LEI Nº 17.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0315.6/2017

DOE: 20.683 de 29/12/17

Ver Lei Consolidadora nº 17.207/18 - Concessão de Pensões

Decreto: 1.547/18

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado autorizado a conceder mensalmente pensão especial:

I – a pessoa com hanseníase, egressa do Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária e incapacitada para o trabalho;

II – a pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda, catalogada sob os códigos F72 ou F73 na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10), e definitivamente incapaz para o trabalho; e

III – a pessoa com epidermólise bolhosa, seja qual for a sua classificação, desde que definitivamente incapaz para o trabalho.

§ 1º São requisitos para a concessão da pensão especial, além dos demais constantes desta Lei:

I – estar domiciliado no Estado há, no mínimo, 2 (dois) anos; e

II – possuir renda familiar mensal inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

§ 2º Para fins do requisito de que trata o inciso II do § 1º deste artigo:

I – será majorado em 1 (um) salário-mínimo o limite da renda familiar mensal quando houver mais de um beneficiário na mesma família, desde que possuam o mesmo representante legal e domicílio; e

II – não será computado o valor do benefício de que trata a Lei federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Art. 2º O requerimento para concessão de pensão especial na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – comprovante do período de internação do requerente, fornecido pelo Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária;

II – atestado médico fornecido pelos dermatologistas especializados em hanseníase vinculados ao Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária, indicando as condições de saúde do requerente e discriminando sua incapacidade para o trabalho; e

III – declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovando que o requerente não recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Parágrafo único. A pessoa com hanseníase fará jus à percepção do benefício ainda que retorne ao Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária para continuidade do tratamento.

Art. 3º O requerimento para concessão de pensão especial nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do caput do art. 1º desta Lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – avaliação diagnóstica realizada por equipe multidisciplinar especializada, composta por médico, assistente social e psicólogo, que emitirá parecer quanto à doença, classificando-a e discriminando a incapacidade do requerente para o trabalho; e

II – declaração do INSS, comprovando que o requerente não recebe BPC.

Parágrafo único. No caso de requerimento apresentado pelos pais, tutores ou curadores, estes deverão comprovar que são efetivamente responsáveis pela criação, educação e proteção do interessado.

Art. 4º A pessoa com deficiência intelectual será submetida à avaliação diagnóstica por equipe técnica especializada vinculada à Fundação Catarinense de Educação Especial ou instituição por ela credenciada, que emitirá laudo atestando o nível de gravidade da deficiência.

§ 1º A pessoa com deficiência intelectual com idade inferior a 5 (cinco) anos fica dispensada da avaliação de que trata o caput deste artigo, em decorrência de dificuldades técnicas para se caracterizar o grau de deficiência.

§ 2º Ao completar 5 (cinco) anos de idade, a pessoa com deficiência intelectual deverá ser submetida à avaliação de que trata o caput deste artigo para comprovação do nível de gravidade da deficiência.

Art. 5º No caso de pessoa com epidermólise bolhosa, a avaliação médica será analisada por médico perito oficial do Estado, que se manifestará de forma conclusiva sobre a condição do requerente.

Art. 6º As pensões especiais de que trata esta Lei serão concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo, com base em requerimento devidamente instruído e regularmente processado.

§ 1º O direito à percepção da pensão especial iniciar-se-á a partir da data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado (DOE).

§ 2º Os documentos apresentados nos processos de concessão e recadastramento das pensões especiais deverão ter sido expedidos no máximo 90 (noventa) dias antes da data de sua apresentação, salvo o laudo médico, que será considerado válido pelo prazo máximo de até 1 (um) ano a partir da data de emissão, e os documentos que não expiram ou que possuem seu próprio prazo de validade.

§ 3º Compete ao titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA) expedir o ato de cancelamento do pagamento das pensões especiais de que trata esta Lei.

§ 4º Poderá ser delegada ao titular da SEA a competência para a concessão de pensão especial, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º O valor mensal da pensão especial de que trata o art. 1º desta Lei e da pensão instituída pela Lei nº 3.389, de 18 de dezembro de 1963, fica equiparado e vinculado ao valor do salário-mínimo nacional vigente.

Parágrafo único. O valor das pensões de que trata o caput deste artigo será objeto de reajuste exclusivamente na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste do salário-mínimo nacional.

Art. 8º Os beneficiários das pensões especiais pagas pelo Estado devem efetuar recadastramento a cada 2 (dois) anos, no mês de aniversário natalício, sob pena de suspensão e cancelamento do pagamento, mediante critérios a serem estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O recadastramento ocorrerá de forma alternada, dividido em dois grupos, sendo o primeiro composto pelos beneficiários da pensão concedida à pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda e definitivamente incapaz para o trabalho, e o segundo grupo composto pelos beneficiários das pensões concedidas a:

I – pessoa com hanseníase de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei;

II – pessoa com epidermólise bolhosa de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei;

III – ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, a título de auxílio especial, instituída pela Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, e alterações posteriores;

IV – viúva de ex-Deputado Estadual, instituída pela Resolução nº 140, de 5 de novembro de 1958, alterada pelas Resoluções nº 41, de 17 de fevereiro de 1966, e nº 208, de 26 de junho de 1968, todas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), e alterações posteriores;

V – membro de congregação religiosa que tenha prestado serviço em estabelecimentos hospitalares do Estado, instituída pela Lei nº 4.842, de 22 de maio de 1973, e alterações posteriores;

VI – ex-servidor não estável, instituída pela Lei nº 3.389,de 1963, e alterações posteriores;

VII – beneficiário da pensão especial de que trata o inciso V do caput do art. 157 da Constituição do Estado, concedida por leis específicas; e

VIII – beneficiário de pensão especial decorrente de decisão judicial.

§ 2º A partir do exercício de 2018, o recadastramento será iniciado pelo primeiro grupo, conforme a regra de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º Os pagamentos serão convalidados e mantidos quando, por ocasião do recadastramento da pensão de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, constatar-se que não se trata de deficiência intelectual grave ou profunda, desde que a pessoa ainda seja total e definitivamente incapaz para o trabalho e se enquadre nos demais requisitos legais para a concessão do benefício.

§ 4º Caso o pensionista ou seu representante legal não efetue o recadastramento ou não apresente a documentação completa necessária, o benefício será suspenso por um período de até 60 (sessenta) dias.

§ 5º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, proceder-se-á à publicação de edital de notificação no DOE, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo o benefício suspenso, para que o recadastramento seja efetivado, sob pena de cancelamento do pagamento.

Art. 9º Constituem causas para o cancelamento do pagamento das pensões especiais de que trata esta Lei:

I – morte do beneficiário;

II – exercício de atividade laboral remunerada pelo beneficiário;

III – comprovação de que os pais, tutores ou curadores passaram a perceber renda mensal familiar superior ao limite estabelecido para a concessão do benefício;

IV – alteração positiva do laudo de seguimento;

V – mudança de domicílio para outro Estado ou para o exterior; e

VI – ausência de recadastramento ou não apresentação da documentação necessária, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 8º desta Lei.

Art. 10. O valor das pensões especiais pagas pelo Estado às viúvas de ex-Deputados Estaduais, com base na Resolução nº 140, de 1958, da ALESC, e alterações posteriores, fica fixado em R$ 3.148,79 (três mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), passando a sofrer exclusivamente os reajustes gerais dos servidores públicos estaduais.

§ 1º Será respeitada a proporcionalidade do pagamento que vem sendo efetuado, de acordo com o critério estabelecido na concessão.

§ 2º A pensão de que trata o caput deste artigo será paga somente àquelas que não recebam benefícios pecuniários do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

§ 3º Ficam convalidados os pagamentos efetuados até a data da publicação desta Lei, ficando vedadas concessões de novos benefícios com fundamento neste artigo.

