LEI Nº 17.753, DE 10 DE JULHO DE 2019

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0089.4/2019

DOE: 21.054 de 11/07/2019 (texto e anexos)

Anexos

Alterada pela Lei: 17.875/19; 17.996/20; 18.033/20;

Fonte: ALESC/GCAN.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 120 da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual;

II – a organização e a estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e de suas alterações;

IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V – a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;

VI – as disposições relativas às Políticas de Gestão de Pessoas da Administração Pública Estadual; e

VII – as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Com referência às metas fiscais e em observância às regras sobre a responsabilidade fiscal, são apresentados os anexos desta Lei, assim descritos:

I – demonstrativo de Metas Anuais;

II – demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III – demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV – demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;

V – demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI – demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores:

a) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; e

b) Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

VII – demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e

IX – parâmetros e projeção para os principais agregados e variáveis, para o cálculo das metas fiscais.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 (LOA 2020), se forem observadas alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas e no comportamento da execução do orçamento de 2019.

Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e no qual serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Parágrafo único. Para fins de elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF), o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro.

Art. 4º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de 2020 constarão, excepcionalmente, do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023), por ser este o primeiro ano de mandato do Governador do Estado e, por consequência, o ano em que será elaborado o PPA 2020-2023.

§ 1º As prioridades da Administração Pública Estadual terão precedência na alocação dos recursos no Projeto da LOA 2020, atendidas, primeiramente, as despesas com as obrigações constitucionais e legais, as despesas básicas referenciadas no parágrafo único do art. 15 desta Lei e as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.

§ 2º Para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 14.610, de 7 de janeiro de 2009, as unidades orçamentárias deverão programar no Projeto da LOA 2020 as subações referentes ao atendimento das políticas públicas compensatórias aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado.

§ 3º Somente poderão ser incluídos novos projetos na LOA 2020 e nas leis de créditos adicionais após:

I – adequadamente atendidos os projetos em andamento, excluídos os que estiverem paralisados por decisão judicial, decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)oudecisãodoTribunaldeContasdaUnião(TCU); e

II – contempladas as despesas com conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

§ 4º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º A LOA 2020 compreenderá:

I – o Orçamento Fiscal referente aos 3 (três) Poderes do Estado, ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ao TCE/SC, à DPE/SC, aos fundos, aos órgãos, às autarquias e às fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Estadual e às empresas estatais dependentes;

II – o Orçamento da Seguridade Social referente aos 3 (três) Poderes do Estado, ao MPSC, ao TCE/SC, aos fundos, aos órgãos, às autarquias e às fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Estadual e às empresas estatais dependentes, que se destinam a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 6º O Projeto da LOA 2020 que o Poder Executivo encaminhará à ALESC será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV – anexo do Orçamento de Investimento, na forma definida nesta Lei; e

V – discriminação da legislação da receita, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º A consolidação dos quadros orçamentários de que trata o inciso II do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso III do caput do art. 22 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos:

I – evolução da receita;

II – sumário geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

III – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;

IV – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas - Orçamento Fiscal;

V – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas - Orçamento da Seguridade Social;

VI – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - recursos de todas as fontes;

VII – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - Orçamento Fiscal;

VIII – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - Orçamento da Seguridade Social;

IX – desdobramento da receita - recursos de todas as fontes;

X – desdobramento da receita - Orçamento Fiscal;

XI – desdobramento da receita - Orçamento da Seguridade Social;

XII – demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas por órgão/unidade orçamentária;

XIII – demonstrativo da receita corrente líquida;

XIV – demonstrativo da receita líquida disponível;

XV – legislação da receita;

XVI – evolução da despesa;

XVII – sumário geral da despesa por sua natureza;

XVIII – demonstrativo das fontes/destinações de recursos por grupo de despesa;

XIX – demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;

XX – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por função;

XXI – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por subfunção;

XXII – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo a função detalhada por subfunção;

XXIII – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por programa;

XXIV – consolidação das fontes de financiamento dos investimentos;

XXV – consolidação dos investimentos por órgão/empresa estatal;

XXVI – consolidação dos investimentos por função;

XXVII – consolidação dos investimentos por subfunção;

XXVIII – consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; e

XXIX – consolidação dos investimentos por programa.

§ 2º O Poder Executivo disponibilizará à ALESC, na mesma data do encaminhamento dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 (LDO 2020), do PPA 2020-2023 e da LOA 2020, os arquivos digitais dos referidos projetos em formatos DOC e XML, acompanhados dos códigos hash SHA-1 ou superiores.

Art. 7º A receita e a despesa orçamentárias serão estruturadas de acordo com o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria Conjunta nº 6, de 18 de dezembro de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, observado, ainda, o Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A despesa orçamentária será classificada:

I – até o nível de modalidade de aplicação, para a elaboração do orçamento;

II – até o nível de elemento de despesa, para a elaboração do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD); e

III – até o nível de subelemento de despesa, para a execução orçamentária.

Art. 8º Para fins de integração entre as receitas e despesas orçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo denominado “Fontes/Destinações de Recursos”, previsto no Decreto nº 764, de 2 de janeiro de 2012.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes

Art. 9º A programação e a execução orçamentária para o exercício financeiro de 2020, tendo por base o PPA 2020-2023, deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes:

I – melhoria da qualidade de vida das pessoas, com atendimento adequado às necessidades básicas e respeito à dignidade humana, objetivando a diminuição ou a eliminação das diferenças entre pessoas e entre regiões;

II – criação de projetos estruturantes para eliminar empecilhos que limitam o potencial de crescimento dos setores econômicos do Estado, tendo em vista principalmente as questões ligadas à infraestrutura e à logística, dentro de uma visão estratégica de desenvolvimento que equilibre os interesses econômicos com os sociais e ambientais;

III – estabelecimento de estratégias, tendo em vista a modernização da Administração Pública Estadual, com ênfase na sensibilização e capacitação dos servidores públicos e na atualização tecnológica para a prestação de um serviço público de excelência;

IV – estabelecimento de estratégias com o objetivo de criar parcerias entre o Estado e a sociedade civil organizada, de forma a articular e a organizar a produção de serviços públicos; e

V – promoção do equilíbrio entre as aspirações socioeconômicas e a proteção do meio ambiente, construindo padrões de desenvolvimento eficientes.

Art. 10. Na elaboração e execução do orçamento do exercício financeiro de 2020, as ações deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações.

Art. 11. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, autarquias, Fundações e empresas públicas incluindo o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a Universidade do Estado de Santa Catarina, manterão, em seus sítios eletrônicos, no portal “Transparência” ou similar, preferencialmente, na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:

I – quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e postos militares, segregado por pessoal ativo e inativo;

II – remuneração de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 1º Os sítios de consulta à remuneração e ao subsidio recebidos por servidor e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, devendo possibilitar a consulta direta da relação nominal dos ocupantes e as respectivas remunerações, bem como permitir a gravação de relatórios em formatos eletrônicos, abertos e não proprietários de planilhas, contendo a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.

§ 2º Deverão também ser disponibilizadas as informações relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificações ou outras parcelas de natureza remuneratória, compensatória ou indenizatória.

§ 3º Nos casos em que as informações revistas nos incisos I a V do caput sejam enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser disponibilizada nos sítios eletrônicos contendo nota de rodapé com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 4º As empresas estatais dependentes disponibilizarão nos sítios eletrônicos, no portal “Transparência” similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados.

§ 5º Para se adequarem ao disposto no caput, os órgãos e as entidades de administração pública terão prazo de três meses, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 12. Os recursos financeiros correspondentes ao percentual da receita líquida de impostos destinados ao atendimento do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde serão disponibilizados, por intermédio da programação financeira, às respectivas unidades orçamentárias, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de sua arrecadação.

§ 1º Excetuam-se do prazo disposto no caput deste artigo o pagamento da folha dos servidores da saúde, inclusive o do décimo terceiro salário, que observarão o calendário de pagamento dos servidores públicos estaduais, bem como o repasse para o pagamento das parcelas da dívida pública e o repasse para a cobertura de contratos das organizações sociais de saúde, que ocorrerá no último dia de cada mês ou no 1º (primeiro) dia útil posterior, se final de semana, feriado ou ponto facultativo.

§ 2º O repasse de que trata o art. 2º da Lei nº 17.053, de 20 de dezembro de 2016, será efetuado no último dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

Art. 13. Em observância ao disposto no inciso I do art. 62 da Constituição do Estado e no Decreto nº 1.324, de 21 de dezembro de 2012, o Poder Executivo, por meio do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, manterá o módulo de acompanhamento físico e financeiro do SIGEF, com vistas ao monitoramento físico e financeiro das ações governamentais de caráter finalístico do PPA 2020-2023 executadas no Orçamento Anual.

§ 1º O monitoramento físico e financeiro das ações governamentais será realizado por meio de objetos de execução vinculados às subações de caráter finalístico.

§ 2º Entende-se por objeto de execução o instrumento de programação do produto da subação do qual resulta um bem ou serviço destinado a um público-alvo, ofertado à sociedade ou ao próprio Estado.

§ 3º Para garantir a tempestividade e a qualidade das informações do módulo de acompanhamento físico e financeiro, os órgãos setoriais e seccionais deverão manter:

I – os dados físicos dos objetos de execução em conformidade com a periodicidade de atualização do objeto de execução, sob pena de bloqueio do empenhamento da despesa na respectiva unidade gestora; e

II – os dados financeiros dos objetos de execução atualizados, sob pena de bloqueio da liquidação da despesa na respectiva subação.

Seção II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 14. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os 3 (três) Poderes do Estado, o MPSC, o TCE/SC, os fundos, os órgãos, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e as empresas estatais dependentes.

Art. 15. As receitas diretamente arrecadadas por fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, bem como por empresas públicas dependentes, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente:

I – ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, precatórios judiciais e requisições de pequeno valor;

II – ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; e

III – ao pagamento de contrapartida de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. Cumpridas as disposições de que trata o caput deste artigo, as unidades orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender às ações inerentes às suas finalidades.

Art. 16. As despesas básicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes serão fixadas pelas unidades orçamentárias, sob a supervisão do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento.

Parágrafo único. Classificam-se como despesas básicas as efetuadas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – energia elétrica, água, telefone, tributos, aluguéis, infraestrutura e serviços relacionados à tecnologia da informação;

III – o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

IV – a dívida pública estadual;

V – precatórios judiciais e requisições de pequeno valor;

VI – contratos diversos; e

VII – outras despesas que, pela sua natureza, poderão enquadrar-se nesta categoria.

Art. 17. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil de junho de 2019.

Art. 18. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida.

Art. 19. Decreto do Governador do Estado deverá estabelecer, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA 2020, para cada unidade gestora, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, com relação às despesas, a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. Para a obtenção das metas fiscais de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal.

Art. 20. Para assegurar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, será promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao MPSC, ao TCE/SC, à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) o montante de recursos indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 21. A DPE/SC elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios e às suas diretrizes.

§ 1º Para a elaboração de sua proposta orçamentária, tendo como base recursos ordinários do Tesouro Estadual, a DPE/SC terá parametrizada a cota orçamentária necessária à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e de outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, que será informada pelo Poder Executivo.

§ 2º A proposta orçamentária enviada pela DPE/SC que estiver em desacordo com os limites estipulados será ajustada pelo Poder Executivo para consolidação da proposta orçamentária anual a ser encaminhada à ALESC.

Seção III

Do Orçamento de Investimento

Art. 22. É vedada a destinação de recursos à entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigentes que incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. (Lei complementar Federal)

Art. 23. O Orçamento de Investimento será composto da programação das empresas públicas não dependentes e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere o caput deste artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimentos as despesas com a aquisição de bens e direitos classificáveis nas contas patrimoniais “Investimentos”, “Ativo Imobilizado” e “Intangível”, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º A programação do Orçamento de Investimento à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de Investimento.

Seção IV

Dos Precatórios Judiciais

Art. 24. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade na LOA 2020.

Parágrafo único. Os precatórios decorrentes de decisões judiciais concernentes a agentes, fatos, atos e contratos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), da ALESC, do MPSC, do TCE/SC, da UDESC, da DPE/SC, do Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Secretaria de Estado da Educação (SED), da Administração Pública Estadual Indireta e dos fundos estaduais correrão à conta das suas dotações orçamentárias, independentemente da data do fato gerador.

Art. 25. O TJSC, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou às entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), até 30 de julho de 2019, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária do exercício financeiro de 2020, conforme determina o § 3º do art. 81 da Constituição do Estado, discriminando-os por Poderes, incluindo o MPSC, o TCE/SC e a DPE/SC, órgãos da Administração Pública Estadual Direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando:

I – número do processo judicial;

II – número do precatório;

III – data da expedição do precatório;

IV – nome do beneficiário;

V – data do trânsito em julgado;

VI – valor a ser pago; e

VII – Poder, órgão ou entidade responsável pelo débito.

Parágrafo único. Para a execução do orçamento no exercício financeiro de 2020, o TJSC deverá encaminhar à SEF mensalmente os dados constantes do caput deste artigo e as informações do pagamento dos precatórios, contendo, adicionalmente:

I – valor e data da última atualização;

II – natureza do débito (alimentar ou comum);

III – nome do advogado;

IV – valor dos honorários sucumbenciais; e

V – informação se o precatório pago advém da ordem cronológica ou de acordo direto.

Seção V

Das Diretrizes para o Limite Percentual de Despesas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, do Ministério Público de Santa Catarina e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

Art. 26. Na elaboração dos orçamentos da ALESC, do TJSC, do MPSC, do TCE/SC e da UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível:

I – ALESC: 4,34% (quatro inteiros e trinta e quatro centésimos por cento);

II – TCE/SC: 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento);

III – TJSC: 9,41% (nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), acrescidos dos recursos destinados à folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz, transferidos ao Poder Judiciário por meio da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;

IV – MPSC: 3,98% (três inteiros e noventa e oito centésimos por cento); e

V – UDESC: 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).

§ 1º Os recursos discriminados nos incisos do caput deste artigo, acrescidos dos créditos adicionais, serão entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição do Estado.

§ 2º Fica assegurado ao Poder Executivo deduzir do repasse de recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias previstas nos incisos do caput deste artigo os valores retidos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para a quitação de débitos tributários e contributivos de responsabilidade da ALESC, do TCE/SC, do TJSC, do MPSC e da UDESC.

Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 24 desta Lei, considera-se receita líquida disponível observado o disposto no inciso V do art. 123 da Constituição do Estado, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de receitas patrimoniais, indenizações e restituições do Tesouro do Estado, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e o regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), da cota-parte da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos e dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 28. O Poder Executivo colocará à disposição da ALESC, do TJSC, do TCE/SC, do MPSC e da UDESC, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita líquida disponível para o exercício financeiro de 2020 e a respectiva memória de cálculo.

Seção VI

Das Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anualpara o Exercício Financeiro de 2020

Art. 29. As emendas ao Projeto da LOA 2020 serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição do Estado e na Lei federal nº 4.320, de 1964.

§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da ALESC e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

I – contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;

II – no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;

III – não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação de recursos;

IV–anularemovalordasdotaçõesorçamentáriasprovenientesde:

a) despesas básicas, conforme definição dada pelo parágrafo único do art.15 desta Lei;

b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;

c) receitas próprias e despesas de entidades da Administração Pública Estadual Indireta e de fundos; e

d)contrapartidaobrigatória de recursos transferidos ao Estado; e

V – anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto.

Art. 30. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.

Parágrafo único. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou das atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na meta física.

Seção VII

Da Limitação do Crescimento das Despesas Primárias Correntes

Art. 31. Ficam estabelecidos, para o exercício financeiro de 2020, limites para as despesas primárias correntes.

§ 1º Os limites de que trata este artigo tomam como base a despesa primária corrente empenhada do exercício financeiro de 2018, acrescida da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 2º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento estabelecerá o limite global para a elaboração da proposta orçamentária de cada unidade orçamentária da Administração Pública Estadual com base no IPCA estimado para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, publicado pelo Banco Central do Brasil no Relatório de Mercado (Focus) da 1ª (primeira) edição de junho de 2019.

§ 3º Ficam excluídas dos limites de que trata o § 1º deste artigo as despesas assumidas extraordinariamente pelo Poder Executivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, especialmente as decorrentes das ações de saúde pública, classificadas em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia, observados os termos do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no Estado. (NR) (Redação do §3º, incluída pela Lei 17.996, de 2020)

Art. 32. Fica o Governador do Estado autorizado a realizar alterações orçamentárias necessárias no âmbito do Poder Executivo às adequações das despesas primárias correntes autorizadas na LOA 2020 aos limites estabelecidos no § 1º do art. 29 desta Lei.

Seção VIII

Do Regime de Execução das Emendas Parlamentares Impositivas

Art. 33. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 120 da Constituição do Estado serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.

§ 1º O Poder Executivo, no decorrer do exercício financeiro, promoverá a compatibilização da despesa prevista no caput deste artigo com a efetiva arrecadação da receita corrente líquida.

§ 2º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais, observado o art. 19 desta Lei, o montante previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Art. 34. As emendas parlamentares impositivas aprovadas pela ALESC constarão de anexo específico da LOA 2020, contendo no mínimo:

I – o número da emenda;

II – o nome da emenda (objeto);

III – o nome do parlamentar;

IV – a função, conforme Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

V – o nome e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário; e

VI – o valor da emenda.

Parágrafo único. Fica estabelecido o limite de até 35 (trinta e cinco) emendas por parlamentar, sendo que cada emenda deverá contr 1 (um) objeto e 1 (um) beneficiário.

Art. 35. As emendas parlamentares impositivas destinarão:

I – no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para as funções de saúde;

II – no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) para as funções de educação; e

III – no máximo 25% (vinte e cinco por cento) para execução das demais funções.

Art. 35. As emendas parlamentares impositivas destinarão:

I – no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu limite para as funções da saúde;

II – no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) para as funções da educação; e

III – no máximo 50% (cinquenta por cento) para a execução das demais funções. (NR) (Redação dada pela Lei 17.875, de 2019)

Art. 36. O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente para execução do objeto proposto no exercício financeiro.

§ 1º Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada com a anulação total ou parcial do crédito orçamentário de outra emenda do mesmo parlamentar, por ele indicada, ou por contrapartida de seu beneficiário.

§ 2º O objeto da emenda parlamentar impositiva não concluído dentro do exercício financeiro, que terá repercussão orçamentária e financeira no exercício financeiro subsequente, deverá constar das emendas do próximo exercício e deverá ser financiado pela cota do parlamentar.

Art. 37. As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das emendas parlamentares impositivas de que trata esta Seção, estando compatíveis com os objetos propostos, seguirão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, devendo o desembolso ser pago no respectivo exercício financeiro e no subsequente.

Art. 38. Compete à ALESC, por intermédio da Comissão de Finanças e Tributação e da Coordenadoria do Orçamento Estadual, até 31 de março de 2020, após a elaboração do autógrafo do Projeto da LOA 2020, encaminhar, em meio digital, nos formatos DOC e XML, à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) os planos de trabalho referentes às emendas parlamentares impositivas, conforme Anexo IV desta Lei, para análise e incorporação aos programas de trabalho das unidades executoras.

§ 1º Após o recebimento dos planos de trabalho de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo terá até 60 (sessenta) dias para encaminhar à ALESC a relação das emendas parlamentares impositivas sem impedimentos e as justificativas daquelas com algum impedimento técnico.

§ 2º Até 30 (trinta) dias após o término do prazo de que trata o § 1º deste artigo, a ALESC indicará ao Poder Executivo o novo plano de trabalho das emendas parlamentares impositivas com impedimentos técnicos e, se necessário, a sua substituição, nos mesmos parâmetros do caput deste artigo.

Art. 38. A partir de 1 de janeiro, até 16 de março de 2020, cada Gabinete Parlamentar, deverá encaminhar para a Coordenadoria do Orçamento Estadual da ALESC, a totalidade dos planos de trabalho referentes às suas emendas parlamentares impositivas.

§ 1º Após o recebimento dos planos de trabalho, a ALESC por intermédio da sua Coordenadoria do Orçamento Estadual, encaminhará, em meio digital, nos formatos DOC e XML, à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), os planos de trabalho, conforme Anexo IV desta Lei para análise e incorporação aos programas de trabalho das unidades executoras.

§ 2º Após o recebimento dos planos de trabalho de cada parlamentar, a Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), terá até 60 (sessenta) dias para encaminhar à ALESC com cópia ao Gabinete Parlamentar a relação das emendas parlamentares impositivas sem impedimentos e as justificativas daquelas com algum impedimento técnico.

§ 3º Até 30 (trinta) dias após o término do prazo de que trata o § 2º deste artigo, cada Gabinete Parlamentar deverá encaminhar à Coordenadoria do Orçamento Estadual da ALESC, que por sua vez, enviará à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) o novo plano de trabalho da emenda parlamentar impositiva com impedimento técnico ou, se necessário, a sua substituição, nos mesmos parâmetros do § 1º deste artigo.

§ 4º O Poder Executivo, por meio do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, manterá no Portal do Acompanhamento Físico e Financeiro do Plano Plurianual, com vistas ao monitoramento físico e financeiro, as emendas parlamentares impositivas constantes do orçamento anual, destacadas como Objeto Especial - Emendas Parlamentares Impositivas. (NR) (Redação dada pela Lei 17.875, de 2019)

Art. 39. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente às emendas parlamentares impositivas aprovadas e dispostas no anexo da LOA 2020 de que trata o art. 32 desta Lei.

§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares impositivas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento.

Art. 40. As emendas parlamentares impositivas não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 36 desta Lei.

§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:

I – a não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a transferências voluntárias;

II – a não apresentação da proposta e do plano de trabalho ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;

III – a desistência da proposta por parte do autor;

IV – a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto no exercício financeiro;

V – a não aprovação do plano de trabalho; e

VI – outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

§ 2º As emendas parlamentares impositivas serão analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela sua execução, e os possíveis impedimentos identificados serão centralizados na SCC para comunicação à ALESC, conforme os prazos previstos no art. 36 desta Lei.

Art. 41. O montante dos recursos destinados às emendas parlamentares impositivas será programado em subações específicas de provisão, nas quais permanecerá até que a ALESC, por sua iniciativa, informe à SCC o plano de trabalho, conforme disposto no art. 36 desta Lei, de forma a permitir sua inclusão na programação dos respectivos órgãos ou das respectivas entidades da Administração Pública Estadual, obedecendo aos limites definidos nesta Seção.

Parágrafo único. Os recursos para programação de que trata o caput deste artigo serão incluídos no Projeto da LOA 2020, na unidade orçamentária do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), na subação 14203 - Provisão para Emendas Parlamentares, na unidade orçamentária do Fundo Estadual da Saúde, na subação 14240 - Emenda Parlamentar Impositiva da Saúde, e na unidade orçamentária da Educação, na subação 14227 - Emenda Parlamentar Impositiva da Educação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 42. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

§ 1º O valor total da renúncia de receitas que integram o quadro demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita desta Lei, decorrente da concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária a que se referem o caput deste artigo, não será superior ao equivalente a 16% (dezesseis por cento) da arrecadação bruta do ICMS, do IPVA e do ITCMD.

§ 2º O limite a que se refere o § 1º deste artigo será atingido no prazo de três anos, do total da arrecadação bruta do ICMS,do IPVA e do ITCMD, sendo reduzido, 1,6%, em 2020,mais 1,6% em 2021 e mais 1,6% em 2022, a contar do início do exercício financeiro de 2020.

§ 3º Todos os benefícios fiscais concedidos por lei ou não, por Decreto ou não, homologados ou não pelo CONFAZ, e que ainda estão em vigor, com ou sem prazo de término, obrigatoriamente a Secretaria de Estado da Fazenda, deverá fazer a análise sobre a sua continuidade ou não, alteração ou não, até o dia 30 de junho de 2020, para aprovação, rejeição ou alteração no todo ou em parte, pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

§ 4º Os benefícios fiscais previstos nos convênios realizados no âmbito do CONFAZ, respeitarão o que determina a Constituição Federal, nos artigos 150, §6º e 155, § 2º, XII, “g”, Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e EMC - 003, de 17 de março de 1993.

Art. 43. Na estimativa das receitas do Projeto da LOA 2020 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e de contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na ALESC.

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto da LOA 2020:

I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e de seus dispositivos; e

II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas total ou parcialmente até o envio do autógrafo do Projeto da LOA 2020 para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção.

§ 3º O Governador do Estado, por meio de decreto a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, procederá à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da LOA 2020 pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tiverem sido aprovadas antes do encaminhamento do autógrafo do Projeto da LOA 2020 para sanção.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 44. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) compete apoiar a execução da política estadual de desenvolvimento econômico por meio do fomento das atividades produtivas, de operações de crédito, de ações definidas em lei e de apoio creditício aos programas estruturantes e projetos vinculados aos objetivos do Estado.

Art. 45. O BADESC direcionará recursos próprios e recursos de terceiros para programas de crédito voltados para 4 (quatro) segmentos:

I – público, limitado aos Municípios;

II – privado, abrangendo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresas, empresas de pequeno, médio e grande porte e outras entidades admitidas pelas fontes repassadoras de recurso ou identificadas pelo BADESC;

III – microcrédito, abrangendo todas as instituições de microcrédito produtivo e orientado; e

IV – rural, abrangendo todos os produtores rurais, cooperativas de produtores rurais e outros beneficiários do crédito rural admitidos pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º Para pessoas naturais serão direcionados recursos aos que se dediquem às atividades produtivas de caráter autônomo.

§ 2º O limite máximo de aplicação anual no segmento público será de 65% (sessenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do BADESC.

§ 3º A aplicação dos recursos nos 4 (quatro) segmentos, respeitando o limite máximo do patrimônio líquido do BADESC, dar-se-á:

I – pela reaplicação do valor relativo ao principal dos recursos que retornarem das operações de crédito;

II – pelos recursos oriundos da recuperação de crédito;

III – pelo limite disponibilizado pelas fontes de recursos de terceiros para cada segmento; e

IV – pelos recursos próprios capitalizados pelo Poder Executivo.

§ 4º Dos recursos destinados ao segmento privado, conforme meta orçamentária, o BADESC deverá priorizar a aplicação em micro, pequenas e médias empresas, alocando-os nas mesorregiões, preferencialmente considerando os seguintes critérios de cada mesorregião:

I – Produto Interno Bruto (PIB);

II – montante de contratação de recursos;

III – percentual de inadimplência;

IV – custo da estrutura para atendimento da mesorregião;

V – concentração da carteira de crédito; e

VI – indicação da necessidade de desenvolvimento pelo Poder Executivo.

Art. 46. A aplicação dos recursos de que trata o art. 43 desta Lei deverá ser realizada no território do Estado ou, conforme Resolução nº 2828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil, excepcionalmente nos Estados limítrofes, quando o empreendimento comprovadamente visar a benefícios de interesse comum.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 47. As políticas de gestão de pessoas da Administração Pública Estadual compreendem:

I – o planejamento, a coordenação, a regulação, o controle, a fiscalização e a desconcentração das atividades;

II – a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública;

III – a orientação e o monitoramento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas;

IV – a valorização, a capacitação e a formação do servidor público, desenvolvendo o potencial humano, com vistas à modernização do Estado;

V – a adequação da legislação às disposições constitucionais;

VI – o aprimoramento, a adequação e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão;

VII – a parametrização e a evolução de sistemas informatizados que, integrados aos já existentes, permitam que os servidores públicos possam demandar serviços virtualmente, sem a necessidade de intermediação de órgãos setoriais e seccionais do conjunto dos sistemas administrativos, de forma que a médio prazo ocorra gradualmente a redução de servidores públicos nestes sistemas;

VIII – o acompanhamento e a avaliação dos programas, dos planos, dos projetos e das ações, envolvendo os servidores públicos numa gestão compartilhada, responsável e solidária;

IX – a adequação da estrutura de cargos, funções e especialidades de acordo com o modelo organizacional;

X – a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual;

XI – o fortalecimento do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas com a desconcentração das ações e dos procedimentos, mediante aperfeiçoamento constante de processos; e

XII – o aprimoramento das técnicas e dos instrumentos de controle e da qualidade do programa de estagiários.

Art. 48. Desde que atendido o disposto no art. 118 da Constituição do Estado e no art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, ficam autorizadas concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras e admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

Art. 49. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo dos 3 (três) Poderes do Estado, do MPSC e do TCE/SC observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a apresentar projetos de revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 50. No exercício financeiro de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 47 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento considerado de relevante interesse público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Grupo Gestor de Governo (GGG) autorizar a realização de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional das empresas públicas dependentes do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 51. O Poder Executivo, por intermédio do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, publicará, até 31 de outubro de 2020, tabela com os totais, por locais de lotação, por níveis, de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança, demonstrando os quantitativos de cargos de provimento efetivo vagos e ocupados e o valor da despesa, comparando-os com os do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.

Art. 52. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados de:

I – declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos; e

III – pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e da SEF, órgãos centrais dos Sistemas Administrativos de Gestão de Pessoas e de Administração Financeira, respectivamente.

Parágrafo único. Os projetos de lei ou as medidas provisórias de que trata este artigo não poderão conter dispositivos com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores à sua entrada em vigor.

Art. 53. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente ao cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Parágrafo único. Não se consideram substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou da entidade; e

II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos total ou parcialmente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54. O Projeto da LOA 2020 será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

Art. 55. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na LOA 2020 e em seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o Município:

I – mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal;

II – instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, previstos no art. 156 da Constituição da República, ressalvado o imposto previsto no inciso III do caput do referido artigo, quando comprovada a ausência do fato gerador; e

III – atende ao disposto no art. 212 da Constituição da República, na Emenda à Constituição da República nº 14, de 12 de setembro de 1996, e na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. No caso de atendimento ao disposto no caput deste artigo, a contrapartida do Município será de até 30% (trinta por cento) do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis.

Art. 56. Em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a Administração Pública Estadual poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas naturais ou déficit de pessoas jurídicas por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.

Art. 57. Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2020-2023.

Art. 58. Será efetuada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, no montante de 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 93, de 8 de setembro de 2016.

Parágrafo único. As receitas de que trata o caput deste artigo serão registradas na unidade gestora do Tesouro Estadual, na fonte 0.103 - Recursos Ordinários - Desvinculação de Receitas do Estado (DREM), e as dotações orçamentárias, na unidade gestora dos Encargos Gerais do Estado, as quais poderão ser remanejadas entre os órgãos por decreto do Governador do Estado.

Art. 59. Na hipótese de o autógrafo do Projeto da LOA 2020 não ser sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, a juros e encargos da dívida, a amortização da dívida e a outras despesas correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2020 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

Art. 60. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 61. O SIGEF estará disponível para que a ALESC participe do processo de análise e aprovação dos Projetos da LDO 2020, do PPA 2020-2023 e da LOA 2020, na fase “Assembleia Legislativa”.

§ 1º Entende-se por fase “Assembleia Legislativa” o período compreendido entre a data de entrega dos projetos de que trata o caput deste artigo na ALESC e o encaminhamento ao Poder Executivo do autógrafo dos respectivos projetos de lei.

§ 2º Os módulos de elaboração dos projetos de lei de que trata o caput deste artigo integram o SIGEF.

Art. 62. O SIGEF contemplará rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou às atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 63. Atendendo ao disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 14.610, de 2009, e em observância ao Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, que regulamentou a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam listados os Municípios com IDH inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado:

MUNICÍPIO
IDHM: 2010

1

Cerro Negro

0,621

2

Calmon

0,622

3

Vargem

0,629

4

São José do Cerrito

0,636

5

Campo Belo do Sul

0,641

6

Monte Carlo

0,643

7

Bocaina do Sul

0,647

8

Lebon Régis

0,649

9

Rio Rufino

0,653

10

Capão Alto

0,654

11

Saltinho

0,654

12

Matos Costa

0,657

13

Entre Rios

0,657

14

Timbó Grande

0,659

15

Passos Maia

0,659

16

Ipuaçu

0,660

17

Brunópolis

0,661

18

Macieira

0,662

19

Painel

0,664

20

São Cristóvão do Sul

0,665

21

Imaruí

0,667

22

Alfredo Wagner

0,668

23

Santa Terezinha

0,669

24

Palmeira

0,671

25

Bandeirante

0,672

26

Vitor Meireles

0,673

27

Ponte Alta

0,673

28

Bela Vista do Toldo

0,675

29

Monte Castelo

0,675

30

São Bernardino

0,677

31

Frei Rogério

0,682

32

Santa Terezinha do Progresso

0,682

33

Leoberto Leal

0,686

34

Vargeão

0,686

35

São Joaquim

0,687

36

Anita Garibaldi

0,688

37

Ponte Alta do Norte

0,689

38

Major Vieira

0,690

39

Campo Erê

0,690

40

Caxambu do Sul

0,691

41

Romelândia

0,692

42

Ponte Serrada

0,693

43

Abdon Batista

0,694

44

José Boiteux

0,694

45

Urubici

0,694

46

São João do Sul

0,695

47

Ouro Verde

0,695

48

Bom Jardim da Serra

0,696

49

Coronel Martins

0,696

50

Abelardo Luz

0,696

Fonte: PNUD - Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil - 2013

Art. 64. Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na LDO 2020, na LOA 2020 e no PPA 2020-2023, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como de alterações de suas competências ou atribuições que forem aprovadas pela ALESC, incluindo readequações de programas, funções, subfunções, ações, subações e demais classificações orçamentárias, transposições ou remanejamentos, totais ou parciais, de dotações orçamentárias dos órgãos, das unidades e das entidades da Administração Pública Estadual e a criação de unidades orçamentárias e gestoras.

Art. 64-A. As exigências contidas no art. 55 ficam dispensadas nas hipóteses de transferência de recursos aos Municípios para emprego no combate dos efeitos de estiagem, enquanto vigorar decreto municipal que tenha declarado o estado de emergência ou de calamidade pública. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.033, de 2020)

Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de julho de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado