LEI Nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 9.189.687.456,00 (nove bilhões, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais), abrangendo:

I - R$ 8.258.687.956,00 (oito bilhões, duzentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos e cinqüenta e seis reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do art. 1º; e

II - R$ 930.999.500,00 (novecentos e trinta milhões, novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

(Recursos de Todas as Fontes)

			Em R$ 1,00
	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1.	RECEITA DO TESOURO
1.1	RECEITAS CORRENTES	8.275.556.290	90,05
1.1.1	Receita Tributária	6.368.479.695	69,30
1.1.2	Receita Patrimonial	59.382.078	0,65
1.1.3	Receita de Serviços	300.000	0,00
1.1.4	Transferências Correntes	1.724.085.317	18,76
1.1.5	Outras Receitas Correntes	123.309.200	1,34
1.2	RECEITAS DE CAPITAL	167.067.039	1,82
1.2.1	Operações de Crédito Internas	17.049.118	0,19
1.2.2	Operações de Crédito Externas	150.017.921	1,63
1.3	Dedução da Receita Corrente - FUNDEF	(728.490.280)
	TOTAL DA RECEITA DO TESOURO	7.714.133.049	83,94
2.	RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1	RECEITAS CORRENTES	1.360.196.389	14,80
2.2	RECEITAS DE CAPITAL	115.358.018	1,26
	TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	1.475.554.407	16,06
	TOTAL	9.189.687.456	100,00

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 9.189.687.456,00 (nove bilhões, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I - R$ 7.166.323.970,00 (sete bilhões, cento e sessenta e seis milhões, trezentos e vinte e três mil e novecentos e setenta reais) no Orçamento Fiscal; e

II - R$ 2.023.363.486,00 (dois bilhões, vinte e três milhões, trezentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e seis reais) no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

				Em R$ 1,00
	ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1.	ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1	Assembléia Legislativa do Estado	193.107.880		193.107.880
1.2	Tribunal de Contas do Estado	64.782.626		64.782.626
1.3	Tribunal de Justiça do Estado	448.711.886		448.711.886
1.4	Ministério Público	151.831.348		151.831.348
1.5	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão	30.292.283		30.292.283
1.6	Corpo de Bombeiros	55.663.243		55.663.243
1.7	Polícia Civil	151.902.300		151.902.300
1.8	Polícia Militar	436.826.952		436.826.952
1.9	Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão	9.092.004		9.092.004
1.10	Secretaria de Estado da Organização do Lazer	56.940.646		56.940.646
1.11	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente	50.290.891		50.290.891
1.12	Gabinete do Governador do Estado	21.138.252		21.138.252
1.13	Procuradoria Geral do Estado	23.591.388		23.591.388
1.14	Agência Catarinense de Regulação e Controle – SC/ARGO	120.000		120.000
1.15	Gabinete do Vice-Governador do Estado	2.414.472		2.414.472
1.16	Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	6.951.844		6.951.844
1.17	Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural	46.867.931		46.867.931
1.18	Secretaria de Estado da Educação e Inovação	990.676.399		990.676.399
1.19	Secretaria de Estado da Administração	58.899.692		58.899.692
1.20	Secretaria de Estado da Saúde	313.210.375		313.210.375
1.21	Secretaria de Estado da Fazenda	244.245.353		244.245.353
1.22	Secretaria de Estado da Infra-estrutura	175.737.884		175.737.884
1.23	Secretaria de Estado da Informação	43.555.800		43.555.800
1.24	Encargos Gerais do Estado	683.017.271		683.017.271
1.25	Transferências a Municípios	1.663.073.012		1.663.073.012
1.26	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SMO	12.131.931		12.131.931
1.27	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAR	7.670.336		7.670.336
1.28	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SLO	8.313.496		8.313.496
1.29	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CHA	11.658.907		11.658.907
1.30	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - XAN	11.646.461		11.646.461
1.31	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CON	9.819.867		9.819.867
1.32	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOA	9.787.214		9.787.214
1.33	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CNO	6.065.707		6.065.707
1.34	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - VID	6.808.978		6.808.978
1.35	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAÇ	6.951.644		6.951.644
1.36	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CUR	5.336.005		5.336.005
1.37	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - RSL	9.147.956		9.147.956
1.38	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITU	7.132.576		7.132.576
1.39	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - IBI	7.757.412		7.757.412
1.40	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BLU	14.667.901		14.667.901
1.41	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BRU	8.428.475		8.428.475
1.42	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITJ	13.066.540		13.066.540
1.43	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJO	26.148.003		26.148.003
1.44	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LAG	8.630.789		8.630.789
1.45	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - TUB	12.475.478		12.475.478
1.46	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CRI	14.358.123		14.358.123
1.47	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ARA	13.426.191		13.426.191
1.48	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOI	15.780.643		15.780.643
1.49	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JAS	9.023.956		9.023.956
1.50	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAF	10.415.853		10.415.853
1.51	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAN	8.898.634		8.898.634
1.52	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LGE	14.012.401		14.012.401
1.53	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJQ	5.478.199		5.478.199
1.54	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - PAL	6.343.376		6.343.376

2.	AUTARQUIAS
2.1	Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina		18.372.000	18.372.000
2.2	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina		439.014.500	439.014.500
2.3	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		11.140.000	11.140.000
2.4	Administração do Porto de São Francisco do Sul		74.466.000	74.466.000
2.5	Departamento de Transportes e Terminais		18.723.839	18.723.839
2.6	Departamento de Infraestrutura	307.403.906	109.861.000	417.264.906

3.	FUNDAÇÕES
3.1	Fundação Catarinense de Desportos	2.113.256	2.841.000	4.954.256
3.2	Fundação Catarinense de Cultura	6.763.454	4.561.000	11.324.454
3.3	Fundação do Meio Ambiente	10.449.306	13.704.000	24.153.306
3.4	Fundação Catarinense de Educação Especial	43.171.157	311.000	43.482.157
3.5	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	101.891.769	52.135.000	154.026.769
3.6	Fundação de Ciência e Tecnologia	41.061.764	27.658.000	68.719.764

4.	FUNDOS
4.1	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	22.050.000	13.700.000	35.750.000
4.2	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		1.000.000	1.000.000
4.3	Fundo Esp. do Centro de Est. e Aperf. Funcional do MP		300.000	300.000
4.4	Fundo Esp. de Reaparelhamento e Modernização do MP	250.000	5.750.000	6.000.000
4.5	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	68.973.422	10.515.510	79.488.932
4.6	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		365.000	365.000
4.7	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		240.000	240.000
4.8	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		601.000	601.000
4.9	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	34.368.632	6.000	34.374.632
4.10	Fundo Estadual de Defesa Civil	3.081.273	1.000	3.082.273
4.11	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	70.536.005	2.101.000	72.637.005
4.12	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Fpolis		61.000	61.000
4.13	Fundo para a Infância e Adolescência	350.000	211.000	561.000
4.14	Fundo Est. para o Desenv. do Desporto de S. Catarina		1.885.000	1.885.000
4.15	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura	80.000	80.000	160.000
4.16	Fundo Estadual de Habitação Popular	30.000		30.000
4.17	Fundo Estadual de Assistência Social	3.132.000	1.400.000	4.532.000
4.18	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	12.341.346		12.341.346
4.19	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	6.640.000		6.640.000
4.20	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		2.600.000	2.600.000
4.21	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina	17.349.000	231.000	17.580.000
4.22	Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agrop. Est. de S. Catarina	54.559.502		54.559.502
4.23	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	96.053.624	9.698.378	105.752.002
4.24	Fundo Estadual de Sanidade Animal	202.000	3.000.000	3.202.000
4.25	Fundo Rotativo de Material		14.260.000	14.260.000
4.26	Fundo Estadual de Saúde	370.000.000	490.560.000	860.560.000
4.27	Fundo de Apoio ao Desenv. Empresarial de S. Catarina	2.000	10.001.000	10.003.000
4.28	Fundo de Esforço Fiscal	7.000.000		7.000.000
4.29	Fundo Pró-Emprego	3.001.000		3.001.000
4.30	Fundo Estadual de Transportes	1.000	120.000	121.000

5.	EMPRESAS DEPENDENTES
5.1	Santa Catarina Turismo S.A.	10.719.359	3.790.740	14.510.099
5.2	Companhia de Habitação do Estado de SC S.A.	12.859.118	62.492.500	75.351.618
5.3	Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A.	60.942.512	25.496.940	86.439.452
5.4	Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A.	121.431.860	42.300.000	163.731.860

6.	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.000.000		1.000.000

	TOTAL	7.714.133.049	1.475.554.407	9.189.687.456

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 632.579.236,00 (seiscentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil e duzentos e trinta e seis reais), correspondendo a 12,00% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Conforme art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

Em R$ 1,00

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.	RECEITA ESTIMADA	5.271.493.633
	IMPOSTOS	4.613.647.150
	ITBI	68.670
	IRRF	227.747.461
	IPVA	169.488.809
	ITCMD	16.362.302
	ICMS	4.199.979.908

	TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS	591.501.111
	FPE	348.663.455
	IPI - Estados Exportadores	140.552.200
	Lei Complementar nº 87/96 (Lei Federal)	102.285.456
	Receita de Multas e Juros de Mora dos Impostos	57.879.573
	Receita da Dívida Ativa dos Impostos	8.465.799

2.	VALOR DA DESPESA FIXADA	632.579.236
	Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete (Fonte 0100)	262.579.236
	Fundo Estadual de Saúde (Fonte 0100)	359.240.300
	(Fonte 3100)	10.759.700

3.	PERCENTUAL FIXADO PARA APLICAÇÃO	12,00%
4.	VALOR MÍNIMO A APLICAR	632.579.236

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino, a importância de R$ 1.322.123.278,00 (um bilhão, trezentos e vinte e dois milhões, cento e vinte e três mil e duzentos e setenta e oito reais), correspondendo a 25,08% (vinte e cinco vírgula zero oito por cento) da receita de impostos, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Conforme art. 167 da Constituição Estadual)

		Em R$ 1,00
	ESPECIFICAÇÃO	VALOR

1.	RECEITA ESTIMADA	5.271.493.633
	IMPOSTOS	4.613.647.150
	ITBI	68.670
	IRRF	227.747.461
	IPVA	169.488.809
	ITCMD	16.362.302
	ICMS	4.199.979.908

	TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS	591.501.111
	FPE	348.663.455
	IPI - Estados Exportadores	140.552.200
	Lei Complementar nº 87/96 (Lei Federal)	102.285.456
	RECEITA DE MULTAS E JUROS DE MORA DOS IMPOSTOS	57.879.573
	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DOS IMPOSTOS	8.465.799

2.	VALOR DA DESPESA FIXADA	1.322.123.278
	Secretaria de Estado da Educação	1.027.588.101
	Gabinete do Secretário Fonte (0100)	443.906.821
	Ensino Fundamental (Retorno do FUNDEF - Fonte 0130)	438.310.722
	Ensino Fundamental (Diferença deduzida a maior p/ FUNDEF)	116.370.558
	Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional	150.379.251
	Recursos da Fonte (0100)	38.570.251
	Ensino Fundamental (Retorno do FUNDEF - Fonte 0130)	140.809.000
	Fundação UDESC (Fonte 0100)	101.891.769
	Fundação Catarinense de Educação Especial	42.261.157
	Recursos da Fonte (0100)	9.261.157
	Ensino Fundamental (FUNDEF - Fonte 0130)	33.000.000

3.	Percentual de Despesa Fixada	25,08%
4.	Percentual Mínimo a Aplicar	25,00%
5.	Valor Mínimo a Aplicar	1.317.873.408

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades na mesma ou em outra unidade orçamentária.

V - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2005 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamentação para:

a) movimentar dotações consignadas a um mesmo grupo de natureza de despesa, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados; e

VII – tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e

IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa.

Art. 9º Os Poderes, órgãos e entidades mencionados no art. 25 da Lei nº 13.095, de 09 de agosto de 2004, informarão à Contabilidade Geral do Estado os saldos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2005, para fins de registro mediante lançamento de regularização contábil.

Art. 10. Os dirigentes das autarquias, das fundações, excetuando-se a UDESC, e dos fundos especiais deverão recolher à Secretaria de Estado da Fazenda, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2005.

§ 1º Os recursos financeiros recolhidos em conformidade com o caput deverão ser escriturados, na Secretaria de Estado da Fazenda, na conta Depósitos de Diversas Origens, e no Órgão ou Entidade que os repassou, na conta Tesouro do Estado, conta Valores Realizáveis.

§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão devolvidos em valor equivalente aos seus compromissos nas datas em que vencerem, limitado ao montante recolhido.

§ 3º Os dirigentes dessas instituições, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, realizarão a apuração do numerário disponível (Superávit Financeiro) do exercício de 2005, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, que passará a constituir recurso hábil para o pagamento de dívidas do Estado.

§ 4º Define-se como numerário disponível (Superávit Financeiro) os valores constantes do Ativo Financeiro contabilizado nas contas Caixa e Bancos, menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro, a título de Consignações, de Depósitos de Diversas Origens, de Depósitos Especiais, Despesas Empenhadas a Pagar e de Restos a Pagar - Processados, por fonte de recursos, excetuados aqueles oriundos de Convênios e de Operações de Crédito.

§ 5º Na apuração do Superávit Financeiro, para evitar duplicidade nos registros contábeis da receita e em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o numerário apurado para fins de Superávit deverá ser registrado em contrapartida de Contas de Interferência, no nível Transferências Financeiras.

Art. 11. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo I desta Lei, é fixada em R$ 1.009.405.920,00 (um bilhão, nove milhões, quatrocentos e cinco mil e novecentos e vinte reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00
EMPRESAS	VALOR
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	7.817.353
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	7.817.353

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO	788.654.034
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	472.140.704
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	289.752.330
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	26.761.000

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL	900.000
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	900.000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	206.210.000
CODESC - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	56.207.000
BADESC - Agência Catarinense de Fomento S.A.	150.003.000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNA	5.824.533
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.	5.824.533

TOTAL	1.009.405.920

Art. 12. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA	536.214.644
RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	907.000
Do Tesouro	907.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO	371.385.113
Internas	240.366.113
Externas	78.069.000
RECURSOS DE OUTRAS FONTES	153.849.163
TOTAL	1.009.405.920

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.

Art. 14. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2005, as ações indicativas constantes no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput somente poderão ser incorporadas ao Orçamento Geral do Estado se houver disponibilidade financeira do Tesouro do Estado e se forem compatíveis com o Plano Plurianual 2004/2007 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005, nos termos do art. 122, § 4º, inciso I, da Constituição Estadual.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.

OBS.: Esta Lei consta de anexos, os quais poderão ser acessados por meio da página principal do site: www.alesc.sc.gov.br, Coordenadoria do Orçamento Estadual, necessitando-se para tal procedimento do programa ADOBE ACROBAT.

Regulamentação - Decretos: 3.561/05; 3.562/05; 3.563/05; 3.564/05; 3.565/05; 3.566/05; 3.602/05; 3.603/05; 3.604/05; 3.605/05; 3.606/05; 3.607/05; 3.608/05; 3.609/05; 3.610/05; 3.611/05; 3.612/05; 3.613/05; 3.614/05; 3.615/05; 3.617/05; 3.618/05; 3.624/05; 3.625/05; 3.626/05; 3.627/05; 3.639/05; 3.640/05; 3.641/05; 3.642/05; 3.643/05; 3.644/05; 3.645/05; 3.646/05; 3.663/05; 3.664/05; 3.671/05; 3.672/05; 3.670/05; 3.681/05; 3.683; 3.684/05; 3.685/05; 3.686/05; 3.687/05; 3.688/05; 13.327/05; 3.690/05; 3.691/05; 3.692/05; 3.693/05; 3.694/05; 3.695/95; 3.696/05; 3.708/05; 3.717/05; 3.718/05; 3.719/05; 3.720/05; 3.721/05; 3.722/05; 3.723/05; 3.724/05 3.725/05; 3.735/05; 3.736/05; 3.751/05; 3.752/05; 3.753/05; 3.754/05; 3.755/05; 3.756/05; 3.757/05; 3.758/05; 3.759/05; 3.810/05; 3.811/05; 3.812/05; 3.813/05; 3.814/05; 3.815/05; 3.816/05; 3.817/05; 3.818/05; 3.819/05; 3.820/05; 3.821/05; 3.822/05; 3.823/05; 3.824/05; 3.825/05; 3.826/05; 3.827/05; 3.840/05; 3.841/05; 3.842/05; 3.843/05; 3.844/05; 3.857/05; 3.861/05; 3.862/05; 3.863/05; 3.864/05; 3.865/05; 3.866/05; 3.872/05; 3.903/05; 3.904/05; 3.905/05; 3.906/05; 3.907/05; 3.908/05.