LEI N° 8.067, de 17 de setembro de 1990

Procedência: Presidente Tribunal de Justiça

Natureza: PL 075/90

DO: 14.034 de 19/09/90

Alterada parcialmente pelas Leis: 8.362/91; LC 188/99; LC 279/04

Ver Leis: LC 161/97; LC 217/01; LC 237/02

ADIn STF nº 459-0 Liminar: Acórdão, DJ 21.06.91 (Indeferida)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, no Tribunal de Justiça do Estado.

LEI Nº 8.362/91 (Art. 1º) – DO. 14.300 de 15/10/91

“O Fundo de Reaparelhamento do Judiciário ‑ FRJ, criado pela Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a denominar-se Fundo de Reaparelhamento da Justiça ‑ FRJ.”

Art. 2º O Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, tem por finalidade o fortalecimento de recursos financeiros para o reaparelhamento material do Poder Judiciário, principalmente na:

I - elaboração e execução de planos, programas e projetos;

II - construção, ampliação e reforma de prédios;

III - aquisição de equipamentos, veículos utilitários e outros materiais;

IV - implementação dos serviços de informatização da Justiça de 1° Grau.

Parágrafo único. É expressamente vedada a aplicação de quaisquer recursos do Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, em despesas de pessoal.

LC Nº 188/99 (Art. 4º) - DO. 16.322 de 30/12/99

O art. 2º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, remanescendo inalterados os incisos I a III:

Art. 2º O Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, tem por finalidade o fortalecimento de recursos financeiros, destinados ao reequipamento físico e tecnológico do Poder Judiciário, Ministério Público, das unidades prisionais e dos estabelecimentos destinados a atendimento da política de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, principalmente na :

I - ................................

IV – implementação dos serviços de informática;

V – manutenção e conservação de edificações, compreendendo o custeio dos serviços e dos materiais de consumo;

VI – implementação da sistemática de aquisição e controle do selo de fiscalização, instituído pela Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998;

VII – contratação de estagiários para atuarem junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, nas unidade prisionais e nos estabelecimentos destinados a atendimento da política de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – capacitação de recursos humanos.

Parágrafo único. VETADO.”

LC 279/04 (Art. 1º) - (DO. 17.545 de 27.12.04)

O inciso V do art. 2º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..............................

...........................................

V – manutenção e conservação de edificações e no pagamento das demais despesas de custeio, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;”

Art. 3º Constituem recursos do Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ:

I - as dotações constantes do Orçamento do Estado;

II - as receitas dos Cartórios Judiciais Oficializados, obedecidas as tabelas do Regimento de Custas:

III - as receitas de custas, que excederem ao limite máximo fixado, no Regimento de Custas, para os Serventuários e Auxiliares da Justiça, dos cartórios judiciais e extrajudiciais, na forma do disposto no art. 9º, desta Lei;

IV - a taxa Judiciária, a que se refere a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, respeitado o disposto nas Leis Nºs 4.221, de 23 de setembro de 1968 e 6.144, de 20 de setembro de 1982;

V - doações, legados e contribuições;

VI - auxílios públicos ou privados, específicos ou oriundos de convênios, acordos ou contratos firmados com o Tribunal de Justiça, para os serviços afetos ao Poder Judiciário;

VII - os recursos transferidos por entidades públicas ou créditos adicionais, que lhe venham a ser atribuídos;

VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos;

IX - a remuneração oriunda da aplicação financeira;

X - outros recursos de qualquer origem, que lhe forem transferidos.

LC 188/99 (Art. 6º) - DO. 16.322 de 30/12/99

O art. 3º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, fica acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................

XI – a arrecadação proveniente da venda de selos de fiscalização, de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, que deverá ser contabilizada em conta própria e gerida exclusivamente na forma e para os fins da aludida Lei Complementar.”

Art. 4º O Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, será administrado por uma comissão nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, da qual participará um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

LEI 8.362/91 (Art. 3º) – DO. 14.300 de 15/10/91

“O Art. 4º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:”

"Art. 4º O Fundo de Reaparelhamento da Justiça ‑ FRJ, será administrado por um Conselho composto por 5 (cinco) membros nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do qual participará um representante da Ordem dos Advogados do Brasil ‑ OAB e um do Ministério Público, indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ‑ Secção de Santa Catarina e pelo Procurador Geral de Justiça, respectivamente."

Art. 5º - Compete à Comissão:

I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ;

II - baixar normas e instruções complementares disciplinares da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

III - propor o plano de aplicação do Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ;

IV - decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo;

LEI Nº 8.362/91 (Art. 11º) – DO. 14.300 de 15/10/91

“O inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:”

"IV ‑ Decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da Justiça ‑ FRJ, respeitadas as propostas do Poder Judiciário e do Ministério Público."

V - examinar e aprovar as contas do Fundo, ouvido o controle interno do Poder Judiciário;

VI - designar, coordenar, delegando-lhe competência para prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;

VII - promover por todos os meios o desenvolvimento do Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, e gestionar para que sejam atingidas suas finalidades;

VIII - apresentar, anualmente, relatórios de suas atividades ao Presidente do Tribunal de Justiça, que o submeterá à apreciação do Egrégio Tribunal Pleno;

IX - exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário

Art. 6º Os bens adquiridos pelo Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, serão incorporados ao Patrimônio do Poder Judiciário.

LC Nº 188/99 (Art. 7º) - DO. 16.322 de 30/12/99

O art. 6º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os bens adquiridos pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ serão incorporados, conforme a destinação, ao patrimônio do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Poder Executivo estadual.”

Art. 7º O Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, terá escrituração contábil própria, atendidas a legislação federal e estadual pertinentes e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado e da Coordenadoria de Administração Financeira - COAFI, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8º A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, será efetuada de acordo com os prazos fixados pela Coordenadoria de Administração Financeira - COAFI, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único - A prestação de contas da gestão financeira do Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, ao Tribunal de Contas do Estado, cabe ao Coordenador e será feita, em cada exercício, por meio de balancetes, demonstrativos e balanços, encaminhados através do órgão de Controle do Tribunal de Justiça.

Art. 9º As custas excedentes ao teto fixado para os atos dos Serventuários e Auxiliares da Justiça, limitadas a 3 (três) vezes o teto destes, serão incluídas na conta final e recolhidas ao Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ.

§ 1º Nos processos judiciais, o excesso de custas a que se refere este artigo, incidirá somente sobre os feitos contenciosos, excluídos os processos de jurisdição voluntária, as separações Judiciais consensuais, as conversões em divórcio, a ação direta de divórcio, desde que consensual, os processos de inventário e partilhas de bens e herdeiros, desde que amigáveis, e os arrolamentos previstos no art. 1031, inciso I do CPC.

§ 2º A cobrança do excesso de custas previsto neste artigo, não incidirá sobre os atos taxados para o Juiz e o Ministério Público.

§ 3º Não se inclui no § lº deste artigo, os acordos decorrentes de transação ou composição.

LEI Nº 8.362/91 (Art. 9º) – DO. 14.300 de 15/10/91

“O artigo 9º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:”

"Art. 9º Os emolumentos e as custas excedentes ao teto fixado para os atos praticados pelos Serventuários e auxiliares da Justiça, excluídos os relativos ao financiamento da casa própria, incidirão uma vez e serão recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça ‑ FRJ, na proporção de 40% (quarenta par cento) do valor fixado no Regimento de Custas do Estado, até o limite de 9.054 (nove mil, cinquenta e quatro) valores base e pelo que acrescer 20% (vinte por cento) daqueles valores, limitado a 45.270 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta) valores base."

Art. 10. O Tribunal de Justiça baixará as normas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 11. O teto fixado por esta Lei para cobrança das custas em favor do Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ, poderá ser revisto, no prazo de 2 (dois) anos, no caso da arrecadação mostrar-se excessiva ou insuficiente.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de setembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado