LEI Nº 1.371, de 16 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 157/55

DO. 3.494 de 18.11.55

Alterada parcialmente pelas Leis: LP 349/58; LP 537/60, 3.153/62

Ver Leis: 1.840/58; 1.895/58; 1.928/58 2.222/59; LP537/60; 3.389/63, 3.487/64 e 3.787/65

Revogada parcialmente pelas Leis: 3.404/63 (parágrafo 1º do art. 7º); 3.787/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regula a aposentadoria dos auxiliares da Justiça (excluído o Escrevente Juramentado) que não recebem vencimentos dos cofres públicos, cria pensão para as suas famílias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os auxiliares da Justiça (excluído o Escrevente Juramentado), que não recebem vencimentos ou remuneração dos cofres públicos, serão aposentados:

1. compulsoriamente, aos 70 anos de idade;

2. A pedido, quando contarem 30 anos de serviço;

3. por invalidez.

§ 1º É automática a aposentadoria compulsória, e o retardamento do decreto que a declare não impedirá que o auxiliar da Justiça se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

§ 2º A aposentadoria por invalides será sempre precedida de licença por período não excedente de vinte e quatro (24) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para a função.

§ 3º Será aposentado o auxiliar da Justiça que, depois de vinte e quatro (24 meses de licença para tratamento de saúde for considerado incapaz para o exercício do cargo.

§ 4º Computar-se-á, para efeito da contagem do tempo de serviço de que trata o inciso 2º:

a) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

b) o período de serviço ativo no Exército, na Armada, nas Forças aéreas e nas Forças Auxiliares:

c) a duração do mandato legislativo federal, estadual e municipal.

Art. 2º O auxiliar da Justiça será aposentado com os proventos integrais, respeitado o limite estabelecido pelo art. 5º.

1. quando contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço;

2. quando inválido em conseqüência de acidente ou de agressão não provocada, no exercício de suas funções;

3. quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, lepra, neuplasia maligna, cegueira, paralisia e cardiopatia grave e outras moléstias, que a lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada.

§ 1º A prova de acidente e de agressão será feita em processo especial, no prazo de 10 dias, prorrogáveis quando as circunstâncias ou exigirem.

Art. 3º Fora dos casos do artigo anterior, o provento será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, respeitada, sempre, a limitação constante do art. 5º.

Art. 4º O provento de aposentadoria do auxiliar da Justiça será calculado por arbitramento, feito por uma comissão integrada de um Inspetor de Rendas Estaduais da circunscrição e por dois serventuários de Justiça, designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Para calcular o provento, ter-se-á em vista a renda líquida média dos últimos cinco (5) anos de exercício de auxiliar da Justiça; ou, se não atingir esse número, o cálculo será feito sôbre o tempo de serviço que tiver.

§ 2º O laudo da comissão dependerá da aprovação do Governador, que, em despacho, fixará o provento do aposentado ou determinará, em qualquer tempo, revisão do arbitramento.

§ 3º Os arbitradores terão trinta (30) dias para a apresentação do laudo, findos os quais se considerará extinta a comissão.

Art. 5º O provento da aposentadoria não será superior em nenhum caso, ao que, por qualquer título recebe dos cofres públicos o Juiz de Direito da comarca a que pertencer o auxiliar da Justiça.

Art. 6º É assegurada a pensão, na base da legislação vigente, à família do auxiliar da Justiça aposentado na vigência desta Lei, e que vier a falecer.

§ 1º Caso se verifique a morte do auxiliar da Justiça antes da aposentadoria proceder-se-á, dentro de 15 dias, ao arbitramento previsto no art. 4°.

§ 2º Consideram-se da família do auxiliar da Justiça o conjugue, que não desquitado, viva no lar e os descendentes menores ou inválidos.

§ 3º A pensão será paga à viúva e, na falta desta, aos descendentes menores ou inválidos, em partes iguais.

§ 4º A viúva que vier a contrair novas núpcias perderá a pensão.

§ 5º No caso de o auxiliar da Justiça ser solteiro, ou viúvo sem descendentes, os benefícios deste artigo recairão nas pessoas que viverem sob sua dependência econômica.

LP 349/58 (Art. 1º) – (DA. 409 de 11/07/58)

A pensão de que trata o art. 6º da Lei nº 1.371, de 16.11.1955, estende-se, igualmente, às famílias dos serventuários da Justiça falecidos após a vigência da aludida Lei, embora aposentados na vigência de leis anteriores

Art. 7º Fica elevada para dez por cento (10%) a taxa criada pelo Decreto lei n. 828, de 24 de agosto de 1943, e que se destine, desta data em diante, a atender ao custeio da aposentadoria dos auxiliares de Justiça e da pensão mencionada no artigo anterior.

