A presente portaria disciplina o uso dos espaços fornecidos com painéis de LED no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, bem como regulamenta a entrega e utilização de mídias de áudio, vídeo e projeção, conforme especificações técnicas e padrões adequados.

Dispõe sobre a subordinação da Escola do Legislativo à Diretoria-Geral.

Aprova o Regulamento Interno da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa e revoga a Resolução Interna CLP n° 1, de 19 de setembro de 2023.

Dispõe sobre os escritórios de apoio à atividade parlamentar