LEI COMPLEMENTAR Nº 422, de 25 de agosto de 2008

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0001.8/2008

DO: 18.431 de 25/08/2008

Veto parcial mantido – MSV 717/2008

Alterada pelas: LC 503/10; LC 537/11; LC 626/14; Lei 16.940/16;

Regulamentação Decreto: 2442/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Programa de Habitação Popular – NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Habitação Popular – NOVA CASA, no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover atendimento na área habitacional, desenvolvendo ações integradas e articuladas com outras políticas setoriais, objetivando a melhoria substantiva da qualidade de vida da população catarinense.

Parágrafo único. Cabe à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC a coordenação das ações de planejamento e execução do Programa de Habitação Popular – NOVA CASA.

Art. 2º O Programa de Habitação Popular – NOVA CASA atenderá a famílias cuja renda não exceda a doze salários mínimos mensais, priorizando aquelas com rendimento máximo de três salários mínimos e seus recursos serão aplicados nas seguintes ações:

Art. 2º O Programa de Habitação Popular – NOVA CASA atenderá a famílias cuja renda não exceda a doze salários mínimos mensais, priorizando aquelas com rendimento máximo de três salários mínimos, e as atingidas por catástrofes que residam em áreas de risco, segundo relatório elaborado pela Defesa Civil Estadual, e seus recursos serão aplicados nas seguintes ações: (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 537, de 2011).

I – construção, aquisição, ampliação, reforma, recuperação, locação social e arrendamento de unidades habitacionais isoladas ou de conjuntos habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, associados à melhoria das condições de habitabilidade na área rural e urbana;

III – aquisição de terrenos destinados à construção de moradias;

IV – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

V – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

VI – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VII – pesquisa, estudos e elaboração de projetos habitacionais;

VIII – assistência técnica a órgãos e entidades do poder público e sociedade civil, nos assuntos afetos à área habitacional;

IX – promoção e realização de seminários, treinamentos e capacitação de técnicos de órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil e promoção e realização de eventos específicos da área da habitação;

X – monitoramento e avaliação sistemática das ações e projetos implantados, com todos os parceiros envolvidos, institucionais e comunitários;

XI – custeio e reaparelhamento da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC; e

XII – outros programas de intervenção na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 2º-A. O idoso e a pessoa com deficiência inscritos no processo de seleção para ocupar uma unidade de conjunto habitacional em área urbana e rural de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei Complementar, concorrerão a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) das unidades em face da classificação dos candidatos, à razão de 5% (cinco por cento) para cada grupo, respeitadas as demais condições gerais estabelecidas no processo de seleção.

§ 1º Ficam reservadas ao idoso e à pessoa com deficiência, preferencialmente, as unidades habitacionais térreas e, na falta dessas, as localizadas no primeiro pavimento dos conjuntos habitacionais, promovidas as seguintes ações para assegurar a acessibilidade:

I – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;

II – no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;

III – execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e

IV – elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência.

§ 2º A reserva de que trata o caput deste artigo estende-se ao inscrito nos programas habitacionais cujo dependente legal inclua, pelo menos, um membro idoso ou pessoa com deficiência. (NR) (Redação do art. 2º-A incluída pela Lei Complementar 626, de 2014).

Art. 2º-B. A mulher que sustenta núcleo familiar, inscrita no processo de seleção para ocupar uma unidade de conjunto habitacional em área urbana e rural de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei Complementar, concorrerão a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 20% (vinte por cento) das unidades em face da classificação dos candidatos, respeitadas as demais condições gerais estabelecidas no processo de seleção. (NR) (Redação do art. 2º-B incluída pela Lei Complementar 626, de 2014).

Art. 2º-C. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – pessoa com deficiência, aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições; e

III – (Vetado). (NR) (Redação do art. 2º-C incluída pela Lei Complementar 626, de 2014).

Art. 3º Para a implementação de ações e programas de habitação e interesse social, fica criado o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – FUNDHAB, gerido por um Conselho Gestor, composto de forma paritária por membros do poder público e da sociedade civil.

Art. 4º O Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – CGFUNDHAB é órgão de caráter deliberativo, composto por oito membros e respectivos suplentes, e constituído da seguinte forma:

I – um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

II – um representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação;

III – um representante da Secretaria de Estado do Planejamento;

IV – o Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC; e

V – quatro representantes da sociedade civil vinculados a área de habitação devendo ser garantida um quarto das vagas do Conselho a representantes de movimentos populares.

§ 1º Os membros efetivos e os suplentes dos órgãos citados nos incisos I a III serão indicados pelos Secretários de Estado das respectivas Pastas.

§ 2º Os membros representantes da sociedade civil organizada, especificados no inciso V serão escolhidos pelas entidades ligadas a área de habitação, que deverão indicar seus representantes ao Chefe do Poder Executivo para nomeação.

§ 3º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC.

§ 4º Os representantes da sociedade civil possuirão mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo.

§ 5º O Conselho Gestor reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

§ 6º O Conselho Gestor reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada seis meses.

§ 7º As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples, com a presença de no mínimo, quatro de seus membros.

