Art. 1º A presente Lei Complementar estabelece a Estrutura e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.

Art. 3º A estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos do Ministério Público compreende:

I - no Colégio de Procuradores de Justiça e no Conselho Superior do Ministério Público, a Secretaria Administrativa;

II - na Procuradoria-Geral de Justiça:

a) o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

b) a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça; e

c) a Coordenadoria de Comunicação Social;

d) a Coordenadoria de Informação Social; (NR) (Redação da alínea d dada pela LC 579, de 2012).

III - na Subprocuradoria-Geral de Justiça:

a) o Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça;

b) a Assessoria do Subprocurador-Geral de Justiça; e

c) a Coordenadoria do Fundo Especial de Reparação de Bens Lesados;

III - nas Subprocuradorias-Gerais de Justiça:

a) o Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça;

b) a Assessoria do Subprocurador-Geral de Justiça; e

c) a Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais; (NR) (Redação do inciso III dada pela LC 579, de 2012)

III – nas Subprocuradorias-Gerais de Justiça:

a) os Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais de Justiça;

b) as Assessorias dos Subprocuradores-Gerais de Justiça;

c) a Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais; e

d) a Gerência de Processos Jurídicos Digitais; (NR) (Redação do inciso III dada pela LC 629, de 2014)

IV - na Secretaria-Geral do Ministério Público:

a) o Gabinete do Secretário-Geral;

b) a Coordenadoria de Auditoria e Controle;

c) a Assessoria Técnica e Jurídica; e

d) a Coordenadoria-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo, a qual estão subordinadas:

1. a Coordenadoria de Finanças e Contabilidade, compreendendo:

1.1. a Gerência de Finanças; e

1.2. a Gerência de Contabilidade;

d) a Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas, compreendendo:

1. a Gerência Operacional de Tramitação e Informação de Processos; (NR) (Redação da alínea d dada pela LC 579, de 2012).

e) a Coordenadoria-Geral Administrativa, a qual estão subordinadas:

1. a Coordenadoria de Finanças e Contabilidade, compreendendo:

1.1. a Gerência de Finanças;

1.2. a Gerência de Contabilidade; e

1.3. a Gerência de Execução Orçamentária;

2. a Coordenadoria de Operações Administrativas, compreendendo:

2.1. a Gerência de Patrimônio;

2.2. a Gerência de Almoxarifado;

2.3. a Gerência de Transportes e Serviços Gerais; e

2.1. a Gerência de Almoxarifado;

2.2. a Gerência de Transportes; e

2.3. a Gerência de Compras. (NR) (Redação do item 2 dada pela LC 517, de 2010).

2.4. a Gerência de Manutenção e Conservação;

2.5 a Gerência de Compras; (NR) (Redação do item 2.5 incluída pela LC 238, de 2002).

2. a Coordenadoria de Operações Administrativas, compreendendo:

2.1. a Gerência de Almoxarifado;

2.2. a Gerência de Compras;

2.3. a Gerência de Transportes;

2.4. a Gerência de Patrimônio; e

2.5. a Gerência de Contratos; (NR) (Redação do item 2 dada pela LC 579, de 2012).

3. a Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas, compreendendo:

3.1. a Gerência de Distribuição de Processos;

3.2. a Gerência de Biblioteca; e

3.1. a Gerência de Biblioteca; e

3.2. a Gerência de Arquivo e Documentos; (Redação do item 3.1 e 3.2 dada pela LC 238, de 2002).

3.3. a Gerência de Arquivo e Documentos;

3.3. a Gerência de Processos Jurídicos Digitais (Redação do item 3.3 incluída pela LC 505, de 2010).

3. a Coordenadoria de Recursos Humanos, compreendendo:

3.1. a Gerência de Legislação de Pessoal;

3.2. a Gerência de Cadastro e Informações Funcionais;

3.3. a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

3.4. a Gerência de Estágio; e

3.5. a Gerência de Atenção à Saúde; (NR) (Redação do item 3 dada pela LC 579, de 2012).

4. a Coordenadoria de Recursos Humanos, compreendendo a Gerência de Cadastro e Legislação de Pessoal;

4. a Coordenadoria de Recursos Humanos, compreendendo a Gerência de Legislação de Pessoal; (Redação do item 4 dada pela LC 517, de 2010).

4. a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, compreendendo:

4.1. a Gerência de Remuneração Funcional; (NR) (Redação do item 4 dada pela LC 579, de 2012).

5. a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal;

5. a Coordenadoria de Tecnologia de Informação, compreendendo:

5.1. a Gerência de Rede e Banco de Dados;

5.2. a Gerência de Desenvolvimento;

5.3. a Gerência de Suporte; e

5.4. a Gerência de Processos Jurídicos Digitais; (Redação do item 5.4 dada pela LC 579, de 2012) (Ver LC 629, de 2014).

5. a Coordenadoria de Tecnologia de Informação, compreendendo:

5.1. a Gerência de Rede e Banco de Dados;

5.2. a Gerência de Desenvolvimento; e

5.3. a Gerência de Suporte. (NR) (Redação do item 5 dada pela LC 629, de 2014).

6. a Coordenadoria de Tecnologia de Informação, compreendendo:

6.1. a Gerência de Rede de Banco de Dados;

6.2. a Gerência de Desenvolvimento; e

6.3. a Gerência de Suporte;

6. a Coordenadoria de Planejamento, compreendendo:

6.1. a Gerência de Informações e Projetos; (NR) (Redação do item 6 dada pela LC 579, de 2012).

7. a Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais, compreendendo a Gerência de Informações e Projetos;

7. a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, compreendendo:

7.1. a Gerência de Manutenção; e

7.2. a Gerência de Logística; (NR) (Redação do item 7 dada pela LC 579, de 2012).

8. a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, compreendendo:

8.1 a Gerência de Patrimônio; e

8.2 a Gerência de Manutenção. (NR) (Redação do item 8 incluída pela LC 517, de 2010).

