Institui o Prêmio Asas da Inclusão, a ser concedido pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Aprova o Regulamento Interno da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa e revoga a Resolução Interna CLP n° 1, de 19 de setembro de 2023.

Aprova a apresentação ao Congresso Nacional de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 5º, 226 e 227 da Constituição Federal, para o fim de atualizar o direito fundamental à vida desde a concepção.

Institui o Programa Alesc Itinerante.

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.