Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Navegantes – ACIN, com sede no município de Navegantes.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com entidades esportivas, federações de futebol e a iniciativa privada para a criação de campeonato estadual de futebol feminino.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na qualidade de agente financeiro internacional, no valor de US$ 35.340.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), para implementação do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC.

Declara de utilidade pública a Associação Rural de Lages, com sede no Município de Lages.

Art. 1º Fica instituído o Ano Catarinense da Primeira Infância - Prioridade Absoluta, a ser comemorado no ano de 2009.