Art. 1º A classificação de cargos e funções do pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Os cargos e funções são classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se nos seguintes grupos:

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I - Direção e Assessoramento Superior - TC – DASU

DE PROVIMENTO EFETIVO

II – Atividades de Nível Superior – TC – ANS

III – Atividades Técnicas de Nível Médio – TC – ANM

IV – Serviços Auxiliares – TC – SAL

V – Transporte Oficial e Serviços Gerais – TC – TOS

Art. 3º As funções de direção, chefia e assistência de níveis inferiores são classificados no Grupo: Chefia e Assistência Subalterna – TC – CAS.

Art. 4º As Categorias Funcionais que compõem os Grupos: Atividades de Nível Superior – TC – ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio – TC – ANM; Serviços Auxiliares – TC – SAL e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TC – TOS, são divididas em classes e estas em cargos.

Parágrafo único. Para efeito de enquadramento de que trata esta Lei, considera-se:

I – Cargos: a soma geral de atribuições a serem exercidas por um funcionário, mediante retribuição padronizada, fixada em Lei;

II – Classe: o conjunto de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade;

III - Categoria Funcional: o conjunto de atividades desdobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

IV - Grupo: o conjunto de Categorias Funcionais, segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

Art. 5º Cada grupo. Abrangendo várias atividades, compreende:

I – Direção e Assessoramento Superior –TC – DASU: os cargos de direção e Assessoramento superior cujo provimento, em comissão, é regido pelo critério de confiança, a que sejam inerentes às atividades de planejamento, orientação, coordenação e supervisão, no mais alto nível de hierarquia funcional dos órgãos que integram a estrutura organizacional básica do Tribunal de Contas do Estado, cujos ocupantes devem possuir comprovada experiência profissional;

II – Atividades de Nível Superior – TC – ANS: os cargos de provimento efetivo, a que sejam inerentes as atividades compreendidas nas áreas de ciência e tecnologia e de ciências humanas e sociais, indispensáveis ao pleno funcionamento dos diversos órgãos que integram a estrutura organizacional do tribunal de Consta do Estado, para cujo desempenho é exigido diploma de nível superior de ensino ou habilitação legal equivalente.

III - Atividades Técnicas de Nível Médio – TC - ANM: os cargos de provimento efetivo, a que sejam inerentes as atividades técnico-profissionais, compreendidas nos campos da administração e serviços diversos, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de lº e 2º graus, ou habilitação legal equivalente, em função da Categoria Funcional;

IV - Serviços Auxiliares – TC - SAU: os cargos de provimento efetivo, a que sejam inerentes as atividades de apoio administrativo em geral, em nível médio de complexidade, para cujo desempenho é exigida prova de conclusão de curso de lº e 2º grau, em função da Categoria Funcional;

V - Transporte Oficial e Serviços Gerais – TC - TOS: os cargos de provimento efetivo, a que sejam inerentes as atividades de conservação, de instalações e bens, controle de entrada e saída de materiais e pessoas, recebimento, circulação interna e expedição de correspondência, documentos e mensagens oficiais, transporte de passageiros e cargas em elevadores ou veículos motorizados, para cujo desempenho é exigida prova de conclusão de 4ª série do 1º grau ou habilitação legal equivalente;

IV - Chefia e Assistência Subalterna – TC - CAS: as funções de direção, chefia e assistência inferior, cuja designação, privativa de funcionário do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, é regida pelo critério de confiança a que sejam inerentes as atividades a nível de execução e controle nos diversos órgãos que o compõem.

Art. 6º Cada Grupo de Categorias Funcionais tem sua própria escala de níveis de vencimento ou gratificação, fixados em lei, segundo critério de importância da atividade, complexidade e responsabilidade, bem como o grau de escolaridade e/ou qualificação exigidos para o desempenho das atribuições.

Parágrafo único. Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos, para nenhum efeito, vedadas as vinculações e equiparações.

Art. 7º A implantação do Plano de Classificação de Cargos, de que trata esta Lei, é feita atendida uma escala de prioridade, na qual é levada em conta:

I - A prévia e efetiva implantação da nova estrutura organizacional e funcional elaborada e baixada por resolução do tribunal de Contas do Estado;

II - A existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.

Art. 8º A transformação ou transposição dos cargos, em decorrência da aplicação da sistemática prevista nesta Lei, processar-se-á gradativamente, segundo critérios estabelecidos pelo Presidente do tribunal de Contas.

Parágrafo único. Para efeito de classificação de cargos, considera-se:

I – Transformação de cargos - a alteração das atribuições de um cargo ou emprego existente para constituir classe de outro do novo sistema;

II – Transposição de cargos - o deslocamento de um cargo existente para classe de atribuições correlatas de outro do novo sistema.

Art. 9º A transformação é operada mediante processo seletivo a ser estabelecido para os cargos integrantes de cada grupo.

