ATO DA MESA Nº 160, de 15 de agosto de 2007
DA: 5.765, de 15/08/2007
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Alterado pelos Atos: 170/2007; 037/2008; 065/2008; 435/2011; 693/2013; 303/2015; 609/2016; 459/2017; 006/2018; 044/2020; 250/2021; 383/2023; 498/2024; 768/2025; 392/2026
Compilação dos Atos Normativos
Ver LC 672/2016 (art. 2º e art. 11) que extingue cargos.
Ver LC 759/2020 que reestrutura as funções de confiança e gratificadas.
Ver ato da mesa 498/2024- Transforma funções de confiança, a fim de readequar o Grupo de Atividades de Funções de Confiança da Diretoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Ver ato da mesa 768/2025 - Transforma funções de confiança no âmbito da Assembleia Legislativa.
Fonte: ALESC/GCAN
Disciplina e fixa o quantitativo das funções de confiança.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo no parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE: nos termos do art. 17 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006,
Art. 1º Disciplinar as funções de confiança de que trata o art. 31 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Resolução nº 04, de 31 de janeiro de 2006 e fixa o quantitativo na forma especificada no Anexo Único deste Ato de Mesa.
Art. 2º As funções de confiança de Chefia de Seção - PL/FC-3 e Assessoria Técnica-Administrativa - PL/FC-2, integrarão a estrutura da Chefia de Gabinete da Presidência, Diretoria-Geral, Procuradoria, Diretorias e Coordenadorias.
Parágrafo único. Na estrutura de Gerência somente poderá ser atribuída função de confiança de Assessoria Técnica-Administrativa. (Redação do parágrafo único revogada pelo Ato da Mesa 392, de 2026)
Art. 3º As funções de confiança de que trata o art. 2º deste Ato são privativas de servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. O servidor designado deverá estar lotado no setor ao qual estiver vinculada a função de confiança, devendo ser imediatamente dispensado quando houver modificação na sua lotação. (Redação revogada pelo Ato da Mesa 392, de 2026)
Art. 4º Somente poderá ocorrer substituição na Chefia de Seção ou na Assessoria Técnica-Administrativa quando o titular afastar-se pelo período superior ou igual há sessenta dias. (Redação revogada pelo Ato da Mesa 392, de 2026)
Art. 5º As denominações, atribuições e designações para as funções de confiança de Chefia de Seção e de Assessoria e Assistência Técnicas dar-se-ão por Ato da Mesa no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Ato.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 7º Fica revogado o Ato da Mesa nº 384, de 04 de dezembro de 2006, exceto em relação aos servidores designados para as funções de confiança de Chefia de Seção - PL/FC-3 e de Assessoria Técnica-Administrativa - PL/FC-2 da Procuradoria e da Coordenadoria de Saúde e Assistência.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2007.
Deputado Julio Garcia – Presidente
Deputado Antônio Aguiar – Secretário
Deputado Valmir Comin – Secretário
ANEXO ÚNICO DO ATO 160, DE 15/08/2007
| Chefia de Gabinete da Presidência (Ato da Mesa: 609/16; 044/20)(Ato da Mesa 768/2025) |
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| Secretária-Geral |
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| Coordenadoria de Eventos (Ato da Mesa: 435/2011; 044/2020; 768/2025) |
03 |
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| - Gerência de Cerimonial |
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| - Gerência Cultural |
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| - |
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| Coordenadoria da Escola do Legislativo |
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| Coordenadoria da Biblioteca (Ato da Mesa 303/15) |
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| Controladoria-Geral (Ato da Mesa: 609/16; 044/20) | ||
| Diretoria-Geral |
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| Procuradoria Jurídica (Ver Ato da mesa 206/2007; LC 672/2016) |
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(Cargos extintos pelo inciso III do art. 11, da LC 672, de 2016) |
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| Diretoria Legislativa |
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| Consultoria Legislativa (Ato da mesa 044/20) | ||
| Coordenadoria de Apoio ao Plenário (Ato da Mesa 435/11; 044/20)(Ato da Mesa 768/2025) |
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| Coordenadoria de Expediente (Ato da Mesa 303/15; 383/2023; 768/2025) |
03 |
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| Coordenadoria de Documentação (Ato da Mesa 170/07; 006/2018; 044/2020; 383/2023) |
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| Gerência do Centro de Memória |
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| Coordenadoria de Publicação (Ato da mesa 044/20) | ||
| Coordenadoria de Taquigrafia do Plenário (Ato da mesa 044/20) |
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| Coordenadoria de Taquigrafia das Comissões |
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| Diretoria Administrativa (Ato da Mesa 768/2025) |
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| Coordenadoria de Serviços Técnicos (LC 870/2025) |
01 |
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| Coordenadoria de Serviços Gerais (Ato da mesa 044/20; 250/21)(Ato da Mesa 768/2025) |
01 |
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| Gerência de Protocolo-Geral |
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| Coordenadoria de Recursos Materiais (Ato da mesa 044/20) |
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| Gerência de Almoxarifado |
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| Coordenadoria de Transportes (Ato da mesa 044/20) |
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| Coordenadoria de Licitações |
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Diretoria de Tecnologia e Inovação (Redação dada tacitamente pela LC 896, de 2026) |
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Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento (Ato da Mesa 693/13)(Ato da Mesa 768/2025) |
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| Coordenadoria de Suporte e Manutenção (Ato da Mesa 693/13) (Ato da Mesa 768/2025) | ||
| Gerência de Suporte Técnico e Manutenção (Ato da Mesa 693/13; 044/20) (Ato da Mesa 768/2025) |
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|
Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança (Redação dada tacitamente pela LC 896, de 2026) |
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| Gerência de Segurança e Administração de Rede (Ato da Mesa 693/13) (Ato da Mesa 768/2025) |
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| Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficos (Ato da Mesa 693/13) (Ato da Mesa 768/2025) |
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Coordenadoria de Gestão e Publicidade (Redação dada tacitamente pela LC 889, de 2025) |
03 |
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Diretoria de Gestão de Pessoas (Redação dada tacitamente pela LC 889, de 2025) |
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| Coordenadoria de Processamento do Sistema de Pessoal (Ato da mesa 044/20; 383/2023) |
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Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios (Ato da Mesa: 459/17; 044/20; 383/2023) |
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Coordenadoria de Saúde e Assistência (Ato da Mesa 037/2008; 044/2020; 768/2025) (LC 672/2016 - inciso IV art.11, 383/2023) |
04 |
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Coordenadoria de Estágios, Integração e Desenvolvimento (Redação dada tacitamente pela LC 889, de 2025) (Ato da Mesa 768/2025) |
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| Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais (383/2023) |
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| Diretoria Financeira (Ato da Mesa 768/2025) |
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| Coordenadoria de Tesouraria (Ato da mesa 044/20) |
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| Coordenadoria de Contabilidade (Ato da mesa 044/20) |
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| Coordenadoria de Prestação de Contas (Ato da Mesa 768/2025) |
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| Coordenadoria do Orçamento Parlamentar (Ato da Mesa 768/2025) |
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| Coordenadoria de Execução Orçamentária (Ato da Mesa 768/2025) |
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| Diretoria de Comunicação Social (Ato da mesa 044/2020; 250/2021; 498/2024; 768/2025) |
01 |
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| Coordenadoria de Imprensa (Atos da Mesa 498/2024; 768, de 2025) |
02 |
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| Coordenadoria de TV (Ato da mesa 044/20) |
01 |
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| Coordenadoria de Rádio (Ato da Mesa 170/2007;498/2024; 768/2025) |
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(Ato da Mesa 006, de 2018 – extinguiu funções)
(Ver Lei Complementar n. 759, de 2020, que reestrutura as Funções de Confiança e Gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, constantes da Resolução nº 002, de 2006 (inclusive as decorrentes do seu art. 31), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015)
VINCULAÇÃO |
CÓDIGOS-NÍVEIS | QTD |
| Assessoria Técnica-Administrativa da Presidência | FC-6 | 3 (três) |
| Assessoria Técnica-Jurídica da Procuradoria | FC-6 | 6 (seis) |
| Assessoria Técnica-Administrativa das Diretorias Geral, Administrativa, Financeira, de Recursos Humanos, de Tecnologia e Informação, e Legislativa. | FC-6 | 6 (seis) |
| Assessoria Técnica-Administrativa | FG-3 | 5 (cinco) |
| Assessoria Técnica-Administrativa | FG-4 | 2 (duas) |
(Quadro com base no art. 2º e 3º da LC 759, de 2020 e Ato da Mesa 044, de 2020)