LEI Nº 12.667, de 29 de setembro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 223/03

DO. 17.249 de 30/09/03

Alterada parcialmente pela LC 322/06; LC 323/06; LC 324/06; LC 325/06; LC 326/06; LC 327/06; LC 328/06; LC 329/06; LC 330/06; LC 331/06; LC 332/06; LC 346/06; LC 347/06; LC 348/06; LC 349/06; LC 350/06; LC 351/06; LC 352/06; LC 353/06; LC 354/06; LC 355/06; LC 356/06; LC 357/06; 13.791/06; LP 15.163/2010

Ver Leis: 12.778/03; 13.447/05; LP 13.456/05; LC 304/05; 13.617/05; LC 556/11

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede abono aos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, pertencentes aos Quadros de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, é concedido abono de R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º O abono de que trata este artigo é extensivo aos pensionistas do Estado e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

§ 2º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é concedido ao servidor sujeito ao regime de quarenta horas semanais, sendo aplicada a proporcionalidade por carga horária.

§ 3º Os servidores ou pensionistas com remuneração ou proventos iguais ou superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais) e os servidores ocupantes dos cargos de Secretário-Adjunto, Procurador Geral-Adjunto e Sub-Chefe da Casa Militar não fazem jus ao abono, observado o limite máximo de remuneração do Poder Executivo, fixado pelo Decreto Legislativo nº 18.239, de 12 de dezembro de 2002.

§ 4º Considera-se remuneração ou proventos, para efeitos do parágrafo anterior, a soma do vencimento, vantagens, gratificações e adicionais percebidos em caráter permanente, excetuando-se o pagamento de hora extra, adicional noturno, gratificação de férias, hora plantão, hora sobreaviso, e outras vantagens de caráter eventual ou transitório da mesma natureza, definidos em Lei.

§ 5º Sobre o valor do abono de que trata o caput deste artigo não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o servidor público ou pensionista, exceto a tributação de outra esfera de governo.

LC 322/06 (Art. 2º) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

O abono de que trata a Lei nº 12.667, de 2003, fica extinto e absorvido aos novos valores da pensão previdenciária devida à pensionista, cujo instituidor era ocupante ou aposentado em cargo atingido pelas disposições do art. 1º desta Lei Complementar.”

LC 323/06 (Art. 92.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

“Ficam extintas e absorvidas pelo valor de vencimento fixado por esta Lei Complementar as seguintes vantagens pecuniárias:

................................................................................................................................

IV - abono de que trata a Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003;

..............................................................................................................................”

OBS.: Todas as Leis abaixo mencionadas recebem a mesma alteração:

LC 324/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 325/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 326/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 327/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 328/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 329/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 330/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 331/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 332/06 (Art. 17.) – (DO. 17.835 de 02/03/06)

LC 346/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 347/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 348/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 349/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 350/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 351/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 352/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 353/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 354/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 355/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 356/06 (Art. 17.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

LC 357/06 (Art. 18.) – (DO. 17.869 de 25/04/06)

“Os valores de vencimento das Classes, Níveis e Referências são os fixados no Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar que passam a vigorar a partir de 1º de abril de 2006.

§ 1º A partir da data fixada no caput deste artigo, ficam extintos e incorporados aos valores de vencimento:

...............................................................................................................................

III - abono de que trata a Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, exceto para os servidores do Quadro do Magistério Público Estadual, do Sistema de Segurança Pública e lotados na UDESC;

.............................................................................................................................”

LP 13.791/06 (Art. 1º, 2º) – (DO. 17.923 de 13/07/06)

“Fica incorporado o abono de R$ 100,00 (cem reais), concedido pelo art. 1º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, ao vencimento dos membros do Magistério Público Estadual, com aplicação progressiva na tabela de vencimentos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria.

A incorporação do abono de que trata o artigo anterior será efetivada, parceladamente, da seguinte forma:

I - 15% (quinze por cento) em junho de 2006;

II - 30% (trinta por cento) em janeiro de 2007;

III - 45% (quarenta e cinco por cento) em fevereiro de 2007;

IV - 60% (sessenta por cento) em março de 2007;

V - 75% (setenta e cinco por cento) em maio de 2007;

VI - 90% (noventa por cento) em julho de 2007; e

VII - 100% (cem por cento) em setembro de 2007.”

LP 15.163/10 (Parágrafo único do art. 1º) – (DO. 18.845 de 12/05/2010)

“O valor mensal das pensões instituídas pelas Leis nºs 3.389, de 18 de dezembro de 1963, 3.482, de 24 de julho de 1964, e pelo art. 1º da Lei nº 6.185, de 01 de novembro de 1982, modificado pelo art. 1º da Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989, bem como do auxílio aos ex-combatentes amparados pela Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 1.136, de 21 de agosto de 1992, fica estabelecido em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), sendo reajustado quando ocorrer revisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais.

Parágrafo único. Fica extinto e absorvido pelo valor mensal fixado pelo caput deste artigo o abono instituído pela Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003.”

Art. 2º Aos servidores ativos, ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual e aos admitidos em caráter temporário na função de Professor pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação, enquanto permanecer em efetivo exercício em sala de aula, é concedido um segundo abono no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

§ 1º O valor do abono será pago de forma integral, independentemente da carga horária do professor, não podendo ser pago de forma cumulativa pelo exercício de mais de um cargo de professor.

§ 2º Sobre o valor do abono de que trata o caput deste artigo, não incidirá nenhum adicional, vantagem ou gratificação, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o professor, exceto a tributação de outra esfera de governo.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, caso necessário, as adequações legais do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando autorizado a proceder, por decreto, os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.

Florianópolis, 29 de setembro de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado