Art. 1º Os vencimentos dos Juízes de Direito da 4ª, 3ª, 2ª e 1ª entrância e do Juiz Substituto são fixados em 90% (noventa por cento), 85,50% (oitenta e cinco, cinquenta por cento), 81,22% (oitenta e um, vinte e dois por cento), 77,16 (setenta e sete, dezesseis por cento), 73,31% (setenta e três, trinta e um por cento), respectivamente, do vencimento do cargo de Desembargador.

Art. 2º Os vencimentos de Procurador de Justiça, dos Promotores de Justiça de 4ª, 3ª, 2ª e 1ª entrância e do Promotor Substituto são fixados em 95,73% (noventa e cinco, setenta e três por cento), 90% (noventa por cento), 85,50% ( oitenta e cinco, cinquenta por cento), 81,22% (oitenta e um, vinte e dois por cento), 77,16% (setenta e sete, dezesseis por cento), 73,31 % (setenta e três, trinta e um por cento), respectivamente, do vencimento do cargo de Procurador Geral de Justiça.

Art. 3º A gratificação adicional por tempo de serviço atribuída aos Magistrados será calculada sobre o vencimento mais a gratificação de representação, no percentual de 20% (vinte por cento) a cada interstício de 5 (cinco) anos até o máximo de 7 (sete) quinquênios.

Parágrafo único. Estende-se aos membros do Ministério Público, aos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas (VETADO) as disposições deste artigo.

LEI 7.819/89 (Art.2º, parágrafo único) – (DO 13.845 de 14/12/89)

“Parágrafo único. Fica revogado, com relação aos magistrados, o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.741, de 18 de dezembro de 1985.”

LEI 7.821/89 (Art.7º) – (DO 13.845 de 14/12/89)

“Ficam revogados os artigo 3º da Lei nº 6.741, de 18 de dezembro de 1985 e demais disposições em contrário.”

Art. 4º As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.