LEI COMPLEMENTAR Nº 175, de 28 de dezembro de 1998

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PC 20/98

DO. 16.072 de 28/12/98

Alterada pelas LC 279/04 ; LC 365/06; LC 408/08; LC 429/08

Ver Leis: LC 188/99; LC 242/02; LC 279/04;

ADIn STF nº 2567 (aguardando julgamento)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regula, no âmbito estadual, a gratuidade determinada pela Lei Federal nº 9.534/97, do registro civil de nascimento e óbito e da primeira certidão relativa a tais atos, ou das demais certidões em favor de pessoas reconhecidamente pobres, pelos Ofícios de Registros Civil não oficializados, institui o Selo de Fiscalização e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Nos termos das alterações baixadas pela Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, são gratuitos o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão relativa a tais atos e ainda as demais certidões subseqüentes de tais atos em favor dos reconhecidamente pobres, observados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 30, da Lei 6.015/73, na redação da Lei 9.534/97.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. 1º, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º .................................................................................................................

Parágrafo único. Também são gratuitos, na forma da Lei nº 13.671, de 28 de dezembro de 2005, o registro e a certidão de casamento, o registro e a certidão de adoção de menor, e as demais certidões de tais atos, em favor de pessoas reconhecidamente pobres, bem como os atos praticados com base no § 2º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997.

..............................................................................................................................”

Art. 2º O ressarcimento aos oficiais de registro pela gratuidade desses serviços será custeado pela arrecadação do Selo de Fiscalização dos serviços extrajudiciais, instituído por esta Lei Complementar e administrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, na forma disciplinada na presente Lei Complementar e no regulamento baixado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 2º, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ ............................................................................................................................

Art. 2º O ressarcimento pela gratuidade desses serviços será custeado pela arrecadação do Selo de Fiscalização dos serviços extrajudiciais, instituído por esta Lei Complementar e administrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, na forma disciplinada na presente Lei Complementar e no regulamento baixado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça.

..............................................................................................................................”

Art. 3º O Selo de Fiscalização será pago nos serviços das serventias extrajudiciais na autenticação de documentos ou suas cópias; nos reconhecimentos de firmas; na abertura de livros, mesmo daqueles com folhas soltas; nas certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos de sua competência.

§ 1º Nas certidões de registro civil e de óbito será aplicado, sem ônus para a parte ou serventuário, selo de fiscalização com características especiais, na forma disciplinada por ato do Conselho da Magistratura.

§ 2º Nos atos cartoriais que importem no reconhecimento de até duas firmas ou na autenticação de um único documento, será aplicado, sem ônus para a parte ou serventuário, selo de fiscalização com características especiais, na forma disciplinada por ato do Conselho da Magistratura.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 3º, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ .............................................................................................................................

Art. 3º O Selo de Fiscalização será pago nos serviços das serventias extrajudiciais na autenticação de documentos ou suas cópias; nos reconhecimentos de firmas; na abertura de livros apresentados para registro, mesmo daqueles com folhas soltas; nas certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos de sua competência.

§ 1º Sempre e somente nos atos cartoriais a que a lei conceda isenção de emolumentos será aplicado, sem ônus para a parte ou serventuário, selo de fiscalização isento, na forma disciplinada por ato do Conselho da Magistratura.

§ 2º Aos atos em que a lei conceda redução de custas e emolumentos será aplicado selo de fiscalização pago.

§ 3º Não será aplicado selo de fiscalização nos documentos a serem arquivados na serventia.

..............................................................................................................................”

Art. 4º O Selo de Fiscalização, para evitar fraudes, será auto adesivo, contendo numeração alfa numérica (três letras e cinco números), fundo numismático e geométrico, dotado de imagem latente, com talho doce em duas cores - verde e vermelha, tinta anti-scanner e caracteres reativos à luz ultravioleta.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 4º, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ .............................................................................................................................

Art. 4º O Selo de Fiscalização, para evitar fraudes, será auto-adesivo, contendo numeração alfanumérica (três letras e cinco números), fundo numismático e geométrico, dotado de imagem latente, com talho doce em duas cores - verde e vermelha, tinta anti-scanner e caracteres reativos à luz ultravioleta.

Parágrafo único. As características previstas poderão ser alteradas, suprimidas ou acrescidas de outros elementos técnicos, a critério do Conselho da Magistratura, desde que mantida ou ampliada a segurança.

..............................................................................................................................”

Art. 5º Obedecidos os requisitos do artigo anterior, o modelo do selo será definido pela Corregedoria-Geral da Justiça, se necessário com a participação de técnicos ou profissionais de artes gráficas, autorizado o pagamento, a vencedor de eventual concurso, o prêmio simbólico de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago no final do primeiro mês de implantação do selo.

Parágrafo único. Os selos serão mandados confeccionar pelo Tribunal de Justiça, obedecidas as normas de licitação da Lei 8.666/93.

