Regulamenta o procedimento de reambientação, reforma e adaptação dos gabinetes parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).

Altera o Ato da Mesa nº 500, de 2015, que "Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências", para o fim de alterar critério de concessão.

Altera os índices de cota máxima atribuídos ao cargo de Secretário Parlamentar do Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar - Liderança, a que se refere o Anexo IX-C da Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015.

Estabelece o cronograma de pagamento dos vencimentos e da gratificação natalina dos servidores da Assembleia Legislativa para o exercício de 2019 e 2020, e adota outras providências.

IMPLANTAR os arts. 2º; 5º anexo III, com alteração do art. 7º determinado pela Lei Complementar nº 739/2019, e 6º Anexo V da lei Complementar nº 719/2018.