RESOLVE:

Art. 1º O auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), será concedido na forma de auxílio financeiro mensal, para fins de ressarcimento das despesas com:

I – plano de saúde, inclusa a coparticipação e a taxa de adesão;

II – plano odontológico;

III – assistência médica, de enfermagem, hospitalar, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, de educação física, terapia ocupacional, nutricional, fonoaudiológica, laboratorial, farmacêutica e de outras especialidades de saúde regulamentadas; (Redação dada pelo Ato da Mesa 457, de 2024)

IV – dispositivos médicos; e (Redação dada pelo Ato da Mesa 457, de 2024)

V – práticas integrativas e complementares de saúde elencadas no art. 2° da Lei n° 17.706, de 22 de janeiro de 2019, observando-se o disposto no art. 3° da mesma Lei. (Redação incluída pelo Ato da Mesa 457, de 2024)

Art. 2º São beneficiários do auxílio-saúde:

I – os servidores do Quadro de Pessoal da ALESC;

II – os servidores aposentados da ALESC;

III – os servidores à disposição da ALESC, inclusive os militares da ativa e do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) da Casa Militar da ALESC; e (Redação do inciso III dada pelo Ato da Mesa 1025, de 2023)

IV – os Membros da ALESC. (Redação dada pelo Ato da Mesa 015, de 2022)

§ 1º O auxílio financeiro para fins de ressarcimento das despesas de que trata o art. 1º inclui a dos dependentes dos beneficiários do auxílio-saúde, observados os limites de valores de que trata o art. 3º, por beneficiário.

§ 2º São considerados dependentes:

I – o cônjuge;

II – o(a) companheiro(a);

III – o(a) filho(a) solteiro(a) menor de 18 (dezoito) anos de idade;

IV – o(a) filho(a) ou o(a) enteado(a) solteiro(a) maior de 18 (dezoito) anos de idade definitivamente inválido ou incapaz, desde que comprovada a dependência econômica;

V – o(a) filho(a) solteiro(a) com idade entre 18 e 24 anos completos, comprovadamente estudante;

VI – o(a) enteado(a) solteiro menor de 18 (dezoito) anos de idade, desde que comprovada a dependência econômica;

VII – o(a) enteado(a) solteiro(a) menor de 18 (dezoito) anos de idade que não seja dependente econômico em razão da percepção de pensão;

VIII – o(a) menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja sob guarda judicial;

IX – o ex-cônjuge separado ou divorciado judicial ou extrajudicialmente, com direito à pensão alimentícia, desde que conste expressamente no processo ou na escritura pública que o beneficiário arcará com os custos de seu plano de saúde; e (Redação dada pelo Ato da Mesa 718, de 2023)

X – o genitor, desde que comprovada a dependência econômica, ou quando perceba pensão alimentícia, desde que conste expressamente no processo judicial que o titular deverá garantir sua assistência à saúde.

§ 3º A comprovação da relação de dependência será realizada por meio da apresentação dos documentos definidos em portaria e poderá ser exigida a qualquer tempo.

§ 4º O recebimento do auxílio-saúde é condicionado ao não recebimento de auxílio financeiro nos moldes do previsto neste Ato, concedido com recursos públicos. (NR) (Redação dos parágrafos incluídos pelo Ato da Mesa 010, de 2023)

Art. 3° O valor mensal do auxílio-saúde concedido ao beneficiário, corresponderá: (Redação dada pelo Ato da Mesa 108, de 2024)

I – quando se tratar dos beneficiários de que tratam os incisos I, III e IV do caput do art. 2°, ao valor efetivamente despendido e comprovado pelo beneficiário, até o limite máximo individual fixado no Anexo I deste Ato, segmentado por faixas etárias, ou 15% (quinze por cento) da base de cálculo do auxílio-saúde, o que for o maior; e (Redação dada pelo Ato da Mesa 108, de 2024)

II – quando se tratar dos beneficiários de que trata o inciso II do caput do art. 2°:

a) ao valor máximo mensal da faixa etária, conforme o Anexo I deste Ato, situação em que o benefício terá característica de assistência médico-social; ou

b) a 15% (quinze por cento) da base de cálculo do auxílio-saúde. (Redação do inciso II, dada pelo Ato da Mesa 108, de 2024)

III – quando se tratar de beneficiário de que trata o inciso II do caput do art. 2º:

a) ao valor máximo mensal da faixa etária, conforme o Anexo I deste Ato, situação em que o benefício terá característica de assistência médico-social; ou

b) a 10% (dez por cento) da base de cálculo do auxílio-saúde.

§ 1º A base de cálculo do auxílio-saúde será o subsídio, provento ou vencimento do cargo, acrescido das vantagens permanentes, eventuais ou temporárias, dos adicionais de caráter individual e da parcela percebida ou do valor correspondente em pecúnia em decorrência do exercício de cargo, cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada, observado o teto remuneratório aplicável ao beneficiário, excluídas as diárias, o auxílio-alimentação, o auxílio-educação infantil, o abono de permanência e as demais verbas de natureza indenizatória.

§ 2° O beneficiário aposentado permanecerá percebendo o benefício na forma da alínea “a” do inciso II do caput, podendo optar, a qualquer tempo, por perceber o benefício na forma da alínea “b” do inciso II do caput, e rever sua opção a cada 12 (doze) meses. (Redação dada pelo Ato da Mesa 108, de 2024)

§ 3° O beneficiário que passar para a inatividade perceberá o benefício na forma da alínea “b” do inciso II do caput, podendo optar, a qualquer tempo, por perceber o benefício na forma da alínea “a” do inciso II do caput, e rever sua opção a cada 12 (doze) meses. (Redação dada pelo Ato da Mesa 108, de 2024)

§ 4° O beneficiário aposentado que migrar da forma de percepção do benefício estabelecido na alínea “b” para o da alínea “a” do inciso II do caput, perderá o direito de usufruir eventual saldo, de que trata o § 6° deste artigo. (Redação dada pelo Ato da Mesa 108, de 2024)

§ 5º O beneficiário aposentado ou que passar para a inatividade poderá desistir da opção efetuada por ocasião de requerimento administrativo fundamentado nos §§ 2º, 3º e 4º, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 6º O ressarcimento das despesas com o plano e assistências de que trata o art. 1º, ocorrerá mensalmente, observado o saldo acumulado, obtido a partir da soma dos limites mensais e da dedução dos valores já ressarcidos, considerando o período dos últimos 3 (três) anos.

§ 7º O valor referente ao auxílio-saúde tem caráter indenizatório e será lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 35, I, “p”, do Decreto federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza), não incidindo sobre ele qualquer forma de desconto. (NR) (Redação dos §§§ 2º ao 7º dada pelo Ato da Mesa 718, de 2023)

Art. 4° A habilitação ao auxílio-saúde, a requerimento do beneficiário, por meio de formulário específico constante do Anexo II deste Ato, disponível no SIGRH ou no sistema que vier a suportar o serviço, fica condicionada à verificação de que a operadora de saúde está registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), salvo nos casos dos fundos de assistência e saúde criados por lei, e à apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Ato da Mesa 973, de 2023)

I – cópia do contrato celebrado com a operadora do plano de assistência à saúde ou documento equivalente, que comprove o vínculo do requerente com o plano de assistência à saúde, na condição de titular ou dependente;

II – cópia do comprovante de pagamento da última fatura mensal do plano de assistência à saúde ou documento equivalente, devidamente individualizado quando abranger mais de um usuário, constando o valor da copatrocínio por ente estatal, quando houver; (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

III – declaração do requerente de que não incide nas vedações contidas neste Ato, constante do Anexo II; e

VI – no caso específico de servidor efetivo, prova de que sua situação perante o Programa de Exame Periódico de Saúde – PEPS esteja regular.

§ 1º No ato do requerimento, ficam dispensados de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II deste artigo, os beneficiários cujo pagamento do plano de assistência à saúde seja consignado em folha de pagamento da ALESC, desde que não seja copatrocinado por ente estatal, exceto se copatrocinado pela ALESC. (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

§ 2º A comprovação a que se refere o inciso I deste artigo, poderá efetivar-se através de declaração expedida pela operadora do plano de assistência à saúde ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão, ou pelo órgão gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina – Santa Catarina Saúde (Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005), com informações sobre o plano, a data de adesão do beneficiário e a sua condição de titular ou dependente.

§ 3º A verificação do registro da operadora na ANS será feita na forma do disposto no inciso II do art. 8º deste Ato, exceto se o beneficiário for segurado do Plano Santa Catarina Saúde.

§ 4º O restabelecimento do benefício cancelado e a alteração da operadora do plano de assistência à saúde, se dará por meio de requerimento, na forma do Anexo II deste Ato, disponível no SIGRH ou no sistema que vier a suportar o serviço. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 010, de 2023)

Art. 5º O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o caso, a pedido do beneficiário ou por iniciativa da ALESC, nas seguintes hipóteses:

I – falta da comprovação do pagamento da fatura mensal do plano de assistência à saúde, nos prazos estabelecidos no art. 6º deste Ato;

II – exoneração, demissão ou renúncia;

III – falecimento;

IV – licença ou afastamento sem remuneração;

V – decisão judicial;

VI – recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo beneficiário;

VII – prestação de informações inverídicas pelo beneficiário;

VIII – extinção das condições previstas no art. 2º deste Ato; e

IX – situação irregular junto ao PEPS, no caso de servidor efetivo.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos VI e VII, o beneficiário, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente.

§ 2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido do auxílio-saúde, o beneficiário restituirá os valores recebidos.

Art. 6º Os períodos para comprovar o pagamento ou a vinculação ao plano de assistência à saúde são os seguintes:

I – para a comprovação dos pagamentos efetuados pelos beneficiários descritos nos incisos I, III e IV do art. 2º e no inciso II do art. 2º que fizerem a opção de que trata o § 2º do art. 3º deste Ato:

a) do dia 1º ao dia 15 de cada mês, para ser ressarcido até o mês subsequente;

b) do dia 16 ao dia 30 de cada mês, para ser ressarcido até o segundo mês subsequente. (Redação do caput e inciso I dada pelo Ato da Mesa 010, de 2023)

II – Para os beneficiários descritos no inciso II do artigo 2º deste Ato a comprovação de vinculação dar-se-á a cada seis meses, a contar do mês de competência da concessão do benefício. (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

§ 1º No caso de a data limite constantes dos incisos deste artigo recair em dia não útil, o prazo será prorrogado para o dia útil imediatamente subsequente.

§ 2º Não será ressarcido o valor da despesa mensal com plano de assistência à saúde com competência superior a 90 (noventa) dias, a contar do mês da comprovação da despesa, excetuados os beneficiários de que trata o inciso II. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 010, de 2023)

Art. 7º Para comprovar o pagamento ou a vinculação a que se refere o caput do artigo 6º deste Ato, serão aceitos os seguintes documentos: (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

I – boleto bancário ou documento equivalente que demonstre a quitação junto à operadora do plano de saúde no período mensal correspondente, contendo, no mínimo, informações sobre a razão social da operadora, identificação do servidor ou do titular do plano, no caso de servidor dependente, o mês de competência e o valor pago, discriminando o valor relativo ao beneficiário do auxílio-saúde e o valor do copatrocínio por ente estatal, se houver; (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

II – declaração do pagamento mensal realizado pelo beneficiário, contendo as informações elencadas no inciso I deste artigo, expedida pela operadora do plano de saúde ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão,

III – na hipótese de o pagamento da mensalidade efetivar-se mediante consignação em folha de pagamento da ALESC, a comprovação poderá ser efetivada por meio de apresentação de declaração expedida pela operadora do plano de assistência à saúde, ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão, ou pelo órgão gestor do Plano Santa Catarina Saúde, constando o valor do copatrocínio por ente estatal, se houver. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

IV – aos servidores aposentados, a comprovação dar-se-á mediante declaração de vinculação do beneficiário ao plano de saúde nos últimos 06 (seis) meses, expedida pela operadora do plano de saúde ou pela entidade contratante, identificada com a razão social e o CNPJ. (NR) (Redação incluída pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 8º(Redação revogada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 9º É atribuição da Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios, vinculada à Diretoria de Recursos Humanos: (Redação dada pelo Ato da Mesa 015, de 2022)

I – examinar se o requerimento e os documentos anexados preenchem as condições estabelecidas neste Ato, para fins de concessão do auxílio-saúde;

II – consultar no sítio eletrônico da ANS se a operadora está registrada;

III – comunicar ao requerente eventual desconformidade do requerimento e ou dos documentos;

IV – providenciar suspensões e cancelamentos;

V – receber dos beneficiários os comprovantes de pagamento do plano de saúde, do plano odontológico, dos dispositivos médicos e assistência médica, de enfermagem, hospitalar, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, de educação física, terapia ocupacional, nutricional, fonoaudiológica, laboratorial, farmacêutica, de outras especialidades de saúde regulamentadas e de práticas integrativas e complementares de saúde elencadas no art. 2° da Lei n° 17.706, de 2019 , bem como verificar a sua adequação quanto ao disposto neste Ato; (Redação dada pelo Ato da Mesa 457, de 2024)

VI – receber semestralmente dos beneficiários descritos no inciso II do artigo 2º deste Ato, o comprovante de vinculação ao plano de saúde;

VII – cotejar mensalmente os comprovantes de pagamento com o cadastro de beneficiários;

VIII – providenciar os ressarcimentos; e

IX – comunicar à Diretoria Geral as eventuais desconformidades apuradas em razão da aplicação do disposto neste Ato. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 10. Os valores constantes do Anexo I deste Ato poderão ser alterados por decisão da Mesa, observado o interstício mínimo de um ano a partir da data inicial fixada neste Ato para outorga do auxílio-saúde, desde que verificada a defasagem dos valores estabelecidos, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11. O disposto no inciso IV do art. 4º aplica-se aos beneficiários que requererem o auxílio saúde após a implantação do PEPS

Art. 11-A. O Diretor-Geral por meio de ato próprio disciplinará o ressarcimento das despesas de que trata o art. 1º, II e III, bem como as demais providências para o fiel cumprimento deste Ato da Mesa. (Redação incluída pelo Ato da Mesa 010, de 2023)

(Ver Portaria 849, de 27 de fevereiro de 2023)

Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à ALESC.

Art. 13. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.