Art. 1º O valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo será expresso em moeda corrente e fixado em R$ 287,91 (duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). R$ 635,65 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 1º de setembro de 2019. (Redação dada pela Lei 17.829, de 2019) (Ver Res. 008, de 2009 e LC 794, de 2021 - art. 18 que fixa o valor referencial)

§ 1º Os cargos, as classes de cargos e as funções de confiança terão os índices de vencimentos fixados de acordo com os Anexos I a VI.

§ 2º O vencimento da classe de cargo de Procurador - nível 71, fica estabelecido conforme paradigma remuneratório previsto no art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina e demais dispositivos legais aplicáveis.

§ 3º O vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e de Diretor-Geral, código PL/DAS-8, integrantes do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, fica estabelecido conforme o parâmetro remuneratório fixado para a classe de cargo de Procurador, assegurada a isonomia com as respectivas chefias mediante gratificação.

§ 3º O vencimento dos cargos integrantes do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, código PL/DAS-8, tem como parâmetro remuneratório o fixado para a classe de cargo de Procurador, assegurada a isonomia com as respectivas chefias mediante gratificação. (NR) (Redação dada pela LEI 14.160, de 2007) (ADI TJSC 2009.029516-3 - julgada procedente a Ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.160/07 – 14/09/2015)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006.