Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Parágrafo único. O Vice-Governador do Estado, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais.

Art. 2º Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e imediatos do Governador do Estado, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de provimento em comissão a eles subordinados direta ou indiretamente.

Art. 3º No exercício de suas atribuições, cabe aos Secretários de Estado:

I - expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias de Estado, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Governador do Estado;

II - respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias de Estado que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas;

III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

IV - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;

V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais de administração pública;

VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas;

VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e

VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das Secretarias de Estado que dirigem.

Art. 4º A administração pública estadual compreende:

I - a administração direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional administrativa do Gabinete do Governador do Estado, do Gabinete do Vice-Governador e das Secretarias de Estado; e

II - a administração indireta, constituída pelas seguintes espécies de entidades dotadas de personalidade jurídica:

a) autarquia;

b) fundação pública;

c) empresa pública; e

d) sociedade de economia mista.

§1º As entidades da administração indireta adquirem personalidade jurídica:

I - a autarquia, com a publicação da lei que a criar;

II - a fundação pública, com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas; e

III - a empresa pública e a sociedade de economia mista, com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

§2º As entidades compreendidas na administração indireta serão vinculadas aos Gabinetes do Governador do Estado e Vice-Governador do Estado ou ainda à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

§3º As entidades de direito civil cujos objetivos e atividades identifiquem-se com as competências das Secretarias de Estado ou com as das entidades da administração indireta e que recebem contribuições de natureza financeira, a título de subvenções, ou de transferências à conta do Orçamento do Estado, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção, ficam sujeitas à supervisão governamental e atuarão sob vinculação às Secretarias de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.

§4º O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a vinculação das entidades da administração indireta às respectivas Secretarias de Estado.

§5º Os atos de organização e reorganização institucional, estrutural e funcional dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais deverão ser expedidos com a nominata dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança.

Art. 5º O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, cumprindo o que determina o art. 14 da Constituição Estadual, obedecerá ao disposto nesta Lei e na legislação aplicável relativa a planejamento, coordenação, descentralização, execução, delegação de competência e controle.

§1º O Poder Executivo deverá implementar modelo gerencial sintonizado com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão.

§2º A administração pública estadual deverá atuar estrategicamente com o processo de gestão, priorizando a ação preventiva, aliada à descentralização e desconcentração das ações e à capacitação dos recursos humanos, com amparo na tecnologia de informação para dar suporte aos processos operacionais.

§3º O servidor público será profissionalizado e valorizado, por meio de amplo programa de capacitação, que o habilite para desenvolver várias atividades inerentes às funções do cargo e o qualifique para o atendimento ao cidadão, tornando-o capaz de encontrar novas soluções e de modernizar o fluxo de decisões, bem como de congregar seu grupo de trabalho na busca destes objetivos.

§4º A administração pública estadual primará por maior eficiência na gestão da estrutura pública, pela participação da sociedade, pela transparência dos processos administrativos, pela melhoria da prestação de serviços ao cidadão e pela redução dos custos administrativos.

§5º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Art. 6º A ação governamental obedecerá a um sistemático processo de planejamento que vise promover o desenvolvimento do Estado, a sua conseqüente distribuição populacional pelo território catarinense, a democratização das ações com amplo engajamento das comunidades, a regionalização do orçamento e a transparência do processo.

§1º A ação governamental de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante a formulação da programação financeira de desembolso e dos seguintes instrumentos básicos, elaborados em conformidade com as definições do Congresso Estadual do Planejamento Participativo:

I - planos decenais, com ênfase para indicadores sócio-econômicos e de desenvolvimento humano;

II - plano plurianual de governo;

III - programas gerais, setoriais, regionais e municipais de duração anual e plurianual;

IV - diretrizes orçamentárias; e

V - orçamento anual.

§2º A ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais e quando necessário e conveniente, guardará perfeita coordenação com os planos, programas e projetos dos governos da União e dos Municípios.

§3º A administração pública estadual deverá promover políticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento sócio-econômico, atendendo principalmente às regiões com menor índice de desenvolvimento humano.

Art. 7º As atividades da administração estadual e os programas de governo serão objetos de permanente coordenação.

§1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração mediante atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e dos funcionários bem como, se necessário, pela instituição e o funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

§2º No nível superior da administração estadual a coordenação será assegurada através de:

I - reuniões do secretariado, com a participação de titulares de cargos ou funções convocados pelo Governador;

II - reuniões de Secretários de Estado e titulares de cargos ou funções, por áreas afins; e

III - atribuição a um Secretário de Estado da tarefa da coordenação das ações que envolvam a participação de mais de uma Secretaria de Estado ou entidades da administração indireta vinculadas a Secretarias distintas.

§3º Os assuntos submetidos ao Governador do Estado deverão ser previamente discutidos por todos os setores neles interessados, inclusive quanto aos aspectos administrativos permanentes, de modo a obter soluções integradas e harmônicas com a política geral e setorial do governo.

Art. 8º Os convênios com a União, com outros Estados e com Municípios ou órgãos intergovernamentais deverão ser celebrados sob coordenação integrada.

Art. 9º A execução das atividades da administração estadual será descentralizada e desconcentrada e se dará preponderantemente pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e por outros órgãos de atuação regional.

§1º A descentralização e a desconcentração serão efetivadas em quatro planos principais:

I - das Secretarias de Estado Centrais para as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional;

II - nos quadros da administração direta, do nível de direção para o nível de execução gerencial;

III - da administração direta para a administração indireta; e

IV - da administração do Estado para:

a) o Município ou comunidade organizada, por intermédio de convênio ou acordo; e

b) a iniciativa privada, mediante contrato para execução de obras ou serviços e pela concessão mediante contrato que vise a construção e exploração de bens ou de atividade econômica, por prazo determinado.

§2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá normas que determinarão a descentralização e a desconcentração da administração estadual, considerados sempre a natureza do serviço e o caráter da atividade.

§3º A execução de ações, programas e projetos das Secretarias Centrais pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional será realizada de forma ordenada e gradativa, nos termos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados principalmente os critérios de racionalização, qualidade e produtividade.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos serviços de execução respeitarão a metodologia participativa, as normas, o planejamento, os princípios, os critérios e os programas estabelecidos pelos órgãos centrais de direção a que estiverem subordinados, vinculados ou supervisionados e as definições do Congresso Estadual do Planejamento Participativo para solução de todo e qualquer caso e no desempenho de suas competências.

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar rapidez às decisões.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar competência aos Secretários de Estado, nos termos do parágrafo único do art. 71 da Constituição Estadual.

§1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários de Estado e às autoridades da administração estadual, delegar competência aos dirigentes de órgãos a eles subordinados, vinculados ou supervisionados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em regulamento.

§2º O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências da delegação.

§3º O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou subdelegação ou o ato que determina a substituição dispuser em contrário.

Art. 13. O controle das atividades da administração estadual será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades compreendendo, particularmente:

I - pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão ou da entidade controlada; e

II - pelos órgãos de cada sistema da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

Parágrafo único. O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Estado será feito pelos órgãos do Sistema de Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria.

Art. 14. As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade, serão racionalizadas mediante revisão de processos e supressão de meios que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

Parágrafo único. A racionalização prevista neste artigo será objeto de normas e critérios a serem estabelecidos através de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15. Estão sujeitos à supervisão direta do Governador do Estado os órgãos mencionados no art. 27 e os que estejam ou vierem a ser subordinados ou vinculados diretamente ao seu Gabinete.

Art. 16. O Secretário de Estado é responsável perante o Governador do Estado pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.

Parágrafo único. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado é exercida através de orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas ou supervisionadas.

Art. 17. O Secretário de Estado exercerá a supervisão de que trata esta seção com o apoio dos órgãos que compõem a estrutura central da Secretaria de Estado.

Art. 18. A supervisão dos Secretários de Estado tem por principal objetivo, na área de sua respectiva competência:

I - assegurar a observância da legislação;

II - promover a execução dos programas de governo;

III - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a das demais Secretarias de Estado;

IV - avaliar o comportamento administrativo das entidades vinculadas ou supervisionadas;

V - fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;

VI - acompanhar os custos globais dos programas setoriais de governo;

VII - fornecer aos órgãos próprios da Secretaria de Estado da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; e

VIII - transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial das entidades vinculadas ou supervisionadas.

Art. 19. No que se refere à administração indireta, a supervisão visa a assegurar:

I - a realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de constituição da entidade;

II - a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade;

III - a eficiência administrativa;

IV - a diminuição dos custos e das despesas operacionais; e

V - a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

Art. 20. A supervisão a que se refere o artigo anterior é exercida mediante a adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:

I - indicação ao Governador do Estado, ou, quando for o caso, a conselhos de administração e a assembléias gerais, de administradores e membros de conselhos fiscais;

II - designação, pelo Secretário de Estado, quando este não comparecer, dos representantes do Governo Estadual nas assembléias gerais e nos órgãos de administração ou controle da entidade;

III - recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam ao Secretário de Estado acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Governo;

IV - aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes, nas assembléias e órgãos da administração;

V - fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração;

VI - fixação de critérios para a forma e valor dos gastos em publicidade, divulgação e relações públicas;

VII - realização de auditorias e avaliações periódicas de rendimento e produtividade; e

VIII - destituição da autoridade do cargo ou da função que ocupa por motivo de interesse público.

Art. 21. Assegurada a supervisão objeto deste Capítulo, o Chefe do Poder Executivo outorgará aos dirigentes dos órgãos da administração estadual a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.

Parágrafo único. Assegurar-se-ão às empresas públicas, às sociedades de economia mista, fundações e autarquias, condições de funcionamento, garantindo sua função social, cabendo a essas entidades, sob a supervisão do Governador do Estado ou do Secretário de Estado competente, ajustar-se ao Plano Plurianual de Governo.

Art. 22. A entidade da administração indireta deverá estar habilitada a:

I - prestar contas de sua gestão, na forma e nos prazos estabelecidos em cada caso;

II - prestar, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, na forma do § 2º do art. 41 da Constituição Estadual; e

III - evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática, ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.

Art. 23. As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, bem como as entidades autárquicas e fundacionais, poderão ser organizadas e estruturadas, a critério do Poder Executivo, em até quatro níveis decisórios:

I - secretarial ou superior;

II - departamental, chefia ou comando;

III - diretorial; e

IV - gerencial.

Art. 24. As atividades administrativas auxiliares serão desenvolvidas e executadas sob a forma de sistemas, integrados por todos os órgãos e entidades da administração estadual que exerçam as mesmas atividades.

Art. 25. Serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas sob a forma de sistemas, além de outras atividades, as seguintes:

I - planejamento e orçamento;

II - informações estatísticas;

III - recursos humanos;

IV - administração financeira;

V - administração de material e serviços;

VI - serviços jurídicos;

VII - tecnologia de informação;

VIII - qualidade e produtividade;

IX - administração patrimonial;

X - administração organizacional;

XI - administração contábil e auditoria;

XII - informações governamentais;

XIII - segurança pública;

XIV - infra-estrutura pública;

XV - ouvidoria; e

XVI - metodologias participativas.

§1º Os órgãos integrantes de um sistema administrativo de atividades auxiliares, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.

§2º O dirigente do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como por seu funcionamento eficiente e coordenado.

§3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização dos sistemas de que trata este artigo e sobre a definição do responsável pela execução das atividades inerentes a cada sistema, no caso da estrutura organizacional não dispor de cargo específico.

Art. 26. A estrutura organizacional básica da administração direta compreende:

I - Gabinete do Governador do Estado;

II - Secretaria de Estado da Fazenda;

III - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;

IV - Secretarias de Estado Centrais:

a) Secretaria de Estado da Administração;

b) Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c) Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural;

d) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente;

e) Secretaria de Estado da Educação e Inovação;

f) Secretaria de Estado da Infra-estrutura;

g) Secretaria de Estado da Organização do Lazer;

h) Secretaria de Estado da Saúde; e

V - 29 (vinte e nove) Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional.

Art. 27. O Gabinete do Governador é integrado por:

I - órgãos de assessoramento imediato:

a) Gabinete da Chefia do Executivo;

b) Gabinete do Vice-Governador;

c) Secretaria de Estado da Casa Civil;

d) Casa Militar;

e) Procuradoria Geral do Estado;

f) Secretaria de Estado da Informação;

g) Secretaria de Estado da Articulação Estadual;

h) Secretaria de Estado da Articulação Nacional; e

i) Secretaria de Estado da Articulação Internacional;

II - entidades da administração indireta, com vinculação de natureza especial nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 4º desta Lei Complementar; e

III - órgãos de consulta:

a) Conselho de Governo;

b) Conselho Estadual de Desenvolvimento; e

c) Conselho de Política Financeira.

Art. 28. O Gabinete da Chefia do Executivo assiste direta e imediatamente ao Governador do Estado nos serviços de Secretaria particular.

Art. 29. Ao Gabinete do Vice-Governador compete assistir ao seu titular no desempenho de suas atribuições e nas missões especiais que lhe forem confiadas.

Art. 30. À Secretaria de Estado da Casa Civil, como órgão central do Sistema de Ouvidoria compete:

I - assistir ao Governador do Estado:

a) no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil; e

b) no relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo;

II - promover:

a) a transmissão e o controle das instruções emanadas do Governador do Estado;

b) a elaboração de projetos de lei e de todos os atos do processo legislativo;

c) o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Assembléia Legislativa;

d) o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Assembléia Legislativa; e

e) a expedição e a publicação dos atos e decretos editados e das leis sancionadas ou promulgadas pelo Governador do Estado;

III - orientar e coordenar:

a) com os órgãos da administração estadual o estudo, a produção formal, a adequação jurídica e de técnica legislativa, quanto aos decretos a serem submetidos à assinatura do Governador do Estado;

b) o levantamento de informações em sua área de atuação, para conhecimento e permanente avaliação do Governador; e

c) a administração dos meios de transporte aéreo do Gabinete do Governador;

IV - encarregar-se:

a) da representação civil do Governador do Estado;

b) da administração geral dos palácios e das residências oficiais do Governador;

c) da administração dos meios de transporte do Gabinete do Governador, dos palácios governamentais e residências oficias, com exceção da Secretaria de Estado da Informação e Procuradoria Geral do Estado;

d) da consultoria jurídica e da execução orçamentária e financeira do Gabinete do Governador, com exceção da Secretaria de Estado da Informação e Procuradoria Geral do Estado;

V - desenvolver atividades de integração política e administrativa;

VI - coordenar os serviços da Ouvidoria Geral do Estado, de forma articulada com os órgãos e entes da administração direta e indireta; e

VII - coordenar assuntos relativos à juventude.

Art. 31. À Casa Militar compete:

I - assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, bem como nos assuntos referentes a audiências, comunicações e participação em cerimônias civis e militares;

II - garantir a segurança pessoal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado, de suas respectivas famílias, dos palácios governamentais e das residências oficiais; e

III - operacionalizar os meios de transporte terrestres do Gabinete do Governador.

Art. 32. À Procuradoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, compete, nos termos da Constituição e de lei complementar, representar o Estado judicial e extrajudicialmente, bem como desenvolver as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Estado.

§1º O cargo de Procurador Geral do Estado tem remuneração de Secretário de Estado.

§2º As atividades de consultoria jurídica das Secretarias de Estado, das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, serão desenvolvidas de forma articulada sob a coordenação da Procuradoria Geral do Estado.

§3º O Governador do Estado poderá atribuir exercício a Procurador do Estado fora da Procuradoria Geral em missões de relevante necessidade à vista da natureza do trabalho, enquanto não editada a Lei Complementar de que trata o art. 103 da Constituição Estadual.

Art. 33. Compete à Procuradoria Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;

II - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;

III - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Estado, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Fazenda;

IV - promover a unificação de jurisprudência administrativa do Estado;

V - realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

VI - representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União; e

VII - prestar, quando solicitada, assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

Parágrafo único. Fica instituída na estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado, uma procuradoria especial com sede na Capital Federal, em Brasília, assegurando-se ao Procurador do Estado para ela designado a percepção de gratificação de atividade especial equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento de Procurador Classe “C”.

LC 262/04 (Art. 1º) – (DO. 17.320 de 22/01/04)

“O parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. ............................................................................................................

Parágrafo único. Fica instituída na estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado, uma procuradoria especial com sede na Capital Federal, em Brasília, assegurando-se ao Procurador do Estado para ela designado a percepção de indenização de atividade especial equivalente a cinqüenta por cento da remuneração do cargo de Procurador do Estado, Classe “C”.” (NR)”

Art. 34. À Secretaria de Estado da Informação, como órgão central do Sistema de Informações Governamentais, compete:

I - desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informações das atividades governamentais;

II - coordenar e articular o processo de uniformização dos diversos setores de comunicação e informações da administração direta e indireta;

III - disseminar o conceito sobre o direito do cidadão de estar informado quanto aos atos e fatos da administração pública;

IV - celebrar contratos, convênios ou acordos visando a execução da política de relacionamento, comunicação e informações da administração direta e indireta; e

V - celebrar contratos, convênios, acordos e outros atos bilaterais ou multilaterais vinculados ao desempenho da sua competência.

Art. 35. À Secretaria de Estado da Articulação Estadual compete:

I - assistir ao Governador do Estado:

a) na coordenação das ações político-governamentais;

b) no relacionamento do Poder Executivo com os outros Poderes, em conjunto com a Secretaria de Estado da Casa Civil, ressalvado o disposto no inciso II do art. 30;

c) no relacionamento do Poder Executivo com as autoridades superiores dos governos municipais do Estado de Santa Catarina e com as entidades representativas da sociedade civil;

II - orientar e coordenar o levantamento de informações em sua área de atuação, para conhecimento e permanente avaliação do Governador do Estado; e

III - desenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de atuação.

Art. 36. À Secretaria de Estado da Articulação Nacional compete:

I - assistir ao Governador do Estado:

a) no relacionamento do Poder Executivo com as autoridades superiores dos governos federal, estaduais e municipais dos demais estados da federação;

II - orientar e coordenar:

a) o levantamento de informações em sua área de atuação, para conhecimento e permanente avaliação do Governador do Estado;

b) as atividades de representação em Brasília dos interesses do Governo do Estado; e

III - desenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de atuação.

Parágrafo único. A sede da Secretaria de Estado da Articulação Nacional será em Brasília.

Art. 37. À Secretaria de Estado da Articulação Internacional compete:

I - assistir ao Governador do Estado no relacionamento do Poder Executivo com as autoridades superiores dos governos de países estrangeiros;

II - orientar e coordenar:

a) o levantamento de informações em sua área de atuação, para conhecimento e permanente avaliação do Governador;

b) as atividades de representação dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando solicitado, dos Municípios e da sociedade catarinense perante as representações diplomáticas, no que couber;

III - assistir ao Governador do Estado no relacionamento com os governos de países estrangeiros;

IV - desenvolver as atividades de relacionamento com o Corpo Consular;

V - articular as ações de governo relativas à integração internacional, especialmente com o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

VI - coordenar, conjuntamente com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, as políticas macroeconômicas ligadas ao processo de integração internacional; e

VII - desenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de atuação.

Art. 38. O Conselho de Governo, nos termos do art. 76 da Constituição Estadual, é órgão superior de consulta, a quem compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho de Governo serão regulados por lei.

Art. 39. O Conselho Estadual de Desenvolvimento - DESENVESC -, será presidido pelo Governador do Estado, e integrado pelo Vice-Governador, pelos Secretários de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Articulação Internacional e da Fazenda, bem como, por um representante de cada um dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

§1º Compete ao DESENVESC:

I - formular políticas estaduais de desenvolvimento econômico, emprego e renda;

II - prospectar um novo modelo de desenvolvimento para o Estado de Santa Catarina;

III - definir instrumentos de apoio à sustentabilidade e a expansão da empresa catarinense, atraindo e estimulando novos empreendimentos;

IV - revitalizar as micro e pequenas empresas;

V - propor instrumentos para a organização do lazer, expandindo e qualificando a atividade turística;

VI - definir programas integrados de recursos humanos, para a melhoria dos níveis educacionais e de capacitação profissional dos trabalhadores e para prevenção de doenças ocupacionais;

VII - promover a capacitação tecnológica, gerencial e a formação de empreendedores;

VIII - promover ações em defesa da sustentabilidade ambiental;

IX - propor e apoiar programas de desenvolvimento cultural; e

X - incentivar a realização e organização do Congresso Estadual do Planejamento Participativo e dele participar.

§2º O Presidente, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão de qualquer conselheiro, convocará Secretários e outros integrantes do Governo estadual, e convidará membros de outras instâncias governamentais, e de instituições públicas ou privadas, sempre que a natureza da matéria o exigir.

§3º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, em sessenta dias, a contar da vigência desta Lei Complementar, o funcionamento deste Conselho.

Art. 40. Ao Conselho de Política Financeira - CPF -, integrado pelos Secretários de Estado da Fazenda, seu presidente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Administração, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado:

I - na tomada de decisões sobre o encaminhamento à Assembléia Legislativa de projetos de lei sobre matéria financeira e orçamentária, ou que impliquem aumento de despesa ou comprometimento do patrimônio público;

II - na fixação de normas regulamentares, métodos, critérios e procedimentos destinados a reger a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo;

III - na fixação de normas e diretrizes destinadas a compatibilizar a questão administrativa, financeira, orçamentária, salarial e patrimonial das entidades da administração indireta com as políticas, planos e programas governamentais; e

IV - na definição da política salarial a ser observada pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas.

Parágrafo único. As decisões do Conselho de Política Financeira - CPF -, que tenham caráter normativo ou autorizativo, terão a forma de resolução e produzirão efeitos após sua homologação pelo Governador do Estado e publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 41. À Secretaria de Estado da Fazenda, como órgão central do Sistema de Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria compete:

I - coordenar os assuntos afins e as ações interdependentes que tenham repercussão financeira;

II - formular a política de crédito do Governo do Estado;

III - definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - desenvolver as atividades relacionadas com:

a) tributação, arrecadação e fiscalização;

b) administração financeira, contábil e auditorial;

c) despesa e dívida pública ativa e passiva;

d) contencioso administrativo-tributário;

e) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Estado;

V - coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Estado; e

VI - administrar os Encargos Gerais do Estado.

Art. 42. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, ente central do Sistema de Segurança Pública, é constituída dos seguintes órgãos:

I - corpo de bombeiros;

II - defesa civil;

III - departamento de trânsito;

IV - polícia civil;

V - polícia militar;

VI - sistema penitenciário;

VII - perícia oficial; e

VIII - polícia técnica.

LC 254/03 (Art. 1º) - (DO. 17.300 de 15/12/03)

“O art. 42 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, ente central do Sistema de Segurança Pública, é constituída dos seguintes órgãos:

I - corpo de bombeiros;

II - defesa civil;

III - departamento de trânsito;

IV - polícia civil;

V - polícia militar;

VI - sistema prisional; (NR)

VII - perícia oficial; e

VIII - sistema de atendimento ao adolescente infrator.” (AC)”

LC 254/03 (Art. 2º) - (DO. 17.300 de 15/12/03)

“O Sistema de Segurança Pública, disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, congrega os seguintes quadros de pessoal:

I - Grupo Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar;

II - Grupo Segurança Pública - Polícia Civil;

III - Grupo Segurança Pública - Polícia Militar;

IV - Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional; e

V - Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator.”

Art. 43. São órgãos de consultas do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão:

I - o Conselho Superior da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;

II - o Conselho Penitenciário;

III - o Conselho da Criança e do Adolescente;

IV - o Conselho Estadual de Entorpecentes; e

V - o Conselho Estadual de Trânsito.

Parágrafo único. O Conselho Superior da Segurança Pública e Defesa do Cidadão será criado na forma da lei.

Art. 44. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, as atividades relacionadas com:

I - ordem pública;

II - segurança pública;

III - investigação criminal e polícia judiciária;

IV - defesa civil;

V - corpo de bombeiros em colaboração com os Municípios e a sociedade;

VI - relacionamento com o Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil;

VII - implementação da política estadual de promoção e defesa dos direitos dos adolescentes autores de atos infracionais;

VIII - defesa dos direitos humanos;

IX - defesa dos direitos do consumidor, fiscalização e arrecadação nas relações de consumo;

X - policiamento de trânsito e segurança viária;

XI - policiamento ambiental;

XII - medidas de prevenção e repressão ao uso de entorpecentes;

XIII - administração dos estabelecimentos penais;

XIV - elevação da escolaridade e ensino profissionalizante dos detentos;

XV - colaboração com a União, na execução de programas voltados às populações indígenas;

XVI - suspensão de pena, liberdade condicional, graça, indulto e direitos dos sentenciados;

XVII - fiscalização de jogos e diversões públicas;

XVIII - fiscalização de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados;

XIX - serviços de perícia criminalística, médico-legais e serviços de identificação civil e criminal;

XX - implantação de núcleos de polícia técnica;

XXI - implantação de ações, programas e projetos específicos no Sistema Penitenciário para assegurar o retorno a reinserção social do apenado;

XXII - combate ao narcotráfico e ao crime organizado;

XXIII - promoção da criação de Conselhos Municipais e Comunitários de Segurança;

XXIV - estímulo e apoio à implantação de guardas municipais;

XXV - registro e licenciamento de veículos automotores, habilitação de condutores e campanhas educativas para o trânsito; e

XXVI - defensoria dativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º A defensoria dativa será realizada nos termos da Lei Complementar nº 155, de 15 de abril de 1997.

§2º O Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão disporá sobre os respectivos locais de atuação integrada.

Art. 45. Às Secretarias de Estado Centrais, órgãos sistêmicos e normativos, formuladores de políticas em suas áreas de atuação, coordenadoras das atividades, ações, programas e projetos inter-regionais, compete:

I - apoiar as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional na execução de atividades, ações, programas e projetos nas suas respectivas competências;

II - formular, elaborar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execução das políticas e dos planos de desenvolvimento global e regional, nas suas respectivas competências;

III - coordenar e articular o apoio do Governo do Estado aos Municípios, de forma articulada com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional; e

IV - elaborar programa voltado à desconcentração gradativa das atividades de planejamento de políticas e planos de desenvolvimento global e regional.

Art. 46. Compete à Secretaria de Estado da Administração, como órgão central dos Sistemas de Recursos Humanos, de Administração de Material e Serviços, de Administração Patrimonial e de Documentação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, desenvolver atividades relativas:

I - aos benefícios funcionais do pessoal civil;

II - ao ingresso, à movimentação e à lotação do pessoal civil;

III - à capacitação e à progressão funcional do pessoal civil;

IV - à remuneração dos servidores civis e militares;

V - à perícia médica do pessoal civil;

VI - à previdência social dos servidores civis e militares;

VII - às licitações e contratos de material e serviços;

VIII - à estocagem e distribuição de material;

IX - ao material adjudicado;

X - ao patrimônio mobiliário e imobiliário;

XI - aos transportes oficiais;

XII - à publicação e divulgação de atos oficiais, exceto daqueles mencionados na alínea “e” do inciso II do art. 30;

XIII - à documentação;

XIV - à melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais e a prevenção contra acidentes de trabalho;

XV - aos atos de registro mercantil; e

XVI - aos arquivos públicos.

Art. 47. À Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão como órgão central dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Informações Estatísticas, de Tecnologia de Informação, de Produtividade e Qualidade, e de Administração Organizacional compete:

I - elaborar os anteprojetos de lei e outros atos relacionados com:

a) planos decenais, com ênfase para indicadores sócio-econômicos e de desenvolvimento humano;

b) o plano plurianual;

c) as diretrizes orçamentárias;

d) a proposta orçamentária anual;

II - desenvolver as atividades relacionadas com:

a) administração orçamentária;

b) organização administrativa e gestão;

III - produção e análise de informações estatísticas;

IV - formular a política de desenvolvimento econômico do Estado;

V - formular as políticas e diretrizes para atuação dos bancos de desenvolvimento;

VI - formular políticas e coordenar ações de apoio às micro e pequenas empresas;

VII - formular e executar a política de tecnologia de informação do Governo do Estado;

VIII - acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo;

IX - executar atividades de pesquisa, levantamento, coleta, processamento, armazenamento e divulgação sistemática de dados estatísticos;

X - efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados, objetivando racionalizar e harmonizar as ações administrativas;

XI - coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem a implantar programas de qualidade e produtividade no serviço público;

XII - planejar, acompanhar e avaliar atividades afetas a programas de qualidade e produtividade;

XIII - articular com os órgãos e entidades da administração pública medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos;

XIV - propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Administração;

XV - elaborar o planejamento estratégico de desenvolvimento do Estado, de forma articulada com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional;

XVI - formular, coordenar e executar políticas macroeconômicas ligadas ao processo de integração internacional;

XVII - fomentar a implantação de condomínios de empresas e de pólos tecnológicos;

XVIII - formular, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execução das políticas e dos planos de desenvolvimento global e regional;

XIX - acompanhar o Congresso Estadual do Planejamento Participativo e sistematizar as propostas apresentadas para sua inserção nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias ou de Orçamento Anual;

XX - identificar os limites intermunicipais e distritais; e

XXI - elaborar os trabalhos geográficos e cartográficos do Estado.

Art. 48. À Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - defesa sanitária animal e vegetal;

II - fiscalização da produção animal e vegetal;

III - fiscalização do uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas;

IV - pesquisa e difusão de tecnologia;

V - administração rural;

VI - armazenagem e abastecimento;

VII - agrometeorologia e sensoriamento remoto;

VIII - irrigação e drenagem;

IX - recuperação, conservação e manejo dos recursos naturais e atividades complementares de saneamento rural e de meio ambiente relacionadas com sua área de atuação;

X - apoio ao associativismo e cooperativismo;

XI - assuntos fundiários;

XII - estímulos à produção animal, vegetal e pesqueira;

XIII - prestação de serviços agropecuários;

XIV - assistência técnica e extensão rural e pesqueira;

XV - aqüicultura;

XVI - colaboração com a União na execução de programas de reforma agrária;

XVII - planejamento, operacionalização e fiscalização do Seguro Rural na sua área de atuação;

XVIII - estudos e programas voltados para o desenvolvimento agrícola, pesqueiro e florestal;

XIX - geração de informações sobre safras e mercados agrícolas;

XX - coordenação de programas e projetos de desenvolvimento sustentável nas microbacias;

XXI - apoio a oportunidades de crédito, especialmente para habitação, instalações produtivas, armazéns, equipamentos e insumos na área rural e no setor pesqueiro; e

XXII - inspeção de produtos de origem animal.

Art. 49. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente compete:

I - formular e executar a política estadual de promoção social, conjugando esforços dos setores governamental e privado;

II - formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não-governamentais, observada a legislação pertinente;

III - desenvolver planos e programas destinados à execução de atividades de promoção humana;

IV - incentivar a ação e a participação comunitária, a assistência social e a educação de base;

V - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e treinando recursos humanos orientados à prestação de serviços técnicos na área social;

VI - planejar e coordenar a aplicação de recursos estaduais disponíveis para auxílios e subvenções a entidades particulares de caráter assistencial;

VII - promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;

VIII - formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;

IX - fiscalizar entidades sociais beneficiárias de recursos financeiros estaduais;

X - formular e supervisionar a política estadual de habitação;

XI - motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;

XII - formular e executar atividades complementares de organização e proteção do trabalho;

XIII - conceber programas de apoio ao desenvolvimento urbano;

XIV - coordenar, formular e elaborar programas e projetos indutores do desenvolvimento com sustentabilidade ecológica;

XV - formular e executar políticas de recursos minerais, energéticos e hídricos do Estado;

XVI - promover a defesa, preservação e melhoria do meio ambiente;

XVII - coordenar, orientar e promover campanhas de defesa e preservação ecológica;

XVIII - promover o saneamento básico;

XIX - dar anuência ao parcelamento do solo;

XX - promover a integração das ações do Governo estadual com as ações dos Governos federal e municipais, através dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes ao meio ambiente;

XXI - fomentar e coordenar a análise das potencialidades dos recursos naturais com vistas ao desenvolvimento sustentável; e

XXII - apoiar à criação dos comitês de bacias.

Art. 50. À Secretaria de Estado da Educação e da Inovação compete:

I - desenvolver as atividades relacionadas com:

a) educação, ensino e instrução pública;

b) magistério;

c) assistência e apoio ao educando;

d) seleção, adoção e produção de tecnologias educacionais e material didático;

e) ensino fundamental e infantil;

f) ensino médio, com ênfase na profissionalização;

g) ensino superior;

h) educação especial;

i) espaços multiuso, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Organização do Lazer;

j) educação de jovens, adultos e indígenas;

II - garantir a universalização do acesso à educação;

III - apoiar os municípios na administração do ensino fundamental e na alfabetização de jovens e adultos;

IV - formular políticas nas áreas de educação, com ênfase para a inovação tecnológica e educacional;

V - estabelecer e executar a política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico; e

VI - desenvolver políticas no sentido de erradicar o analfabetismo no Estado.

Art. 51. À Secretaria de Estado da Infra-estrutura, órgão central do Sistema de Infra-estrutura Pública, compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - sistemas de mobilidade:

a) rodoviária;

b) ferroviária;

c) hidroviária;

d) aeroviária;

e) cicloviária;

f) de pedestres;

II - sistema portuário estadual;

III - concessão, autorização ou permissão e fiscalização do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros;

IV - fiscalização do trânsito e do transporte de cargas em rodovias estaduais,

V - planejamento, execução e manutenção das obras públicas;

VI - elaboração de estudos, projetos, especificações e orçamentos, locação, construção, conservação, restauração, reconstrução, promoção de melhoramentos e administração, direta ou através de terceiros, das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e obras complementares;

VII - promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano de Mobilidade do Estado;

VIII - coordenação dos serviços relacionados com a infra-estrutura de transporte rodoviário, a cargo do Estado, em nível regional e local;

IX - regulamentação e fiscalização da:

a) colocação e construção de instalações permanentes ou provisórias, de caráter particular ou público, ao longo das rodovias estaduais;

b) construção de acessos ao longo das rodovias estaduais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa rodoviária;

X - o controle, direto ou indireto, do tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a operação das rodovias estaduais;

XI - apoio às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e aos Municípios na realização de obras de infra-estrutura pública;

XII - coordenação e implantação do Plano Diretor Intermodal de Transporte para o Estado;

XIII - implantação de sistemas de prevenção e de controle de enchentes;

XIV - elaboração de estudos, projetos e orçamentos com vistas à construção, adaptação, restauração e conservação de edifícios públicos ou os de interesse do Governo do Estado; e

XV - apoio aos órgãos da administração estadual na elaboração de processos licitatórios relativos às obras e serviços de engenharia.

Art. 52. À Secretaria de Estado da Organização do Lazer compete:

I - desenvolver as atividades relacionadas com:

a) turismo;

b) cultura;

c) desporto;

d) lazer;

II - a elaboração da política do turismo, visando ao seu desenvolvimento;

III - a promoção e divulgação das potencialidades turísticas do Estado, em cooperação com os Municípios;

IV - o estímulo às atividades de cultura, desporto e turismo nos âmbitos municipais, regionais, estadual, nacional e internacional, especialmente com os países signatários do Tratado de Assunção (MERCOSUL);

V - o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos internacionais;

VI - o desenvolvimento de política de integração do desporto através da criação de espaços esportivos comuns e arenas de multiuso, bem como ampliação dos existentes, em parceria com os municípios.

VII - a compatibilização das diretrizes estaduais com a política nacional de desenvolvimento do turismo;

VIII - a divulgação do potencial turístico de Santa Catarina;

IX - a implantação de ações, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento de atletas infanto-juvenis de alto rendimento; e

X - planejar estrategicamente, implantar, coordenar e avaliar a política estadual das atividades de lazer.

Art. 53. À Secretaria de Estado da Saúde compete desenvolver as atividades relacionadas com o Sistema Único de Saúde, especialmente:

I - saúde pública e medicina preventiva;

II - atividades médicas, paramédicas odontológicas e sanitárias;

III - educação para a saúde;

IV - administração hospitalar e ambulatorial;

V - vigilância sanitária;

VI - vigilância epidemiológica;

VII - saneamento básico e atividades de meio ambiente relacionados com a sua área de atuação;

VIII - pesquisa, produção e distribuição de medicamentos básicos; e

IX - formulação de políticas de saúde.

Art. 54. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional serão responsáveis:

I - pela regionalização do planejamento e da execução orçamentária;

II - pela articulação que resulte no engajamento, integração e participação das comunidades, com vistas ao atendimento das demandas atinentes as suas áreas de atuação; e

III - pelo acompanhamento das audiências do Orçamento Estadual Regionalizado previsto na Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997 e pela mobilização das comunidades para participação nas audiências.

Parágrafo único. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional atuarão como:

I - motivadoras do desenvolvimento econômico e social, com ênfase para o planejamento, fomento e indução à geração de emprego e renda na região;

II - executoras de atividades, ações, programas e projetos das Secretarias de Estado Centrais;

III - apoiadoras dos municípios na execução de atividades, ações, programas e projetos;

IV - apoiadoras da comunidade organizada, por intermédio de convênio ou de acordo;

V - gerenciadoras, avaliadoras e controladoras das ações governamentais na região; e

VI - articuladoras da integração com os demais organismos governamentais.

Art. 55. Às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, observado o âmbito da respectiva região, compete:

I - representar o Governo do Estado no âmbito da respectiva região, bem como articular as suas ações, promovendo a integração regional dos diversos setores da administração pública;

II - promover a compatibilização do planejamento regional com as metas do Governo do Estado e com as necessidades da região;

III - implementar as prioridades da região, conforme definidas no Congresso Estadual de Planejamento Participativo e nas reuniões do Orçamento Regionalizado;

IV - realizar a execução das atribuições finalísticas das Secretarias de Estado Centrais, mediante a coordenação destas, nos termos de decreto do Chefe do Poder Executivo;

V - participar da elaboração de projetos e programas a cargo de órgãos estaduais e que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da região;

VI - elaborar o respectivo regimento interno, resguardando as particularidades regionais e sazonais;

VII - participar da elaboração de projetos, programas e ações a cargo de órgãos estaduais que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da região;

VIII - colaborar na sistematização das propostas formuladas no Congresso Estadual do Planejamento Participativo e nas audiências do Orçamento Regionalizado;

IX - coordenar a execução ou executar as obras e serviços no âmbito da respectiva região de abrangência;

X - coordenar as ações de desenvolvimento regional que lhe são afetas; e

XI - apoiar o desenvolvimento municipal.

Art. 56. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional serão instaladas nas cidades pólo abaixo discriminadas com atuação nas unidades territoriais designadas:

I - São Miguel d’Oeste, com abrangência nos seguintes Municípios: Itapiranga, São João do Oeste, Iporã do Oeste, Tunápolis, Santa Helena, Descanso, Belmonte, Bandeirante, Paraíso, Guaraciaba, São José do Cedro, Palma Sola, Princesa, Guarujá do Sul, Barra Bonita, Dionísio Cerqueira e Anchieta;

II - Maravilha, com abrangência nos seguintes Municípios: Saudades, Modelo, Flor do Sertão, São Miguel da Boa Vista, Bom Jesus do Oeste, Tigrinhos, Romelândia, Santa Terezinha do Progresso, Saltinho, Iraceminha e Pinhalzinho;

III - São Lourenço d’Oeste, com abrangência nos seguintes Municípios: Quilombo, União do Oeste, Jardinópolis, Irati, Formosa do Sul, Santiago do Sul, Coronel Martins, Novo Horizonte, Galvão, Jupiá, São Bernardino e Campo Erê;

IV - Chapecó, com abrangência nos seguintes Municípios: Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Águas Frias, Sul Brasil, Serra Alta, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Planalto Alegre, Caxambu do Sul e Guatambú;

V - Xanxerê, com abrangência nos seguintes Municípios: Ponte Serrada, Passos Maia, Vargeão, Faxinal do Guedes, Ouro Verde, Abelardo Luz, Bom Jesus, Ipuaçu, São Domingos, Entre Rios, Marema, Lajeado Grande e Xaxim;

VI - Concórdia, com abrangência nos seguintes Municípios: Piratuba, Ipira, Alto Bela Vista, Peritiba, Presidente Castelo Branco, Irani, Lindóia do Sul, Ipumirim, Arabutã, Itá, Paial, Xavantina, Arvoredo, Seara e Jaborá;

VII - Joaçaba, com abrangência nos seguintes Municípios: Água Doce, Vargem Bonita, Catanduvas, Treze Tílias, Luzerna, Ibicaré, Herval d’Oeste, Lacerdópolis, Ouro, Capinzal e Erval Velho;

VIII - Campos Novos, com abrangência nos seguintes Municípios: Abdon Batista, Vargem, Celso Ramos, Ibiam, Zortéa, Monte Carlo e Brunópolis;

IX - Videira, com abrangência nos seguintes Municípios: Fraiburgo, Salto Veloso, Arroio Trinta, Iomerê, Pinheiro Preto e Tangará;

X - Caçador, com abrangência nos seguintes Municípios: Rio das Antas, Macieira, Calmon, Lebon Régis e Timbó Grande;

XI - Curitibanos, com abrangência nos seguintes Municípios: Ponte Alta, São Cristóvão do Sul, Ponte Alta do Norte, Frei Rogério e Santa Cecília;

XII - Rio do Sul, com abrangência nos seguintes Municípios: Agronômica, Trombudo Central, Braço do Trombudo, Laurentino, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Taió, Mirim Doce, Salete, Rio do Campo e Santa Terezinha;

XIII - Ituporanga, com abrangência nos seguintes Municípios: Alfredo Wagner, Atalanta, Chapadão do Lageado, Imbuia, Petrolândia, Leoberto Leal, Vidal Ramos, Aurora e Agrolândia;

XIV - Ibirama, com abrangência nos seguintes Municípios: Vitor Meirelles, José Boiteux, Witmarsun, Dona Emma, Presidente Getúlio, Lontras, Apiúna, Ascurra e Presidente Nereu;

XV - Blumenau, com abrangência nos seguintes Municípios: Gaspar, Indaial, Timbó, Rodeio, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros e Pomerode.

XVI - Brusque, com abrangência nos seguintes Municípios: Tijucas, Canelinha, São João Batista, Major Gercino, Nova Trento, Botuverá e Guabiruba;

XVII - Itajaí, com abrangência nos seguintes Municípios: Bombinhas, Porto Belo, Itapema, Camboriú, Balneário Camboriú, Navegantes, Penha, Piçarras, Luiz Alves e Ilhota;

XVIII - São José, com abrangência nos seguintes Municípios: Florianópolis, Governador Celso Ramos, Biguaçu, Antônio Carlos, Angelina, São Pedro de Alcântara, Rancho Queimado, Águas Mornas, Santo Amaro da Imperatriz, Palhoça, Anitápolis e São Bonifácio;

LC 271/04 (Art. 1º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)

“Os incisos XVIII, ... do art. 56 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 56.............................................................................................................

XVIII - Grande Florianópolis, com sede em São José, e abrangência nos seguintes Municípios: Florianópolis, Governador Celso Ramos, Biguaçu, Antônio Carlos, Angelina, São Pedro de Alcântara, Rancho Queimado, Águas Mornas, Santo Amaro da Imperatriz, Palhoça, Anitápolis e São Bonifácio; (NR)

........................................................................................................................”

XIX - Laguna, com abrangência nos seguintes Municípios: Imbituba, Imaruí, Garopaba, Paulo Lopes e Jaguaruna;

XX - Tubarão, com abrangência nos seguintes Municípios: Santa Rosa de Lima, Rio Fortuna, São Martinho, Grão Pará, Braço do Norte, Armazém, Orleans, São Ludgero, Gravatal, Capivari de Baixo, Pedras Grandes, Treze de Maio e Sangão;

LC 271/04 (Art. 1º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)

“Os incisos ... XX ... do art. 56 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:”

XX – “Tubarão, com abrangência nos seguintes Municípios: Santa Rosa de Lima, Rio Fortuna, São Martinho, Grão Pará, Braço do Norte, Armazém, São Ludgero, Gravatal, Capivari de Baixo, Pedras Grandes, Treze de Maio e Sangão; (NR)”

XXI - Criciúma, com abrangência nos seguintes Municípios: Içara, Morro da Fumaça, Cocal do Sul, Urussanga, Lauro Müller, Treviso, Siderópolis, Nova Veneza e Forquilhinha;

LC 271/04 (Art. 1º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)

“Os incisos ... XXI do art. 56 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação”:

XXI – Criciúma, com abrangência nos seguintes Municípios: Içara, Morro da Fumaça, Cocal do Sul, Urussanga, Lauro Müller, Orleans, Treviso, Siderópolis, Nova Veneza e Forquilhinha;”(NR)”

XXII - Araranguá, com abrangência nos seguintes Municípios: Passo de Torres, Balneário Gaivota, Balneário Arroio do Silva, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Timbé do Sul, Turvo, Ermo, Jacinto Machado, Sombrio, Santa Rosa do Sul, Praia Grande e São João do Sul.

XXIII - Joinville, com abrangência nos seguintes Municípios: Garuva, Itapoá, São Francisco do Sul, Balneário Barra do Sul, Araquari, Barra Velha e São João do Itaperiú;

XXIV - Jaraguá do Sul, com abrangência nos seguintes Municípios: Massaranduba, Guaramirim, Schroeder e Corupá;

XXV - Mafra, com abrangência nos seguintes Municípios: Monte Castelo, Papanduva, Itaiópolis, Rio Negrinho, São Bento do Sul e Campo Alegre;

XXVI - Canoinhas, com abrangência nos seguintes Municípios: Porto União, Irineópolis, Matos Costa, Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras;

XXVII - Lages, com abrangência nos seguintes Municípios: Painel, Bocaina do Sul, Otacílio Costa, Palmeira, Correia Pinto, São José do Cerrito, Capão Alto, Campo Belo do Sul, Cerro Negro e Anita Garibaldi;

XXVIII - São Joaquim, com abrangência nos seguintes Municípios: Bom Jardim da Serra, Urubici, Urupema, Rio Rufino e Bom Retiro; e

XXIX - Palmitos, com abrangência nos seguintes Municípios: Caibi, Cunhataí, Mondaí, Cunha Porã, São Carlos, Riqueza e Águas de Chapecó.

Parágrafo único. Enquanto não instaladas as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional as atividades serão executadas pelas Secretarias de Estado Centrais.

Art. 57. Os Conselhos de Desenvolvimento Regional terão a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

b) todos os Prefeitos da região de abrangência;

c) todos os Presidentes de Câmara de Vereadores da região de abrangência; e

II - representantes dos segmentos sócio-culturais, sócio-políticos, sócio-ambientais e sócio-econômicos mais expressivos da região, assegurando a representatividade empresarial e dos trabalhadores, definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§1º Aos Conselhos compete:

I - apoiar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional na elaboração do planejamento regional;

II - opinar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico elaborados pelas Secretarias de Estado Centrais;

III - emitir parecer, quando solicitado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre projetos que requeiram decisão do Chefe do Poder Executivo para efeito de execução;

IV - auxiliar na decisão quanto à liberação de recursos estaduais para aplicação em projetos de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico;

V - assessorar o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional na coordenação do inter-relacionamento dos setores público, privado e comunidade científica e tecnológica;

VI - orientar e apoiar a localização racional de novos estabelecimentos industriais na região;

VII - incentivar planos e projetos de racionalização de empreendimentos industriais em atividade na região; e

VIII - promover, de forma articulada com o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o engajamento e a participação das comunidades em todas as dimensões do processo decisório, em especial o Congresso Estadual do Planejamento Participativo.

§2º Os Conselhos de Desenvolvimento Regional reunir-se-ão ordinariamente, em assembléia, a cada quinze dias, obedecendo ao rodízio de Municípios para a sua realização.

§3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disciplinará o funcionamento dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

§4º Sempre que possível, e priorizando o atendimento a questões urgentes e relevantes, o Governador do Estado ou seu Vice far-se-á presente nas reuniões dos Conselhos.

Art. 58. As entidades integrantes da administração indireta reger-se-ão pelas disposições contidas nesta Lei e nas leis específicas, obedecidos os seguintes princípios institucionais:

I - as autarquias, pelas leis de criação e respectivos regimentos internos;

II - as fundações públicas, pelas leis que autorizarem sua institucionalização e pelos respectivos estatutos; e

III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, pelas leis que autorizarem sua constituição e pelos respectivos estatutos ou contratos sociais.

Art. 59. São autarquias as seguintes entidades:

I - a Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS;

II - a Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO;

III - o Departamento Estadual de Infra-estrutura - DEINFRA;

IV - a Imprensa Oficial do Estado - IOESC;

V - o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC;

VI - a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC; e

VII - o Departamento de Transportes e Terminais - DETER;

Art. 60. A Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS tem por objetivo:

I - executar a política portuária;

II - administrar e explorar comercialmente o Porto;

III - propor a fixação e as alterações do percentual das tarifas de serviços portuários;

IV - enquadrar, de acordo com a legislação, as tarifas referentes aos serviços prestados aos usuários do Porto;

V - arrecadar e aplicar a receita oriunda da prestação de serviços; e

VI - exercer as demais competências de administração portuária e tarifária, na forma da lei ou regulamento.

Art. 61. A Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO tem por objetivos:

I - assegurar a prestação de serviços públicos adequados, assim entendidos aqueles que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

II - garantir harmonia entre os interesses do Estado, dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos;

III - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de serviços públicos delegados;

IV - proteger os usuários do abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros;

V - estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas setoriais;

VI - garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços concedidos; e

VII - buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos aos concessionários.

Art. 62. O Departamento Estadual de Infra-estrutura - DEINFRA - tem por objetivos:

I - elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos e administrar as construções, reformas e ampliações de imóveis de uso da administração pública estadual, diretamente ou através de terceiros;

II - fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelo Estado a Municípios e outras instituições que tenham como objetivo a construção, reforma ou ampliação de imóveis de interesse da administração pública estadual;

III - coordenar a execução de obras hidráulicas que tenham por objetivo a recuperação de áreas de interesse da Defesa Civil do Estado e a viabilização de equipamentos para uso comunitário;

IV - monitorar os equipamentos e empreendimentos de interesse da Defesa Civil do Estado;

V - exercer jurisdição sobre todas as modalidades de transporte terrestre de competência do Estado de Santa Catarina, em consonância com as atribuições da agência reguladora estadual atribuídas em Lei própria;

VI - elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos, locar, construir, conservar, diretamente ou por delegação, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem do plano rodoviário do Estado, inclusive pontes e obras complementares;

VII - administrar e operar, diretamente ou por concessão a terceiros, em consonância com as atribuições da agência reguladora estadual, sistemas de transporte mediante dutos e vias elevadas ou subterrâneas;

VIII - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias e instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, em consonância com a orientação sistêmica do órgão federal;

IX - fornecer à Secretaria da Infra-estrutura as informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária;

X - administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias e instalações correlatas;

XI - gerenciar, por meio de convênios de delegação ou cooperação, os projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis e instalações portuárias, decorrentes de investimentos da União no território do Estado de Santa Catarina;

XII - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação da Secretaria da Infra-estrutura.

XIII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

XIV - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições;

XV - delimitar, para fins de declaração de utilidade pública, os bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do plano rodoviário do Estado;

XVI - elaborar o seu orçamento, em consonância com a orientação sistêmica da área de planejamento do Estado, bem como proceder à execução financeira;

XVII - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e baixa;

XVIII - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;

XIX - proceder aos estudos para a revisão periódica do plano rodoviário do Estado;

XX - exercer a polícia de tráfego nas rodovias do plano rodoviário do Estado; e

XXI - manter a memória técnica dos projetos, controles e obras desenvolvidos pelo extinto Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas.

Art. 63. A Imprensa Oficial do Estado - IOESC - tem por objetivo executar a impressão gráfica:

I - dos Diários Oficiais dos Poderes constituídos do Estado;

II - dos papéis padronizados e documentos oficiais do Estado; e

III - atuar, supletivamente, no campo das artes gráficas nas modalidades de impressão, lay-out, encadernação, edição de livros e material didático.

Art. 64. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - tem por objetivo executar a política de assistência e previdência social dos servidores públicos dos três Poderes, na forma estabelecida em lei específica, obedecidas as normas constitucionais.

Art. 65. A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC - tem por objetivo:

I - executar o registro de comércio;

II - promover o assentamento dos usos e práticas mercantis;

III - fixar o número, processar a habilitação e a nomeação, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e os prepostos ou fiéis destes profissionais;

IV - organizar e revisar as tabelas de emolumentos, comissões ou honorários dos profissionais de que trata o inciso anterior;

V - fiscalizar os trapiches, armazéns de depósitos e empresas de armazéns gerais;

VI - responder a consultas formuladas sobre o registro de comércio e atividades afins; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem deferidas em lei ou regulamento, relacionadas com o registro de comércio.

Art. 66. O Departamento de Transportes e Terminais - DETER tem por objetivo:

I - executar, diretamente ou mediante delegação às empresas privadas, o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, nas seguintes modalidades:

a) concessão e permissão para o serviço regular;

b) autorização para os serviços de fretamento, viagens sem caráter de linha, viagem em caráter eventual e conexão de linhas;

II - planejar, fiscalizar e controlar a execução do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e qualquer outro tipo de transporte de massa em nível estadual, incluídos os delegados pela União e Municípios;

III - projetar, construir, adquirir e administrar, direta ou indiretamente, terminais rodoviários de passageiros e cargas, pontos de apoio intermediários, abrigos de ônibus, terminais marítimos e fluviais;

IV - zelar pela segurança e bem-estar dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

V - estabelecer normas gerais e específicas sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

VI - fixar e reajustar as tarifas e preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, bem como dos demais serviços prestados direta ou indiretamente;

VII - cooperar técnica e financeiramente com os Municípios, visando à construção de obras e serviços de infra-estrutura inerentes a seus objetivos; e

VIII - planejar, implantar, fiscalizar e controlar as centrais de informações de frete.

Parágrafo único. A autorização para os serviços de fretamento de transporte escolar deve merecer prioridade e se ater única e exclusivamente à questão da segurança do veículo e às leis que regulam a livre concorrência.

Art. 67. Constituem recursos das autarquias:

I - as dotações que lhes forem consignadas no Orçamento do Estado;

II - os créditos abertos em seu favor;

III - os recursos financeiros resultantes:

a) de receitas comerciais, industriais, operacionais e de administração financeira;

b) de conversão em espécie de bens e direitos;

c) de rendas dos bens patrimoniais;

d) de operações de crédito;

e) da execução de contratos, convênios e acordos, celebrados para a prestação de serviços; e

IV - quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades.

Art. 68. São fundações públicas as seguintes entidades:

I - a Fundação Catarinense de Cultura - FCC;

II - a Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE;

III - a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE;

IV - a Fundação do Meio Ambiente - FATMA;

V - a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC; e

VI - a Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC.

Art. 69. A Fundação Catarinense de Cultura - FCC tem por objetivo:

I - executar a política de apoio à cultura;

II - formular, coordenar e executar programas de incentivo às manifestações artísticas;

III - preservar os valores culturais e manifestações artísticas;

IV - incentivar a produção e a divulgação de eventos culturais;

V - estimular a pesquisa e o estudo relacionados à arte e à cultura;

VI - apoiar as instituições públicas e privadas, que visem o desenvolvimento artístico e cultural; e

VII - promover a integração da comunidade, através da mobilização das escolas, associações, centros e clubes, a áreas de animação cultural.

Art. 70. A Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE - tem por objetivo:

I - estabelecer e executar a política estadual do desporto;

II - promover a articulação do Poder Público e organizações da comunidade para a formulação e execução das políticas municipais de desporto;

III - incentivar o desenvolvimento de práticas desportivas por pessoas portadoras de deficiências;

IV - estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, a construção, reforma ou ampliação de prédios e instalações destinados ao desenvolvimento das atividades desportivas; e

V - exercer outras atividades relacionadas com o desporto e a educação física, compatíveis com suas finalidades.

Art. 71. A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE tem por objetivo:

I - definir e coordenar a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa portadora de deficiência;

II - realizar estudos e pesquisas para aprimoramento de seus serviços e prevenção da deficiência;

III - formular políticas para promover a integração social da pessoa portadora de deficiência;

IV - promover a articulação entre as entidades públicas e privadas para formulação, elaboração e execução de programas, projetos e serviços integrados, com vistas ao desenvolvimento permanente do atendimento à pessoa portadora de deficiência;

V - promover a formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, remunerados ou voluntários, para a consecução de seus objetivos;

VI - prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica a entidades públicas ou privadas que mantenham qualquer vinculação com a pessoa portadora de deficiência; e

VII - executar outras atividades relacionadas com a prevenção, assistência e integração da pessoa portadora de deficiência.

Art. 72. A Fundação do Meio Ambiente - FATMA - tem por objetivo:

I - executar projetos específicos, incluídos os de pesquisa científica e tecnológica, de defesa e preservação ecológica;

II - fiscalizar, acompanhar e controlar os níveis de poluição urbano e rural;

III - participar na análise das potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional;

IV - promover a execução de programas visando à criação e administração de parques e reservas florestais; e

V - executar as atividades de fiscalização da pesca, por delegação do Governo Federal.

Art. 73. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - tem por objetivos específicos o ensino, a pesquisa e a extensão, integrados na formação técnico-profissional, na difusão da cultura e na criação filosófica, científica, tecnológica e artística.

Art. 74. A Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC - tem por objetivo:

I - definir anualmente as áreas prioritárias para pesquisas e demais atividades científicas e tecnológicas;

II - definir anualmente as políticas, diretrizes e estratégias para o setor;

III - definir os critérios de acompanhamento e avaliação dos projetos de pesquisas;

IV - promover, no espaço catarinense, em todos os níveis, a interação das instituições científicas, dos complexos produtivos, do governo e da sociedade;

V - definir anualmente a alocação dos recursos orçamentários segundo as áreas prioritárias para pesquisa e demais atividades;

VI - integrar, pluralista e representativamente, a sociedade catarinense de forma a assegurar a continuidade de suas ações e conquistar a credibilidade social;

VII - promover investigações científicas e tecnológicas por iniciativa própria ou em colaboração com outras instituições do país ou do exterior;

VIII - estimular a realização de pesquisas científicas ou tecnológicas em outras instituições oficiais ou particulares, concedendo-lhes os recursos necessários, sob a forma de auxílios especiais, para a aquisição de material, contratação e remuneração de pessoal de caráter temporário vinculado a projetos de pesquisas e para quaisquer outras providências condizentes com os objetivos visados;

IX - auxiliar a formação e aperfeiçoamento de pesquisadores e técnicos, organizando ou cooperando na organização de cursos especializados, sob a orientação de professores nacionais ou estrangeiros, concedendo bolsas de estudo ou de pesquisa e promovendo estágios em instituições técnico-científicas e em estabelecimentos industriais no país ou no exterior;

X - cooperar com as universidades e com os institutos de pesquisa e de ensino tecnológico no desenvolvimento da pesquisa científica e na formação de pesquisadores;

XI - entrar em entendimento com instituições que desenvolvam pesquisas, com a finalidade de articular-lhes as atividades, para melhor aproveitamento de esforços e recursos;

XII - manter relações com instituições nacionais e estrangeiras, para intercâmbio de documentação técnico-científica e participação em reuniões e congressos, promovidos no país e no exterior, com a finalidade de estudar temas de interesse comum;

XIII - emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes às suas atividades e que sejam solicitados por órgão oficial;

XIV - sugerir aos poderes competentes quaisquer providências que considere necessárias à realização de seus objetivos;

XV - custear, total ou parcialmente projetos de pesquisas, individuais ou institucionais, oficiais ou particulares;

XVI - custear total ou parcialmente a instalação de novas unidades de pesquisa, oficiais ou particulares;

XVII - fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de inobservância às especificações estabelecidas nos projetos aprovados;

XVIII - manter um cadastro das unidades de pesquisa, de recursos humanos e de materiais existentes no Estado;

XIX - manter um cadastro das pesquisas sob seu amparo, bem como das demais em desenvolvimento no Estado;

XX - promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da pesquisa em Santa Catarina e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento;

XXI - promover a publicação dos resultados das pesquisas;

XXII - incentivar a realização de estudos, programas, projetos e outras atividades que tenham por objeto a criação, o aperfeiçoamento e a consolidação do processo de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como de técnicas, processos, produtos, absorção, utilização e difusão tecnológica primária ou incremental;

XXIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de pólos e incubadoras de base tecnológica; e

XXIV - prestar, eventualmente, serviços técnicos especializados pertinentes à sua área de atuação.

Art. 75. Os estatutos das fundações públicas serão aprovados por decreto do Chefe do Poder Executivo antes de serem inscritos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Art. 76. O patrimônio e a receita das fundações públicas instituídas e mantidas pelo Estado são constituídos:

I - pelos bens móveis e imóveis e também por aqueles que forem sendo constituídos ou adquiridos para instalação de seus serviços e atividades;

II - pelos bens móveis e imóveis e direitos, livres de ônus a elas transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

III - por doações, heranças ou legados de qualquer natureza;

IV - pelas dotações que lhes forem destinadas em orçamento;

V - pelas subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições deferidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios; e

VI - pelos recursos financeiros resultantes:

a) de receitas operacionais de suas atividades, de prestação de serviços e de administração financeira;

b) de conversão em espécie de bens e direitos;

c) de renda dos bens patrimoniais;

d) de operações de crédito e de financiamento;

e) da execução de contratos, convênios e acordos, celebrados para prestação de serviços;

f) de quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades.

Art. 77. São as seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista:

a) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

b) Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC;

c) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

d) Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC;

e) BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A;

f) Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE;

g) Companhia de Gás de Santa Catarina - SC Gás;

h) Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB;

i) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;

j) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S/A – EPAGRI

LC 247/03 (Art. 1º) – (DO. 17.188 de 07/07/03)

“A alínea “j” do art. 77 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77. ................................................................................................................

j) “Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI;” (NR)”

l) Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR;

m) Centrais e Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA - SC.

LC 272/04 (Art. 1º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)

“O art. 77 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77. São as seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista:

a) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

b) Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC;

c) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

d) Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC;

e) Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SA - BADESC; (NR)

f) BESC S/A Corretora de Seguros e Administração de Bens - BESCOR; (AC)

 

LC 534/11 (Art. 68º) – (DO. 19.072 de 20/04/2011)

Art. 70. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a dissolução, liquidação e extinção da BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR.

g) Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE;

h) Companhia de Gás de Santa Catarina - SC Gás;

i) Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB;

j) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;

k) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI;

l) Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR; e

m) Centrais e Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA - SC.”

Art. 78. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC - tem por objetivo:

I - executar a política estadual de eletrificação;

II - projetar, construir e explorar sistemas de produção, transmissão, transformação e comércio de energia elétrica e serviços correlatos;

III - realizar estudos e levantamentos sócio-econômicos com vistas ao fornecimento de energia elétrica;

IV - operar os sistemas, diretamente ou através de subsidiárias ou associadas;

V - cobrar tarifas correspondentes ao fornecimento de energia elétrica;

VI - desenvolver, isoladamente ou em parceira com empresas públicas ou privadas, empreendimentos de geração de energia elétrica; e

VII - pesquisa científica e tecnológica de sistemas alternativos de produção energética.

Art. 79. O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC - tem por objetivo executar trabalhos de processamento e tratamento de dados e informações, e a prestação de assessoramento técnico aos órgãos da administração direta e às entidades da administração indireta.

Art. 80. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN - tem por objetivo:

I - executar a política estadual de saneamento básico;

II - promover o levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados com os projetos de saneamento básico;

III - planejar, executar e coordenar a operação e exploração dos serviços públicos de esgotos e abastecimento de água potável, e realizar obras de saneamento básico; e

IV - fixar, arrecadar e reajustar tarifas de serviços que lhe são afetos.

Art. 81. A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC - tem por objetivo:

I - desenvolvimento e gerenciamento de projetos especiais estratégicos de governo;

II - vinculação administrativa das Superintendências das Regiões Metropolitanas instituídas pelas Leis Complementares nº 162, de 1998 e nº 221, de 2002;

III - administração do serviço de loterias do Estado de Santa Catarina - LOTESC;

IV - adquirir e administrar, sob qualquer forma e nos limites permitidos em lei, participações e controles societários, ficando obrigada a manter, em seu ativo permanente, ações representativas do capital social do BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A e BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR -, em quantidade e valor que lhe assegurem, de modo permanente seu efetivo controle;

V - promover a divulgação, pelos meios de comunicação social, de informes de interesse público e a veiculação de propaganda de ações governamentais.

VI - promover, sob a orientação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a integração da ação do Estado com a dos Municípios e da União, dentro dos seus objetivos;

VII - orientar a aplicação de recursos das empresas das quais participe, em harmonia com as diretrizes emanadas do Governo estadual e com os critérios que disciplinam a atuação no Estado dos agentes financeiros federais, regionais e estaduais.

Parágrafo único. Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC - obrigada a manter em seu ativo permanente, ações representativas do capital social do BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A e BESC S/A Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR -, em quantidade e valor que lhe assegure, de modo permanente, seu efetivo controle.

Art. 82. A Agência Catarinense de Fomento S/A - BADESC - tem por objetivo:

I - fomentar o desenvolvimento econômico e social do Estado;

II - proporcionar financiamentos a médio e longo prazos, bem como assistência técnica;

III - participar de todas as operações ativas e passivas, e exercer outras atividades compreendidas no âmbito de atuação dos bancos de desenvolvimento, e

IV - praticar outras operações estabelecidas no seu estatuto social, especialmente as destinadas ao apoio dos pequenos e médios produtores rurais e pequenos e microempresários.

LC 272/04 (Art. 2º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)

“A Subseção V da Seção IV e o caput do art. 82 da Lei Complementar nº 243, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção V

Da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SA - BADESC

Art. 82. A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SA - BADESC - tem por objetivo:

.............................................................................................................................”

LC 272/04 (Art. 3º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)

“Fica acrescido na Lei Complementar nº 243, de 2003, o art. 82-A, com a seguinte redação:”

“Art. 82-A. A BESC S/A Corretora de Seguros e Administração de Bens - BESCOR tem por objetivos:

I - realizar a corretagem de seguros de ramos elementares, de seguros do ramo vida e capitalização e de planos previdenciários; e

II – “administrar bens móveis e imóveis em geral, operar no campo mercantil de compra e venda imobiliária, bem como proceder à comercialização e corretagem dos mesmos.” (AC)”

LC 534/11 (Art. 68º) – (DO. 19.072 de 20/04/2011)

Art. 70. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a dissolução, liquidação e extinção da BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR.

Art. 83. A Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE - tem por objetivo administrar a Zona de Processamento de Exportação no Município de Imbituba.

Art. 84. A Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS - tem por objetivo:

I - promover a pesquisa tecnológica e a realização de estudos de viabilidade e de projetos para a implantação dos serviços locais de gás canalizado;

II - produzir, adquirir, armazenar, transportar, distribuir e comercializar gás, respeitadas as diretrizes da política energética estadual;

III - promover, diretamente ou através de terceiros, a construção e operação da infra-estrutura necessária aos serviços de gás;

IV - cobrar tarifas correspondentes ao fornecimento de gás canalizado; e

V - exercer outras atividades correlatas ou afins para viabilização e operacionalização dos serviços públicos de gás.

Art. 85. A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB - tem por objetivo:

I - executar a política estadual de habitação popular;

II - realizar estudos e levantamentos sócio-econômicos relacionados com a habitação popular;

III - promover a elaboração de programas e projetos com vistas a ampliar a oferta de residências populares;

IV - projetar e construir casas do tipo popular e urbanização de áreas destinadas a núcleos habitacionais;

V - comercializar unidades habitacionais construídas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela política do setor; e

VI - comprar e vender bens imóveis, dentro dos seus objetivos.

Parágrafo único. A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB - integra o Sistema Financeiro Habitacional e pode exercer suas atividades direta ou indiretamente, através de convênio e contrato.

Art. 86. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC - tem por objetivo:

I - fornecer, em caráter supletivo, insumos e bens de produção;

II - prestar serviços de mecanização agrícola e engenharia rural;

III - amparar a produção e a comercialização de produtos agrícolas;

IV - apoiar os mecanismos de abastecimento e comercialização de produtos agrícolas;

V - executar serviços de classificação de produtos de origem vegetal; e

VI - promover outras ações de desenvolvimento rural.

Art. 87. A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S/A - EPAGRI - tem por objetivo:

I - executar a política estadual de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira;

II - promover o desenvolvimento auto-sustentado da agropecuária catarinense, por meio da integração dos serviços de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira; e

LC 247/03 (Art. 2º) – (DO. 17.188 de 07/07/03)

“O título da Subseção X e o art. 87 da Lei Complementar nº 243, de 2003, passam a vigorar com seguinte redação:

“SUBSEÇÃO X

Da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI

Art. 87. A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI - tem por objetivo:

I - executar a política estadual de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e de assistência técnica e extensão rural; e

II – “promover o desenvolvimento auto-sustentado da agropecuária no Estado.” (NR)”

III - planejar, coordenar e executar os planos, programas e projetos de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

Art. 88. A Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR - tem por objetivo:

I - executar a política estadual de desenvolvimento do turismo;

II - compatibilizar as diretrizes estaduais à política nacional de desenvolvimento do turismo;

III - representar o Estado, através de convênios, acordos ou outros meios, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, regionais, estaduais, municipais e internacionais, com vistas a fomentar atividades turísticas ou afins;

IV - estimular o aproveitamento das potencialidades turísticas do Estado;

V - implantar e explorar empreendimentos de caráter turístico, especialmente em setores onde a iniciativa privada não compareça, ou deles participar acionariamente;

VI - assistir tecnicamente às empresas do setor sugerindo a concessão de estímulos fiscais;

VII - participar com prefeituras municipais e outras entidades públicas ou privadas da qualificação e especialização de recursos humanos para o setor; e

VIII - divulgar e promover as atrações turísticas do Estado e dos Municípios, inclusive seus eventos, fomentando, paralelamente uma consciência coletiva do turismo como instrumento básico de desenvolvimento.

Art. 89. A sociedade de economia mista Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA-SC - tem por objetivo:

I - executar a política estadual de abastecimento de hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios; e

II - constituir, construir, instalar e administrar centrais de abastecimento e mercados.

Art. 90. Constituem recursos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas:

I - as dotações que lhes forem consignadas nos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social;

II - os créditos abertos especificamente em seu favor;

III - os recursos financeiros resultantes:

a) de receitas operacionais de suas atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e de administração financeira;

b) de conversão em espécie de bens e direitos;

c) de rendas dos bens patrimoniais;

d) de operações de crédito e de financiamento;

e) da execução de contratos, convênios e acordos, celebrados para realização de obras e prestação de serviços; e

IV - de quaisquer outras receitas decorrentes de suas atividades empresariais.

Art. 91. A política de administração de pessoal e de prestação de serviços das empresas de que trata esta Seção será orientada pelos critérios da qualidade, da produtividade e do interesse público.

Art. 92. Os atos administrativos unilaterais e bilaterais deverão ser elaborados com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar autorizador da sua expedição.

§1º A validade e a eficácia dos atos administrativos unilaterais de efeitos externos e dos bilaterais dependem de sua publicação no veículo de divulgação oficial do Estado.

§2º Os contratos, convênios e acordos administrativos e suas respectivas alterações, mediante aditivos, poderão ser publicados em extratos, com a indicação resumida dos seguintes elementos indispensáveis à sua validade:

I - espécie e número;

II - nomes das partes contratantes, convenentes ou acordantes;

III - objeto do ato;

IV - preço;

V - forma de pagamento;

VI - crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa;

VII - prazo de vigência; e

VIII - data de assinatura e indicação dos signatários.

Art. 93. O Chefe do Poder Executivo será convidado, anualmente, a prestar contas em audiências públicas e documentadamente à Assembléia Legislativa, incluindo, além das suas próprias, as prestações de contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. As contas referidas neste artigo incluem as dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, cabendo à Assembléia Legislativa o controle externo a que se refere o art. 59 da Constituição Estadual.

Art. 94. Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais observarão plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e de auditoria que forem aprovadas pelo Governo do Estado.

Art. 95. Publicados a lei orçamentária anual ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, de contabilização e de fiscalização financeira ficam habilitadas a tomar as providências cabíveis para o desempenho de suas tarefas.

Art. 96. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita de acordo com as tabelas explicativas, aprovadas e alteráveis por decreto do Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 97. Com base na lei orçamentária anual, na de créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão de programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, a fim de atender à movimentação dos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 98. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a prévia existência de crédito que a comporte ou quando imputada à dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda os limites previamente fixados.

Parágrafo único. Mediante representação dos órgãos centrais de contabilidade ou de auditoria serão impugnados quaisquer atos referentes à despesa que incidam na proibição deste artigo.

Art. 99. Na realização da receita e da despesa públicas será utilizada a via bancária, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.

§1º Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas, o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo fixado em regulamento.

§2º O pagamento de despesas, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente, obedecidas as normas exaradas pelos órgãos centrais do Sistema de Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria.

§3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários devendo haver, no prazo previsto em regulamento, a comprovação dos gastos.

§4º O servidor que receber suprimentos de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, se ele não o fizer no prazo assinalado.

§5º Para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, poderá ser utilizado o regime de adiantamento, sempre precedido de empenhos gravados na dotação própria.

§6º O regime de adiantamento de que trata o parágrafo anterior consiste na entrega de numerário a servidor, cuja prestação de contas far-se-á no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento, sob pena da incidência de correção monetária e multa a favor do órgão ou entidade a que pertencer o crédito.

§7º Decreto do Chefe do Poder Executivo baixará normas complementares ao regime de adiantamento.

§8º O pagamento de diárias e ajuda de custo dos servidores do Poder Executivo deverá ser publicado no Diário Oficial até sessenta dias após a concessão, mencionando-se o nome do beneficiário, o valor pago e a respectiva motivação.

LCP 269/04 (Art. 1º) – (DO. 17.380 de 23/04/04 – DA. 5.263 de 19/04/04)

“Fica alterado o § 8º e inserido o § 9º no art. 99 da Lei Complementar n. 243, de 30 de janeiro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 99 ............................................................................................................

..........................................................................................................................

§8º O pagamento de diárias e ajuda de custo dos servidores do Estado do Poder Executivo deverá ser publicado no Diário Oficial até sessenta dias após a concessão, em ordem alfabética tomando por orientação o prenome do funcionário, mencionado-se o nome do beneficiário, o número de diárias, o valor pago e respectiva motivação.

§9º Em cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, a unidade orçamentária pagadora elaborará em relatório de diária e ajuda de custo que englobará todas estas despesas do mês de referência, o qual deverá ser encaminhado para publicação no Diário Oficial.”

Art. 100. Decreto do Chefe do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina de execução orçamentária para os órgãos da administração direta e para as entidades autárquicas e fundacionais.

Parágrafo único. Resolução do Conselho de Política Financeira baixará normas sobre rotina de execução orçamentária para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas.

Art. 101. Os órgãos da administração estadual prestarão ao Tribunal de Contas do Estado os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo dos órgãos responsáveis pela orçamentação, administração financeira, contabilidade e auditoria.

Art. 102. Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda ou à autoridade delegada, nos termos do art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, autorizar a inscrição de despesas processadas e não processadas em restos a pagar, obedecidas na liquidação às mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.

Parágrafo único. As despesas empenhadas e não processadas inscritas em restos a pagar serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.

Art. 103. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.

Art. 104. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de forma articulada com a Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo a esta, os serviços de contabilidade geral, através do órgão central do sistema.

Parágrafo único. A contabilidade deverá apurar os custos de serviços, de forma a evidenciar os resultados da gestão.

Art. 105. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo ordenador de despesa, que só poderá ser exonerado de sua responsabilidade depois de julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º O ordenador de despesa é todo e qualquer agente público de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda.

§ 2º As despesas feitas por meio de suprimentos serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita e, quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências para a apuração de responsabilidade e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 106. Todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas, inclusive a especial, realizada pelos órgãos de contabilidade e auditoria, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 107. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Secretário de Estado competente, dos dirigentes de órgãos ou de entidades do Estado ou de qualquer agente público, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado para os fins constitucionais e legais.

§1º A tomada de contas dos agentes públicos será feita no prazo máximo de cento e oitenta dias do encerramento do exercício financeiro, pelo órgão encarregado da contabilidade, e será previamente submetida ao Secretário de Estado ou aos dirigentes de órgãos ou entidades diretamente vinculados ou subordinados ao Governador do Estado.

§2º Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade a que se refere o parágrafo anterior, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para o resguardo do interesse público e da propriedade na aplicação do dinheiro público, dando-se ciência, oportunamente, ao Tribunal de Contas do Estado.

§3º A tomada de contas especial de administrador ou responsável pela guarda, arrecadação e aplicação de dinheiro, bens e valores públicos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo estadual consiste em processo devidamente formalizado pelo órgão competente, que objetiva a apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou ocorrer desfalque, desvio de bens e valores públicos, ou ainda se caracterizada prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário, fazendo-se comunicações a respeito ao Tribunal de Contas do Estado.

§4º A instauração e a organização dos processos de tomada de contas de que trata o caput, disciplinadas por ato do Chefe do Poder Executivo, far-se-ão em atendimento às exigências contidas no art. 116, § 6º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 10, 61, inciso III, e 65, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000.

§5º Compete ao órgão central do sistema de Auditoria Interna do Poder Executivo estadual, orientar e fiscalizar o cumprimento das normas constantes do ato a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 108. Aos detentores de suprimento de fundos incumbe recolher os saldos em seu poder em 31 de dezembro.

§1º Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a obrigação estabelecida neste artigo poderá ser substituída pela indicação precisa dos saldos existentes naquela data, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade para sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador de despesa.

§2º A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.

Art. 109. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade, e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar providências imediatas para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas especial, fazendo-se comunicação a respeito ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 110. Os órgãos orçamentários manterão atualizadas as relações de responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, cujo rol deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 111. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo os órgãos de controle à sua periódica verificação.

Parágrafo único. Os estoques serão obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.

Art. 112. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviços de contabilidade do Estado, é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob o seu encargo.

Art. 113. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesa e o responsável pela guarda de dinheiro, valores e bens.

Art. 114. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§1º Quem quer que utilize dinheiro público terá de comprovar o seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

§2º Ao órgão de auditoria do Poder Executivo, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, quando no exercício de suas funções e mediante identificação funcional de seus servidores, deverá ser permitido o livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade auditada, assim como a documentos, valores, registros, livros e sistemas informatizados considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhes podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, processo, documento ou informação.

§3º Em caso de não-atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o dirigente do referido órgão comunicará o fato por escrito ao Secretário de Estado da Fazenda, que tomará as providências cabíveis junto ao Titular do órgão ou entidade auditada.

Art. 115. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá implementar programas de esforço fiscal para atender as metas e compromissos constantes do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, instituído pela Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

§1º Para viabilizar a implementação e manutenção de programas de esforço fiscal, fica criado o Fundo de Esforço Fiscal, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, cuja receita principal, além das especificadas na Lei Orçamentária, corresponderá a diferença entre o total das multas tributárias cobradas e as vantagens da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991 e os juros incidentes sobre os tributos.

§2º O esforço fiscal a ser implementado pela Secretaria de Estado da Fazenda deverá priorizar o controle dos gastos públicos e o aumento da arrecadação tributária, através da redução da inadimplência e da sonegação fiscal, bem como da revisão completa dos instrumentos de renúncia fiscal.

§3º Atendendo o art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica mantida a Conta Única do Tesouro Estadual, no banco oficial denominado Banco do Estado de Santa Catarina - BESC S/A.

§4º Decreto do Chefe do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina de reavaliação patrimonial do Estado de Santa Catarina.

Art. 116. Ficam convalidados todos os fundos estaduais existentes nesta data, bem como fica criado o Fundo Especial do Conselho Estadual de Entorpecentes e a sua regulamentação se dará por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 117. Os valores relativos a incentivos fiscais liberados através de crédito em conta gráfica no livro Registro de Apuração do ICMS, serão recolhidos à conta do Tesouro Estadual a título de receita tributária, conforme regulamento aprovado por decreto do Poder Executivo.

Art. 118. Ficam extintas, na atual estrutura organizacional básica do Poder Executivo, as Secretarias de Estado seguintes:

I - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

III - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família;

IV - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

V - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto;

VI - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;

VII - Secretaria de Estado da Segurança Pública;

VIII - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras;

IX - Gabinete Pessoal do Governador;

X - Secretaria de Estado de Governo;

XI - Secretaria Extraordinária para Implantação do Programa de Qualidade e Produtividade do Serviço Público Estadual; e

XII - Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste.

Art. 119. Ficam mantidos os cargos de:

I - Secretário de Estado da Administração;

II - Secretário de Estado da Casa Civil;

III - Secretário de Estado da Fazenda; e

IV - Secretário de Estado da Saúde.

Art. 120. Ficam transformados os cargos de:

I - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura em Secretário de Estado da Agricultura e Política Rural;

II - Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul em Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e da Família em Secretário de Estado da Organização do Lazer;

IV - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente em Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente;

V - Secretário de Estado da Educação e do Desporto em Secretário de Estado da Educação e Inovação;

VI - Secretário de Estado da Segurança Pública em Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;

VII - Secretário de Estado de Transportes e Obras em Secretário de Estado da Infra-estrutura;

VIII - Secretário de Estado de Governo em Secretário de Estado da Informação;

IX - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania em Secretário de Estado da Articulação Internacional; e

X - Secretário Extraordinário para o Desenvolvimento do Oeste em Secretário de Estado de Articulação Nacional.

Art. 121. Ficam criados os cargos de:

I - Secretário de Estado da Articulação Estadual; e

II - 29 cargos de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

Art. 122. Ficam transformados no Quadro Único de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo 50 (cinqüenta) cargos vagos de provimento efetivo de Analista Técnico Administrativo II, do Grupo Ocupacional: Ocupações de Nível Superior - ONS -, em cargos de Contador, do mesmo Grupo.

Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Estado da Administração, promover a distribuição dos cargos na estrutura do Poder Executivo, de acordo com as necessidades.

Art. 123. Os cargos de Comandante Geral e Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, privativos de oficiais da ativa do último posto da Corporação terão remuneração de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto, respectivamente.

LC 254/03 (Art. 9º) - (DO. 17.300 de 15/12/03)

“A designação da Seção II do Título V e o art. 123 da Lei Complementar nº 243, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO II

Dos Cargos de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de Chefe e

Subchefe da Polícia Civil (NR)

Art. 123. Os Cargos de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de Chefe e Subchefe da Polícia Civil, terão a seguinte remuneração: (NR)

I - de Secretário de Estado:

a) Comandante-Geral da Polícia Militar;

b) Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; e

c) Chefe da Polícia Civil; (AC)

II - de Secretário Adjunto:

a) Subcomandante-Geral da Polícia Militar;

b) Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar;

c) Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; e

d) Subchefe da Polícia Civil. (AC)

Parágrafo único. “Os cargos de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar e de Comandante-Geral e Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar são privativos de oficiais da ativa do último posto das Corporações.” (AC)”

Art. 124. O Chefe da Casa Militar e o Subchefe da Casa Militar terão remuneração de Secretário de Estado e Secretário Adjunto, respectivamente.

Parágrafo único. Os cargos de Chefe e Subchefe da Casa Militar são privativos de Coronel ou Tenente-Coronel da ativa da Polícia Militar do Estado.

Art. 125. Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, os grupos de categorias funcionais de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de vencimento, conforme constam dos Anexos I a X-E, partes integrantes desta Lei.

Art. 126. Ficam criados os grupos de categorias funcionais de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de vencimento, conforme Anexo XI, parte integrante desta Lei, considerados como reserva técnica, que poderão ser aproveitados, transformados e remanejados pelo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação desta Lei, para a estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, para suprir necessidades decorrentes do processo de reorganização administrativa decorrentes desta Lei, conforme decreto do Chefe do Poder Executivo.

§1º Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão não-codificados, codificados AA-DGS, AD-DGS e AF-DGS e os singulares integrantes da atual estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo.

§2º Os cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Intermediário integrantes da estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, mantido o quantitativo global existente nesta data passam a integrar o Grupo Administração Direta - Chefia e Assessoramento Intermediário com a correspondência dos atuais níveis 5, 4 e 3 para 1, 2 e 3 respectivamente.

Art. 127. Fica mantido o quantitativo global, existente em 07 de janeiro de 2003, das funções de confiança integrantes da estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Governador do Estado, para atender às alterações decorrentes desta Lei, disporá sobre o aproveitamento, remanejamento, distribuição e relocação das funções de confiança de que trata este artigo.

Art. 128. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta extintos ou transformados em face da presente Lei para os órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional programática, incluídos os descritores, metas e objetivos previstos na Lei que aprovou o Orçamento para 2003.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo somente poderá ser exercida até sessenta dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

Art. 129. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta cujas competências executivas forem atribuídas às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo somente poderá ser exercida até sessenta dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

Art. 130. O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da administração direta e, no que couber, das entidades da administração indireta de que trata esta Lei Complementar.

Art. 131. Aos servidores que, em virtude da reestruturação administrativa estabelecida na presente Lei Complementar, forem movimentados de uma pasta para outra, fica assegurada a lotação e o regime remuneratório a que fazem jus no órgão de origem.

Art. 132. Os servidores lotados nos órgãos da administração direta, extintos pela presente Lei Complementar, serão relotados nos que absorverem as respectivas atribuições, passando os cargos de que são titulares a integrar o quadro lotacional do órgão de destino, com o correspondente acréscimo dos cargos nos respectivos quadros de pessoal, mantidos os atuais níveis e classes.

Art. 133. As Secretarias de Estado, criadas ou transformadas nos termos desta Lei Complementar, continuarão, nas respectivas áreas de competência, a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade das Secretarias de Estado extintas, ou cujas competências foram objeto de transferência.

Art. 134. Serão relotados nas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional os servidores cujas atribuições tenham sido por elas absorvidas ou nelas estejam sendo desempenhadas.

§1º Os cargos e os servidores relotados passam a integrar o quadro lotacional do órgão de destino, mantidos os atuais níveis e classes.

§2º O número de servidores lotados nas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional será compatível com as necessidades regionais.

§3º Aos servidores relotados fica assegurado o regime remuneratório a que fazem jus no órgão de origem.

Art. 135. Os cargos de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto e de Corregedor Geral, ambos da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, são privativos de integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado.

Art. 136. A relotação e a redistribuição de ocupantes dos cargos de advogados e de procuradores jurídicos lotados nas autarquias e fundações públicas estaduais somente poderão ser realizadas após a prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 137. Fica criado o Sistema de Controle dos Débitos de pequeno valor do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Sistema previsto no caput deste artigo será, no prazo de cento e oitenta dias, regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 138. Fica vedada, no âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, a realização de certame licitatório para execução de obras públicas, sem a prévia obtenção, pelo órgão responsável, das licenças para construir, perante a Prefeitura Municipal, e ambientais, perante os órgãos públicos responsáveis em todas as esferas administrativas.

§1º A partir da vigência desta Lei somente será permitida a locação de mão-de-obra para execução de trabalho nas funções de vigilante, telefonista, office-boy, marceneiro, recepcionista, servente, copeira, jardineiro, cozinheiro, garçon, merendeira, zelador, padeiro, ascensorista, agente de guarda de menores, digitador, mecânico, motorista, patroleiro e tratorista.

§2º O disposto no caput deste artigo, aplica-se a todos os beneficiários de recursos públicos estaduais, cujo numerário repassado a que título for, seja utilizado na realização de obras públicas.

Art. 139. Até 30 de janeiro de cada ano o Poder Executivo, editará calendário dos feriados e pontos facultativos do exercício.

Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo tomar a iniciativa da edição do calendário referido no caput deste artigo.

Art. 140. VETADO.

Art. 141. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter as atuais Coordenadorias Regionais da FATMA, a fim de atender as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e os Municípios de sua abrangência.

Art. 142. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a absorção do Instituto de Planejamento Economia Agrícola de Santa Catarina - Instituto CEPA/SC -, na administração indireta do Estado, no setor público agrícola.

Parágrafo único. Para a execução do presente artigo fica vedado o acréscimo de despesas ao erário, tomando-se por base os valores orçados para o corrente exercício.

Art. 143. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC -, em sessenta dias a contar da publicação desta Lei Complementar, fica obrigada a elaborar e aprovar a reforma e adequação estatutária segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a realizar eleições diretas para Reitor e Vice-Reitor, em cento e vinte dias, também contados da publicação desta Lei Complementar, viabilizando a normalidade administrativa, política e jurídico-institucional entidade.

Art. 144. Fica a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - obrigada a implantar os três cursos já escolhidos para o Oeste, ainda em 2003. Já há recursos consignados neste exercício.

Art. 145. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Estado.

Art. 146. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 147. Ficam revogadas a Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, ressalvada a manutenção prevista no seu art. 126, e demais disposições em contrário.

LC 254/03 (Art. 5º) - (DO. 17.300 de 15/12/03)

“Fica criado o cargo de Subchefe da Polícia Civil, e incluído no Anexo VI da Lei Complementar nº 243, de 2003, na forma disposta no Anexo X desta Lei Complementar.