§ 1º O Tesouro do Estado levara a crédito do Montepio do Estado três por cento (3%) da taxa recolhida por força deste artigo, para fazer face a pensão.

§ 2º As autoridades judiciais administrativas verificarão, antes de qualquer diligências para o julgamento nos processos submetidos à apreciação, se for paga a taxa de que trata este artigo, inclusive nos documentos extraídos dos autos e livros a cargo dos auxiliares da Justiça.

§ 3º Os auxiliares da Justiça que não pagarem a taxa devida não gozarão dos benefícios desta Lei.

LEI 3.153/62 (Art. 4º) – (DO.7.199 de 24/12/62)

“Fica elevada para 12% (doze por canto) a taxa criada pelo decreto-lei nº 828, de 24 de agosto de 1943 e a que se refere o art. 7º da Lei nº 1.371, de 16 de novembro de 1955, passando a vigorar o aumento ora proposto a partir de l º de janeiro de 1963.

§ 1º O recolhimento da taxa de aposentadoria e pensão devida pêlos serventuários e auxiliares de justiça é obrigatório, sujeitando-se os infratores às penas e as normas estatuídas na legislação fiscal vigente.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta ) dias, baixará regulamento especial disciplinando o recolhimento da taxa a que se refere este artigo, adotando inclusive, se necessário e conveniente aos interesses do Estado, o regime do paga mento par verba.”

LEI 3.404/63 (Art. 6º) – (DO. 7.455 de 31/12/63)

Fica revogado o parágrafo primeiro, do artigo sétimo, da lei n. 1.371, de 16 de novembro de 1955 e, consequentemente, reduzida de 3% a contribuição prevista no artigo sétimo da referida lei, no tocante à taxa criada pelo decreto n. 828, de 24 de agosto de 1963, bem. como no art. 4º da lei n. 3.153, de 24-12-62.

§ 1º A taxa criada pelo decreto n. 828, de 24-8-943, ora reduzida, prevalecerá na contribuição restante de nove por cento prevista no artigo 4º, da lei n. 3.153, de 24-12-962, apenas para efeito de aposentadoria dos Auxiliares da Justiça, extinguindo-se os três por cento para efeito de pensão.

§ 2º Os Auxiliares da Justiça contribuirão para o IPESC sempre em igualdade de condições com os outros associados obrigatórios, e o Estado pagará quota de previdência na forma estabelecida pela letra d, do parágrafo 5º, do art. 4º, da lei n. 3.138, de 11-12-62.

Art. 8º A taxa de que trata o artigo anterior, denominada de "Aposentadoria e Pensão", será cobrada em estampilha própria, a ser aposta nos autos, documentos e certidões que dêem ao auxiliar da Justiça direito à percepção de custas, na forma da lei, desde que excedam de Cr$ 10,00.

§ 1º As estampilhas serão adquiridas nas Coletorias Estaduais, mediante guias.

§ 2º Enquanto não forem emitidas estampilhas próprias, serão usadas os atuais selos do Estado.

§ 3º As estampilhas, de côr verde, e nos valores de Cr$ 0,50, Cr$ 1,00, Cr$ 2,00, Cr$ 5,00, Cr$ 10,00, Cr$ 50,00 e Cr$ 100,00, trarão os dizeres: "Aposentadoria e Pensão".

LP 537/ 60 (Art. 3º) – (DA. 584 de19/02/60)

As estampilhas próprias, estabelecidas no art. 8º da Lei nº 1.371, de 16 de novembro de 1955, passarão a ter valores e características fixadas em decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

LEI 3.787/65 (Art. 538) – (DO. 7.971 de 30/12/65) republicada por incorreção DO. 8.000 de 18/2/66)

Art. 538 ....................................................................

§ 1º ........................................................................

§ 2º Fica revogado o art. 8º e seus parágrafos, da lei nº 1.371, de 16 de novembro de 1955.

Art. 9º Para atualização dos proventos dos auxiliares da Justiça aposentados na vigência do regime de 10 de novembro de 1937, poderá o Chefe do Poder Executivo determinar a revisão dos respectivos arbitramentos, se o solicitarem os interessados.

Art. 10. Os escrivães do crime, ainda que recebam gratificações dos cofres públicos, gozarão dos benefícios desta Lei, desde que cumpram as exigências nela contidas.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim o faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de novembro de l955.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado