Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, no valor global de R$ 4.613.147.472,00 (quatro bilhões, seiscentos e treze milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas.

Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1999 é estimada em R$ 3.766.610.639,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total mencionado neste artigo as receitas do Tesouro e as de outras fontes de entidades da Administração Indireta, inclusive de Fundos.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo Único desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECEITA DO TESOURO	RECEITA DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. RECEITAS CORRENTES	3.031.525.150	529.042.363	3.560.567.513
Receita Tributária	2.382.160.000	53.662.152	2.435.822.152
Receita de Contribuições		211.600.000	211.600.000
Receita Patrimonial	1.300.000	7.120.920	8.420.920
Receita Agropecuária		568.800	568.800
Receita Industrial		5.131.900	5.131.900
Receita de Serviços		193.805.712	193.805.712
Transferências Correntes	594.065.150	14.380.000	608.445.150
Outras Receitas Correntes	54.000.000	42.772.879	96.772.879
2. RECEITAS DE CAPITAL	141.449.780	64.593.346	206.043.126
Operações de Crédito	41.664.336		41.664.336
Alienação de Bens		747.400	747.400
Amortização de Empréstimos		20.420.000	20.420.000
Transferências de Capital	99.785.444	13.951.946	113.737.390
Outras Receitas de Capital		29.474.000	29.474.000
TOTAL	3.172.974.930	593.635.709	3.766.610.639

LEI 11.327/99 (Art. 3º e 4º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)

“Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, os Quadros de Receitas - recursos de todas as fontes e transferências das Autarquias, Fundações e Fundos.

“O Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as alterações procedidas nesta Lei.

LP 11.122/99 (Art. 2º) - (DA. 4.668 de 22/09/99)

“O Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a inclusão dos Quadros dos Recursos de todas as Fontes e Transferências dos Fundos e Fundações, e as alterações procedidas nesta Lei.”

Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1999 é fixada em R$ 3.766.610.639,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e trinta e nove reais), contemplando:

I - o Orçamento Fiscal em R$ 3.394.921.639,00 (três bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e nove reais)

II - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 371.689.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais)

LEI 11.327/99 (Art 1º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)

“Os incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................................................................................

I - o Orçamento Fiscal em R$ 2.781.810.031,00 (dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, oitocentos e dez mil e trinta e um reais);

II - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 984.800.608,00 (novecentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos mil e seiscentos e oito reais).”

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
Despesas Correntes	2.781.970.651	466.865.618	3.248.836.269
Despesas de Capital	390.004.279	126.770.091	516.774.370
Reservas de Contingência	1.000.000		1.000.000
TOTAL	3.172.974.930	593.635.709	3.766.610.639

LEI 11.327/99 (Art. 2º) – (DO. 16.320 de 28/12/99)

“O inciso I do art. 5º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..................................................................................................................

1 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
Despesas Correntes	2.781.970.655	466.865.618	3.248.836.273
Despesas de Capital	390.004.275	126.770.091	516.774.366
Reserva de Contingência	1.000.000	-	1.000.000
TOTAL	3.172.974.930	593.635.709	3.766.610.639

"

II - DESPESA POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assembléia Legislativa do Estado	79.200.000
Tribunal de Contas do Estado	26.400.000
Tribunal de Justiça do Estado	153.153.617
Ministério Público	43.998.194
Gabinete do Governador do Estado	9.317.229
Procuradoria Geral do Estado	15.415.040
Gabinete do Vice-Governador do Estado	928.000
Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas	4.318.000
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura	127.314.616
Secretaria de Estado da Educação e do Desporto	589.051.078
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família	64.131.206
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família	64.131.206
Secretaria de Estado da Administração	10.394.000
Secretaria de Estado da Saúde	130.900.000
Secretaria de Estado da Segurança Pública	66.220.000
Secretaria de Estado da Fazenda	153.029.182
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras	27.020.963
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente	9.286.066
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania	26380.000
Polícia Militar	224.000.000
Secretaria de Estado de Governo	3.745.332
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul	12.099.697
Encargos Gerais do Estado	321.775.893
Transferências a Municípios	679.500.000
2 – AUTARQUIAS
Administração do Porto de São Francisco do Sul		36.020.000	36.020.000
Departamento de Estradas de Rodagem	149.952.746	25.232.600	175.185.346
Departamento de Transportes e Terminais		8.907.000	8.907.000
Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas	12.642.000	100.000	12.742.000
Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina		9.762.000	9.762.000
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina		223.339.000	223.339.000
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		4.800.000	4.800.000
3 – FUNDAÇÕES
Fundação de Ciência e Tecnologia	25.540.000	52.000	25.592.000
Fundação Catarinense de Educação Especial	5.146.664	375.000	5.521.664
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	46.000.000	9.166.000	55.166.000
Fundação Catarinense de Desportos	1.840.627	1.809.000	3.649.627
Fundação Catarinense de Cultura	3.926.000	420.000	4.346.000
Fundação do Meio Ambiente	4.943.350	3.204.400	8.147.750
4 – FUNDOS
Fundo de Reaparelhamento da Justiça		21.600.000	21.600.000
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados	1.806	180.611	182.417
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		876.000	876.000
Fundo Estadual de Defesa Civil	96		96
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina	90.000	550.000	640.000
Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina	22.460.000	100.000	22.560.000
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	14.400.948	12.790.000	27.190.948
Fundo Estadual de Habitação popular	6.658.226		6.658.226
Fundo para a Infância e Adolescência	1.900.00	350.000	2.250.000
Fundo Estadual de Assistência Social	31.000.000		31.000.000
Fundo Rotativo de Material	1.000	21.500.000	21.501.000
Fundo Estadual de Saúde	64.452.354	148.000.000	212.452.354
Fundo para Melhoria da Segurança Pública		26.362.360	26.362.360
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina	1.000		1.000
Fundo Estadual de Transportes	20.000	1.980.000	2.000.000
Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	30.000	1.200.000	1.230.000
Fundo Estadual de Recursos Hídricos	200.000		200.000
Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		900.000	900.000
Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		206.000	206.000
Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		300.000	300.000
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	3.190.000	7.755.323	10.945.323
Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Chapecó		25.000	25.000
Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Lages		25.000	25.000
Fundo Rotativo do Centro Educacional São Lucas		25.000	25.000
Fundo de Melhoria da Polícia Militar		25.723.415	25.723.415
5 – Reserva de Contingência	1.000.000		1.000.000
TOTAL	3.172.974.930	593.635.709	3.766.610.639

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica.

Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei é fixado em R$ 850.744.833,00 (oitocentos e cinqüenta milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais), conforme o desdobramento a seguir:

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES	RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DO TESOURO	RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DEMAIS	GERAÇÃO PRÓPRIA	OPERAÇÃO DE CRÉDITO - INTERNA	OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXTERNA	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO	3.000		254.461.270	96.606.838	10.068.993	103.224.000	464.364.101
Banco do Estado de Santa Catarina S. A	1.000					99.999.00	100.000.000
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A	1.000		238.645.785	59.002.109		3.225.000	300.873.894
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	1.000		15.815.485	37.604.729	10.068.993		63.490.207
2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA	725.240		3.747.832			9.388.900	13.861.972
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	624.240						624.240
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.	100.000		707.832			1.773.400	2.581.232
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.	1.000		3.040.000			7.615.500	10.656.500
3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA	2.000.000	5.500.000	3.600.000	99.100.000			110.200.000
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A	2.000.000	5.500.000	3.600.000	99.100.000			110.200.000
4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL	1.000	1.000	1.820.000			41.500.000	43.322.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	1.000					41.500.000	41.501.000
Santa Catarina Turismo S.A.			100.000				100.000
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.		1.000	1.720.000				1.721.000
5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	3.000	1.000	7.517.000	210.000.000			217.521.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	1.000		7.515.000				7.516.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	2.000		2.000				4.000
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.		1.000		210.000.000			210.001.000
TOTAL	2.732.240	5.502.000	271.146.102	405.706.838	10.068.993	154.112.900	849.269.073

