Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Reajusta o índice de quota máxima atribuída ao cargo de Secretário Parlamentar do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.

Normatiza e atribui à Comissão Especial, constituída pelo Ato da Mesa n. 329, de 31 de maio de 2012, procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação e amortização de bens.

Autoriza o Procurador-Geral Adjunto a praticar atos administrativos relativos às despesas da Assembleia Legislativa