V - na Corregedoria-Geral do Ministério Público:

a) o Gabinete do Corregedor-Geral;

b) a Secretaria; e

b) a Secretaria, compreendendo:

1. a Coordenadoria de Serviços Administrativos e de Controle Disciplinar; e

2. a Coordenadoria de Acompanhamento Funcional. (NR) (Redação da alínea b dada pela LC 462, de 2009).

c) a Assessoria do Corregedor-Geral;

VI - nas Procuradorias de Justiça:

a) os Gabinetes dos Procuradores de Justiça;

b) a Assessoria da Procuradoria de Justiça Criminal; e

c) a Assessoria da Procuradoria de Justiça Civil;

VII - na Coordenadoria de Recursos:

a) o Gabinete do Coordenador; e

b) a Assessoria Jurídica;

VIII - nas Promotorias de Justiça:

a) os Gabinetes dos Promotores de Justiça; e

b) a Secretaria das Promotorias de Justiça;

IX - nos Centros de Apoio Operacional:

a) o Gabinete do Coordenador; e

b) a Assessoria Jurídica;

X - no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:

a) o Gabinete do Diretor; e

b) a Assessoria.

X - no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional o Gabinete do Diretor, compreendendo:

a) a Gerência de Publicações e Revisões;

b) a Gerência de Capacitação e Aperfeiçoamento;

c) a Gerência de Biblioteca; e

d) a Gerência de Arquivo e Documentos. (NR) (Redação do inciso X dada pela LC 579, de 2012).

Parágrafo único. Ficam criadas na estrutura do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas:

I - a Gerência de Análise Contábil; e

II - a Gerência de Análise Multidisciplinar. (NR) (Redação do parágrafo único dada pela LC 579, de 2012).

Art. 3º A estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos do Ministério Público compreende:

I – no Colégio de Procuradores de Justiça e no Conselho Superior do Ministério Público, a Secretaria Administrativa;

II – na Procuradoria-Geral de Justiça:

a) o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; e

b) a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça;

III – nas Subprocuradorias-Gerais de Justiça, os Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais de Justiça;

IV – na Secretaria-Geral do Ministério Público:

a) o Gabinete do Secretário-Geral;

b) a Coordenadoria de Finanças e Contabilidade, compreendendo:

1. a Gerência de Finanças; e

2. a Gerência de Contabilidade;

c) a Coordenadoria de Operações Administrativas, compreendendo:

1. a Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais;

2. a Gerência de Compras; e

3. a Gerência de Contratos;

d) a Coordenadoria de Logística, compreendendo:

1. a Gerência de Arquivo e Documentação;

2. a Gerência de Almoxarifado;

3. a Gerência de Transportes; e

4. a Gerência de Patrimônio;

e) a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, compreendendo a Gerência de Engenharia Civil;

f) a Coordenadoria de Recursos Humanos, compreendendo:

1. a Gerência de Remuneração Funcional;

2. a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

3. a Gerência de Cadastro e Informações Funcionais; e

4. a Gerência de Atenção à Saúde;

g) a Coordenadoria de Planejamento, compreendendo:

1. a Gerência de Ciência de Dados; e

2. a Gerência de Informações e Projetos;

h) a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, compreendendo:

1. a Gerência de Segurança da Informação e Gestão de Riscos;

2. a Gerência de Governança e Qualidade em TI;

3. a Gerência de Atendimento ao Usuário;

4. a Gerência de Sistemas de Informação; e

5. a Gerência de Infraestrutura Tecnológica;

i) a Coordenadoria de Auditoria e Controle;

j) a Coordenadoria de Comunicação Social; e

k) a Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas;

V – na Corregedoria-Geral do Ministério Público:

a) o Gabinete do Corregedor-Geral;

b) a Secretaria, compreendendo:

1. a Gerência de Serviços Administrativos e Controle Disciplinar; e

2. a Gerência de Acompanhamento Funcional;

c) a Assessoria do Corregedor-Geral;

VI – nas Procuradorias de Justiça:

a) os Gabinetes dos Procuradores de Justiça Criminais; e

b) os Gabinetes dos Procuradores de Justiça Cíveis;

VII – nas Coordenadorias de Recursos:

a) o Gabinete do Coordenador; e

b) a Assessoria Jurídica;

VIII – nas Promotorias de Justiça:

a) os Gabinetes dos Promotores de Justiça; e

b) a Secretaria das Promotorias de Justiça;

IX – nos Centros de Apoio Operacional:

a) o Gabinete do Coordenador; e

b) a Assessoria Jurídica;

X – no Centro de Apoio Operacional Técnico, ainda:

a) a Gerência de Análise Contábil; e

b) a Gerência de Análise Multidisciplinar;

XI – no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional o Gabinete do Diretor, compreendendo:

a) a Gerência de Capacitação e Aperfeiçoamento;

b) a Gerência de Biblioteca; e

c) a Gerência de Pesquisa, Extensão e Revisão. (NR) (Redação do art. 3º, dada pela LC 709, de 2017).

Art. 4º Integram a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público:

I - Quadro de Pessoal (Anexos I a IV);

II - Quadro de Correlação e Aproveitamento (Anexos V a VII);

III - Quadro de Cargos Efetivos Extintos e Criados (Anexos VIII e IX);

IV - Quadro de Correlação dos Cargos Efetivos com a Nomenclatura Modificada (Anexo X);

V - Quadro de Correlação dos Cargos Efetivos Transformados (Anexo XI);

VI - Quadro de Correlação dos Cargos em Comissão com a Nomenclatura Modificada (Anexo XII);

VII - Quadro de Cargos em Comissão criados (Anexo XIII); e

VIII - Quadro de Vencimento (Anexos XIV a XVI).

Art. 5º Para fins desta LC considera-se:

I - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor;

II - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão, e de funções gratificadas;

III - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos agrupados segundo a natureza do trabalho, escolaridade, qualificação, atribuições e graus de complexidade e responsabilidade;

IV - Cargo de Provimento Efetivo - conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público;

V - Cargo de Provimento em Comissão - conjunto de funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração;

VI - Função Gratificada - atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça, conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição;

VI – Função Gratificada – conjunto de atribuições, classificadas segundo a natureza e o grau das responsabilidades, atribuídas por critério de confiança exclusivamente a servidor ocupante de cargo efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocado à sua disposição, e desempenhadas na unidade à qual estiver vinculada a função; (NR) (Redação do inciso VI dada pela LC 603, de 2013).