Art. 11. As pensões especiais de que tratam os incisos I a III do caput do art. 1º e os incisos III a VII do § 1º do art. 8º, todos desta Lei, possuem caráter não previdenciário e não são transmissíveis a dependentes e herdeiros.

Art. 12. A vantagem de que trata o art. 8º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, é devida aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal instituído na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 687, de 21 de dezembro de 2016, independentemente do órgão de exercício.

Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos nos casos especificados no caput deste artigo efetuados até a data de publicação desta Lei.

Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Gestão Governamental, devida mensalmente aos servidores lotados ou em exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil, na Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, na Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos e no Gabinete da Chefia do Executivo.

§ 1º O valor mensal da gratificação instituída na forma do caput deste artigo será apurado mediante a multiplicação dos índices constantes do Anexo Único desta Lei pelo valor do vencimento fixado para o Nível 1, Referência A, do Grupo Ocupacional ANA - Atividades de Nível Auxiliar, constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, vigente na data de publicação desta Lei.

§ 2º O valor da gratificação concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou funções técnicas gerenciais lotados ou em exercício nos órgãos mencionados no caput deste artigo será apurado mediante a multiplicação do índice relativo ao Nível 4, Referência J, do Grupo Ocupacional ANS - Atividades de Nível Superior, constante do Anexo Único desta Lei, pelo valor do vencimento fixado para o Nível 1, Referência A, do Grupo Ocupacional ANA - Atividades de Nível Auxiliar, constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 676, de 2016, vigente na data de publicação desta Lei.

§ 3º Aplica-se aos servidores beneficiários da vantagem de que trata o caput deste artigo, no que couber, o disposto nos arts. 5º, 8º e 11 da Lei nº 16.300, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 14. Ficam convalidados, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, os pagamentos de vencimentos, gratificações e subsídios efetuados até a data de publicação da Instrução Normativa SEF/SEA nº 1, de 5 de agosto de 2015, ou realizados anteriormente à opção de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 421, de 5 de agosto de 2008.

Art. 15. O art. 160 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 160. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 6º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de Diretor, Gerente e Coordenador, integrantes da estrutura da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda e da Diretoria de Contabilidade Geral, são privativos de servidores estáveis ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auditor Interno do Poder Executivo e Contador da Fazenda Estadual, respectivamente.” (NR)

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 13 desta Lei, que produz efeitos a contar de 23 de março de 2017.

Art. 17. Ficam revogados:

I – o art. 3º da Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017;

II – o art. 4º da Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017;

III – o art. 5º da Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017;

IV – o art. 6º da Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017;

V – o art. 7º da Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017;

VI – o art. 8º da Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017;

VII – o art. 9º da Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017; e

VIII – o art. 167 da Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ÍNDICES

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEIS
REFERÊNCIAS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J

ANA - ATIVIDADES DE NÍVEL AUXILIAR

1
1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741
2
1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741
3
1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741

ANO - ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL

1
1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741
2
1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741
3
1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741
4
1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741

ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO

1
1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741 1,865741
2
1,865741 1,875158 1,897929 1,920590 1,943665 1,966630 1,990546 2,014157 2,038596 2,063073
3
2,087731 2,112817 2,138219 2,163840 2,189778 2,215911 2,242702 2,269700 2,296686 2,324098
4
2,352266 2,380312 2,408796 2,437890 2,467020 2,496759 2,526706 2,556981 2,587573 2,618933

ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

1
2,650146 2,682005 2,714181 2,746784 2,779703 2,813073 2,846942 2,880824 2,915643 2,950451
2
2,986038 3,021930 3,058004 3,094749 3,131810 3,169286 3,207383 3,246235 3,284966 3,324574
3
3,364254 3,404812 3,445456 3,486745 3,528765 3,570906 3,613974 3,657383 3,701218 3,745456
4
3,790351 3,835953 3,882005 3,928692 3,975804 4,023550 4,071808 4,120626 4,169834 4,220017