Art. 6º As serventias extrajudiciais deverão adquirir antecipadamente os selos de fiscalização que utilizarão, por quinzena ou mês, mediante recolhimento dos respectivos valores à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, ressarcindo-se dos respectivos custos dos usuários no momento da prática do ato gerador do selo de fiscalização.

Parágrafo único. É vedado o repasse dos selos de uma unidade para outra do serviço extrajudicial.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 6º, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ ...........................................................................................................................

Art. 6º As serventias extrajudiciais deverão adquirir antecipadamente os selos de fiscalização que utilizarão, mediante recolhimento dos respectivos valores à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, ressarcindo-se dos respectivos custos dos usuários no momento da prática do ato gerador do Selo de Fiscalização.

Parágrafo único. ...................................................................................................”

Art. 7º É obrigatória a aplicação do selo, que integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos, reconhecimento de firmas, abertura de livros, inclusive daqueles com folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos assemelhados que venham a exigir segurança.

§ 1º A falta de aplicação do selo em tais atos responsabiliza o titular da serventia.

§ 2º Pela autenticação de cópia da frente e do verso do CIC, de título de eleitor ou de documento de identidade, válido em todo o território nacional, será cobrado apenas o valor de um selo.

§ 3º Contendo o documento mais de um ato, a cada ato corresponderá um selo; desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só ato, será aplicado e cobrado apenas um selo na página final que contiver a assinatura do serventuário responsável.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 7º, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ .............................................................................................................................

Art. 7º É obrigatória a aplicação do selo, que integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos, reconhecimento de firmas, abertura de livros apresentados para registro, inclusive daqueles com folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos assemelhados que venham a exigir segurança.

§ 1º ......................................................................................................................

§ 2º Contendo o documento mais de um ato a ser praticado, a cada um será aplicado um selo. Desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só ato, será utilizado apenas um selo, aposto na página final que contiver a assinatura do serventuário responsável.

§ 3º Na autenticação de documento contendo várias páginas, a cada uma corresponderá um selo, começando pela última e retroagindo sem que haja interrupção (seqüencial de trás para frente).

§ 4º Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação, salvo pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, ou do CPF, ou do título de eleitor, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, quando será aplicado apenas um selo e cobrado o valor de apenas um ato.

..............................................................................................................................”

Art. 8º O Selo de Fiscalização terá o valor unitário de R$ 0,40 (quarenta centavos), a ser cobrado dos respectivos usuários, sendo o custo de aquisição de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) para os serventuários que o aplicarão, destinando-se a diferença às despesas de custeio do respectivo cartório, as quais independerão de prestação de contas.

Parágrafo único. O valor do Selo de Fiscalização será corrigido na mesma proporção em que o forem os emolumentos devidos por certidões passadas por Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis, nos termos do Regimento de Custas do Estado.

LC 279/04 (Art. 15.) – (DO. 17.545 de 27/12/04)

“O art. 8º da Lei Complementar nº 175, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 8º O Selo de Fiscalização terá o valor unitário de R$ 0,70 (setenta centavos), a ser cobrado dos respectivos usuários, sendo o custo de aquisição de R$ 0,60 (sessenta centavos) para os serventuários que o aplicarão, destinando-se a diferença às despesas de custeio do respectivo cartório.”

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 8º, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ .............................................................................................................................

Art. 8º O Selo de Fiscalização terá o valor unitário de R$ 1,00 (um real), a ser cobrado dos respectivos usuários, sendo o custo de aquisição de R$ 0,90 (noventa centavos) para os serventuários que o aplicarão, destinando-se a diferença às despesas de custeio do respectivo cartório, as quais independerão de prestação de contas.

§ 1º O Selo de Fiscalização especial “D.U.T.”, para reconhecimento de firma lançada em Autorização para Transferência de Veículo, terá o valor unitário de R$ 2,00 (dois reais), sendo o custo de aquisição de R$ 1,90 (um real e noventa centavos).

§ 2º O Selo de Fiscalização especial “Escritura com Valor”, para utilização nos atos notariais que visem dispor de bens ou direitos de conteúdo econômico apreciável, custará R$ 5,00 (cinco reais) ao usuário, sendo o custo de aquisição de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos).

§ 3º O valor do Selo de Fiscalização será corrigido na mesma proporção em que o forem os emolumentos devidos por certidões passadas por Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis, nos termos do Regimento de Custas do Estado.

.............................................................................................................................”

Art. 9º Do total arrecadado pelo Tribunal de Justiça na aquisição dos selos pelas serventias extrajudiciais, deduzidos os custos de pessoal, materiais necessários à prestação do serviço e respectiva manutenção, até o limite de 10% (dez por cento) da arrecadação, tudo detalhado em planilha financeira elaborada por setor técnico da Corregedoria-Geral da Justiça, será repassado mensalmente aos oficiais de registro.

§ 1º O ressarcimento será feito de acordo com o custo dos registros civis de nascimento e óbito, na forma da Lei Complementar nº 156/97, que dispõe sobre o Regimento de Custas.

§ 2º Os Oficiais de Registro requererão o pagamento do respectivo ressarcimento até o dia 10 (dez) do mês seguinte, indicando o total de atos gratuitos do respectivo mês (registros de nascimento, assentos de óbito e certidões), devendo o repasse ser feito pelo Tribunal no máximo até o dia 20 (vinte) seguinte.

§ 3º Se a arrecadação do respectivo mês se revelar insuficiente para ressarcimento de todos os oficiais de registro no mês, o pagamento será feito na proporção dos recursos; se o líquido do arrecadado superar o total indenizável no mês, o superávit será utilizado para resgate de eventuais "déficits" de meses anteriores.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 9º, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ .............................................................................................................................

Art. 9º Do total arrecadado pelo Tribunal de Justiça na aquisição dos selos de fiscalização pelas serventias extrajudiciais, deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos custos de pessoal, implantação de sistema informatizado, materiais necessários à prestação do serviço e respectiva manutenção, serão ressarcidos todos os serviços extrajudiciais gratuitos praticados nos termos da legislação vigente, tudo detalhado em planilha financeira elaborada por setor técnico da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 1º O ressarcimento será feito com base na Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado, e na forma regulamentada pelo Conselho da Magistratura.

§ 2º Os serventuários requererão o pagamento do respectivo ressarcimento até o dia dez do mês seguinte, indicando o total de atos gratuitos do mês, devendo o repasse ser feito pelo Tribunal de Justiça no máximo até o dia vinte seguinte.

§ 3º Se a arrecadação do respectivo mês se revelar insuficiente para ressarcimento de todos os atos gratuitos praticados no mês, o pagamento será feito na proporção dos recursos, com prioridade aos serviços do registro civil; se o líquido do arrecadado superar o total indenizável no mês, o superávit será utilizado para resgate de eventual déficit de meses anteriores.

.............................................................................................................................”

LC Nº 429/08 (Art. 1º) – (DO. 18.517 de 29/11/08)

“Os arts. 9º [...] da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Do total arrecadado pelo Tribunal de Justiça na aquisição dos selos de fiscalização pelas serventias extrajudiciais, deduzido o percentual de até 20% (vinte por cento) referente aos custos de pessoal, implantação de sistema informatizado, materiais necessários à prestação do serviço e respectiva manutenção, fiscalização e atividades correcionais, serão ressarcidos todos os serviços extrajudiciais gratuitos praticados nos termos da legislação vigente, tudo detalhado em planilha financeira elaborada por setor técnico da Corregedoria-Geral da Justiça.

.............................................................................................................................

§ 3º Se a arrecadação do respectivo mês se revelar insuficiente para ressarcimento de todos os atos gratuitos praticados no mês, o pagamento será feito na proporção dos recursos, com prioridade aos serviços do registro civil.

“§ 4º Se o líquido do arrecadado superar o total indenizável e a ajuda de custo prevista no art. 14 desta Lei, o superávit será utilizado para resgate de eventual déficit de meses anteriores, e o excedente poderá ser utilizado, a critério do órgão gestor, para as finalidades previstas no art. 2º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, com a redação da Lei Complementar nº 279, de 27 de dezembro de 2004.

............................................................................................................................”

Art. 10. O Conselho da Magistratura remeterá à Assembléia Legislativa, no final de cada trimestre, balancete discriminando evolução do total arrecadado e detalhando a destinação dos recursos financeiros recolhidos.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 10, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ .............................................................................................................................

Art. 10. O Conselho da Magistratura remeterá à Assembléia Legislativa, no final de cada semestre, balancete discriminando evolução do total arrecadado e detalhando a destinação dos recursos financeiros recolhidos.

.............................................................................................................................”

Art. 11. Ao final dos primeiros 06 (seis) meses de funcionamento do sistema e, a partir de então, anualmente, e sem prejuízo da atualização de que trata o parágrafo único do art. 8º, será avaliada pela Assembléia Legislativa, com a prévia manifestação do Conselho da Magistratura, a conveniência ou necessidade de elevar ou reduzir o valor do selo de fiscalização.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 11, da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ .............................................................................................................................

Art. 11. Ao final dos primeiros seis meses de funcionamento do sistema e, a partir de então, anualmente, e sem prejuízo da atualização de que trata o § 3º do art. 8º desta Lei Complementar, será avaliada pela Assembléia Legislativa, com a prévia manifestação do Conselho da Magistratura, a conveniência ou necessidade de elevar ou reduzir o valor do Selo de Fiscalização.

.............................................................................................................................”

Art. 12. A aquisição, distribuição e controle dos Selos de Fiscalização, bem como os pedidos de ressarcimento pelos Oficiais de Registros dos atos gratuitos que praticarem, bem assim, a prestação de contas da administração do Selo de Fiscalização, serão objeto de regulamentação por ato do Conselho da Magistratura, respeitado o disposto nesta Lei Complementar e as normas de controle externo de competência do Tribunal de Contas.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 12, ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ ............................................................................................................................

Art. 12. A aquisição, distribuição e controle dos Selos de Fiscalização, bem como os pedidos de ressarcimento pelos atos gratuitos praticados e a prestação de contas da administração do Selo de Fiscalização serão objeto de regulamentação por ato do Conselho da Magistratura, respeitando o disposto nesta Lei Complementar e as normas de controle externo de competência do Tribunal de Contas.

.............................................................................................................................”

Art. 13. A fiscalização dos Ofícios de Registro Civil beneficiados com o produto da arrecadação do Selo de Fiscalização, bem como das serventias extrajudiciais não oficializadas obrigadas a aplicar os selos na forma desta Lei Complementar, será feita pela Corregedoria-Geral da Justiça.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. ... 13 ... da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ ............................................................................................................................

Art. 13. A fiscalização das serventias no tocante ao uso do Selo de Fiscalização e ao ressarcimento pelos atos gratuitos praticados, na forma desta Lei Complementar, será feita pela Corregedoria-Geral da Justiça.

.............................................................................................................................”

Art. 14. Os selos em documentos de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não serão cobrados dessas pessoas jurídicas de direito público (CF art. 150, VI, "a"), assegurando-se aos responsáveis por sua aplicação ressarcimento do valor respectivo junto ao Tribunal de Justiça.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“Os arts. (...) 14 da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“ ...........................................................................................................................

Art. 14. Às escrivanias de paz de distritos ou municípios que não se situem ou não sejam sede de comarca, além do ressarcimento pelos atos gratuitos realizados será repassada, a título de ajuda de custo, a quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Às escrivanias de paz de distritos situados em município sede da comarca será estendida tal gratificação, se a população das respectivas circunscrições geográficas não for superior a dez mil habitantes.

§ 1º O benefício previsto neste artigo advirá da receita obtida com os Selos de Fiscalização e será devido a partir de 1º de janeiro de 2007, cabendo ao Conselho da Magistratura a adoção de critérios para o procedimento e a segurança do repasse.

§ 2º Quando houver alteração da tabela de emolumentos, a ajuda de custo sofrerá as alterações dentro do percentual alterado.

.............................................................................................................................”

LC 408/08 (Art. 1º) – (DO. 18.356 de 08/05/08)

“O caput do art. 14, da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 365, de 07 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 14. Às Escrivanias de Paz será repassada, além do ressarcimento pelos atos gratuitos, ajuda de custo:

a) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para aquelas cuja população da respectiva circunscrição geográfica não seja superior a 3.000 (três mil) habitantes;

b) no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para aquelas cuja população da respectiva circunscrição geográfica seja superior a 3.000 (três mil) habitantes, até o limite de 5.000 (cinco mil) habitantes;

c) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquelas cuja população da respectiva circunscrição geográfica seja superior a 5.000 (cinco mil) habitantes, até o limite de 10.000 (dez mil) habitantes.”

LC Nº 429/08 (Art. 1º) – (DO. 18.517 de 29/11/08)

“Os arts. [...] 14 da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Será repassada, além do ressarcimento pelos atos gratuitos, ajuda de custo mensal:

I - no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para as Escrivanias de Paz localizadas nos municípios considerados Comarcas Não-Instaladas ou em distritos de Comarcas de Entrância Inicial;

II - no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para o Registro Civil localizado na sede de Comarcas de Entrância Inicial; e

III - no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para as Escrivanias de Paz localizadas em distritos de municípios que sejam sede de Comarca de Entrância Final e Especial, e que adquiriram, no ano anterior, número de Selos de Fiscalização inferior a 50% (cinqüenta por cento) do adquirido pelo Registro Civil da respectiva sede.

“§ 1º O benefício previsto neste artigo advirá da receita obtida com os Selos de Fiscalização e será devido a partir de 1º de janeiro de 2009, cabendo ao Conselho da Magistratura a adoção de critérios para o procedimento e a segurança do repasse.

§ 2º ...........................................................................................................” (NR)

Art. 15. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a cobrança do Selo de Fiscalização dos usuários, que vigorará a partir de 1º de fevereiro de 1999.

LC 365/06 (Art. 1º) – (DO. 18.021 de 07/12/06)

“ ............................................................................................................................

Art. 15. .........................................................................................................”(NR)

Florianópolis, 28 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

OBS.: O texto original da Lei está em negro. A consolidação efetuada em 13/01/05, está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo. (tr.)