VII - Quadro de Correlação - conjunto de relações que permitem corresponder os cargos existentes na antiga estrutura de pessoal do Ministério Público com aqueles criados por esta LC;

VIII - Quadro de Aproveitamento - conjunto de relações que permitem aproveitar o servidor em disponibilidade, observadas a escolaridade e a compatibilidade de funções;

IX - Quadro de Vencimento - conjunto de coeficientes que, aplicados sobre o piso salarial dos servidores do Ministério Púbico e definido por Lei, determina o vencimento do servidor;

X - Progressão Funcional - avanço entre referências e níveis decorrentes da promoção de servidor no mesmo cargo;

XI - Referência - graduação ascendente, existente em cada nível, determinante da progressão funcional horizontal;

XII - Nível - graduação ascendente, existente em cada grupo ocupacional, determinante da progressão funcional vertical;

XIII - Lotação - local onde o servidor desempenha suas funções;

XIV - Escolaridade - grau de instrução necessário para o desempenho das funções de cada cargo, sendo o do segundo grau completo condição mínima a ser exigida para o ingresso no Quadro de Pessoal dos órgãos auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público;

XV - Habilitação - formação acadêmica mínima exigida para o exercício das atividades relativas a cada cargo existente na estrutura organizacional do Ministério Público; e

XVI - Investidura Originária - posse no cargo para o qual, mediante concurso público, o servidor logrou ingresso no Ministério Público, respeitada a habilitação exigida.

Art. 6º A carreira funcional de que trata a presente Lei Complementar fica estruturada na forma dos Anexos I a III.

Art. 7º O ingresso na carreira dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo para o qual o servidor prestou concurso público.

Art. 8º A progressão funcional dar-se-á horizontal ou verticalmente, através de promoção por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento.

Art. 8º A progressão funcional dar-se-á horizontal ou verticalmente, mediante promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento.(Redação do art. 8º dada pela LC 368, de 2006)

Art. 8º A progressão funcional dar-se-á horizontal ou verticalmente, mediante promoção por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento. (NR) (Redação dada pela LC 727, de 2018)

§1º A progressão horizontal dar-se-á quando o servidor, por força de promoção, for movimentado de uma referência para outra imediatamente superior, no mesmo nível.

§2º A progressão vertical dar-se-á quando o servidor, por força de promoção, for movimentado da última referência de um nível para a primeira referência do nível imediatamente superior do mesmo cargo. (NR) (Redação dos §§ 1º e 2º incluída pela LC 238, de 2002)

Art. 9º A progressão horizontal decorrente de promoção por tempo de serviço, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, no mesmo nível, a cada dois anos de efetivo exercício.

Parágrafo único. Decorrido um ano da progressão a que se refere o caput deste artigo, o servidor poderá ainda ser promovido por merecimento, de uma referência para outra imediatamente superior, obedecidos os critérios de avaliação definidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 9º A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por tempo de serviço, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência ou nível do mesmo cargo, a cada dois anos de efetivo exercício. (NR) (Redação do art. 9º dada pela LC 238, de 2002)

Art. 10. A progressão vertical dar-se-á quando o servidor, por força de promoção, for movimentado da última referência de um nível para a primeira referência do nível imediatamente superior do mesmo cargo.

Art. 10. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por merecimento, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência ou nível do mesmo cargo, decorrido um ano de efetivo exercício contado da progressão a que se refere o artigo anterior, obedecidos os critérios de avaliação definidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça. (NR) (Redação do art. 10 dada pela LC 238, de 2002).

Art. 10-A. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção especial, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência ou nível do mesmo cargo, em três referências a cada ano de efetivo exercício no cargo de provimento em comissão.

Art. 10-A. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção especial, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência ou nível do mesmo cargo, em duas referências a cada ano de efetivo exercício no cargo de provimento em comissão. (NR) (Redação do caput do art. 10A dada pela LC 483, de 2010).

§ 1º A promoção de que trata o caput será disciplinada por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observando-se como limite o nível e a referência equivalente ao vencimento básico do cargo comissionado.

§ 1º A promoção de que trata o caput será disciplinada por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observando-se, como limite, o nível e a referência final do cargo efetivo do servidor ocupante de cargo comissionado. (NR) (Redação do § 1º dada pela LC 483, de 2010).

§ 2º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, que por motivo de promoção especial, ultrapassar os limites fixados nos arts. 5º e 6º desta Lei Complementar, não poderá ser promovido por tempo de serviço, merecimento ou aperfeiçoamento. (Redação do § 2º revogada pela LC 483, de 2010).

§ 3º Para os efeitos do caput deste artigo, será considerado o efetivo exercício no cargo de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público a contar da entrada em vigência do Plano de Cargos e Salários, implantado pela Lei Complementar nº 223, de 2002, com repercussão financeira a partir do apostilamento do benefício. (NR) (Redação do art. 10A incluída pela LC 368, de 2006). (Redação do art. 10-A, revogada pela LC 708, de 2017)

Art. 11. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por aperfeiçoamento, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência ou nível do mesmo cargo, considerando-se os seguintes critérios:

Art. 11. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por aperfeiçoamento, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência ou nível do mesmo cargo, considerando-se os seguintes critérios: (NR) (Redação do caput do art. 11 dada pela LC 483, de 2010).

I - uma referência por conclusão de curso de atualização ou aperfeiçoamento e compreendendo carga horária mínima de:

I - uma referência por conclusão de curso de atualização ou aperfeiçoamento que compreenda carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas/aula; (Redação do inciso I dada pela LC 483, de 2010).

a) oitenta horas/aula para o pessoal das atividades de nível básico;

b) cem horas/aula para o pessoal das atividades de nível médio; e

c) cento e vinte horas/aula para o pessoal das atividades de nível superior;

II - duas referências por conclusão de curso de segundo grau;

II - duas referências por conclusão de curso de graduação; e (Redação do inciso II dada pela LC 483, de 2010).

III - três referências por conclusão de curso superior;

III - uma referência por conclusão de pós-graduação. (Redação do inciso III dada pela LC 483, de 2010).

IV - três referências por conclusão de curso de pós-graduação em especialização;

V - quatro referências por conclusão de curso de pós-graduação em mestrado; e

VI - cinco referências por conclusão de curso de pós-graduação em doutorado.

I – 1 (uma) referência por conclusão de curso de curta duração, observada carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas/aula;

II – 2 (duas) referências por conclusão de curso de graduação; e

III – até 4 (quatro) referências por conclusão de curso de pós-graduação, segundo os seguintes parâmetros:

a) 2 (duas) referências por conclusão de curso de pós-graduação latu sensu, com a obtenção do título de especialista;

b) 3 (três) referências por conclusão de curso de pós-graduação strictu sensu, com a obtenção do título de mestre;

c) 4 (quatro) referências por conclusão de curso de pós-graduação strictu sensu, com a obtenção do título de doutor. (NR) (Redação dos incisos I, II e III dada pela LC 603, de 2013).

§ 1º Os cursos referidos neste artigo deverão estar relacionados com as funções exercidas pelo servidor, cabendo à administração, a requerimento do interessado e no prazo de seis meses da conclusão dos mesmos, reconhecê-los ou não para efeito de imediata promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo.

§ 1º A promoção por aperfeiçoamento fica limitada a duas referências por ano civil. (Redação do § 1º dada pela LC 483, de 2010)

§ 1º A promoção por conclusão de curso de curta duração fica limitada a 2 (duas) referências por ano civil. (NR) (Redação do § 1º dada pela LC 603, de 2013).

§ 2º É permitida a acumulação de cursos para a contagem da carga horária a que se refere o inciso I deste artigo, desde que cada um deles alcance, no mínimo, 20% (vinte por cento) da carga horária total exigida, vedada a contagem para nova promoção.

§ 2º Os cursos referidos neste artigo deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento técnico-administrativas do Ministério Público, cabendo à Administração Superior, a requerimento do interessado, reconhecê-los ou não para efeito de imediata promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo, desde que finalizados pelo servidor a partir de 15 de janeiro de 2002, com repercussão financeira a contar da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso. (Redação do § 2º dada pela LC 483, de 2010)

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será permitido o aproveitamento de, no máximo, 240 (duzentas e quarenta) horas/aula para cada curso de curta duração. (NR) (Redação do § 2º dada pela LC 603, de 2013).

§ 3º Os servidores que ingressaram no Ministério Público a partir de 15 de janeiro de 2002 poderão aproveitar, para aperfeiçoamento, apenas cursos realizados a partir do início de exercício no cargo para o qual foi concursado. (Redação do § 3º dada pela LC 483, de 2010)

§ 3º A promoção por conclusão de curso de graduação ou de pós-graduação fica limitada, consideradas as duas hipóteses, a uma por ano civil, com interstício de 3 (três) anos para nova promoção tendo por fundamento o disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, independentemente da data de sua conclusão. (NR) (Redação do § 3º dada pela LC 603, de 2013).

§ 4º Fica permitida a cumulação de cursos para a contagem da carga horária a que se refere o inciso I deste artigo, desde que cada um deles alcance, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas/aula, vedada sua contagem para nova promoção. (Redação do § 4º dada pela LC 483, de 2010)

§ 4º Os cursos referidos no inciso I do caput deste artigo deverão relacionar-se com as atribuições do cargo efetivo do servidor, ou do órgão do Ministério Público onde exerça as suas funções, ou afins, cabendo à Administração Superior, mediante requerimento do interessado, reconhecê-los ou não para efeito de imediata promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo. (Redação do § 4º dada pela LC 603, de 2013).

§ 4º Os cursos referidos no inciso I do caput deste artigo deverão relacionar-se com as atribuições do cargo efetivo do servidor, ou do órgão do Ministério Público onde exerça as suas funções, ou afins, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do interessado e a análise de conveniência, previamente autorizar a sua realização para efeito de futura promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo. (Redação do § 4º, dada pela LC 708, de 2017).

§ 5º Para os efeitos do parágrafo anterior, os cursos oferecidos mediante aprovação prévia do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e de acordo com a política de aperfeiçoamento funcional, ficam submetidos à limitação da carga horária mínima de 12 (doze) horas/aula. (Redação do § 5º dada pela LC 483, de 2010)

§ 5º Os cursos referidos nos incisos II e III do caput deste artigo deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento do Ministério Público, cabendo à Administração Superior, a requerimento do interessado, reconhecê-los ou não para efeito de promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo, vedado seu aproveitamento para nova promoção. (Redação do § 5º dada pela LC 603, de 2013).

§ 5º Os cursos referidos nos incisos II e III do caput deste artigo deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento do Ministério Público, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do interessado e a análise de conveniência, previamente autorizar a sua realização para efeito de futura promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo. (NR) (Redação do § 5º, dada pela LC 708, de 2017).

§ 6º Ao servidor ocupante de cargo comissionado fica vedado o aproveitamento de curso de aperfeiçoamento para efeito de progressão na modalidade de promoção por aperfeiçoamento. (Redação do § 6º dada pela LC 483, de 2010).

§ 6º Os servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público de Santa Catarina do Grupo de Atividades de Nível Superior – ANS somente poderão obter a progressão por aperfeiçoamento de que trata o inciso II do caput deste artigo, valendo-se de curso diverso daquele apresentado para comprovar a condição exigida para o ingresso no seu cargo. (NR) (Redação do § 6º dada pela LC 603, de 2013).

§ 7º Para a promoção por aperfeiçoamento, os cursos referidos no inciso I do caput deste artigo deverão:

I – para os servidores já ocupantes de cargos efetivos em 15 de janeiro de 2002, ter sido concluídos após esta data; e

II – para os servidores que ingressaram no Ministério Público após 15 de janeiro de 2002, ter sido concluídos após a data de sua posse. (NR) (Redação do § 7º dada pela LC 603, de 2013).

§ 8º Para a promoção por aperfeiçoamento de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, não poderão ser aproveitados os cursos de graduação e de pós-graduação utilizados para o enquadramento dos servidores levado a efeito pelo art. 23 desta Lei Complementar. (NR) (Redação do § 8º dada pela LC 603, de 2013).

§ 9º A repercussão financeira da promoção por aperfeiçoamento se dará a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso para esse fim, devidamente instruído. (NR) (Redação do § 9º dada pela LC 603, de 2013).

§ 10. É permitida a cumulação de cursos para a contagem da carga horária a que se refere o inciso I do caput deste artigo, desde que cada um deles alcance, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula, vedado seu aproveitamento para nova promoção. (NR) (Redação do § 10 dada pela LC 603, de 2013).

§ 11. Para os efeitos do parágrafo anterior, o aproveitamento de cursos promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e de acordo com a política de aperfeiçoamento funcional, deverão contar com carga horária mínima de 12 (doze) horas/aula. (NR) (Redação do § 11 dada pela LC 603, de 2013).

