RESOLVE: nos termos do art. 17 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006,

Art. 1º Disciplinar as funções de confiança de que trata o art. 31 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Resolução nº 04, de 31 de janeiro de 2006 e fixa o quantitativo na forma especificada no Anexo Único deste Ato de Mesa.

Art. 2º As funções de confiança de Chefia de Seção - PL/FC-3 e Assessoria Técnica-Administrativa - PL/FC-2, integrarão a estrutura da Chefia de Gabinete da Presidência, Diretoria-Geral, Procuradoria, Diretorias e Coordenadorias.

Parágrafo único. Na estrutura de Gerência somente poderá ser atribuída função de confiança de Assessoria Técnica-Administrativa.

Art. 3º As funções de confiança de que trata o art. 2º deste Ato são privativas de servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. O servidor designado deverá estar lotado no setor ao qual estiver vinculada a função de confiança, devendo ser imediatamente dispensado quando houver modificação na sua lotação.

Art. 4º Somente poderá ocorrer substituição na Chefia de Seção ou na Assessoria Técnica-Administrativa quando o titular afastar-se pelo período superior ou igual há sessenta dias.

Art. 5º As denominações, atribuições e designações para as funções de confiança de Chefia de Seção e de Assessoria e Assistência Técnicas dar-se-ão por Ato da Mesa no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Ato.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.

Art. 7º Fica revogado o Ato da Mesa nº 384, de 04 de dezembro de 2006, exceto em relação aos servidores designados para as funções de confiança de Chefia de Seção - PL/FC-3 e de Assessoria Técnica-Administrativa - PL/FC-2 da Procuradoria e da Coordenadoria de Saúde e Assistência.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2007.