Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Agente Legislativo, código PL/AGL, Grupo de Atividades de Nível Fundamental, de Técnico Legislativo, código PL/TEL, Grupo de Atividades de Nível Médio e de Analista Legislativo, código PL/ALE, Grupo de Atividades de Nível Superior, todos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, instituído pela Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.