Art. 1º As funções gratificadas constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994, passam a ser constituídas conforme denominação, quantitativo, distribuição, carga horária e percentual estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.

LC 337/06 (Art. 2º) – (DO. 17.839 de 08/03/06)

“O art. 1º da Lei Complementar nº 289, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º As funções gratificadas constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994, passam a ser constituídas conforme denominação, quantitativo, distribuição, carga horária e percentual estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei Complementar. (NR)”

Art. 2º O percentual fixado no Anexo Único desta Lei Complementar incidirá sobre o valor do vencimento do nível MAG-10-A da carreira do Magistério Público Estadual, observada a proporcionalidade da carga horária exigida para o exercício das funções de que trata esta Lei Complementar.

LP 14.406/08 (Art. 7º) – (DO. 18.346 de 22/04/08)

“O art. 2º da Lei Complementar nº 289, de 10 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 2º O percentual fixado no Anexo Único desta Lei Complementar incidirá sobre o valor do vencimento do nível MAG-12-A da carreira do Magistério Público Estadual, observada a proporcionalidade da carga horária exigida para o exercício das funções de que trata esta Lei Complementar.” (NR)

§ 1º Nas escolas da rede pública estadual que funcionam em dois ou mais turnos, o servidor designado para o exercício da função de Diretor de Escola perceberá, cumulativamente, a gratificação estabelecida no caput deste artigo, acrescida de percentual pela Dedicação Exclusiva - DE -, também incidente sobre o nível de carreira MAG-10-A, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

LC 305/05 (Art. 1º, 2º, 3º) – (DO. 17.762 de 17/11/05)

“O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 289, de 10 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 2º ............................................................................................................

§ 1º Nas escolas da rede pública estadual que funcionam em três turnos, o servidor designado para o exercício da função de Diretor de Escola perceberá, cumulativamente, a gratificação estabelecida no caput deste artigo, acrescida de percentual pela Dedicação Exclusiva - DE, também incidente sobre o nível de carreira MAG-10-A, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Nº Turnos	Nº Alunos	Diretor de Escola				Assessor de Direção
		QTD	C.H.	% função	% DE	QTD	C.H.	%
01	Até 100	01	20	60%	-	-	-	-
02	De 101 até 600	01	40	70%	-	-	-	-
03	De 101 até 600	01	40	70%	20%	-	-	-
02	De 601 até 1200	01	40	80%	-	01	40	60%
03	De 601 até 1200	01	40	80%	30%	01	40	60%
02	De 1201 a 1500	01	40	90%	-	01	40	70%
03	De 1201 a 1500	01	40	90%	40%	01	40	70%
02	De 1501 até 2500	01	40	90%	-	02	40	70%
03	De 1501 até 2500	01	40	90%	40%	02	40	70%
03	Acima de 2501	01	40	100%	50%	02	40	80%

"

“Fica concedida ao servidor designado para o exercício da função gratificada de Supervisor Geral dos Centros de Educação Profissional - CEDUPs -, a gratificação pela Dedicação Exclusiva de que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 289, de 2005.”

“As funções gratificadas de Assessor de Direção constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 289, de 2005, passam a ser constituídas de acordo com o quantitativo e distribuição estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.”

§ 2º Não será permitida a alteração de carga horária do cargo efetivo para o exercício das funções gratificadas de que dispõe esta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LC 457/09 (Art. 6º) – (DO. 18.666 de 11/08/09)

“As funções gratificadas de Assessor de Direção constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 289, de 10 de março de 2005, passam a ser constituídas de acordo com o quantitativo e distribuição estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.”

LC 337/06 (Art. 1º) – (DO. 17.839 de 08/03/06)

“Fica renumerado para Anexo I, o Anexo Único e acrescentado Anexo II à Lei Complementar nº 289, de 10 de março de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 305, de 17 de novembro de 2005, de acordo com disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.