LEI 11.122/99 (Art. 1º) – (DO. 16.195 de 28/06/99)

“O artigo 6º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei é fixado em R$ 849.369.073,00 (oitocentos e quarenta e nove milhões, trezentos e sessenta e nove mil e setenta e três reais), conforme o desdobramento a seguir:

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes) Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DO TESOURO	RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DEMAIS	GERAÇÃO PRÓPRIA	OPERAÇÃO DE CRÉDITO - INTERNA	OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXTERNA	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO	3.000		254.461.270	96.606.838	10.068.993	103.224.000	464.364.101
Banco do Estado de Santa Catarina S.A.	1.000					99.999.000	100.000.000
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	1.000		238.645.785	59.002.109		3.225.000	300.873.894
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	1.000		15.815.485	37.604.729	10.068.993		63.490.207
2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA	825.240		3.747.832			9.388.900	13.961.972
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	724.240						724.240
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.	100.000		707.832			1.773.400	2.581.232
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.	1.000		3.040.000			7.615.500	10.656.500
3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENT0 SOCIAL E DA FAMÍLIA	2.000.000	5.500.000	3.600.000	99.100.000			110.200.000
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.	2.000.000	5.500.000	3.600.000	99.100.000			110.200.000
4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL	1.000	1.000	1.820.000			41.500.000	43.322.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	1.000					41.500.000	41.501.000
Santa Catarina Turismo S.A.			100.000				100.000
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.		1.000	1.720.000				1.721.000
5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	3.000	1.000	7.517.000	210.000.000			217.521.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	1.000		7.515.000				7.516.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	2.000		2.000				4.000
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S. A.		1.000		210.000.000			210.001.000
TOTAL	2.832.240	5.502.000	271.146.102	405.706.838	10.068.993	154.112.900	849.369.073

"

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;

III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto - Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida, débitos constantes de precatórios judiciais, e obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios;

IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais; serviços da dívida; débitos constantes de precatórios judiciais; e obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, não poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

LEI 11.125/99 (Art. 1º) – (DO. 16.201 de 06/07/99)

“O § 2º do artigo 7º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, acrescido do § 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..................................................................................................................

§ 2º Os créditos suplementares que utilizem como fonte de recursos o disposto no inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, só poderão ser utilizados para suprir despesa com pessoal, encargos sociais e custeios básicos.

§ 3º Na execução das despesas classificadas como investimentos, serão priorizadas as dotações consignadas às obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado.”

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 1999, para suplementar exclusivamente despesas com obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado; com pessoal e encargos sociais; serviços da dívida; e precatórios judiciais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores.

LEI 11.125/99 (Art. 2º) – (DO. 16.201 de 06/07/99)

“O artigo 8º da Lei nº 11.071, de 30 dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente os saldos de dotações consignadas no orçamento do Estado para 1999, para suplementar dotações que se apresentarem insuficientes na sua execução.”

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou sub elementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique aumento ou diminuição dos recursos consignados.

Art. 10. O Quadro de Detalhamento de Despesa e o Relatório da Execução Orçamentária do Exercício de 1999, deverão relacionar e detalhar, em separado, as dotações alocadas na Lei Orçamentária, destinados aos investimentos apontados pelos Municípios em Audiências Públicas Regionais; especificando-as a nível de elemento de despesa e individualizando as respectivas fontes de recursos.

Art. 11. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado os recursos ou créditos relativos a programas de governo que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais, priorizando os investimentos aprovados em Audiências Públicas Regionais.

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover:

I - as adequações quantitativas das metas, acrescentadas ou reduzidas, aos projetos ou atividades de forma que os recursos alocados atinjam os objetivos a que se relacionam;

II - os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes da reorganização administrativa na forma da lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.