ATO DA MESA Nº 002, de 23 de janeiro de 2015

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DA: 6777, de 23/01/2015

Alterado pelos Atos: 544/2015; 005/2018; 017/2018; 392/2019; 001/2021; 015/2022; 280/2022; 010/2023; 385/2023; 718/2023; 973/2023; 1025/2023; 108/2024; 457/2024; 536/2024; 021/2025; 026/2025

Compilação dos Atos Normativos

Ver Portaria 849/2023

Ver Lei: 794/2022;

Ver Decreto 3.338/2010 (Normas Técnicas Médico-Periciais)

Fonte: ALESC/GCAN

Regulamenta a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no art. 6º da Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2013 e no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE:

Art. 1° O auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), será concedido na forma de auxílio financeiro mensal destinado à cobertura de despesas com saúde do servidor e de seus dependentes, mediante adesão ao Programa de Assistência à Saúde de que trata o art. 1°-A e seguintes deste Ato da Mesa (Redação dada pelo ato da mesa 536, de 2024)

Art. 1°- A. Fica instituído o Programa de Assistência à Saúde no âmbito da ALESC. Parágrafo único. O Programa de Assistência à Saúde constitui-se de um conjunto de ações e políticas que visam promover a saúde física, mental e emocional, bem como o bem-estar e a qualidade de vida dos beneficiários do auxílio-saúde. (Redação incluída pelo ato da mesa 536, de 2024)

Art. 1°- B. São diretrizes do Programa de Assistência à Saúde:

I – priorizar ações de prevenção, como campanhas de vacinação, promoção de hábitos saudáveis e identificação precoce de doenças;

II – garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade, como consultas médicas, exames, medicamentos e tratamentos;

III – promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, com medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais; e

IV – estimular iniciativas de promoção da saúde e da qualidade de vida.

§ 1° O Programa contará com reavaliações periódicas para monitorar a sua eficácia, promovendo-se ajustes, quando necessário.

§ 2° O Programa será regulamentado por Portaria do Diretor-Geral. (Redação do art. 1º-B incluída pelo ato da mesa 536, de 2024)

Art. 1°- C. A concessão do auxílio-saúde será condicionada à adesão ao Programa de Assistência à Saúde. (Redação incluída pelo ato da mesa 536, de 2024)

Art. 1°- D. Constituem obrigações do beneficiário do auxílio-saúde:

I – a adesão ao Programa de Assistência à Saúde da ALESC, com a observância dos requisitos para a manutenção da vinculação;

II – a comprovação da vinculação a plano de assistência à saúde; e

III – a comunicação imediata à ALESC sobre qualquer ocorrência que venha a afetar a concessão do benefício. (Redação do art. 1º-D incluída pelo ato da mesa 536, de 2024)

Art. 2º São beneficiários do auxílio-saúde:

I – os servidores do Quadro de Pessoal da ALESC;

II – os servidores aposentados da ALESC;

III – os servidores à disposição da ALESC, inclusive os militares da ativa e do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) da Casa Militar da ALESC; e (Redação do inciso III dada pelo Ato da Mesa 1025, de 2023)

IV – os Membros da ALESC. (Redação dada pelo Ato da Mesa 015, de 2022)

§ 1º O auxílio financeiro para fins de ressarcimento das despesas de que trata o art. 1º inclui a dos dependentes dos beneficiários do auxílio-saúde, observados os limites de valores de que trata o art. 3º, por beneficiário.

§ 2º São considerados dependentes:

I – o cônjuge;

II – o(a) companheiro(a);

III – o(a) filho(a) solteiro(a) menor de 18 (dezoito) anos de idade;

IV – o(a) filho(a) ou o(a) enteado(a) solteiro(a) maior de 18 (dezoito) anos de idade definitivamente inválido ou incapaz, desde que comprovada a dependência econômica;

V – o(a) filho(a) solteiro(a) com idade entre 18 e 24 anos completos, comprovadamente estudante;

VI – o(a) enteado(a) solteiro menor de 18 (dezoito) anos de idade, desde que comprovada a dependência econômica;

VII – o(a) enteado(a) solteiro(a) menor de 18 (dezoito) anos de idade que não seja dependente econômico em razão da percepção de pensão;

VIII – o(a) menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja sob guarda judicial;

IX – o ex-cônjuge separado ou divorciado judicial ou extrajudicialmente, com direito à pensão alimentícia, desde que conste expressamente no processo ou na escritura pública que o beneficiário arcará com os custos de seu plano de saúde; e (Redação dada pelo Ato da Mesa 718, de 2023)

X – o genitor, desde que comprovada a dependência econômica, ou quando perceba pensão alimentícia, desde que conste expressamente no processo judicial que o titular deverá garantir sua assistência à saúde.

§ 3º A comprovação da relação de dependência será realizada por meio da apresentação dos documentos definidos em portaria e poderá ser exigida a qualquer tempo.

§ 4º O recebimento do auxílio-saúde é condicionado ao não recebimento de auxílio financeiro nos moldes do previsto neste Ato, concedido com recursos públicos. (NR) (Redação dos parágrafos incluídos pelo Ato da Mesa 010, de 2023)

Art. 3° O valor da modalidade do auxílio-saúde de que trata o art. 1° será equivalente ao valor individual fixado no Anexo I deste Ato da Mesa, segmentado por faixas etárias, ou o correspondente a 15% (quinze por cento) da base de cálculo do auxílio-saúde, o que for o maior.

§ 1° A base de cálculo do auxílio-saúde será o subsídio, provento ou vencimento do cargo, acrescido das vantagens permanentes, eventuais ou temporárias, dos adicionais de caráter individual e da parcela percebida ou do valor correspondente em pecúnia em decorrência do exercício de cargo, cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada, observado o teto remuneratório aplicável ao beneficiário, excluídas as diárias, o auxílio-alimentação, o auxílio-educação infantil, o abono de permanência e as demais verbas de natureza indenizatória.

§ 2° O valor referente ao auxílio-saúde tem caráter indenizatório, sendo isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 35, I, “p”, do Decreto federal n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, não incidindo sobre ele qualquer forma de desconto.

§ 3° O valor de que trata o caput deste artigo será acrescido de 50% (cinquenta por cento) caso o beneficiário se enquadre em uma das seguintes hipóteses:

I – tenha idade superior a 50 (cinquenta) anos;

II – seja pessoa com deficiência ou tenha algum dependente nessa condição, nos termos do art. 2° da Lei federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, e do art. 5° da Lei n° 17.292, de 19 de outubro de 2017; ou

III – seja pessoa com doença grave ou tenha algum dependente nessa condição, compreendidas aquelas constantes no rol do inciso XIV do art. 6° da Lei federal n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

§ 4° O acréscimo de que trata o § 3° do caput deste artigo ficará limitado a 50% (cinquenta por cento), ainda que preenchidas mais de uma das hipóteses previstas.

§ 5° Fica autorizado o pagamento do benefício de que trata este Ato enquanto não editada a Portaria de que trata o § 2° do art. 1°-B, mediante o atendimento do disposto no inciso II do art. 1°-D deste Ato. (Redação dada pelo ato da mesa 536, de 2024)

§ 6° O pagamento do auxílio-saúde ocorrerá no último dia útil do mês. (Redação incluída pelo Ato da Mesa 026, de 2025)

Art. 4° A habilitação ao auxílio-saúde, a requerimento do beneficiário, por meio de formulário específico constante do Anexo II deste Ato, disponível no SIGRH ou no sistema que vier a suportar o serviço, fica condicionada à verificação de que a operadora de saúde está registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), salvo nos casos dos fundos de assistência e saúde criados por lei, e à apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Ato da Mesa 973, de 2023)

I – cópia do contrato celebrado com a operadora do plano de assistência à saúde ou documento equivalente, que comprove o vínculo do requerente com o plano de assistência à saúde, na condição de titular ou dependente;

II – cópia do comprovante de pagamento da última fatura mensal do plano de assistência à saúde ou documento equivalente, devidamente individualizado quando abranger mais de um usuário, constando o valor da copatrocínio por ente estatal, quando houver; (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

III – declaração do requerente de que não incide nas vedações contidas neste Ato, constante do Anexo II; e

VI – no caso específico de servidor efetivo, prova de que sua situação perante o Programa de Exame Periódico de Saúde – PEPS esteja regular.

§ 1º No ato do requerimento, ficam dispensados de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II deste artigo, os beneficiários cujo pagamento do plano de assistência à saúde seja consignado em folha de pagamento da ALESC, desde que não seja copatrocinado por ente estatal, exceto se copatrocinado pela ALESC. (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

§ 2º A comprovação a que se refere o inciso I deste artigo, poderá efetivar-se através de declaração expedida pela operadora do plano de assistência à saúde ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão, ou pelo órgão gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina – Santa Catarina Saúde (Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005), com informações sobre o plano, a data de adesão do beneficiário e a sua condição de titular ou dependente.

§ 3º A verificação do registro da operadora na ANS será feita na forma do disposto no inciso II do art. 8º deste Ato, exceto se o beneficiário for segurado do Plano Santa Catarina Saúde.

§ 4º O restabelecimento do benefício cancelado e a alteração da operadora do plano de assistência à saúde, se dará por meio de requerimento, na forma do Anexo II deste Ato, disponível no SIGRH ou no sistema que vier a suportar o serviço. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 010, de 2023)

Art. 5º O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o caso, a pedido do beneficiário ou por iniciativa da ALESC, nas seguintes hipóteses:

I – falta da comprovação do pagamento da fatura mensal do plano de assistência à saúde, nos prazos estabelecidos no art. 6º deste Ato;

II – exoneração, demissão ou renúncia;

III – falecimento;

IV – licença ou afastamento sem remuneração, exceto na hipótese de recebimento de auxílio-doença; (Redação dada pelo Ato da Mesa 021, de 2025)

V – decisão judicial;

VI – recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo beneficiário;

VII – prestação de informações inverídicas pelo beneficiário;

VIII – extinção das condições previstas no art. 2º deste Ato; e

IX – situação irregular junto ao Programa de Assistência à Saúde. (Redação dada pelo ato da mesa 536, de 2024)

Art. 6° A despesa com saúde ou a vinculação ao plano de assistência à saúde deverá ser comprovada: (Redação dada pelo Ato da Mesa 026, de 2025)

I – semestralmente, pelos beneficiários aposentados;

II – pelos demais beneficiários, e homologada pelo setor responsável,até o fechamento da folha complementar do auxílio-saúde, para indenização no mesmo mês, vedada a indenização quando a comprovação for de competência superior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da efetiva despesa. (Redação incluída pelo Ato da Mesa 026, de 2025)

Art. 7º Para comprovar o pagamento ou a vinculação a que se refere o caput do artigo 6º deste Ato, serão aceitos os seguintes documentos: (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

I – boleto bancário ou documento equivalente que demonstre a quitação junto à operadora do plano de saúde no período mensal correspondente, contendo, no mínimo, informações sobre a razão social da operadora, identificação do servidor ou do titular do plano, no caso de servidor dependente, o mês de competência e o valor pago, discriminando o valor relativo ao beneficiário do auxílio-saúde e o valor do copatrocínio por ente estatal, se houver; (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

II – declaração do pagamento mensal realizado pelo beneficiário, contendo as informações elencadas no inciso I deste artigo, expedida pela operadora do plano de saúde ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão,

III – na hipótese de o pagamento da mensalidade efetivar-se mediante consignação em folha de pagamento da ALESC, a comprovação poderá ser efetivada por meio de apresentação de declaração expedida pela operadora do plano de assistência à saúde, ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão, ou pelo órgão gestor do Plano Santa Catarina Saúde, constando o valor do copatrocínio por ente estatal, se houver. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

IV – aos servidores aposentados, a comprovação dar-se-á mediante declaração de vinculação do beneficiário ao plano de saúde nos últimos 06 (seis) meses, expedida pela operadora do plano de saúde ou pela entidade contratante, identificada com a razão social e o CNPJ. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 9º É atribuição da Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios, vinculada à Diretoria de Recursos Humanos: (Redação dada pelo Ato da Mesa 015, de 2022)

I – examinar se o requerimento e os documentos anexados preenchem as condições estabelecidas neste Ato, para fins de concessão do auxílio-saúde;

II – consultar no sítio eletrônico da ANS se a operadora está registrada;

III – comunicar ao requerente eventual desconformidade do requerimento e ou dos documentos;

IV – providenciar suspensões e cancelamentos;

V – receber dos beneficiários os comprovantes de pagamento do plano de saúde, do plano odontológico, dos dispositivos médicos e assistência médica, de enfermagem, hospitalar, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, de educação física, terapia ocupacional, nutricional, fonoaudiológica, laboratorial, farmacêutica, de outras especialidades de saúde regulamentadas e de práticas integrativas e complementares de saúde elencadas no art. 2° da Lei n° 17.706, de 2019 , bem como verificar a sua adequação quanto ao disposto neste Ato; (Redação dada pelo Ato da Mesa 457, de 2024)

VI – receber semestralmente dos beneficiários descritos no inciso II do artigo 2º deste Ato, o comprovante de vinculação ao plano de saúde;

VII – cotejar mensalmente os comprovantes de pagamento com o cadastro de beneficiários;

VIII – providenciar os ressarcimentos; e

IX – comunicar à Diretoria Geral as eventuais desconformidades apuradas em razão da aplicação do disposto neste Ato. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à ALESC.

Art. 13. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Deputado ROMILDO TITON – Presidente

Deputado Kennedy Nunes – Secretário

Deputado Manoel Mota – Secretário

FAIXA ETÁRIA VALOR MÁXIMO MENSAL PER CAPITA
Até 47 anos R$ 1.416,00
De 48 a 59 anos R$ 2.160,00
Igual ou superior a 60 anos R$ 3.480,00

(Redação dada pelo ato da mesa 026, de 2025)

ANEXO II

REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO – AUXÍLIO-SAÚDE

Nome: _______________________________________________________

Matrícula: ______________________

Cargo: _______________________________________________________

I – Membro: ( )

II – Servidor: ( ) Cargo Efetivo ( ) Inativo ( ) Cargo Comissionado

Lotação: _____________________________________________________

Solicito o deferimento do que segue indicado:

( ) Concessão

( ) Restabelecimento do benefício cancelado

( ) Alteração da Operadora

( ) Alteração de faixa etária

Identificação do Plano de Saúde:

DECLARAÇÃO

DECLARO, para todos os efeitos legais, que não percebo auxílio-saúde ou outro benefício financeiro para saúde custeado pelos cofres públicos. Declaro, ainda, que não incido nas vedações constantes dos dispositivos que regulam a concessão do benefício e que estou ciente das condições para concessão e alterações do auxílio-saúde, assim como tenho conhecimento de que fico sujeito às sanções administrativas e penais aplicáveis em caso de falsidade ideológica.

Local e data:

Assinatura do requerente: (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)