ong>COMPLEMENTAR Nº 202, de 15 de dezembro de 2000 LEI COMPLEMENTAR Nº 202, de 15 de dezembro de 2000 Procedência: Tribunal de Contas Natureza: PC 024/2000 DO. 16.561 de 15/12

1/2023 Fonte: ALESC/GCAN Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, com o fim de acrescentar o art. 124-A. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os

194-A, de 30/01/2024 Fonte: ALESC/GCAN. Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que “Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras

nstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º ao 9º, 11 a 12 e 14 a 20. (09/06/25) Fonte: ALESC/GCAN Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa

802, de 30/06/2022 Fonte: ALESC/GCAN. Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, para aprimorar o processo de transição do corpo diretivo, e adotar outras providências. O