LEI Nº 2.417, de 27 de julho de 1960

Art. 1° Os vencimentos do funcionalismo público estadual, os salários dos extranumerários e os soldos dos oficiais e praças da Polícia Militar, ficam reajustados de acordo com as tabelas anexas, que constituem parte integrante da presente lei.

Parágrafo único. As portarias de admissão dos extranumerários serão apostiladas, atribuindo-se-lhes, os novos índices salariais.

Art. 2° Fica criado o Quadro Especial do Magistério Público, estadual, integrado pelos ocupantes das carreiras e cargos isolados do Magistério, dos professores extranumerários mensalistas e diaristas e dos ocupantes de funções de Servente, Zelador e outras equivalentes, lotados em estabelecimentos de ensino estadual, na conformidade das tabelas anexas.

LEI 2.681/61 (Art. 3º) – (DO. 6.793 de 27/04/61)

“Ficam excluídos do Quadro Especial Magistério Público Estadual, criados pela Lei n. 2.4l7 de 27 de julho de 1960 os professores extranumerários mensalistas e diaristas e os ocupantes de funções de servente, zelador e outras equivalentes, lotados em estabelecimentos de ensino estadual.

Parágrafo único. Aos servidores referidos neste artigo aplicar-se-á a legislação vigente sobre os extranumerários em geral.”

Art. 3° Aos inativos civis inclusive aos serventuários de Justiça aposentados, será concedida a majoração prevista na tabela respectiva, anexa à presente lei.

Art.4° Ficam revogadas todas e quaisquer equiparações e vinculações de vencimentos e vantagens concedidas por leis anteriores do Poder Executivo, em relação à Magistratura, ao Ministério Público e ao Poder Legislativo.

Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos a que se refere este artigo passarão a obedecer ao padrão especificado na respectiva tabela.

Art. 5° Aos extranumerários contratados é concedido o aumento unitário de dois mil cruzeiros, (Cr$ 2.000,oo) mensais, por beneficiado, independente de lavratura de termo aditivo aos respectivos instrumentos contratuais

Art.6° Ficam efetivados os extranumerários mensalistas que contarem, na presente data, mais de cinco anos de serviço público estadual.

Art. 7° O Coronel da Polícia Militar, que tenha. na atividade, ocupado o cargo de Comandante Geral da Policia Militar, em comissão, no Estado de Santa Catarina, terá acrescidos os proventos da inatividade, com importância equivalente a 20% sobre os vencimentos do posto de Coronel, além das vantagens concedidas por leis anteriores.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos militares já transferidos para a reserva, cujos títulos serão devidamente apostilados.

LEI 13.997 (Art. 1º) – (DO. 18.103 de 16/04/07)

“Ficam revogadas as gratificações previstas no art. 7º da Lei nº 2.417, de 27 de julho de 1960, ”

Art. 8° Os atuais integrantes da carreira de Engenheiro, do Quadro do Poder Executivo, poderão ser promovidos, independente do interstício previsto no artigo 57, da lei n. 198, de 18 de dezembro de 1954.

Art. 9° O critério estabelecido no § 3º, do artigo 104, da lei n. 198, de 18 de dezembro de 1954, aplica-se ao caso previsto no parágrafo único, do artigo 173, da mesma lei.

Art. 10. O atual cargo de Assessor Técnico da Divisão Especializada de Transportes Coletivos do Departamento de Estradas de Rodagem, padrão I-17, fica reclassificado no padrão I-27, mantida a sua denominação e o atual ocupante, que deverá assessorar, também, o Conselho Rodoviário, nos assuntos de sua especialidade.

Art. 11. O cargo de Bibliotecário, padrão B‑8, lotado na Biblioteca Pública, fica reclassificado em cargo isolado de provimento efetivo de Bibliotecário, padrão I‑17.

Parágrafo único. Assegurados os direitos do atual ocupante, o cargo a que se refere o presente artigo só poderá ser futuramente provido por Bibliotecário formado por curso oficial de Biblioteconomia.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1° de agosto do corrente exercício, revogada a lei n. 2.373, de 8 de julho de 1960 e demais disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

LEI 2.550/60 (Art. 4º) – (DO. 6.699 de 13/12/60) (Nula conforme Lei 2.680/61)

“Os vencimentos dos cargos do Quadro Funcional do Magistério obedecerão ao fixado na tabela baixada com a lei n. 2.417, de 27 de julho de 1960, a qual fica acrescida dos níveis 21, 22 e 23.”

LEI 2.590/60 (Art. 1º) – (DO. 6.713 de 31/12/60) (Nula conforme Lei 2.680/61)

Os vencimentos dos membros do magistério que integram o Quadro Especial criado pela lei n. 2.417, de 27 de julho de 1960, ficam reajustados na forma da tabela anexa, que passa a constituir parte integrante da presente lei.

LEI 2.578/60 (Art. 1º, § 2º) – (DO. 6.718 de 07/01/61) (Nula conforme Lei 2.680/61)

..

(§ 2º) - A remuneração dos Oficiais e Praças da Polícia Militar, especificada como “vencimentos” na Tabela Anexa à lei nº 2.417, de 27 de julho de 1960, passará a constituir o “soldo” aos membros militares, como define o artigo 2º, parágrafo único, letra “A”, da lei nº 663, de 24 de janeiro de 1952.

..

LEI 2.578/60 (Art. 1º, § 2º) – (DO. 6.718 de 07/01/61) (Nula conforme Lei 2.680/61)

..

(§ 2º) - A remuneração dos Oficiais e Praças da Polícia Militar, especificada como “vencimentos” na Tabela Anexa à lei nº 2.417, de 27 de julho de 1960, passará a constituir o “soldo” aos membros militares, como define o artigo 2º, parágrafo único, letra “A”, da lei nº 663, de 24 de janeiro de 1952.

..

LEI 2.578/60 (Art. 1º, § 2º) – (DO. 6.718 de 07/01/61) (Nula conforme Lei 2.680/61)

..

(§ 2º) - A remuneração dos Oficiais e Praças da Polícia Militar, especificada como “vencimentos” na Tabela Anexa à lei nº 2.417, de 27 de julho de 1960, passará a constituir o “soldo” aos membros militares, como define o artigo 2º, parágrafo único, letra “A”, da lei nº 663, de 24 de janeiro de 1952.

..

LEI 2.578/60 (Art. 1º, § 2º) – (DO. 6.718 de 07/01/61) (Nula conforme Lei 2.680/61)

..

(§ 2º) - A remuneração dos Oficiais e Praças da Polícia Militar, especificada como “vencimentos” na Tabela Anexa à lei nº 2.417, de 27 de julho de 1960, passará a constituir o “soldo” aos membros militares, como define o artigo 2º, parágrafo único, letra “A”, da lei nº 663, de 24 de janeiro de 1952.

..

LEI 2.452/60 – (Art. 7º) – (DO. 6.680 de 11/11/60)

“Ficam incluídos na Tabela de Cargos Isolados de Provimento Efetivo, anexa à lei n. 2.417, de 27 de julho de 1960 e reclassificados no padrão I-27, os cargos isolados de provimento efetivo Químico-Legista, padrão I-24 e de Economista, padrão I-20, mantidos os atuais ocupantes.”