Art. 1º Para os tributos extintos em 31 de dezembro de 1966 e exigidos por Notificações emitidas a partir da vigência desta lei, ficará restabelecido, respeitadas as alterações supervenientes e a constante do § 3º, deste artigo, o disposto no artigo 18, alíneas "a", "b", "d" e "e", da Lei 1.733, de 9 de outubro de 1957, excluída porém, a distribuição, em partes iguais, entre os Fiscais da Fazenda.

§ 1º A vantagem excluída passará a ser adjudicada, diretamente, ao Fiscal da Fazenda notificante.

§ 2º Não produzirão efeitos para os fins do artigo 3º, da lei nº 3.936, de 28 de dezembro de 1966, as Notificações a que se refere este artigo.

§ 3º Fica reduzida para 0,2% (dois milésimos) 0,18% (zero virgula dezoito por cento), a percentagem atribuída aos Inspetores de Fiscalização e Arrecadação de Rendas e ao Diretor do Serviço de Fiscalização da Fazenda. (Vide LEI 4.316, de 1969)

Art. 2º Fica assegurada a qualquer emitente de Notificação referente à infração descrita no artigo 28., da lei nº 3.922, de 16 de dezembro de 1966, igual percentagem à prevista no artigo 10 letra “b5”, n. 1, e “c” da lei nº 3.174, de 31 de janeiro de 1963.

Art. 3º Fica criado o “Monte de Incentivo á Produtividade” constituído por recursos equivalentes a 5% (cinco por cento), do excesso de arrecadação, apurado no confronto entre a efetiva receita tributária local, e a respectiva previsão orçamentária. (Vide LEI 4.205, de 1968)

Art. 4º Os recursos do “Monte de Incentivo à Produtividade”, serão assim distribuídos:

I - 10% (dez por cento), rateados entre os Inspetores de Fiscalização e Arrecadação de Rendas, que efetivamente respondem por Regiões Fiscais;

II - 70% (setenta por cento), rateados entre os Fiscais lotados em Zona Fiscal, a este que nela em efetivo exercício;

III – 20% (vinte por cento), rateados entre os Auxiliares de Fiscalização lotado. em Zona Fiscal desde que nela em efetivo exercício.

§ 1º O rateado será feito nas seguintes bases:

I - 25% (vinte e cinco por cento), igualitariamente;

II - 75% (setenta e cinco por cento), diretamente proporcional ao índice de crescimento de receita verificado na respectiva Zona, ou Região Fiscal.

§ 2º Não participará do rateio do “Monte”, o funcionário a qualquer título afastado do exercício do cargo, ressalvado o caso de férias.

§ 3º O rateio será feito sempre que os dados existentes permitam aferir o montante a ser distribuído, observado, porém, o critério de anualidade.

§ 4º Ficam excluídos do rateio previsto na lei nº 932, de 24 de agosto de 1912, os funcionários que participarem do “Monte de Incentivo à Produtividade”.

§ 5º Os Inspetores de Coletorias, quando no exercício de suas atribuições farão jús à cotas de produção, de cujo montante 40% (quarenta por cento) se destinam ao ressarcimento de despesas relativas à diárias, passagem e transporte.

Parágrafo único. Somente nos casos do artigo 179, da lei nº 198, de l8 de dezembro de 1954, poderão os Inspetores de Coletorias perceber ajuda de custo.

Art. 6º As cotas de produção serão distribuídas individualmente, até o número de 25 (vinte e cinco), nas condições que fixar o regulamento de produtividade a ser baixado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 7º O valor de cada cota será igual a 1/25 (um vinte e cinco avos) do resultado obtido pela divisão do valor correspondente a 0,09% (nove décimos de milésimos) do duodécimo da receita tributária local orçada. pelo número de cargos de Inspetores de Coletoria.

Parágrafo único. O valor da cota poderá ser, a qualquer tempo, reduzido por decreto do Poder Executivo.

Art. 8º Os Inspetores de Coletorias não farão jús a quaisquer dos direitos e vantagens assegurados pelas leis nº 1.750, de 20 de outubro de 1957 e nº 3.136, de 24 de novembro de 1962, resguardado todavia o direito de incorporação das gratificações e das cotas de produção aos proventos de aposentadoria.

Art. 9º As disposições da lei nº 2.783, de 8 de agosto de 1961, são extensivas aos Inspetores de Coletorias.

Art. 10. O limite a que se refere o § 3º, do artigo 11, da lei n. 3.136 de 24 de novembro de 1962 passa a ser de 0,8% (oito milésimos), ficando a distribuição estabelecida no § 6º, do mesmo artigo alterada para a seguinte:

a) Aos Exatores, Escrivães e Caixas - 0,5% (cinco milésimos);

b) Aos demais funcionários referidos no artigo 11, da mencionada lei n. 3.136 - 0,3% (três milésimos). (Vide LEI 4.205, de 1968)

Art. 11. São extensivas, na inatividade, os servidores do Tesouro do Estado, Contadoria Geral do Estado, Gabinete e Secção de Expediente da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Fiscal do Estado, as vantagens previstas nas leis ns. 1.750, de 29 de outubro de 1957, n. 3.136, de 24 de novembro de 1962, n. 3.934, de 26 de dezembro de 1966, e nesta lei.”

Art. 12. No cálculo de proventos de quem as perceber na atividade, serão computadas as cotas de produção, por seu valor integral.

Parágrafo único. Aos proventos dos funcionários aposentados anteriormente à vigência desta lei, serão automaticamente incorporadas as vantagens aqui estabelecidas.

Art. 13. A Presidência do Conselho Estadual de Contribuintes será exercida por pessoa eqüidistante dos interêsses da Fazenda e dos contribuintes livremente escolhida pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Presidente será substituído, nos seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo. (Redação incluída pela LEI 5.980, de 1981)

Art. 14. O Diretor do Conselho Estadual de Contribuintes exercerá, cumulativamente, as funções de Secretário do CEC.

Art. 15. Fica assim redigido o parágrafo único, do artigo 175, da lei n. 3.933, do 26 de dezembro de 1966:

"O Poder Executivo poderá restringir a competência de que trata este artigo a determinados Inspetores de Fiscalização e Arrecadação de Rendas, assim como, excepcionalmente, estende - la a outros ocupantes efetivos do cargo de Fiscal da Fazenda".

Art. 16. A Fiscalização dos tributos estaduais é de competência do Serviço de Fiscalização da Fazenda, à exceção da taxa judiciária.

§ 1º Atendendo aos interesses da Administração, poderá o Chefe do Poder Executivo deferir a competência mencionada no "caput" a outros órgãos da Fazenda.

§ 2º Verificado o deferimento da competência a que se refere o Parágrafo anterior, aos agentes executores serão devidas as vantagens restabelecidas e asseguradas pêlos artigo 1º e 2º, desta lei.

Art. 17. Ficam reduzidos:

I - à metade, os adicionais previstos no artigo 7º da lei n. 3.174, de 31 de janeiro de 1963;

II - para 50°/0 (cinqüenta por cento) por semestre, as multas previstas nos itens II, do artigo 33, e I e II do artigo 35, da lei n. 3.922, de 16 de dezembro de 1966;

III - para 6% (seis por cento) ao mês as multas aplicadas nos casos de pagamento espontâneo.

Art. 18. O juro de mora previsto no artigo 72; da lei n. 3.938; será de 1% (um por cento), calculado sobre os saldos devedores mensais. (Revogada pela LEI 4.700, de 1971)

Art. 19. Não se atualizará monetariamente o valor de créditos fiscais vencidos, sempre que o pagamento dos mesmos se faça espontaneamente, ou no prazo fixado em Notificação Fiscal.

§ 1º A norma estabelecida neste artigo prevalecerá para os seguintes casos:

I - quando o pagamento se fizer parceladamente;

II - quando anteriormente à reclamação, tiver sido garantida a instância, por depósito em dinheiro, efetuado na respectiva estação arrecadara.

III - quando a Notificação, na data do início da vigência desta lei estiver já vencida ou for objeto de litígio caso em que os tributos deverão ser pagos até trinta (30) dias após o dia a que elude êste item.

§ 2º Considerar-se-á decorrido o prazo mencionado neste artigo, sempre que interposta reclamação da Notificação.

§ 3º A interrupção do pagamento parcelado importará na atualização monetária do saldo devedor.

§ 4º Verificado o caso previsto no n. II, do Parágrafo anterior obriga-se o Estado, na hipótese de favorável ao contribuinte o despacho final e logo após passado o mesmo em julgado a devolver o dinheiro depositado, também atualizado monetariamente.

§ 5º A inscrição de créditos fiscais em dívida ativa não será motivo de impedimento à dispense da atualização monetária, desde que atendido o disposto no Parágrafo 1º, n. III. (Revogada pela LEI 4.700, de 1971)

Art. 20. A concessão a que se refere o artigo 67, da lei n. 3.938, de 26 de dezembro de l966, independerá da declaração nele mencionada mas será sempre prometido em Notas Promissórias emitidas pelo beneficiário

Art. 21. Fica elevado para 20 (vinte), o número de prestações a que se refere o artigo 71, da lei n. 3.938, de 26 de dezembro de 1966, desde que o crédito fiscal verse tributo extinto em 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 22. O lançamento de ofício a que se refere o artigo 33, n. I, da lei n. 3.922, de 16 de dezembro de 1966, somente poderá ser efetuado após 30 dias do termo final do prazo concedido para a satisfação da obrigação. (Revogada pela LEI 4.700, de 1971)

Art. 23. São incluídos ao artigo 64., da lei n. 3.938, de 26 de dezembro de l966, os seguintes item e Parágrafo:

“III - em efeitos comerciais e outros papéis de crédito.

§ 6º O pagamento em efeitos comerciais somente valerá para obrigações fiscais referentes ao imposto sôbre circulação de mercadorias não satisfeitas na devida época, e como fôr disciplinado por ato do Poder Executivo”.

Art. 24. Não será alcançada pelo impôsto sobre operações relativas á circulação de mercadorias, a saída de sementes de folhagens e de mudas de plantas orçamentais destinadas diretamente ao exterior do país.

Art. 25. O total dos créditos do imposto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias utilizados em cada decênio, não será superior a 80% (oitenta por cento) do imposto devido pela saída de mercadorias procedida no mesmo período.

Parágrafo único. Excepcionalmente, e mediante requerimento do contribuinte interessado poderá a Secretaria da Fazenda suspender a aplicação da norma estabelecida neste artigo.

Art. 26. Ficam acrescentados ao artigo 15., da lei n. 3.922, de 16 de dezembro de 1966, os seguintes itens:

“IV - o valor do impôsto consignado em nota fiscal não visada por Posto Fiscal de entrada de mercadoria procedente, via terrestre, de outro Estado;

V - o valor do impôsto consignado em nota fiscal não acompanhada do respectivo conhecimento de frete, quando referente à mercadoria procedente de outro Estado, por via aérea marítima ou ferroviária”. (Revogada pela LEI 4.700, de 1971)

Art. 27. O Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas, o Fiscal da Fazenda e o Auxiliar de Fiscalização, não permanecerão em uma mesma Região ou Zona Fiscal, por período superior a dois anos.

Art. 28. A substituição referida no artigo 95 da lei n. 198, de 18 de dezembro de 1954, poderá haver em cargo isolado, de carreira, em comissão, e de função gratificada.

Art. 29. Fica extinto, a partir do primeiro sorteio realizado na vigência desta lei o Plano “Seus Talões Valem Milhões”.

Parágrafo único. O Poder Executivo, respeitando o vínculo funcional existente, aproveitará o Pessoal lotado no Plano “Seus Talões Valem Milhões”, lotando-o nas demais unidades fazendarias.

Art. 30. É fixada em 20% (vinte por cento) a multa a que se refere o artigo 137, da lei n. 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 31. Fica assim redigido o artigo 140, n. I, da lei n. 3.938, de 26 de dezembro de 1966:

"I - ao promotor público ou consultor jurídico 14% (quatorze por cento)"

Art. 32. Ficam alteradas as Tabelas anexas à lei n 3.939, de 26 de dezembro de 1966, de acordo com as que com esta baixam. (Revogada pela LEI 4.703, de 1971)

Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com os Municípios, versando sobre colaboração mútua nos serviços de fiscalização de tributos estaduais e municipais.

Parágrafo único. Quando comprovadamente, comportamento da receita estadual tiver sido influenciado pela colaboração prestada pelo Município, poderá o Chefe do Poder Executivo, para suprir-lhe os gastos de correntes da execução do convencionado atribuir maior participação no excesso de arrecadação do impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias.

Art. 34. Ficam revogados o artigo 25, a alínea "b", § 1º, e os parágrafos 2º e 3º, do artigo 18, da lei n. 3.514, de 24 de setembro de 1964 e o artigo 4º, da lei n. 3.936, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 34 (trinta) dias.

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 37. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.