Art. 10. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo, bem como os agregados e os ocupantes de empregos, lotados e em efetivo exercício nos diversos órgãos do Tribunal de Contas do Estado, cujas características das atividades e atribuições se identificarem com as dos cargos e empregos das Categorias Funcionais dos Grupos: Atividades de Nível Superior – TC - ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio – TC - ANM; Serviços Auxiliares –TC - SAU e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TC - TOS, serão enquadrados em classe de Categoria Funcional compatível com a respectiva habilitação profissional exigida.

§ 1º O enquadramento de ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e de servidor admitido mediante contrato administrativo será feito por transformação, alterado o regime jurídico para o estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei No. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970).

§ 2º A inclusão dos atuais funcionários titulares de cargos de provimento efetivo e dos agregados nas diversas classes de Categorias Funcionais dos Grupos, de que trata este artigo, por ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, precederá a dos ocupantes de empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e a dos servidores admitidos mediante contrato administrativo.

§ 3º Respeitadas as regras estabelecidas no artigo 9º e no § 1º deste artigo, bem assim as linhas de correlação fixadas no anexo XIV, o enquadramento nas diversas Categorias Funcionais pode ocorrer em todas as classes, do maior para o menor nível, desde que haja vaga no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e de acordo com os seguintes critérios e ordem de preferência:

I - O de maior nível, padrão ou salário;

II - O de maior tempo de efetivo serviço no nível ou padrão, aferido pelo desempenho de suas atribuições no Tribunal de Contas do Estado;

III - O de maior tempo de efetivo serviço no emprego do tribunal de Contas do Estado;

IV - O de maior tempo de efetivo serviço no Estado;

V - O de maior tempo de efetivo serviço na administração pública em geral.

§ 4º O enquadramento de pessoal afastado do Tribunal de Contas do Estado só produzirá efeito quando o servidor retornar e nele permanecer por mais de 6 (seis) meses, ressalvados os afastamentos para o exercício de mandato eletivo.

Art. 11. É facultado aos funcionários efetivos, cujo nível de vencimentos obedeça à nomenclatura de cargo de provimento em comissão e aos agregados, optarem expressamente pela permanência na situação atual, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vigência desta Lei.

Parágrafo único. É assegurado aos optantes de que trata este artigo o direito de perceberem os aumentos de vencimentos que forem fixados, anualmente, para os servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, respeitando o valor de vencimento atribuído ao cargo correspondente reclassificado.

Art. 12. A classificação e o enquadramento de que trata esta Lei não abrangem, em nenhuma hipótese, os servidores colocados à disposição do Tribunal de Contas e o pessoal temporário contratado para obras em geral, ficando proibidas a renovação dos contratos existentes e novas contratações.

Art. 13. Concluído o enquadramento de que trata o artigo 10 desta Lei, o ingresso no novo Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.

Art. 14. Os servidores que não tiverem seus cargos ou empregos transformados ou transpostos para a sistemática de que trata esta Lei serão incluídos em Quadro Suplementar, extintos os cargos e empregos quando vagarem.

Art. 15. Aos atuais servidores que, em decorrência da aplicação desta Lei, passarem a receber, mensalmente, vencimentos inferiores aos que vinham percebendo, é assegurado o pagamento da diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificada, absorvida em aumentos futuros.

Art. 16. Ficam criados os Grupos: Direção e Assessoramento Superior – TC – DASU; Atividades de Nível Superior – TC – ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio – TC – ANM; Serviços Auxiliares – TC – SAL; Transporte Oficial e Serviços Gerais – TC – TOS e Chefia e Assistência Subalterna – TC – CAS, integrantes do Quadro de Pessoal do tribunal de Contas do Estado, com as Categorias Funcionais, Classes e Cargos constantes dos anexos I a XIII.

Art. 17. O funcionário ou servidor incluído no Plano de Classificação de Cargos de que trata esta Lei fica sujeito a 42:30h (quarenta e duas horas e trinta minutos) semanais de trabalho, no mínimo.

LEI 6.093/82(Art. 8º) – (DO.12.007 de 09/07/82)

“A carga horária de expediente semanal prevista no artigo 17 da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, fica reduzida para 40 (quarenta) horas.”

Art. 18. A classificação de que trata esta Lei não se aplica aos inativos.

Art. 19. Ficam extintos, à medida em que os atuais servidores forem sendo enquadrados na nova sistemática de classificação, os cargos ocupados ou vagos e os empregos transformados ou transpostos.

Art. 20. Compete ao presidente do Tribunal de Contas do Estado baixar os atos necessários à execução da presente Lei, bem como adequar as situações peculiares à sistemática do novo Plano de Classificação de Cargos.

Art. 21. É vedada a substituição de ocupante de cargo de provimento efetivo.

Art. 22. Os cargos de provimento efetivo de classe inicial de Categoria Funcional do novo Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, que permanecerem vagos após efetivado o enquadramento de que trata o artigo 10, só poderão ser providos após 6 (seis) meses contados da data da publicação da presente Lei, ressalvado o ingresso do pessoal já aprovado em concurso público.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário.