LEI Nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 273/98

DO. 16.074 de 30/12/98

Alterada pelas Leis: 11.122/99; 11.125/99; 11.234/99; 11.262/99 e 11.32799

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, no valor global de R$ 4.613.147.472,00 (quatro bilhões, seiscentos e treze milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas.

SEÇÃO I

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1999 é estimada em R$ 3.766.610.639,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total mencionado neste artigo as receitas do Tesouro e as de outras fontes de entidades da Administração Indireta, inclusive de Fundos.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo Único desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECEITA DO TESOURO

RECEITA DE OUTRAS FONTES

TOTAL

      

1. RECEITAS CORRENTES

3.031.525.150

529.042.363

3.560.567.513

Receita Tributária

2.382.160.000

53.662.152

2.435.822.152

Receita de Contribuições

 

211.600.000

211.600.000

Receita Patrimonial

1.300.000

7.120.920

8.420.920

Receita Agropecuária

 

568.800

568.800

Receita Industrial

 

5.131.900

5.131.900

Receita de Serviços

 

193.805.712

193.805.712

Transferências Correntes

594.065.150

14.380.000

608.445.150

Outras Receitas Correntes

54.000.000

42.772.879

96.772.879

      

2. RECEITAS DE CAPITAL

141.449.780

64.593.346

206.043.126

Operações de Crédito

41.664.336

 

41.664.336

Alienação de Bens

 

747.400

747.400

Amortização de Empréstimos

 

20.420.000

20.420.000

Transferências de Capital

99.785.444

13.951.946

113.737.390

Outras Receitas de Capital

 

29.474.000

29.474.000

TOTAL

3.172.974.930

593.635.709

3.766.610.639

LEI 11.327/99 (Art. 3º e 4º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)

“Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, os Quadros de Receitas - recursos de todas as fontes e transferências das Autarquias, Fundações e Fundos.

“O Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as alterações procedidas nesta Lei.

LP 11.122/99 (Art. 2º) - (DA. 4.668 de 22/09/99)

“O Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a inclusão dos Quadros dos Recursos de todas as Fontes e Transferências dos Fundos e Fundações, e as alterações procedidas nesta Lei.”

Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1999 é fixada em R$ 3.766.610.639,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e trinta e nove reais), contemplando:

I - o Orçamento Fiscal em R$ 3.394.921.639,00 (três bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e nove reais)

II - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 371.689.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais)

LEI 11.327/99 (Art 1º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)

“Os incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................................................................................

I - o Orçamento Fiscal em R$ 2.781.810.031,00 (dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, oitocentos e dez mil e trinta e um reais);

II - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 984.800.608,00 (novecentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos mil e seiscentos e oito reais).”

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

Despesas Correntes

2.781.970.651

466.865.618

3.248.836.269

Despesas de Capital

390.004.279

126.770.091

516.774.370

Reservas de Contingência

1.000.000

 

1.000.000

TOTAL

3.172.974.930

593.635.709

3.766.610.639

LEI 11.327/99 (Art. 2º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)

“O inciso I do art. 5º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..................................................................................................................

1 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

Despesas Correntes

2.781.970.655

466.865.618

3.248.836.273

Despesas de Capital

390.004.275

126.770.091

516.774.366

Reserva de Contingência

1.000.000

-

1.000.000

TOTAL

3.172.974.930

593.635.709

3.766.610.639

"

II - DESPESA POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

    

Assembléia Legislativa do Estado

79.200.000

  

Tribunal de Contas do Estado

26.400.000

  

Tribunal de Justiça do Estado

153.153.617

  

Ministério Público

43.998.194

  

Gabinete do Governador do Estado

9.317.229

  

Procuradoria Geral do Estado

15.415.040

  

Gabinete do Vice-Governador do Estado

928.000

  

Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas

4.318.000

  

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura

127.314.616

  

Secretaria de Estado da Educação e do Desporto

589.051.078

  

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família

64.131.206

  

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família

64.131.206

  

Secretaria de Estado da Administração

10.394.000

  

Secretaria de Estado da Saúde

130.900.000

  

Secretaria de Estado da Segurança Pública

66.220.000

  

Secretaria de Estado da Fazenda

153.029.182

  

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras

27.020.963

  

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

9.286.066

  

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

26380.000

  

Polícia Militar

224.000.000

  

Secretaria de Estado de Governo

3.745.332

  

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul

12.099.697

  

Encargos Gerais do Estado

321.775.893

  

Transferências a Municípios

679.500.000

  

2 – AUTARQUIAS

    

Administração do Porto de São Francisco do Sul

 

36.020.000

36.020.000

Departamento de Estradas de Rodagem

149.952.746

25.232.600

175.185.346

Departamento de Transportes e Terminais

 

8.907.000

8.907.000

Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas

12.642.000

100.000

12.742.000

Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina

 

9.762.000

9.762.000

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

 

223.339.000

223.339.000

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

 

4.800.000

4.800.000

3 – FUNDAÇÕES

    

Fundação de Ciência e Tecnologia

25.540.000

52.000

25.592.000

Fundação Catarinense de Educação Especial

5.146.664

375.000

5.521.664

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

46.000.000

9.166.000

55.166.000

Fundação Catarinense de Desportos

1.840.627

1.809.000

3.649.627

Fundação Catarinense de Cultura

3.926.000

420.000

4.346.000

Fundação do Meio Ambiente

4.943.350

3.204.400

8.147.750

4 – FUNDOS

    

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

 

21.600.000

21.600.000

Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

1.806

180.611

182.417

Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento

 

876.000

876.000

Fundo Estadual de Defesa Civil

96

 

96

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

90.000

550.000

640.000

Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina

22.460.000

100.000

22.560.000

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

14.400.948

12.790.000

27.190.948

Fundo Estadual de Habitação popular

6.658.226

 

6.658.226

Fundo para a Infância e Adolescência

1.900.00

350.000

2.250.000

Fundo Estadual de Assistência Social

31.000.000

 

31.000.000

Fundo Rotativo de Material

1.000

21.500.000

21.501.000

Fundo Estadual de Saúde

64.452.354

148.000.000

212.452.354

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

 

26.362.360

26.362.360

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

1.000

 

1.000

Fundo Estadual de Transportes

20.000

1.980.000

2.000.000

Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente

30.000

1.200.000

1.230.000

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

200.000

 

200.000

Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos

 

900.000

900.000

Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

 

206.000

206.000

Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó

 

300.000

300.000

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

3.190.000

7.755.323

10.945.323

Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Chapecó

 

25.000

25.000

Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Lages

 

25.000

25.000

Fundo Rotativo do Centro Educacional São Lucas

 

25.000

25.000

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

 

25.723.415

25.723.415

5 – Reserva de Contingência

1.000.000

 

1.000.000

TOTAL

3.172.974.930

593.635.709

3.766.610.639

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei é fixado em R$ 850.744.833,00 (oitocentos e cinqüenta milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais), conforme o desdobramento a seguir:

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DO TESOURO

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DEMAIS

GERAÇÃO PRÓPRIA

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - INTERNA

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXTERNA

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

3.000

 

254.461.270

96.606.838

10.068.993

103.224.000

464.364.101

Banco do Estado de Santa Catarina S. A

1.000

       

99.999.00

100.000.000

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A

1.000

 

238.645.785

59.002.109

 

3.225.000

300.873.894

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.

1.000

 

15.815.485

37.604.729

10.068.993

 

63.490.207

2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

725.240

 

3.747.832

   

9.388.900

13.861.972

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.

624.240

         

624.240

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.

100.000

 

707.832

   

1.773.400

2.581.232

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.

1.000

 

3.040.000

   

7.615.500

10.656.500

3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

2.000.000

5.500.000

3.600.000

99.100.000

   

110.200.000

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A

2.000.000

5.500.000

3.600.000

99.100.000

   

110.200.000

4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

1.000

1.000

1.820.000

   

41.500.000

43.322.000

Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.

1.000

       

41.500.000

41.501.000

Santa Catarina Turismo S.A.

   

100.000

     

100.000

Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.

 

1.000

1.720.000

     

1.721.000

5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

3.000

1.000

7.517.000

210.000.000

   

217.521.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.

1.000

 

7.515.000

     

7.516.000

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.

2.000

 

2.000

     

4.000

Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.

 

1.000

 

210.000.000

   

210.001.000

TOTAL

2.732.240

5.502.000

271.146.102

405.706.838

10.068.993

154.112.900

849.269.073

LEI 11.122/99 (Art. 1º) – (DO. 16.195 de 28/06/99)

“O artigo 6º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei é fixado em R$ 849.369.073,00 (oitocentos e quarenta e nove milhões, trezentos e sessenta e nove mil e setenta e três reais), conforme o desdobramento a seguir:

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes) Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DO TESOURO

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DEMAIS

GERAÇÃO PRÓPRIA

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - INTERNA

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXTERNA

RECURSOS DE OUTRAS

FONTES

TOTAL

1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

3.000

 

254.461.270

96.606.838

10.068.993

103.224.000

464.364.101

Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

1.000

       

99.999.000

100.000.000

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

1.000

 

238.645.785

59.002.109

 

3.225.000

300.873.894

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.

1.000

 

15.815.485

37.604.729

10.068.993

 

63.490.207

2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

825.240

 

3.747.832

   

9.388.900

13.961.972

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.

724.240

         

724.240

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.

100.000

 

707.832

   

1.773.400

2.581.232

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.

1.000

 

3.040.000

   

7.615.500

10.656.500

3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENT0 SOCIAL E DA FAMÍLIA

2.000.000

5.500.000

3.600.000

99.100.000

   

110.200.000

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.

2.000.000

5.500.000

3.600.000

99.100.000

   

110.200.000

4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

1.000

1.000

1.820.000

   

41.500.000

43.322.000

Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.

1.000

       

41.500.000

41.501.000

Santa Catarina Turismo S.A.

   

100.000

     

100.000

Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.

 

1.000

1.720.000

     

1.721.000

5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

3.000

1.000

7.517.000

210.000.000

   

217.521.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.

1.000

 

7.515.000

     

7.516.000

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.

2.000

 

2.000

     

4.000

Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S. A.

 

1.000

 

210.000.000

   

210.001.000

TOTAL

2.832.240

5.502.000

271.146.102

405.706.838

10.068.993

154.112.900

849.369.073

"

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;

III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto - Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida, débitos constantes de precatórios judiciais, e obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios;

IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais; serviços da dívida; débitos constantes de precatórios judiciais; e obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, não poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

LEI 11.125/99 (Art. 1º) – (DO. 16.201 de 06/07/99)

“O § 2º do artigo 7º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, acrescido do § 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..................................................................................................................

§ 2º Os créditos suplementares que utilizem como fonte de recursos o disposto no inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, só poderão ser utilizados para suprir despesa com pessoal, encargos sociais e custeios básicos.

§ 3º Na execução das despesas classificadas como investimentos, serão priorizadas as dotações consignadas às obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado.”

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 1999, para suplementar exclusivamente despesas com obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado; com pessoal e encargos sociais; serviços da dívida; e precatórios judiciais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores.

LEI 11.125/99 (Art. 2º) – (DO. 16.201 de 06/07/99)

“O artigo 8º da Lei nº 11.071, de 30 dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente os saldos de dotações consignadas no orçamento do Estado para 1999, para suplementar dotações que se apresentarem insuficientes na sua execução.”

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou sub elementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique aumento ou diminuição dos recursos consignados.

Art. 10. O Quadro de Detalhamento de Despesa e o Relatório da Execução Orçamentária do Exercício de 1999, deverão relacionar e detalhar, em separado, as dotações alocadas na Lei Orçamentária, destinados aos investimentos apontados pelos Municípios em Audiências Públicas Regionais; especificando-as a nível de elemento de despesa e individualizando as respectivas fontes de recursos.

Art. 11. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado os recursos ou créditos relativos a programas de governo que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais, priorizando os investimentos aprovados em Audiências Públicas Regionais.

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover:

I - as adequações quantitativas das metas, acrescentadas ou reduzidas, aos projetos ou atividades de forma que os recursos alocados atinjam os objetivos a que se relacionam;

II - os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes da reorganização administrativa na forma da lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

OBS.: O Anexo Único desta Lei e suas alterações, constantes na Lei Nº 11.234/99, não está disponibilizado tendo em vista o extenso volume documental. Para consulta, contatar com Coordenadoria de Documentação pelo e-mail documentacao@alesc.sc.gov.br.