Restitui simbolicamente os mandatos do Vice-Governador e dos Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina, cassados entre os anos de 1964 e 1969.

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Ariringuá (GEA), com sede no Município Araranguá

Institui o Programa Alesc Itinerante nas Sessões Legislativas dos anos de 2025 e 2026.

Dispõe sobre a subordinação do Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CEAC) à Secretaria-Geral.

Dá nova redação ao inciso III do art. 4º da Resolução nº 011, de 2003, que institui e regulamenta Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e adota outras providências.