§ 8º A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedada aos órgãos e entidades que o compõe e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas e remuneração.

Art. 5º As receitas do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – FUNDHAB poderão ser constituídas por:

Art. 5º Durante o período de trinta anos, ou até a eliminação do déficit habitacional, serão destinados, anualmente, recursos orçamentários ao Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – FUNDHAB em conformidade com o seguinte: (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 503, de 2010).

I – dotações orçamentárias próprias;

II – dotações do Orçamento Geral do Estado, classificadas na função de habitação;

III – subvenções, auxílios e contribuições oriundas de convênios com entidades públicas e privadas;

IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais e legados;

V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos destinados ao Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina; (Redação revogada pela Lei 16.940, de 2016).

VI – receitas oriundas da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, FUNDOSOCIAL, e de outros fundos ou programas, cujos recursos possam ter destinação habitacional;

VII – receitas provenientes da alienação de bens imóveis do Governo do Estado de Santa Catarina;

VIII – parcela da arrecadação do Governo do Estado;

IX – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

X – parcela do ICMS de exportação;

XI – recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – FADESC; e

XII – outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

XIII – no mínimo um por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios, nos termos da Constituição. (Redação do inciso XIII incluída pela Lei Complementar 503, de 2010 e revogada pela Lei 16.940, de 2016).

Parágrafo único. Os recursos do FUNDHAB podem ser utilizados em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR) (Redação do parágrafo único incluída pela Lei 16.940, de 2016).

Art. 6º A aplicação dos recursos do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – FUNDHAB será feita, para cada projeto, em modalidade única ou simultaneamente nas modalidades de empréstimo, de participação de capital, subsídio ou a título não oneroso aos mutuários.

§ 1º Os subsídios serão concedidos através da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC, mediante transferências de recursos cuja aplicação beneficie projetos subsidiados com retorno parcial ou sem retorno do capital investido.

§ 2º Os empréstimos a pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser revestidos de garantias apropriadas e terão como mutuários quando pessoas jurídicas, instituições públicas ou empresas sob o controle do Estado ou Municípios.

§ 3º A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC será o agente operador e financeiro do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina.

§ 4º VETADO.

§ 5º Os recursos do FUNDHAB também poderão, na forma do regulamento, ser aplicados por meio de repasse a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo, observados os seguintes parâmetros:

I – a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade;

II – o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os recursos repassados;

III – o funcionamento regular da entidade por no mínimo 3 (três) anos;

IV – a vedação de repasse à entidade que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2o grau, ou servidor público vinculado ao Conselho Gestor do FUNDHAB ou a Secretaria de Estado do Planejamento, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2o grau;

V – o repasse de recursos do Fundo será precedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos, para seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto da aplicação;

VI – a utilização de normas contábeis aplicáveis para os registros a serem realizados na escrita contábil em relação aos recursos repassados pelo FUNDHAB;

VII – a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União e do Estado transferidos à entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993; e

VIII – o atendimento às demais normas aplicáveis às transferências de recursos pelo Estado a entidades privadas. (NR) (Redação do § 5º incluída pela Lei Complementar 503, de 2010).

Art. 7º Compete ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – CGFUNDHAB, aprovar:

I – as normas, os créditos e as condições financeiras e econômicas que regerão a aplicação dos recursos do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina;

II – os projetos que atendam os objetivos da presente Lei Complementar e a respectiva alocação dos recursos; e

III – o seu regimento interno.

Parágrafo único. As demais competências do Conselho Gestor serão fixadas em regulamento próprio.

Art. 8º Para a consecução dos objetivos do Programa de Habitação Popular – NOVA CASA, o Governo do Estado, através do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – FUNDHAB, poderá subscrever e integralizar o capital social da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC.

Art. 9º Para o exercício financeiro de 2008, fica transposto ao Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – FUNDHAB o orçamento do Fundo Estadual de Habitação Popular – FEHAP.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias para abertura de crédito especial no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC para integralização no Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – FUNDHAB, a serem utilizados para dar início à construção de moradias.

Art. 11. Fica extinto o Fundo Estadual de Habitação Popular – FEHAP, criado pela Lei Complementar nº 140, de 19 de julho de 1995, destinando-se o seu patrimônio a integralizar o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – FUNDHAB, criado pela presente Lei Complementar.

Art. 11. Fica extinto o Fundo Estadual de Habitação Popular (FEHAP), criado pela Lei Complementar nº 140, de 19 de julho de 1995, destinando-se o seu patrimônio, ressalvados os créditos de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, a integralizar o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina (FUNDHAB), criado por esta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela Lei 16.940, de 2016).

Art. 12. Ficam extintos os débitos existentes da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC com o Fundo Estadual de Habitação Popular – FEHAP.

Art. 12. Os créditos do FEHAP junto à COHAB/SC ficam incorporados ao patrimônio do Tesouro do Estado, na unidade gestora Encargos Gerais do Estado. (NR) (Redação dada pela Lei 16.940, de 2016).

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogada a Lei Complementar nº 140, de 19 de julho de 1995.

Florianópolis, 25 de agosto de 2008.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício