LEI Nº 4.256, de 23 de dezembro de 1968

Procedência: Governamental

Natureza: PL 155/68

DO. 8.674 de 28/12/68

Ver Leis: 4.400/69; 4.544/70; 4.673/71; 4.801/72; 4.967/73

Revogada pela lei 4.983/73

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Modifica o sistema de ingresso de Professores de Ensino Primário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O ingresso aos cargos de Professor Normalista, Professor de Educação Física, Regente de Ensino Primário e Regente de Educação Física será procedido de um estágio probatório de efetivo exercício em estabelecimento estadual de Ensino Primário.

Parágrafo único. O estágio de que trata este artigo terá a duração mínima de dez (10) meses e será cumprido no ano letivo, em um único estabelecimento.

Art. 2° Os estagiários perceberão, mensalmente, do Estado, a título de bolsa de estágio, quantia correspondente aos vencimentos do professor efetivo, relativamente aos cargos para os quais possuem habilitação.

Art. 3º Os candidatos ao estágio, portadores de diploma que os habilite a um dos cargos referidos no art. 1º, inscreverse-ão, anualmente nas sedes das Regiões Escolares, cujas Inspetorias os classificarão, por títulos, para efeito de ordem de escolha dos estabelecimentos de ensino em que pretendem estagiar.

§ 1º A escolha dos estabelecimentos de ensino para o estágio será feita pelos candidatos à vista de reação de vagas, préviamente afixada nas Inspetorias Regionais e respectivas Inspetorias Escolares e publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º No caso de existência de candidatos excedentes, serão, estes, na mesma ordem de classificação, os primeiros a escolherem vagas como estagiários no ano seguinte passarão a integrar a relação dos aspirantes à substituição, com prioridade sobre os demais, para os efeitos de convocação.

§ 3º A inscrição de candidatos no estágio, embora regional, será concedida a candidatos oriundos de qualquer Região Escolar.

§ 4º Feita a classificação dos candidatos em número não maior do que o das vagas existentes na Região, o Inspetor Regional remeterá, à Secretaria de Educação e Cultura, os respectivos formulários de inscrição para as necessárias providências relacionadas com a concessão das bolsas.

§ 5º Não será concedida bolsa de estágio a candidatos que não se inscreverem regularmente nas Inspetorias Regionais, na época oportuna, e, assim, não participarem do processo coletivo de inscrição e classificação.

Art. 4º O exercício como substituto não suprirá a exigência do estágio, mas será computado, na forma do regulamento desta lei, para efeito de classificação dos candidatos, tanto para o estágio como para o ingresso.

Art. 5º Os concursos de ingresso serão de títulos e provas e realizar-se-ão simultâneamente, conforme o interesse do magistério, nas Regiões Escolares.

§ 1º Dos concursos de ingresso poderão participar, além dos estagiários da respectiva Região, candidatos que hajam cumprido o estágio em outras Regiões Escolares.

§ 2º Constituirá requisito para a inscrição aos concursos de ingresso, além dos previstos na legislação em vigor, a prova de conclusão, com aproveitamento, do estágio probatório referido nesta lei.

§ 3º A prova de que trata o parágrafo anterior far-se-á através de atestado passado pela autoridade escolar a que o estagiário estiver diretamente subordinado.

§ 4º Serão dispensados do estágio probatório os Regentes de Ensino Primário, Regentes de Educação Física e Professores não Titulados, quando efetivos e com exercício em estabelecimento oficial de ensino, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que concluam o ciclo do Concurso Normal que os habilite ao cargo em que pretendem ingressar.

Art. 6º A partir do ingresso será necessário o transcurso de, pelo menos, um ano para que o membro do magistério possa, postular remoção ou qualquer ato que o coloque em exercício em outro estabelecimento de ensino ou repartição.

Art. 7º Os professores que tenham cumprido o estágio probatório terão direito às férias do Magistério.

Art. 8º A presente lei deverá ser regulamentada; sessenta (60) dias após a sua publicação, a partir da qual começará a vigorar.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1968

IVO SILVEIRA

Governador do estado