§ 12. É permitido, para a obtenção da promoção por aperfeiçoamento prevista no inciso I do caput deste artigo, o aproveitamento de cursos à distância, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte) horas/aula por ano civil. (NR) (Redação do § 12 dada pela LC 603, de 2013).

§ 13. A carga horária de cursos de curta duração que exceder ao número de horas previsto no inciso I do caput deste artigo para uma promoção por aperfeiçoamento, poderá ser utilizada para outra promoção, ainda que noutro ano civil, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (NR) (Redação do § 13 dada pela LC 603, de 2013) .

§ 14. É vedado, para fins de promoção por aperfeiçoamento, o aproveitamento de treinamentos promovidos ou custeados pelo Ministério Público, assim entendidos aqueles que visem à execução de atividades para as quais sejam exigidas habilidades técnicas específicas. (NR) (Redação do § 14 dada pela LC 603, de 2013).

§ 15. Ao servidor ocupante de cargo comissionado é vedado o aproveitamento, para fins da promoção por aperfeiçoamento de que trata o inciso I do caput deste artigo, de curso de curta duração realizado integralmente durante o exercício do referido cargo. (NR) (Redação do § 15 dada pela LC 603, de 2013). (Redação revogada pela LC 727, de 2018)

Art. 11-A. Fica instituído o Adicional de Pós-Graduação, destinado aos servidores efetivos portadores de títulos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, do quadro de pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos que, na forma da legislação específica, forem reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação, ou oficialmente validados quando feitos no exterior, observado o disposto no § 2º do art. 11. (Redação do caput do art. 11A e §§ 1º e 2º incluída pela LC 483 de 2010).

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, somente serão considerados os cursos que, na forma da legislação específica, forem reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação, ou oficialmente validados quando feitos no exterior. (NR) (Redação do § 1º dada pela LC 517, de 2010).

§ 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos, desde que tenham duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

§ 3º Os cursos referidos neste artigo deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento técnico-administrativas do Ministério Público, cabendo à Administração Superior, a requerimento do interessado, reconhecê-los ou não, com repercussão financeira a contar da data do protocolo do pedido. (NR) (Redação do § 3º incluída pela LC 517, de 2010).

Art. 11-B. O Adicional de Pós-Graduação incidirá sobre o vencimento relativo ao nível 8, referência A, do Quadro de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo - Anexo XIV, observado o seguinte:

Art. 11-B. O Adicional de Pós-Graduação incidirá sobre o vencimento relativo ao nível “7”, referência “C”, do Quadro de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo - Anexo XIV, observado o seguinte: (NR) (Redação do art. 11B dada pela LC 603, de 2013).

I - 15% (quinze por cento), aos portadores de título de especialista;

II - 20% (vinte por cento), aos portadores de título de mestre;

III - 25% (vinte e cinco por cento), aos portadores de título de doutor.

§ 1º Os percentuais fixados nos incisos do caput não são cumulativos.

§ 1º Os percentuais fixados nos incisos do caput deste artigo não são cumulativos e os cursos utilizados para a aquisição do adicional de pós-graduação não servirão para outra espécie de progressão funcional. (NR) (Redação do § 1º, dada pela LC 708, de 2017).

§ 2º A repercussão financeira se dará a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso, que deverá estar acompanhado de fotocópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão.

§ 2º A repercussão financeira se dará a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso, que deverá estar acompanhado de fotocópia do diploma ou certificado de conclusão, ou ainda, de declaração de conclusão de curso emitida pela instituição de ensino. (NR) (Redação do § 2º dada pela LC 517, de 2010).

§ 3º Sobre o Adicional de Pós-Graduação, previsto neste artigo, incide o Adicional por Tempo de Serviço. (NR) (Redação do art. 11B incluída pela LC 483, de 2010)

Art. 11-C. Fica instituído o Adicional de Graduação, destinado aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público de Santa Catarina, portadores de diploma de conclusão de curso de graduação em nível superior que, na forma da legislação específica, for reconhecido e ministrado por instituição de ensino credenciada ou reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação, observado o disposto no § 5º do art. 11.

§ 1º Os servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público de Santa Catarina do Grupo de Atividades de Nível Superior – ANS somente terão direito ao Adicional de Graduação para curso diverso daquele apresentado para comprovar a condição exigida para o ingresso no seu cargo.

§ 2º Não será admitido, para a concessão de Adicional de Graduação, o aproveitamento de curso de graduação em nível superior já utilizado pelo servidor para a progressão funcional por aperfeiçoamento de que trata o inciso II do art. 11 desta Lei Complementar. (NR) (Redação do art. 11C incluída pela LC 603, de 2013).

Art. 11-D. O valor do Adicional de Graduação é de 5% (cinco por cento) do vencimento do nível “7”, referência “C”, do Quadro de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo – Anexo XIV.

§ 1º A repercussão financeira dar-se-á a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso, que deverá estar acompanhado de fotocópia do diploma ou certificado de conclusão ou, ainda, de declaração de conclusão de curso emitida pela instituição de ensino.

§ 2º Sobre o Adicional de Graduação incide o Adicional por Tempo de Serviço. (NR) (Redação do art. 11D incluída pela LC 603, de 2013).

Art. 11-E. É vedada a cumulação do Adicional de Graduação com o de Pós-Graduação e com a gratificação de que trata o art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. (NR) (Redação do art. 11E incluída pela LC 603, de 2013).

Art. 12. Para efeito de promoção por tempo de serviço e merecimento não será considerado como de efetivo exercício no cargo o tempo relativo a:

I - licença para tratamento de interesses particulares;

II - faltas injustificadas;

III - suspensão disciplinar; e

IV - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

Art. 13. É vedada a promoção de servidor que se encontre em estágio probatório. (Redação do art. 13 revogada pela LC 603, 2013).

Art. 14. O Quadro de Pessoal de que trata esta Lei Complementar compõe-se de:

I - cargos de provimento efetivo compreendendo:

a) Atividades de Nível Superior - ANS;

b) Atividades de Nível Médio - ANM; e

c) Atividades de Nível Básico - ANB;

II - cargos de provimento em comissão; e

III - funções gratificadas.

Art. 15. Os cargos de provimento efetivo estão classificados e inseridos nos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - Atividades de Nível Superior - ANS: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior, conforme disposto no Anexo I;

II - Atividades de Nível Médio - ANM: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido certificado de conclusão de curso de 2º grau, conforme disposto no Anexo II; e

III - Atividades de Nível Básico - ANB: cargos de provimento efetivo, desempenhados por servidores dos quais tenha sido exigido, quando do ingresso, certificado de conclusão da 4º série ou curso de 1º grau, conforme disposto no Anexo III.

Parágrafo único. Os cargos efetivos constantes das Atividades de Nível Básico - ANB -, quando vagarem, ficam transformados em cargos de provimento efetivo de Atividades de Nível Médio - ANM -, conforme linha de correlação constante do Anexo XI, e declarado por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 16. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Serão destinados, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. (NR) (Redação do parágrafo único incluída pela LC 579, de 2012).

Art. 17. As funções gratificadas, destinadas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo terão denominações e atribuições fixadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e serão limitadas a 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público.

Art. 17. As funções gratificadas destinadas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo terão denominações e atribuições fixadas por Ato do Procurador Geral de Justiça e serão limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público. (Redação do art. 17 dada pela LC 400, de 2007).

Art. 17. As funções gratificadas destinadas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo terão denominações e atribuições fixadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e serão limitadas a 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público. (Redação do art. 17 dada pela LC 483, de 2010).

Art. 17. As Funções Gratificadas são de nível 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), limitadas a 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, possuem caráter temporário e serão concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º A Função Gratificada não exime o servidor do exercício das atribuições do cargo de que é titular, e será concedida em função da atribuição de maiores responsabilidades ou de responsabilidades distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo.

§ 2º São Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) as desempenhadas:

I – pelos membros de Comissões Permanentes, assim designadas em ato do Procurador-Geral de Justiça;

II – pelos Motoristas Oficiais do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos Subprocuradores-Gerais; e

III – pelos Pregoeiros Oficiais.

§ 3º São Funções Gratificadas de nível 2 (FG2) as desempenhadas:

I – pelos membros de Comissões Especiais de Trabalho constituídas pelo Procurador-Geral de Justiça, desde que, pela complexidade, duração ou importância das tarefas que lhes forem cometidas, lhes sejam expressamente atribuídas; e

II – pelos servidores aos quais sejam atribuídas funções de assessoramento técnico.

§ 4º São Funções Gratificadas de nível 3 (FG3) as desempenhadas pelos Chefes de Setores.

§ 5º A remuneração das Funções Gratificadas é a constante no Anexo XVI desta Lei Complementar.

§ 6º Ato do Procurador-Geral de Justiça estabelecerá, respeitado o limite constante no caput deste artigo, a quantidade de Funções Gratificadas em cada um de seus níveis.

§ 7º É vedada a cumulação de Funções Gratificadas. (NR) (Redação do art. 17 dada pela LC 603, de 2013).

Art. 18. Os cargos integrantes de cada Grupo Ocupacional referidos no art. 15, e os de provimento em comissão, estão relacionados, classificados e quantificados nos Anexos I a IV desta Lei Complementar.

Art. 19. Os requisitos e a habilitação profissional dos cargos e funções integrantes do quadro do pessoal efetivo estão definidos nos Anexos I a III desta Lei Complementar.

Art. 20. O quadro de vencimento estabelecido no Anexo XIV desta Lei Complementar é constituído de coeficientes, dispostos em nove níveis verticais e dez referências horizontais por nível.

Art. 20. O quadro de vencimento estabelecido no Anexo XIV desta Lei Complementar é constituído de coeficientes, dispostos em 11 (onze) níveis verticais e 10 (dez) referências horizontais por nível. (NR) (Redação do art. 20 dada pela LC 603, de 2013).

Parágrafo único. O valor do vencimento dos cargos efetivos será estabelecido pela multiplicação dos coeficientes do quadro de vencimento pelo piso salarial dos servidores do Ministério Público.

Art. 21. O valor do vencimento dos cargos comissionados e das funções gratificadas será estabelecido pela multiplicação dos coeficientes constantes nos Anexos XV e XVI pelo piso salarial dos servidores do Ministério Público.

Art. 21-A. Fica instituído aos servidores o “auxílio-saúde”, na forma de prestação pecuniária mensal, cujos requisitos para concessão serão disciplinados pelo Procurador-Geral de Justiça, observado o valor máximo de 70% (setenta por cento) do vencimento equivalente ao nível “1”, referência “A”, do Quadro de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo – Anexo XIV, desta Lei Complementar. (NR) (Redação do art. 21A incluída pela LC 603, de 2013).

Art. 21-B. Fica assegurada a estabilidade financeira, na forma desta Lei Complementar, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público que tiver exercido, ininterruptamente ou não, cargo de provimento em comissão ou função gratificada no Ministério Público de Santa Catarina, a partir de 18 de abril de 1991, mesmo em substituição, mediante a concessão de vantagem pessoal, à razão de: (ADI STF 5441)

I - 4% (quatro por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão, para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, limitado a 40% (quarenta por cento); e

II - 10% (dez por cento) do valor da respectiva função gratificada, para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, limitado a 100% (cem por cento).

§ 1º Para os efeitos da vantagem de que trata este artigo, só poderão ser computados os períodos de exercício de cargo em comissão nos quais o servidor já era ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

§ 2º O cômputo dos períodos aquisitivos para a percepção da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira iniciar-se-á após o servidor completar 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não, de exercício das funções de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, não podendo haver interregno superior a 10 (dez) anos entre os exercícios.

§ 3º Para a composição da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira poderão ser considerados em substituição a frações anuais já conquistadas períodos de exercício compreendidos no prazo de que trata o § 2º deste artigo, se mais benéficos.

§ 4º A vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira integra a remuneração do servidor para os efeitos legais, excetuada a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a parcela decorrente do inciso II do caput deste artigo.

§ 5º A vantagem pessoal de que trata o caput deste artigo poderá ser requerida pelo servidor somente quando não estiver no exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou quando atingir os requisitos para a sua concessão nos percentuais máximos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 6º Na hipótese de o servidor ter exercido mais de um cargo em comissão ou função gratificada, o valor da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira não poderá ser superior aos percentuais máximos estipulados nos incisos I e II do caput deste artigo, considerada, no período de 10 (dez) anos computados para o cálculo dela, a proporcionalidade do tempo de exercício em cada qual.

§ 7º O servidor que tiver exercido, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mais de um cargo em comissão ou de função gratificada, terá a fração anual da vantagem pessoal calculada proporcionalmente em relação a cada período, não sendo considerados aqueles de exercício em razão de substituição do titular ou qualquer outra forma de exercício eventual ou transitório, cujo período tenha sido inferior a 30 (trinta) dias.

§ 8º Na hipótese do inciso I do caput, observado o disposto no § 7º, ambos deste artigo, o cálculo da fração relativa ao exercício de cargo em comissão em período anterior aos efeitos da vigência da Lei Complementar n° 312, de 20 de dezembro de 2005, deverá considerar a gratificação que compunha os vencimentos dele à época.

§ 9° O servidor ao qual já tenha sido concedida a vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira nos percentuais máximos previstos nos incisos I ou II do caput deste artigo e que vier a exercer, por período não inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, cargo em comissão ou função gratificada de valor superior ao da vantagem conquistada, poderá optar pela sua atualização, mediante a substituição das frações anuais, a serem calculadas na forma deste artigo.

§ 10. O servidor ao qual já tenha sido concedida a vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira e que vier a exercer cargo em comissão ou função gratificada de valor inferior ao da vantagem conquistada, poderá optar pela retribuição mais vantajosa.

§ 11. É permitida a cumulação da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira de que trata este artigo com a vantagem prevista nos incisos I e II do caput do art. 90 e no art. 91, ambos da Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 6.901, de 5 de dezembro de 1986, pela Lei n° 7.373, de 15 de julho de 1988, e pela Lei Complementar n° 43, de 20 de janeiro de 1992, desde que o somatório delas não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput, observado o disposto no § 6º, todos deste artigo, facultada a opção pela mais vantajosa.

§ 12. A vantagem pessoal de que trata este artigo será devida da data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais e que esteja devidamente instruído, vedados efeitos financeiros retroativos.

§ 13. As frações anuais da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira conquistadas entre 18 de abril de 1991 e 15 de janeiro de 2002 serão reajustadas pelos mesmos índices e nas mesmas datas que os reajustes concedidos aos servidores do Ministério Público no período e, após, segundo o disposto no art. 21-D. (NR) (Redação do art. 21B dada pela LC 643, de 2015). (Redação revogada pela LC 708, de 2017)

Art. 21-C. O servidor ao qual tenha sido concedida, parcial ou totalmente, a vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira de que trata o art. 21-B e vier a exercer cargo em comissão ou função gratificada deverá, conforme o caso, optar por receber:

I - os vencimentos do cargo em comissão ou os vencimentos do cargo efetivo acrescidos da vantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei n. 6.745, de 1985;

II - os vencimentos do cargo efetivo acrescidos do valor da função gratificada; ou

III - os vencimentos do cargo efetivo acrescidos da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira, da vantagem prevista nos incisos I e II do caput do art. 90 e no art. 91, ambos da Lei n. 6.745, de 1985, e do valor correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do cargo comissionado ou da função gratificada que estiver exercendo. (NR) (Redação do art. 21C dada pela LC 643, de 2015). (Redação revogada pela LC 708, de 2017)

Art. 21-D. O valor da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira de que trata o art. 21-B será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices que o piso salarial dos servidores do Ministério Público.

Parágrafo único. Ficam vedados quaisquer recálculos ou reajustes do valor da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira em face de alteração do coeficiente remuneratório ou de reclassificação dos cargos em comissão ou das funções gratificadas. (NR) (Redação do art. 21D dada pela LC 643, de 2015). (Redação revogada pela LC 708, de 2017)

Art. 21-E. A contribuição previdenciária incidirá sobre a vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira e, para o servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público, sobre o vencimento do cargo em comissão, sobre o valor da gratificação de que trata o § 1º do art. 92 da Lei n. 6.745, de 1985, e da função gratificada, após o exercício deles por 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não. (NR) (Redação do art. 21E dada pela LC 643, de 2015). (Redação revogada pela LC 708, de 2017)

Art. 22. Os titulares dos cargos efetivos (Anexos I a III) e dos cargos extintos (Anexo VIII) serão enquadrados por Ato do Procurador-Geral de Justiça, por reclassificação ou aproveitamento, na forma prevista no art. 23 desta Lei Complementar.

Art. 23. O enquadramento por reclassificação ou aproveitamento dar-se-á pelo deslocamento do servidor, no mesmo cargo ou do cargo extinto para o novo cargo, para o respectivo nível e referência, com base nos quadros de correlação e aproveitamento previstos nos Anexos V a VII desta Lei Complementar, respeitadas as funções de cada servidor e satisfeitos os requisitos da investidura originária.

§ 1º A reclassificação ou aproveitamento para os novos cargos ocorrerá em qualquer nível e referência e será efetuada sempre do menor para o maior, de acordo com os seguintes critérios:

I - tempo de exercício no serviço público do Estado de Santa Catarina, atribuindo-se uma referência para cada ano, ou fração igual ou superior a cento e oitenta dias; e

II - cumprido o inciso anterior, serão acrescidas:

a) duas referências a ocupante de cargo cujo ingresso tenha sido exigida escolaridade de 4ª série ou 1º grau, e que possuir escolaridade de 2º;

b) três referências a ocupante de cargo para cujo ingresso tenha sido exigida escolaridade de 4ª série, 1º ou 2º grau, e que possuir escolaridade de curso superior; e

c) três, quatro e cinco referências a ocupante de qualquer cargo que possuir, respectivamente, curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado correlacionado com o cargo e sua área de atuação.

§ 2º Fica vedado o aproveitamento dos títulos referidos no inciso II do parágrafo anterior, para os fins do art. 11.

Art. 24. Fica assegurada a revisão dos proventos dos servidores inativos do Ministério Público, observada a correlação e o aproveitamento de cargos estabelecidos por esta Lei Complementar.

Art. 25. Ao servidor que, em virtude do enquadramento previsto nesta Lei Complementar, sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal decorrente desta Lei Complementar, sobre a qual incidirão apenas os percentuais de reajuste atribuído ao seu vencimento básico.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo não integra a remuneração mensal a gratificação especial prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei n. 6.745, 28 de dezembro de 1985, em decorrência do exercício de “disfunção”.

Art. 25-A. Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de “Motorista Oficial I”, do Grupo de Atividades de Nível Básico – ANB, será concedida, pelo exercício das atribuições do cargo efetivo de “Motorista Oficial II”, do Grupo de Atividades de Nível Médio – ANM, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente à diferença entre o vencimento do seu nível/referência e o daquele correspondente da carreira do Grupo de Atividades de Nível Médio – ANM.

§ 1º A vantagem de que trata este artigo, devida a partir de 1º de maio de 2013, integrará os vencimentos do servidor para fins de aposentadoria e disponibilidade, e se estende aos servidores aposentados no cargo de “Motorista Oficial I”.

§ 2º O valor da vantagem pessoal prevista no art. 25 desta Lei Complementar será reduzido no valor equivalente ao incremento remuneratório auferido em face do recebimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável de que trata este artigo. (NR) (Redação do art. 25A incluída pela LC 603, de 2013).

Art. 25-B. Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de “Auxiliar Técnico do Ministério Público I” e "Auxiliar Técnico do Ministério Público II", do Grupo de Atividades de Nível Básico (ANB), será concedida, pelo exercício das atribuições do cargo efetivo de “Técnico do Ministério Público”, do Grupo de Atividades de Nível Médio (ANM), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente à diferença entre o vencimento do seu nível/referência e o daquele correspondente da carreira do Grupo de Atividades de Nível Médio (ANM).

Art. 25-B. Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de “Auxiliar Técnico do Ministério Público I”, “Auxiliar Técnico do Ministério Público II” e “Telefonista”, do Grupo de Atividades de Nível Básico (ANB), será concedida, pelo exercício das atribuições do cargo efetivo de “Técnico do Ministério Público”, do Grupo de Atividades de Nível Médio (ANM), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente à diferença entre o vencimento do seu nível/referência e o daquele correspondente da carreira do Grupo de Atividades de Nível Médio (ANM). (NR) (Redação do caput do art. 25B dada pela LC 683, de 2016).

§ 1º A vantagem de que trata este artigo integrará os vencimentos do servidor para fins de aposentadoria e disponibilidade, estendendo-se aos servidores aposentados nos cargos de “Auxiliar Técnico do Ministério Público I” e "Auxiliar Técnico do Ministério Público II".

§ 2º O valor da vantagem pessoal prevista no art. 25 desta Lei Complementar será reduzido no valor equivalente ao incremento remuneratório auferido em face do recebimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável de que trata este artigo. (NR) (Redação do art. 25B incluída pela LC 643, de 2015).

Art. 26. Os atuais cargos efetivos e de provimento em comissão do quadro de pessoal do Ministério Público tem sua nomenclatura modificada para os constantes dos Anexos X e XII.

Art. 27. Ficam extintos os cargos efetivos do atual quadro de pessoal do Ministério Público constante do Anexo VIII.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o aproveitamento dos servidores ocupantes de cargo efetivo dar-se-á de imediato, sendo observadas a escolaridade, as funções originárias e as disposições dos arts. 23 e 25, desta Lei Complementar.

Art. 27-A. Aos ocupantes dos cargos de Técnico do Ministério Público, Motorista Oficial II, Oficial do Ministério Público e Técnico em Informática, todos do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (ANM), é facultado optar, a contar da publicação desta Lei Complementar, pela transformação de seu cargo em Auxiliar do Ministério Público, do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (ANM), mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça e cumprimento dos requisitos de habilitação do cargo.

Parágrafo único. A opção prevista no caput deste artigo é irreversível, e os servidores que a fizerem serão enquadrados nos mesmos níveis e nas referências em que se posicionavam no cargo anterior. (Redação incluída pela LC 727, de 2018)

Art. 27-B. Os cargos efetivos de Técnico do Ministério Público, Motorista Oficial II, Oficial do Ministério Público, Técnico em Informática e Programador de Computador, do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (ANM), do Quadro de Pessoal do Ministério Público, constantes no Anexo II, vagos ou quando vierem a vagar, ficam transformados no cargo de Auxiliar do Ministério Público, do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (ANM), assim declarado por Ato do Procurador-Geral de Justiça, ressalvando-se os cargos acima referidos que foram ofertados em editais de concurso público que ainda se encontram vigentes na data da publicação da presente Lei Complementar. (NR) (Redação incluída pela LC 727, de 2018)

Art. 28. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei Complementar, instituir comissão especial para a elaboração das normas pertinentes à progressão funcional, assegurada a participação de servidores do Ministério Público, dentre os quais pelo menos um representante da respectiva entidade de classe, se houver.

Parágrafo único. A primeira progressão funcional será por tempo de serviço e dar-se-á no mês de outubro imediatamente subseqüente à entrada em vigor da presente Lei Complementar.

Art. 29. A progressão funcional será interrompida se ao final do exercício financeiro as despesas de pessoal do Ministério Público ultrapassarem o limite estabelecido no art. 22 da Lei Complementar federal n. 101, de 04 de maio de 2000, sendo restabelecida, se as circunstâncias o permitirem, no exercício seguinte ao da interrupção.

Parágrafo único. Na hipótese do presente artigo, Ato do Procurador-Geral de Justiça decretará a interrupção e o restabelecimento da progressão funcional.

Art. 30. O piso salarial dos servidores do Ministério Público é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), e poderá ser revisto por lei ordinária.

Art. 31. Aplica-se, relativamente aos cargos de provimento em comissão, a vedação de que trata o art. 72 da Lei federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Art. 31-A Fica criada gratificação destinada aos policiais que prestam serviços ao Ministério Público, com valor a ser fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça. (NR) (Redação do art. 31-A, incluída pela LC 579, de 2012).

Art. 31-B Fica criada gratificação aos servidores que prestam apoio às Comissões de Concurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a ser regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça. (NR) (Redação do art. 31-B, incluída pela LC 579, de 2012)

Art. 31-C. A jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, observará:

I – aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, 7 (sete) horas diárias ininterruptas e de 35 (trinta e cinco) horas semanais; e

II – aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, 8 (oito) horas diárias, executada em dois turnos, e 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (Redação do art. 31-C, incluída pela LC 709, de 2017).

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público.

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n. 6.207, de 10 de fevereiro de 1983, e n. 9.425, de 07 de janeiro de 1994.