LEI Nº 8.990, de 08 de fevereiro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 002/93

DO: 14.626 de 11/02/93

Alterada parcialmente pelas Leis: 9.414/94; 12.040/01; 17.372/17

Ver Leis: 9.134/93; 12.083/01

Regulamentação Decreto: 3626-(18/05/93)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a instituir condomínio em imóvel de propriedade do Estado e alienar módulos para a criação de parques tecnológicos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instituição de condomínio em imóvel de propriedade do Estado, destinado à criação de parques tecnológicos, e a alienação de módulos, em fração ideal, às empresas interessadas em instalar no local empreendimentos de base tecnológica não poluentes, nas seguintes áreas de atuação:

I - informática (hardware e software);

II - instrumentação;

III - telecomunicações;

IV - automação;

V - eletrônica;

VI - mecaoptoeletrônica;

VII - microeletrônica;

VIII - mecânica de precisão;

IX - cerâmica fina;

X - química fina; e

XI - novos materiais.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instituição de condomínio em imóvel de propriedade do Estado, destinado à criação de parques tecnológicos, e a alienação de módulos, em fração ideal, para a implantação de empreendimentos de base tecnológica não poluentes, nas seguintes áreas de atuação:

I - informática (hardware e software);

II - instrumentação;

III - telecomunicações;

IV - automação;

V - eletrônica;

VI - mecaoptoeletrônica;

VII- microeletrônica;

VIII - mecânica de precisão;

IX - cerâmica fina;

X - química fina; e

XI - novos materiais.

§ 1º A alienação de que trata este artigo poderá ser feita a qualquer investidor que comprove sua qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira.

§ 2º O investidor somente poderá destinar espaço à empresa de base tecnológica, seja por ocupação direta, venda, troca, locação ou qualquer outra forma de alienação, submetendo previamente a ocupação ao órgão supra condominal. (Redação do Art. 1º, dada pela Lei 12.040, de 2001).

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) uma área de 15.357,82 m² (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete metros e oitenta e dois decímetros quadrados), correspondente aos módulos 12A e 12B do imóvel de que trata o caput deste artigo, matriculado sob o nº 35.509 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. (NR) (Redação do § 3º, dada incluída pela Lei 17.372, de 2017).           

Art. 2º A alienação de módulos e a instalação de empreendimentos em parques tecnológicos dependerá de prévia aprovação do projeto e da empresa interessada que preencher os seguintes requisitos:

I - qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e operacional;

II - comprovante de que a atividade a ser desenvolvida não é poluidora;

III - as exigências fixadas no regulamento.

Parágrafo único. A aprovação dos projetos e da empresa interessada, compete ao órgão supra condominial, cuja composição será estabelecida no regulamento, contando, entre outras formações, com o concurso de representantes das universidades sediadas no Estado.

Art. 2º A instalação de empreendimentos em parques tecnológicos dependerá de prévia aprovação de projeto e da empresa interessada que preencher os seguintes requisitos:

I - qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e operacional;

II - comprovante de que a atividade a ser desenvolvida não é poluidora; e

III - as exigências fixadas no regulamento. (Redação do Art. 2º, dada pela Lei 12.040, de 2001)

Art. 3º A alienação dos módulos será precedida de amplo processo de divulgação, que assegurará igualdade de oportunidade a todos os interessados que preencherem as condições preestabelecidas.

§ 1º A alienação dos módulos será efetuada através de empresa do sistema financeiro do Estado.

§ 2º Os compradores terão o prazo de 06 (seis) meses, a partir da formalização da compra dos modelos para início da construção da edificação e mais 18 (dezoito) meses para iniciar as atividades do empreendimento, sob pena de rescisão do contrato de promessa de compra e venda.

§ 2º Os compradores terão seis meses, a partir da compra dos módulos para início da construção da edificação e mais vinte e quatro mesas para iniciar as atividades do empreendimento, podendo este prazo ser prorrogado até doze meses, a critério e através de deliberação do condomínio, mediante solicitação expressa do comprador, devidamente arrazoada. (Redação do § 2º, dada pela Lei 9.414, de 1994).

§ 3º O não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior, determinará a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. (Redação do § 3º, incluída pela Lei 9.414, de 1994).

Art. 4º Fica assegurado à Telecomunicações de Santa Catarina S/A – TELESC o direito de preferência para adquirir 01 (um) módulo destinado à construção, implantação e operação de um centro de pesquisa, em parque tecnológico situado no Município de Florianópolis.

Art. 5º O resultado da alienação dos módulos de que trata esta Lei, será utilizado para aumento de capital social do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC, que investirá igual valor, obrigatoriamente, no financiamento de projetos apresentados por micros e pequenos empresários.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos módulos de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei, objeto de doação à FAPESC. (NR) (Redação do Parágrafo único, incluída pela Lei 17.372, de 2017). 

Art. 6º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 8 de fevereiro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado