LEI Nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995

Procedência: Tribunal de Contas

Natureza: PL 293/95

DO.15.337 de 29/12/95

Alterada parcialmente pelas Leis: LP 10.729/98; 12.345/02

Ver Leis: 10.227/96; LP 11.457/00; LC 255/04; LC 496/2010

ADI TJSC 2015.004456-5 (expressão “e inativos”) aguardando julgamento.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui Abono-Alimentação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído Abono-Alimentação aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

LP 10.729/98 (Art. 2º) - (DO 15.891 de 31/03/98 e DA. 4.530 de 14/04/98)

“O valor estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995, com as alterações da Lei nº 10.227, de 24 de setembro de 1996, fica alterado para R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Lei 12.345/02( Art. 1º) - (DO 16.944 de 10/07/02)

“O valor do Abono-Alimentação instituído pela Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.227, de 24 de setembro de 1996 e nº 10.729, de 31 de março de 1998, fica alterado para R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).”

Art. 2º Não incidirá qualquer benefício ou vantagem sobre o valor do abono-alimentação de que trata esta Lei, assim como não integrará s base de cálculo para descontos previdenciários e consignações.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias atribuídas ao Tribunal de Contas, no Orçamento Fiscal do estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1995

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado