Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.

Delega competências aos Diretores, ao Presidente da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e ao Coordenador de Licitações e Contratos para autorizar compras, instaurar processos licitatórios e firmar instrumentos contratuais.

Altera o Ato da Mesa nº 002, de 2015, que “Regulamenta a concessão de auxílio saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”, para o fim de disciplinar o ressarcimento das despesas mensais com plano de saúde copatrocinado.

Regulamenta a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina