RESOLUÇÃO N. 02, DE 2006

Versão – Compilada

Procedência: Mesa da Assembleia Legislativa

Natureza: PRS 09/04

DA. 5.538 de 24/01/06

Alterada pelas Resoluções: 04/06; 06/06; 16/06; 17/06; 10/07; 02/09; 11/09; 13/09; 02/11; 09/11; 10/11; 11/11; 12/11; 15/11; 01/12; 03/12; 02/13; 09/13;

Alterada pelo Ato da Mesa 374/13546/17;

Alterada pelas Leis: LC 642/15LC 652/15LC 660/15LC 672/16LC 698/17719/18;

Revogada parcialmente pela LC 654/15

Ver Res. 15/07

Convalidada pela LC 642/15

DA. 5.538 de 24/01/06

ADI TJSC 2013.014454-6 (Ação julgada procedente, com efeitos ex-tunc para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV e do parágrafo único do art. 9º, assim como da tabela do Grupo de Atividades de Assessoria Institucional do Anexo I), quanto ao que afeta o cargo de Consultor Especial. Julgamento realizado em 16/09/2015.

ADI TJSC 2006.012556-8 - procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 24. 29/08/2007.

ADI STF 5441 - Aguardando julgamento final.

Fonte – ALESC/Coord. Documentação.

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina com a classificação dos cargos, das classes de cargos e funções de confiança de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se:

I – quadro de pessoal: conjunto de cargos e de classes de cargos agrupados em carreira segundo sua complexidade e natureza do trabalho;

II – plano de carreira: conjunto de normas que define a estrutura e disciplina o ingresso e a movimentação de servidor titular de cargo de provimento efetivo;

III – carreira: conjunto de cargos e de classes de cargos agrupados segundo suas complexidades e classificados em função do grau de responsabilidade e atribuições e estruturada em níveis;

IV – nível: posição do servidor na carreira cuja movimentação depende de progressão funcional;

V – grupo de atividades: agrupamento de cargos e de classes de cargos classificados segundo o grau de habilitação escolar, experiência e qualificação, exigidas para o desenvolvimento das respectivas atividades;

VI – classe de cargo: conjunto de cargos de provimento efetivo do mesmo grupo de atividade e mesma carreira que possuem iguais requisitos de capacitação, natureza, atribuições e responsabilidades;

VII – cargo de provimento efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação, atribuição e remuneração própria;

VIII – cargo de provimento em comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, coordenação, assessoramento administrativo e parlamentar, provido pelo critério de confiança e de livre nomeação e exoneração;

IX – função de confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, por critério de confiança;

IX – função de confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor da Assembléia Legislativa por critério de confiança. (Redação dada pela Resolução 10, de 2007)

IX – Função de Confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferido a servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, salvo a de Assessoria Técnica – Parlamentar, por critério de confiança; (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

IX – função de confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, por critério de confiança; (Redação dada pela LC 698, de 2017)

X – gerência: conjunto de responsabilidades atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo que possua conhecimento técnico e competência para o desempenho de atividades específicas;

XI – chefia: conjunto de responsabilidades atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo para o desempenho dos serviços administrativos no setor onde estiver vinculada a função de confiança;

XII – assessoria técnica: conjunto de atribuições de assessoramento administrativo ou parlamentar desenvolvidas por servidor efetivo;

XIII – assistência técnica: conjunto de atribuições de assistência administrativa ou parlamentar desenvolvidas por servidor efetivo;

XIII – assistência técnica ou administrativa: conjunto de atribuições de assistência técnica, administrativa ou parlamentar desenvolvidas por servidor efetivo; (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

XIV – vencimento: expressão pecuniária do cargo ou da função e resulta da multiplicação do valor referencial de vencimento pelos respectivos índices da Tabela de Índices de Vencimentos; e

XV – comissão legal: conjunto de atribuições conferidas a servidor da Assembléia Legislativa por participar de órgão de natureza especial. (Inciso acrescentado pela Resolução 10, de 2007)

XV – Comissão Legal: órgão de natureza especial, contendo competências a serem exercidas por servidor da Assembleia Legislativa, mediante percepção de gratificação de exercício; (Redação dada pela Resolução 09, de 2013) (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

XVI – Gratificação de Exercício: retribuição pecuniária conferida a servidor da Assembleia Legislativa pela participação em órgão de natureza especial ou pelo desempenho de cargo ou função. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

XVII – função gratificada: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor em exercício na Assembleia Legislativa, por critério de confiança. (NR) (Redação incluída pela LC 698, de 2017)

Art. 3º Para fins de implantação do Quadro de Pessoal fica instituído o Plano de Carreira dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina correspondente aos cargos e às classes de cargos agrupados em quatro grupos de atividades de provimento efetivo.

Art. 4º O Plano de Carreira tem como diretrizes:

I – a profissionalização e a valorização do servidor pela aplicação de cursos de capacitação;

II – a movimentação do servidor na carreira com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional, no esforço pessoal e na contribuição para o desenvolvimento dos objetivos da Assembléia Legislativa;

III – a constituição de quadro de dirigentes mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV – a implantação de sistema para capacitação específica do servidor, objetivamente apurado, para o desenvolvimento na carreira, observadas as especificações do cargo; e

V – a definição de remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

Art. 5º Os cargos e as classes de cargos instituídos por esta Resolução, em razão das atribuições próprias de atividade privativa do Poder Público, integram o conjunto das carreiras típicas de Estado.

Art. 6º Os cargos e as classes de cargos classificados como de provimento efetivo e de comissão e as funções de confiança enquadram-se em grupos de atividades segundo o sistema de carreira dos servidores da Assembléia Legislativa, na forma estabelecida nos Anexos I, II e III.

Art. 6º-A. Para ocupar os cargos de Procurador-Geral e de Procurador-Geral Adjunto, integrantes do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:

I – ser titular de cargo de provimento efetivo da carreira de Assessoria Institucional; e

II – estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos cinco anos. (Redação incluída pela Resolução 10, de 2007). (Revogado pela LC 654. de 2015).

Art. 7º Os grupos de atividades compreendem:

I – grupo de atividades de nível fundamental – Agente Legislativo – PL/AGL: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades de apoio administrativo e de serviços gerais que exijam escolaridade de ensino fundamental;

II – grupo de atividades de nível médio – Técnico Legislativo – PL/TEL: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades que exijam escolaridade de ensino médio e habilitação profissional específica;

III – grupo de atividades de nível superior – Analista Legislativo – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades técnicas que exijam graduação de nível superior;

I – grupo de atividades de nível fundamental – Analista Legislativo I – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades de apoio administrativo e de serviços gerais que exijam escolaridade de ensino fundamental;

II – grupo de atividades de nível médio – Analista Legislativo II – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades que exijam escolaridade de ensino médio e habilitação profissional específica;

III – grupo de atividades de nível superior – Analista Legislativo III – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades técnicas que exijam graduação de nível superior; (Redação dos incisos I, II e III, dada pela LC 660, de 2015).

IV – grupo de atividades de assessoria institucional – PL/ASI: as classes de cargos de provimento efetivo e que são inerentes às atividades que exijam graduação em curso superior nas áreas de administração, ciências contábeis, ciências econômicas ou direito;

V – grupo de atividades de direção e assessoramento superior – PL/DAS: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades de direção e coordenação das atividades administrativas e de assessoria;

VI – grupo de atividades de comunicação e de informação – PL/AOC: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades de comunicação e informação;

VI – grupo de atividades de assessoramento superior da Diretoria de Comunicação Social – PL/ASC: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades da Diretoria de Comunicação Social. (Redação dada pela LC 642, de 2015).

VII – grupo de atividades de assessoramento parlamentar – PL/GAP: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades de chefia e assessoramento exercidas junto aos gabinetes de Deputado, de Liderança, de Mesa e de Comissão Permanente; e

VIII – grupo de atividades de função de confiança – PL/FC, as funções de confiança: de gerência, de chefia, de assessoria, de assistência e de comissão legal, com designação para o exercício de atividades de supervisão, controle e assessoramento dos serviços da Assembléia Legislativa.

VIII – grupo de atividades de função de confiança – PL/FC, as funções de confiança de gerência, chefia, assessoria e assistência, com designação para o exercício de atividades de supervisão, controle e assessoramento dos serviços da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

VIII – grupo de atividades de função de confiança e gratificada – PL/FC e PL/FG: as funções de gerência, chefia, assessoria e assistência com designação para o exercício de atividades de supervisão, controle e assessoramento dos serviços da Assembleia Legislativa. (NR) (Redação dada pela LC 698, de 2017)

Art. 8º Os cargos e as classes de cargos instituídos por esta Resolução terão as atribuições, habilitações e respectivos quantitativos de habilitações definidos nos Anexos IV e V.

Art. 9º A carreira dos servidores efetivos é instituída e organizada, conforme a natureza e a complexidade das classes de cargos, em grupos de atividades na forma do Anexo I e o ingresso dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a habilitação exigida:

I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Agente Legislativo – início no nível 1 e final no nível 30;

II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Técnico Legislativo – início no nível 26 e final no nível 56;

III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo – início no nível 51 e final no nível 70; e

I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Analista Legislativo I – início no nível 1 e final no nível 30;

II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Analista Legislativo II – início no nível 26 e final no nível 56;

III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo III – início no nível 51 e final no nível 70; e (Redação dos incisos I, II e III, dada pela LC 660, de 2015).

IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído das classes de cargos de Consultor Legislativo e Procurador – início no nível 51 e final no nível 71.

IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído das classes de cargos de Consultor Legislativo e Consultor Especial – início no nível 51 e final no nível 71. (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

(ADI TJSC  2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos “ex-tunc” para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV).

Parágrafo único. À classe de cargos de Consultor Legislativo integrante do Grupo de Atividades de Assessoria Institucional constante da Resolução nº 002, de 2006, ficam acrescidos, por transformação, os cargos de Consultor Especial Jurídico, de Consultor Especial Legislativo, de Consultor Especial de Finanças e de Consultor Especial Adjunto de Finanças, nível 71, observadas as atribuições e os quantitativos constantes dos Atos da Mesa nºs 183, 184, 209 e 210/07, bem como a Portaria nº 2.094/07. (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

(ADI TJSC 2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos “ex-tunc” para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º).

I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Analista Legislativo I – início no nível 1 e final no nível 25;

II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Analista Legislativo II – início no nível 1 e final no nível 25;

III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo III – início no nível 1 e final no nível 25; e

IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído do cargo de Consultor Legislativo – início no nível 1 e final no nível 25, e dos cargos de Procurador Jurídico e Procurador Legislativo, nível 71.

Parágrafo único. Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa serão reenquadrados na forma do Anexo XIV desta Resolução. (NR) (Redação dos incisos e parágrafo único, dada pela LC 719, de 2018)

Art. 10. Os cargos do grupo ocupacional de atividades auxiliares, código PL/ATA; de atividades de nível médio, código PL/ATM; de atividades de nível superior, código PL/ATS; e de atividades da Procuradoria, PL/PRO, ficam transformados e passam a denominar-se, respectivamente, Agente Legislativo, código PL/AGL; Técnico Legislativo, código PL/TEL; Analista Legislativo, código PL/ALE; Consultor Legislativo, Procurador Jurídico, Procurador Legislativo, Procurador de Finanças e Procurador Adjunto de Finanças, código PL/ASI, conforme o estabelecido no Anexo XII. (Ficam extintos os cargos de Procurador de Finanças e Procurador Adjunto de Finanças, pela LC 672, de 2016).

Art. 11. Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o posicionamento no nível da classe de cargo correspondente no Quadro de Pessoal, conforme linha de correlação estabelecida no Anexo XI.

Art. 12. O posicionamento dos servidores efetivos no Quadro de Pessoal ocorrerá em até 30 dias contados da data da publicação desta Resolução e será publicado no Diário da Assembléia Legislativa por Ato da Mesa sendo facultado ao servidor interessado o prazo de dez dias úteis para a apresentação de pedido de reconsideração.

Art. 13. Os cargos dos grupos de atividades de direção e assessoramento técnico, direção e assessoramento superior e direção e assessoramento parlamentar, códigos PL/DAT-1 e 2, PL/DASU-4, 3, 2 e 1, PL/DCA-4, 3, 2 e 1 e PL/3-CC, ficam transformados e correlacionados aos cargos do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, código PL/DAS, na forma do Anexo XIII.

Art. 14. Os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo II-A da presente Resolução são considerados de livre nomeação e exoneração pela Mesa da Assembléia Legislativa, sendo que cinqüenta por cento ficam reservados para os servidores do Quadro de Pessoal efetivo da Assembléia Legislativa.

Art. 15. Os Gabinetes de Deputado, de Mesa, de Liderança e de Comissão Permanente contarão com assessoria própria constituída de cargos de provimento em comissão pertencentes ao grupo de atividades de assessoramento parlamentar, a contar da vigência desta Resolução, na forma dos Anexos II-C e IX-A à IX-D.

Art. 15. Os Gabinetes de Deputado, de Mesa, de Liderança e de Comissão Permanente contarão com assessorias próprias constituídas de cargos de provimento em comissão pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.

§ 1º O índice de quota máxima atribuída aos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, fica limitado ao valor total estabelecido para idêntica finalidade aos servidores do quadro de Secretários Parlamentares da Câmara Federal.

§ 2º O reajustamento do índice de quota, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior, e a fixação do quantitativo dos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB dar-se-ão por Ato da Mesa.

§ 3º O índice de cota máxima dos cargos de provimento em comissão mencionados nos Anexos IX-B, IX-C e IX-E, desta Resolução, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, será atualizado por Ato da Mesa na mesma data e proporção em que ocorrer a atualização do índice de quota dos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB. (Art. 15 e seus parágrafos – redação dada pela Resolução 02, de 2011).

Art. 16. O número de cargos de Assessor de Liderança será estabelecido proporcionalmente ao número de Deputado da respectiva bancada partidária com representação na Assembléia Legislativa, atendidos os limites máximos fixados no Anexo IX-C.

Parágrafo único. A eventual alteração do número de Deputados por bancada partidária decorrente de convocação de Deputado suplente não repercute no cálculo da proporcionalidade de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo único acrescentado pela Resolução 09, de 2013).

Art. 17. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa poderá ser designado para o exercício das seguintes funções de confiança: gerência, chefia, assessoria técnica, assistência técnica ou comissão legal, conforme Anexo III-A à III-D.

Parágrafo único. O servidor designado para o exercício de função de confiança deverá estar lotado no respectivo setor ou gabinete, exceto quando integrar comissão legal.

Art. 17. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa poderá ser designado para o exercício das funções de confiança de gerência, chefia, assessoria técnica ou assistência técnica, conforme Anexos III-A a III-C.

Parágrafo único. O servidor designado para o exercício de função de confiança deverá estar lotado no respectivo setor ou gabinete, salvo nos casos justificados e expressamente autorizados pelo Diretor-Geral, cabendo ao servidor, além das atribuições inerentes à função, a fiscalização de contrato, quando for o caso. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013).

Art. 17-A. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo com exercício nas Comissões Permanentes serão, obrigatoriamente, lotados na Coordenadoria das Comissões. (Redação incluída pela Resolução 13, de 2009).

Art. 18. Poderá ser atribuída a função de confiança de assessoria técnica-parlamentar, código PL/FC-3, a um servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa lotado em Gabinete de Deputado, na forma do Anexo III-C. (Artigo restabelecido pela Resolução 01, de 2010 que revogou a Resolução 11, de 2009).

Art. 18. Poderá ser atribuída a função de confiança de Assessoria Técnica-Parlamentar, código PL/FC-3 ou PL/FC-5, conforme o caso, a um servidor titular de cargo de provimento efetivo lotado em Gabinete de Deputado, de Liderança ou de Membro da Mesa, na forma do Anexo III-B. (Redação dada pela Resolução 11, de 2009) – (Artigo revogado pela Resolução 01, de 2010)

Art. 18. Poderá ser atribuída a função de confiança de Assessoria Técnica – Parlamentar, código PL/FC-3, a um servidor ocupante de cargo efetivo lotado em Gabinete de Deputado, na forma do Anexo III-C. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013).

Art. 18. Poderá ser atribuída a função gratificada, código PL/FG, nível 3 ou 4, a servidor ocupante de cargo efetivo em exercício na ALESC, salvo na Diretoria-Geral, Consultoria Legislativa, Diretoria Legislativa e nas suas respectivas Coordenadorias.

Parágrafo único. O quantitativo de Função Gratificada, código PL/FG, com atribuições administrativas, fica limitado a 30 (trinta). (NR) (Redação do art. 18, dada pela LC 698, de 2017)

Art. 18-A. As funções de confiança de assessoria técnica-orçamento estadual, código PL/FC-5, previstas no Anexo III-B, são destinadas a servidor ocupante de cargo do Grupo de Atividade de Nível Médio, código PL/TEL, que tenha averbado título de graduação ou pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciência Econômicas ou Direito, ou dos Grupos de Atividades de Nível Superior, código PL/ALE, ou de Assessoria Institucional, código PL/ASI, desde que atendidos, em qualquer caso, o requisito a que se refere o inciso I do art. 25 desta Resolução.

Parágrafo único. Os servidores lotados na Coordenadoria de Orçamento Estadual deverão atender os requisitos do caput no prazo de 3 (três) anos. (Redação incluída pela Resolução 13, de 2009).

Art.19. O servidor que estiver no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, somente poderá perceber mais uma retribuição pecuniária, a título de gratificação, exceto a de insalubridade, quando integrar comissão legal, ressalvada a opção pelo recebimento da gratificação conforme o art. 92 da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Art. 19. O servidor que estiver no exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, somente poderá receber mais uma retribuição pecuniária, a título de gratificação, exceto as de insalubridade e da função de confiança PL/FC-6 do Anexo III-A, quando integrar comissão legal, ressalvada a opção pelo recebimento da gratificação conforme o art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. (Redação dada pela Resolução 10, de 2007)

Art. 19. É vedada a percepção de mais de duas gratificações, compreendidas a função de confiança, a gratificação de exercício referida no art. 20 desta Resolução e a gratificação prevista na Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 20. Além do vencimento do cargo, aos ocupantes do cargo de Diretor será atribuída a função de confiança FC-7 e aos Coordenadores, Assessores, Secretário-Geral, Secretário Particular e Executivo de Gabinete, a função de confiança FC-6, respectivamente.

Art. 20. Além do vencimento do cargo, aos ocupantes dos cargos de Diretor, Assessor Especial e Assessor Parlamentar será atribuída a função de confiança FC-7 e aos Coordenadores, Executivo de Gabinete da Presidência, Secretário-Geral, Assessor de Imprensa e Secretário Particular da Presidência, a função de confiança FC-6, respectivamente. (Redação do caput do art. 20 dada pela Resolução 17, de 2006)

Parágrafo único. O servidor efetivo designado para os cargos mencionados no caput, poderá fazer a opção pelo recebimento da remuneração do seu cargo efetivo, acrescida da respectiva função de confiança.

Art. 20. Além do vencimento do cargo, serão concedidas as seguintes gratificações de exercício:

I – para Diretores, no valor equivalente a FC-7;

II – para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Secretário Particular, Chefe da Consultoria Legislativa e Executivo de Gabinete, no valor equivalente a FC-6;

II – para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Secretário Executivo de Relações Institucionais, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais, Secretário Particular, Chefe da Consultoria Legislativa e Executivo de Gabinete, no valor equivalente a FC-6; (Redação dada pela Resolução 011, de 2011)

III – para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, no valor equivalente a FC-5; e

IV – para integrante de comissão legal, no valor correspondente a FC-3.

Parágrafo único. O servidor efetivo designado para os cargos mencionados neste artigo poderá fazer a opção pelo recebimento da remuneração do seu cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação de exercício. (Art. 20, seus incisos e parágrafo único – redação dada pela Resolução 13, de 2009)

Art. 20. Além do vencimento do cargo, serão concedidas as seguintes gratificações de exercício:

I – para Diretor, Secretário Parlamentar da Presidência e Secretário Executivo de Relações Institucionais, código PL/DAS-7, no valor equivalente a FC-7;

I – para Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor-Geral, Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Secretário Parlamentar da Presidência (PL/DAS-7), Secretário Executivo de Relações Institucionais e Diretor, no valor equivalente a FC-7; (Redação alterada pela LC 672, de 2016)

I – para Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor-Geral, Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Secretário Parlamentar da Presidência (PL/DAS-7), e Secretário Executivo de Relações Institucionais e Diretor no valor equivalente a FC-7; (Redação dada pela LC 698, de 2017) (Redação dada pela LC 698, de 2017)

II – para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais, Chefe da Consultoria Legislativa, Executivo de Gabinete e Secretário Parlamentar da Presidência, código PL/DAS-6, no valor equivalente a FC-6;

III – para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, código PL/DAS-5, no valor equivalente a FC-5; e

III – para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, código PL/DAS-5 e Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa, no valor equivalente à FC-5; e (Redação dada pela LC 698, de 2017)

IV – para integrante de comissão legal e Secretário Parlamentar da Presidência, código PL/DAS-3, no valor correspondente a FC-3.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo designado para os cargos mencionados neste artigo poderá fazer a opção pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação de exercício. (Redação do art. 20 dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 21. A progressão funcional na carreira dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subseqüente mais elevado na sua classe de cargo e será concedida ao servidor efetivo em exercício na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá anualmente no mês de outubro e far-se-á alternadamente por antigüidade e merecimento, esta condicionada à participação em atividades de capacitação específica determinada pela administração da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá, anualmente, no mês de outubro e far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Ato da Mesa. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013) (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 22. Para fins de concessão da progressão funcional por merecimento será oferecido curso de capacitação específica com o objetivo de propiciar formação técnica permanente e qualificação do servidor.

§ 1º A Diretoria de Recursos Humanos, com o apoio da Escola do Legislativo e demais setores, definirá o calendário dos cursos que serão oferecidos no ano subseqüente.

§ 2º Os cursos serão aplicados em módulos de acordo com as classes de cargos e a área de atuação do servidor.

§ 3º Serão promovidos trinta por cento dos servidores em cada Grupo de Atividades.

§ 3º Serão promovidos os servidores aprovados na avaliação de desempenho funcional respectiva ao ano da progressão funcional de que trata este artigo, nos termos do Ato da Mesa. (Redação dada pela Resolução 13, de 2009).

§ 4º O servidor deverá, além de cumprir outros critérios dispostos em regulamentação, freqüentar no mínimo setenta e cinco por cento do módulo em que estiver inscrito e ter avaliação mínima de setenta por cento. (Redação revogada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 23. Não terá direito à progressão funcional o servidor que no período aquisitivo, compreendido entre o mês de outubro e o de setembro do ano subseqüente, enquadre-se numa das seguintes situações:

I – tenha mais de cinco faltas injustificadas;

II – esteja em licença para tratamento de interesses particulares;

III – tenha sofrido suspensão disciplinar ou outra penalidade administrativa;

IV – esteja em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; e

V – esteja à disposição em outro órgão da administração pública ou de entidade civil.

V – esteja à disposição em outro órgão da Administração Pública ou de entidade civil, exceto se abrigado pelo disposto no art. 29. (Redação dada pela Resolução 13, de 2009) – (Redação revogada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 24. A movimentação na carreira de Assessoria Institucional far-se-á por progressão funcional da classe de cargo de Consultor Legislativo para a de Procurador.

§ 1º As vagas nas classes de cargo de Procurador serão ocupadas, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, sendo:

I – Procurador Jurídico, dez vagas;

II – Procurador Legislativo, quatro vagas; e

III – Procurador de Finanças, uma vaga e Procurador Adjunto de Finanças, uma vaga.(Revogado pela LC 672, de 2016).

§ 2º Aberta a vaga na classe de cargo de Procurador, sujeita ao preenchimento por progressão funcional, a Mesa fará publicar, no prazo de quinze dias, portaria no Diário da Assembléia a qual especificará o cargo e indicará o critério a ser adotado, se por merecimento ou por antigüidade.

§ 3º A habilitação para a progressão funcional por merecimento será apurada pela Diretoria de Recursos Humanos de acordo com a atuação do servidor na carreira e para a sua aferição serão considerados os seguintes requisitos, cumulativamente:

I – a assiduidade no desempenho de suas funções na Assembléia Legislativa, verificada nos últimos 36 meses;

II – a freqüência e o aproveitamento em cursos na forma do art. 22;

III – averbação de título de pós-graduação nas áreas de direito, administração, ciências contábeis ou ciências econômicas ou de dois cursos de graduação nessas áreas;

III – averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciência Econômica; (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

IV – inscrição no respectivo órgão de classe há pelo menos três anos;

V – efetivo exercício em atividades inerentes a sua habilitação há pelo menos três anos na Assembléia Legislativa, considerando como tal, também, o afastamento para ocupar cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado ou para cumprir mandato eletivo; e

VI – para a vaga na classe de cargo de Procurador Legislativo, o servidor deverá comprovar ter pelo menos cinco anos de lotação na Consultoria Legislativa ou estar lotado nos últimos dois anos na Consultoria Legislativa.

VI – para a vaga na classe de cargo de Procurador Legislativo o servidor deverá estar lotado nos últimos dois anos na Diretoria Legislativa, nos setores a ela vinculados ou na Diretoria-Geral. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

§ 4º O relatório com o nome dos servidores habilitados para o processo de progressão funcional por merecimento que se inscreverem no prazo de cinco dias úteis subseqüentes à publicação da portaria mencionada no § 2º, será elaborado pelo Diretor de Recursos Humanos em conjunto com o Diretor-Geral, e publicado no Diário da Assembléia Legislativa.

§ 5º Dentre os habilitados para ocupar a vaga por merecimento, a Mesa, observando os critérios de eficiência e dedicação no desempenho dos trabalhos, fará a escolha do servidor e editará o respectivo Ato.

§ 6º A antigüidade, atendidos os requisitos cumulativos do § 3º, será apurada dentre aqueles servidores que se encontrem no maior nível da classe de cargo de Consultor Legislativo e o desempate será determinado, sucessivamente, levando-se em conta os seguintes critérios de preferência:

I – maior tempo no nível da classe de cargo;

II – maior tempo na classe de cargo, considerando-se para tal as respectivas transformações;

III – maior tempo de efetivo exercício na Assembléia Legislativa;

IV – maior tempo de serviço público estadual;

V – maior tempo de serviço público; e

VI – maior idade.

§ 7º O servidor habilitado para aproveitamento no processo de progressão funcional por antigüidade será notificado pela Diretoria de Recursos Humanos para, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de perda do direito àquela vaga, anuir de forma irretratável.

§ 8º Havendo anuência na forma do parágrafo anterior a Mesa editará o respectivo Ato de progressão funcional.

§ 9º O requisito do inciso II do § 3º somente será exigível após a implantação do disposto no art. 22, e os dos incisos III e IV, somente após o decurso de três anos, contados da data da publicação desta Resolução. (ADI TJSC 2006.012556-8 - procedente o pedido para declarar a incontitucionalidade do art. 24. 29/08/2007.)

Art. 25. As trinta vagas privativas da classe de cargo de Consultor Legislativo existentes na Consultoria Legislativa serão preenchidas pelos servidores que atenderem os seguintes requisitos:

I – efetivo exercício em atividades inerentes a sua habilitação há pelo menos dois anos na Assembléia Legislativa, considerando como tal, também, o afastamento para ocupar cargo de provimento em comissão, Secretário de Estado ou para cumprir mandato eletivo;

II – inscrição no respectivo órgão de classe; e

III – averbação de título de pós-graduação nas áreas de direito, administração, ciências contábeis ou ciências econômicas, ou de dois cursos de graduação nessas áreas. (Inciso restabelecido pela Resolução 01, de 2010 que revogou a Resolução 11, de 2009)

III – averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis. (Redação dada pela Resolução 11, de 2009) – (Artigo revogado pela Resolução 01, de 2010)

Parágrafo único. Os requisitos dos incisos II e III deste artigo somente serão exigidos após o decurso de três anos, contados da data da publicação desta Resolução. (Parágrafo único restabelecido pela Resolução 01, de 2010 que revogou a Resolução 11, de 2009)

§ 1º Aos servidores ocupantes das vagas a que se refere o caput, fica concedida gratificação pelo desempenho de atividade especial no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do nível 71 da tabela constante da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, decorrente da transformação da função de confiança de Assessoria Técnica-Consultoria constante do Anexo III-B desta Resolução, mantido o quantitativo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução 11, de 2009) – (Parágrafo primeiro revogado pela Resolução 01, de 2010)

§ 2º Estende-se a gratificação referida no parágrafo anterior, até o limite de 7 (sete), ao servidor lotado na Consultoria Legislativa ocupante de cargo dos Grupos de Atividades de Assessoria Institucional, código PL/ASI, de Nível Superior, código PL/ALE, ou de Nível Médio, código PL/TEL, observando o disposto no inciso III do caput. (Parágrafo acrescentado pela Resolução 11, de 2009) – (Parágrafo segundo revogado pela Resolução 01, de 2010)

Art. 25. As 30 (trinta) funções de confiança de Assessoria Técnica-Consultoria previstas no Anexo III-C, vinculadas à Consultoria Legislativa, serão atribuídas da seguinte forma:

I – 15 (quinze) para Consultores Legislativos; e

II – 15 (quinze) para servidores titulares de cargo de provimento efetivo do quadro da ALESC, com averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas. (NR) (Redação dada pela LC 698, de 2017)

Art. 26. Ao ocupante de cargo efetivo é concedido adicional de exercício, resultante do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas mediante desempenho de atividades de direção e assessoramento superior.

Art. 26. Ao ocupante de cargo efetivo é concedido adicional de exercício, resultante do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas mediante desempenho de atividades de direção e assessoramento superior, na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

§ 1º O servidor fará jus ao adicional de que trata o caput a partir do quinto ano de exercício, na proporção de dez por cento ao ano, até o limite de cem por cento, do valor da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo.

§ 2º O adicional de exercício não poderá ser superior ao maior valor da tabela de vencimentos.

§ 3º O servidor que tiver obtido benefício com o mesmo fato gerador poderá ter o percentual substituído pelo de maior valor, sem acumulação.

§ 4º Enquanto estiver no exercício do cargo em comissão, designação ou função de confiança, o servidor não receberá os valores do adicional de exercício, salvo o caso de opção pelos vencimentos do cargo efetivo.

Art. 26 O servidor titular de cargo efetivo que tiver exercido em comissão ou função de confiança, incluída a gratificação de exercício, mesmo que em substituição, ininterrupto ou não, fará jus, a título de adicional de exercício, à razão de dez por cento ao ano, até o limite de cem por cento, o valor da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão ou o valor da função de confiança.

§ 1º Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor não receberá o adicional de exercício, ressalvada a opção pela retribuição mais vantajosa, vedada em qualquer hipótese a percepção cumulativa.

§ 2º O percentual equivalente a valores incorporados aos vencimentos do cargo efetivo, nos termos da lei, deverá integrar-se para efeito de concessão do benefício decorrente da aplicação deste artigo.

§ 3º O servidor que após conquistar cem por cento vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, cujo valor atribuído em cada caso ultrapassar àqueles já adicionados, poderá optar pela atualização, mediante substituição dos percentuais anteriormente conquistados ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporção, observada a correlação estabelecida no anexo XIII desta Resolução.

§ 4º Quando o servidor, no período de doze meses, tiver exercido mais de um cargo em comissão ou de função de confiança, a fração anual será calculada proporcionalmente sobre os valores dos cargos em comissão ou das funções de confiança, exercidos mês a mês, tomando-se por base, no mês, aquele exercido por mais tempo.

§ 5º Para efeito do disposto no caput, incidirá contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008.

§ 6º O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do ato de concessão do benefício, respeitado o disposto na parte final do parágrafo seguinte quando for o caso, vedados efeitos financeiros retroativos.

§ 7º O benefício previsto neste artigo será concedido ao servidor beneficiado com a gratificação prevista no art. 85, inciso VII, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, tendo como base de cálculo o respectivo percentual previsto na Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009, e será devido somente após a sua aposentadoria.

§ 8º Em nenhuma hipótese será permitida a concessão do benefício de que trata este artigo em limite superior a cem por cento, ainda que mais de uma função ou cargo comissionado tenha sido exercido concomitantemente. (Redação dada pela Resolução 09, de 2011)

Art. 26. O servidor titular de cargo efetivo da Assembleia Legislativa que tiver exercido cargo em comissão, a que se refere o Anexo II-A desta Resolução, ou função de confiança, mesmo que em substituição, ininterruptamente ou não, fará jus, a título de adicional de exercício, à razão de 10% (dez por cento) ao ano, até o limite de 100% (cem por cento), ao valor da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão ou ao valor da função de confiança.

§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos servidores que perceberem a gratificação de exercício de que trata o art. 20 desta Resolução, observados os mesmos prazos e percentuais estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão, da função de confiança ou percebendo a gratificação de exercício, o servidor não perceberá o adicional de exercício.

§ 3º Os percentuais equivalentes a valores incorporados aos vencimentos do cargo efetivo, nos termos da Lei, integrar-se-ão para efeito de concessão do benefício decorrente da aplicação deste artigo.

§ 4º O servidor que após conquistar 100% (cem por cento) do adicional de exercício vier a exercer cargo em comissão, função de confiança ou perceber a gratificação de exercício prevista no art. 20 desta Resolução, cujo valor atribuído em cada caso ultrapassar àqueles já adicionados, poderá optar pela atualização, mediante substituição dos percentuais anteriormente conquistados, ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporção, observada a correlação estabelecida no Anexo XIII desta Resolução.

§ 5º Quando o servidor, a cada período de 12 (doze) meses, tiver exercido mais de um cargo em comissão, função de confiança ou percebido mais de uma gratificação de exercício, o percentual anual será calculado proporcionalmente, mês a mês, tomando-se por base, em cada mês, aquele exercido por mais tempo.

§ 6º O adicional previsto neste artigo será concedido ao servidor beneficiado com a gratificação prevista no art. 85, inciso VII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, tendo como base de cálculo o respectivo percentual previsto na Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009, e será devido somente após a sua aposentadoria.

§ 7º É vedada a concessão do benefício de que trata este artigo em limite superior a 100% (cem por cento), ainda que mais de uma função ou cargo tenham sido exercidos concomitantemente, salvo em relação às gratificações de que tratam o § 6º deste artigo e o art. 20 desta Resolução.

§ 8º O adicional de exercício integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins de adicional por tempo de serviço.

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se a servidor titular de cargo efetivo da Assembleia Legislativa que tiver exercido cargo em comissão no seu órgão auxiliar de controle externo.

§ 10. O adicional de exercício previsto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do seu requerimento.

§ 11. Para efeito do disposto neste artigo, incidirá contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008. (Art. 26 e seus parágrafos redação dada pela Resolução 09, de 2013) – (ADI STF 5441)

Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitação com conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, de escolaridade acima à exigida para a sua classe de cargo, será atribuído padrão vencimental correspondente ao nível 26, se a escolaridade for de nível médio ou ao nível 51 se a escolaridade for de nível superior.

§ 1º A aplicação do disposto no caput deverá ser na forma estabelecida no Anexo I, respeitada a correlação de referências já atribuídas ao servidor por eficácia de resoluções específicas.

§ 2º Fica assegurada a correlação prevista no parágrafo anterior ao servidor titular de cargo efetivo que tenha ocupado cargo de provimento em comissão, e que em razão disso não tenha recebido o referido benefício, a partir da data da averbação do respectivo título.

Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitação de escolaridade acima da exigida para a sua classe de cargo, com conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, será atribuída a gratificação estabelecida no Anexo XV desta Resolução. (NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)

Art. 28. Ao servidor efetivo que concluir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ministrado por instituição de ensino superior, ou a ela vinculado, com duração mínima de trezentas e sessenta horas, será concedido adicional de pós-graduação, desde que em efetivo exercício na Assembléia Legislativa, de acordo com os índices de vencimento, não cumulativos, estabelecidos no Anexo X.

§ 1º O adicional previsto no caput é devido a partir da data do requerimento e integrará os proventos de aposentadoria do servidor após o seu recebimento pelo período de cinco anos, ininterruptos ou não, ou proporcionalmente.

§ 2º Perderá o benefício do adicional de pós-graduação o servidor que deixar de cumprir o requisito estabelecido para a sua concessão quanto ao efetivo exercício na Assembléia Legislativa, salvo disposição em contrário estabelecida em termo de convênio conforme o disposto no art. 29, ou quando ocupar cargo de provimento em comissão.

§ 2º Perderá o benefício do adicional de Pós-Graduação o servidor que deixar de cumprir o requisito estabelecido para a sua concessão quanto ao efetivo exercício na Assembléia Legislativa, salvo disposição em contrário disposta em termo de convênio conforme o disposto no art. 29. (Redação do § 2º dada pela Resolução 16, de 2006)

Art. 28. Ao servidor efetivo que concluir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ministrado em instituição de nível superior ou a ela vinculado, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por Conselho Estadual de Educação, será concedido adicional de pós-graduação, desde que em efetivo exercício na Assembleia Legislativa, de acordo com os índices de vencimento estabelecidos no Anexo X desta Resolução, vedada a cumulação.

§ 1º O adicional previsto no caput deste artigo é devido ao servidor, a partir do requerimento que comprove a conclusão do curso de pós-graduação presencial com duração mínima de trezentas e sessenta horas, realizado nas seguintes áreas ou habilitações:

I – de administração pública, independentemente do cargo ocupado pelo servidor; ou

I – com conteúdo na área de administração pública, independentemente do cargo ocupado pelo servidor; ou (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

II – previstas nos Anexos IV-C e IV-D dos Grupos de Atividades de Nível Superior e de Assessoria Institucional, desta Resolução.

II – previstas nos Anexos IV-C e IV-D dos Grupos de Atividades de Nível Superior e de Assessoria Institucional desta Resolução. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo integrará os proventos de aposentadoria após o apostilamento do diploma ou certificado do histórico escolar nos seus assentamentos funcionais.

§ 3º O servidor deverá juntar ao requerimento a que alude o § 1º o trabalho de conclusão do curso, que ficará disponibilizado para consulta na Biblioteca Deputado Marcelino Antônio Dutra.

§ 3º O servidor deverá juntar ao requerimento a que alude o§ 1º deste artigo o trabalho aprovado de conclusão do curso, atestado pela respectiva instituição de ensino, o qual será disponibilizado para consulta na Biblioteca Deputado Marcelino Antônio Dutra. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

§ 4º Perderá o benefício do adicional de pós-graduação o servidor que deixar de cumprir o disposto neste artigo quanto ao efetivo exercício na assembléia Legislativa, salvo disposição em contrário estabelecida em termo de convênio, conforme dispõe o art. 29 desta Resolução, ou quando ocupar cargo de provimento em comissão. (Redação do art. 28, dada pela Resolução 09, de 2011)

§ 4º O pagamento do benefício de que trata este artigo ficará suspenso, enquanto o servidor não estiver em efetivo exercício na Assembleia Legislativa, salvo disposição em contrário estabelecida em termo de convênio, conforme dispõe o art. 29 desta Resolução, ou quando ocupar cargo de provimento em comissão. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 29. A Assembléia Legislativa poderá celebrar convênios com os demais Poderes e Órgãos Públicos detentores de autonomia institucional para formalizar políticas referentes à disposição recíproca de seus servidores, inclusive para os casos previstos no art.18 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

§ 1º As demais disposições de servidor efetivo da Assembléia Legislativa somente poderão ser autorizadas com ônus para o ente cessionário.

§ 2º O disposto na parte inicial do caput fica limitado, no caso de lotação em Gabinete de Deputado, a um servidor.

Art. 29. A Assembleia Legislativa poderá celebrar convênios com os demais Poderes e órgãos públicos detentores de autonomia institucional para formalizar políticas referentes à disposição de seus servidores, inclusive para os casos previstos no art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

§ 1º Fica limitado em até 100 (cem) o quantitativo de servidores postos à disposição da Assembleia Legislativa, salvo para o exercício de cargo em comissão.

§ 2º O servidor à disposição da Assembleia Legislativa e em exercício de cargo em comissão, será devolvido à origem na mesma data da sua exoneração. (NR) (Redação do § 1º e 2º, incluída pela LC 698, de 2017)

Art. 29-A As perícias médicas a que devem ser submetidos os servidores da Assembleia Legislativa para os fins da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, serão realizadas pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Administração, mediante termo de convênio celebrado entre a Assembleia Legislativa e a referida Secretaria de Estado. (Artigo 29-A incluído pela Resolução 10, de 2011)

Art. 29-A. As perícias médicas a que devem ser submetidos os servidores da Assembleia Legislativa para os fins da Lei nº 6.745, de 1985, serão realizadas pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Administração, mediante termo de convênio, ou por quem a Assembleia Legislativa definir. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 30. O regime de trabalho dos servidores da Assembléia Legislativa é de 40 horas semanais, podendo ser cumprido diariamente entre às 7 e 19 horas, sendo facultado ao servidor a jornada de trabalho no regime de tempo integral de 6 horas diárias ininterruptas, de acordo com a necessidade da administração.

Art. 30. O regime de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo a administração fixar jornada de trabalho no regime de tempo integral de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, de acordo com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 30-A. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa poderá ser autorizado o usufruto da licença-prêmio prevista no art. 78 da Lei nº 6.745, de 1985, por período de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias. (Redação incluída pela Resolução 09, de 2013)

Art. 31. Ato da Mesa disciplinará, no prazo de até cento e vinte dias a contar da publicação desta Resolução, fixará o quantitativo das funções de confiança de chefia de seção e de assessoria técnica-administrativa.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atuais estruturas de chefias de assistência técnica e intermediária com as respectivas retribuições pecuniárias, durante o período fixado no caput.

Art. 32. A implantação da retribuição financeira prevista nas tabelas de vencimentos dos cargos e funções de confiança será feita gradualmente, por Ato da Mesa, em conformidade com as disponibilidades financeiras e orçamentárias, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observado o limite estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000, para com a folha de pessoal, na metodologia seguida pela Procuradoria de Finanças, Diretoria Financeira e Controle Interno, mediante revisão anual, no mês de maio, observado o Relatório de Gestão Fiscal.

§ 1º A partir da implantação de que trata o caput, as revisões anuais terão como parâmetro oitenta por cento do limite prudencial previsto na Lei Complementar federal n. 101, de 2000, verificado o crescimento nos últimos doze meses.

§ 2º Incidirão sobre o piso de vencimento as revisões gerais anuais concedidas aos servidores públicos do Estado a partir da vigência desta Resolução.

§ 3º O crescimento vegetativo da folha de pessoal, as provisões de gratificação natalina, de férias e as demais provisões referentes a despesa com pessoal e o estabelecido no parágrafo anterior serão considerados para efeitos da implantação prevista no caput.

§ 4º Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo.

§ 1º A negociação prevista no caput deste artigo abrangerá o vale-alimentação, instituído pela Resolução nº 1344, de 21 de outubro de 1993.

§ 2º O auxílio-saúde, instituído pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2013, será corrigido de acordo com o índice de reajuste anual de preços dos planos de saúde divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou outro índice que venha a substituí-lo. (NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)

Art. 33. Os efeitos da progressão funcional estabelecida no art. 21 ficam suspensos enquanto não ocorrer a implantação integral das tabelas de vencimentos dos cargos e das funções de confiança do Plano de Carreira.

Art. 34. A gratificação concedida pelo exercício de atividades em Grupo de Trabalho ou a servidor que não se enquadre nos critérios de lotação dos arts. 17 e 18 será transformada em vantagem pessoal temporária não incorporável.

Parágrafo único. A vantagem pessoal mencionada no caput será proporcionalmente absorvida na implantação total das tabelas de vencimentos dos cargos e das funções de confiança do plano de carreira, quando será definitivamente extinta.

Art. 35. Após a aprovação desta Resolução o valor do abono concedido com base na Resolução DP n. 004, de 24 de agosto de 2005, passará a integrar os índices de vencimentos fixados nos Anexos VI e VII-A, mediante a sua absorção na diferença do vencimento decorrente da aplicação desta Resolução.

Art. 35. O valor do abono concedido pela Resolução DP n. 004/2005, de 24 de agosto de 2005, passa a integrar os índices de vencimentos constantes dos Anexos VI e VII-A desta Resolução, fixados nos Anexos I e II da Lei n. 13.669, de 28 de dezembro de 2005, mediante a sua absorção na diferença do vencimento decorrente da aplicação desta Resolução. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

Art. 35-A. Ficam incorporados ao vencimento os valores pagos a título de gratificação prevista no art. 5º da Resolução nº 002, de 13 de abril 2004, incidentes sobre o vencimento, na forma do Anexo VI desta Resolução.

Parágrafo único. O valor remanescente decorrente da aplicação do art. 5º da Resolução nº 002, de 2004, continua sendo pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, calculada individualmente e convertida em índice de vencimentos para preservar o valor conforme os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência. (NR) (Redação incluída pela LC 719, de 2018)

Art. 36. O art. 4º da Resolução n. 02, de 13 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Sobre os coeficientes constantes da Tabela B do Demonstrativo II e sobre os valores decorrentes do disposto no art. 3º, serão aplicados os reajustes gerais deferidos aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, assegurada a correlação da retribuição pecuniária dos cargos e funções referenciais da estabilidade financeira, inclusive com os fixados em virtude de reformulação dos cargos em comissão e funções gratificadas, excetuadas parcelas devidas em razão de exercício.”

Art. 37. Os servidores que na data da publicação desta Resolução estiverem designados nas Procuradorias, mediante atos administrativos específicos, e que atenderem os requisitos estabelecidos nos incisos I, III, IV e V do § 3º do art. 24, têm assegurado, em razão do exercício daquelas atividades, o preenchimento das vagas que ocupam, sendo que as remanescentes serão providas pelos critérios de antigüidade e merecimento, na forma do § 1º do art. 24.

Art. 38. Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Legislativo que estão sendo transformados por esta Resolução que tenham averbado título de habilitação profissional superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, poderão, por opção irretratável em trinta dias, ser correlacionados no nível inicial da classe de cargo de Consultor Legislativo. (Artigo revogado pela Resolução 04, de 2006)

Art. 39. Fica assegurada a revisão dos proventos do pessoal inativo oriundo do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa decorrentes da correlação do cargo em que ocorreu a aposentadoria.

Art. 40. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Assembléia Legislativa.

Art. 40. A presente Resolução será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa e terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006, para todos os efeitos legais de direitos e deveres. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

Art. 41. Ficam revogadas as Resoluções e Atos da Mesa de ns. 521/2005, de 23 de fevereiro de 2005; 004/2005, de 24 de agosto de 2005, 004/2004, de 20 de abril de 2004; 438/2002, de 23 de maio de 2002; 437/2002, de 23 de maio de 2002; 435/2002, de 23 de maio de 2002; 53/2002, de 30 de janeiro de 2002; DP/107/2001, de 18 de dezembro de 2001; 1.261/2001, de 23 de agosto de 2001; DP/059/2001, de 5 de julho de 2001; 1.043/2001, de 12 de junho de 2001; 956/2000, de 18 de dezembro de 2000; DP/48/2000, de 15 de agosto de 2000; DP/015/1999, de 10 de maio de 1999; 134/1998, de 2 de março de 1998; 659/97, de 05 de maio de 1997; 1.474/1997, de 19 de novembro de 1997; 928/1996, de 11 de novembro de 1996; 920/1996, de 11 de novembro de 1996; 921/1996, de 11 de novembro de 1996; DP/012/1996, de 16 de abril de 1996; DP/062/1995, de 20 de novembro de 1995; 1.017/1994, de 13 de junho de 1994; DP/084/1994, de 20 de dezembro de 1994; 1.359/1994, de 14 de novembro de 1994; DP/0115/1993, de 22 de dezembro de 1993; DP/040/1992, de 29 de maio de 1992; e 1.373/91, de 22 de julho de 1991.

Art. 41. Ficam revogadas as Resoluções e Atos da Mesa de ns. 004/2005, de 24 de agosto de 2005; AM/738/2005, de 15 de março de 2005; 521/2005, de 23 de fevereiro de 2005; AM/489/2005, de 21 de fevereiro de 2005; 004/2004, de 20 de abril de 2004; 968/2002; de 11 de dezembro de 2002; 438/2002, de 23 de maio de 2002; 437/2002, de 23 de maio de 2002; 435/2002, de 23 de maio de 2002; 053/2002, de 30 de janeiro de 2002; DP/107/2001, de 18 de dezembro de 2001; 1263/2001, de 23 de agosto de 2001; 1261/2001, de 23 de agosto de 2001; DP/059/2001, de 5 de julho de 2001; 1043/2001, de 12 de junho de 2001; 817/2001, de 15 de maio de 2001; 956/2000, de 18 de dezembro de 2000; DP/48/2000, de 15 de agosto de 2000; 375/2000, de 18 de maio de 2000; 718/2000, de 15 de agosto de 2000; 374/2000, de 18 de maio de 2000; DP/065/1999, de 21 de dezembro de 1999; DP/015/1999, de 10 de maio de 1999; 356/1998, de 04 de maio de 1998; 134/1998, de 2 de março de 1998; 1474/1997, de 19 de novembro de 1997; 928/1996, de 11 de novembro de 1996; 920/1996, de 11 de novembro de 1996; 921/1996, de 11 de novembro de 1996; DP/012/1996, de 16 de abril de 1996; DP/062/1995, de 20 de novembro de 1995; DP/084/1994, de 20 de dezembro de 1994; 1359/1994, de 14 de novembro de 1994; DP/0115/1993, de 22 de dezembro de 1993; DP/040/1992, de 29 de maio de 1992; e 1373/1991, de 22 de julho de 1991. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

Art. 42. A presente Resolução será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa e terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de janeiro de 2006

Deputado Julio Garcia

Presidente

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Agente Legislativo

PL/AGL

01 a 30

Habilitação: Ensino médio

25

26 a 56

Habilitação: Ensino superior

51 a 70

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Técnico Legislativo

PL/TEL

26 a 56

Habilitação: Ensino superior

418

51 a 70

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE
Analista Legislativo PL/ALE 51 a 70 249
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL
CLASSES DE CARGOS CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Consultor Legislativo

- Consultor Legislativo I

- Consultor Legislativo II

Procurador

- Procurador Jurídico

- Procurador de Finanças

- Procurador Adjunto de Finanças

- Procurador Legislativo

PL/ASI

51 a 60

61 a 70

71

 

110

10

01

01

04

126
TOTAL 818

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO,

SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Agente Legislativo

PL/AGL

01 a 30

Habilitação:

Ensino médio

25

26 a 56

Habilitação:

Ensino superior

51 a 70

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Técnico Legislativo

PL/TEL

26 a 56

Habilitação:

Ensino superior

418

51 a 70

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE
Analista Legislativo

PL/ALE

51 a 70

249

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL
CLASSES DE CARGOS CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE

Consultor Legislativo

- Consultor Legislativo I

- Consultor Legislativo II

- Consultor Especial

Procurador

- Jurídico

- Finanças

- Adjunto de Finanças

- Legislativo

PL/ASI

51 a 60

61 a 70

71

95

15

10

01

01

04

126

TOTAL

818

(Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO,

SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Agente Legislativo

PL/AGL

01 a 30

25

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Técnico Legislativo

PL/TEL

26 a 56

418

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo

PL/ALE

51 a 70

249

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Consultor Legislativo

- Consultor Legislativo I

- Consultor Legislativo II

- Consultor Especial

Procurador

- Jurídico

- Finanças

- Adjunto de Finanças

- Legislativo

PL/ASI

51 a 60

61 a 70

71

95

15

10

01

01

04

126

TOTAL

818

(NR) (Redação dada pela LC 642, de 2015)

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO,

SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo I

PL/ALE

01 a 30

12

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo II

PL/ALE

26 a 56

343

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo III

PL/ALE

51 a 70

276

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CARGO/CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Consultor Legislativo

- Consultor Legislativo I

- Consultor Legislativo II

- Consultor Especial

Procurador

- Jurídico

- Finanças

- Adjunto de Finanças

- Legislativo

PL/ASI

51 a 60

61 a 70

71

95

15

10

01

01

04

126

TOTAL

757

(NR) (Redação do Anexo I, dada pela LC 660, de 2015) (ADI TJSC 2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos “ex-tunc” para declarar a inconstitucionalidade da tabela do “Grupo de Atividades de Assessoria Institucional” do Anexo I”, quanto ao que afeta o cargo de Consultor Especial.)

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo I

PL/ALE I

01 a 25

12

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo II

PL/ALE II

01 a 25

343

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo III

PL/ALE III

01 a 25

276

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CARGO/CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Consultor Legislativo

PL/ASI

01 a 25

95

95
PROCURADOR

CARGO/CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

- Jurídico

PL/ASI

71

10

14
- Legislativo 04

TOTAL

740

(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)

ANEXO II – A

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete da Presidência

PL/DAS

8

1

Diretor-Geral

PL/DAS

8

1

Assessor Especial

PL/DAS

7

1

Assessor Parlamentar

PL/DAS

7

1

Diretor Administrativo e de Tecnologia

PL/DAS

7

1

Diretor de Recursos Humanos

PL/DAS

7

1

Diretor Financeiro

PL/DAS

7

1

Diretor de Comunicação Social

PL/DAS

7

1

Diretor Legislativo

PL/DAS

7

1

Coordenador de Estágios Especiais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Orçamento Parlamentar

PL/DAS

6

1

Coordenador de Serviços Técnicos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Serviços Gerais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Recursos Materiais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Transportes

PL/DAS

6

1

Coordenador de Informática

PL/DAS

6

1

Coordenador de Divulgação e Serviços Gráficos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Processamento do Sistema de Pessoal

PL/DAS

6

1

Coordenador de Planejamento e Avaliação de Pessoal

PL/DAS

6

1

Coordenador de Saúde e Assistência

PL/DAS

6

1

Coordenador de Tesouraria

PL/DAS

6

1

Coordenador de Contabilidade

PL/DAS

6

1

Coordenador de Prestação de Contas

PL/DAS

6

1

Coordenador de Licitações

PL/DAS

6

1

Coordenador de Imprensa

PL/DAS

6

1

Coordenador de TV

PL/DAS

6

1

Coordenador de Informações

PL/DAS

6

1

Coordenador de Biblioteca

PL/DAS

6

1

Coordenador da Escola do Legislativo

PL/DAS

6

1

Coordenador de Apoio ao Plenário

PL/DAS

6

1

Coordenador de Expediente

PL/DAS

6

1

Coordenador de Documentação

PL/DAS

6

1

Coordenador de Publicação

PL/DAS

6

1

Coordenador de Taquigrafia do Plenário

PL/DAS

6

1

Coordenador das Comissões

PL/DAS

6

1

Coordenador de Taquigrafia das Comissões

PL/DAS

6

1

Coordenador do Orçamento Estadual

PL/DAS

6

1

Executivo de Gabinete da Presidência

PL/DAS

6

1

Secretário-Geral

PL/DAS

6

1

Assessor Cultural

PL/DAS

6

1

Assessor de Imprensa

PL/DAS

6

1

Secretário Particular da Presidência

PL/DAS

3

1

TOTAL

42

ANEXO II – A

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete da Presidência

PL/DAS

8

1

Diretor-Geral

PL/DAS

8

1

Procurador-Geral (cargo acrescentado pela Resolução 10, de 2007)

PL/DAS

8

1

Procurador Geral Adjunto (cargo acrescentado pela Resolução 10, de 2007)

PL/DAS

8

1

Assessor Especial

PL/DAS

7

1

Assessor Parlamentar

PL/DAS

7

1

Diretor Administrativo e de Tecnologia

PL/DAS

7

1

Diretor de Recursos Humanos

PL/DAS

7

1

Diretor Financeiro

PL/DAS

7

1

Diretor de Comunicação Social

PL/DAS

7

1

Diretor Legislativo

PL/DAS

7

1

Secretário Executivo de Relações Institucionais, (redação dada pela Resolução 011, de 2011)

PL/DAS

7

1

Assessor de Imprensa

PL/DAS

6

1

Coordenador de Atos e Registros Funcionais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Estágios Especiais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Eventos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Execução Orçamentária

PL/DAS

6

1

Coordenador de Orçamento Parlamentar

PL/DAS

6

1

Coordenador de Serviços Técnicos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Serviços Gerais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Recursos Materiais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Transportes

PL/DAS

6

1

Coordenador de Informática (cargo excluído pela Resolução 13, de 2009)

PL/DAS

6

1

Coordenador de Divulgação e Serviços Gráficos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Processamento do Sistema de Pessoal

PL/DAS

6

1

Coordenador de Planejamento e Avaliação de Pessoal

PL/DAS

6

1

Coordenador de Saúde e Assistência

PL/DAS

6

1

Coordenador de Tesouraria

PL/DAS

6

1

Coordenador de Contabilidade

PL/DAS

6

1

Coordenador de Prestação de Contas

PL/DAS

6

1

Coordenador de Licitações

PL/DAS

6

1

Coordenador de Imprensa

PL/DAS

6

1

Coordenador de Rádio

PL/DAS

6

1

Coordenador de TV

PL/DAS

6

1

Coordenador de Informações

PL/DAS

6

1

Coordenador de Biblioteca

PL/DAS

6

1

Coordenador da Escola do Legislativo

PL/DAS

6

1

Coordenador de Apoio ao Plenário

PL/DAS

6

1

Coordenador de Expediente

PL/DAS

6

1

Coordenador de Documentação

PL/DAS

6

1

Coordenador de Publicação

PL/DAS

6

1

Coordenador de Taquigrafia do Plenário

PL/DAS

6

1

Coordenador das Comissões

PL/DAS

6

1

Coordenador de Taquigrafia das Comissões

PL/DAS

6

1

Coordenador do Orçamento Estadual

PL/DAS

6

1

Executivo de Gabinete da Presidência

PL/DAS

6

1

Secretário-Geral

PL/DAS

6

1

Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul (redação dada pela Resolução 011, de 2011)

PL/DAS

6

1

Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais (redação dada pela Resolução 011, de 2011)

PL/DAS

6

1

Secretário Particular da Presidência

PL/DAS

3

2

Assistente de Relações Institucionais (redação dada pela Resolução 011, de 2011)

PL/DAS

3

2

TOTAL     50

(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO II – A

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS

     

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

...........................................................................................

............

..........

...........

Diretor de Tecnologia e Informações

PL/DAS

7

1

Coordenador de Redes

PL/DAS

6

1

Coordenador de Suporte e Manutenção

PL/DAS

6

1

Coordenador de Projetos e Desenvolvimento

PL/DAS

6

1

.........................................................................................

..............

.........

.........

Assistente de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro

PL/DAS

5

1

...........................................................................................

.............

..........

.........

(Cargos acrescentados pela Resolução 13, de 2009)

ANEXO II – A

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete da Presidência

PL/DAS

8

1

Diretor-Geral

PL/DAS

8

1

Procurador-Geral

PL/DAS

8

1

Procurador-Geral Adjunto

PL/DAS

8

1

Controlador-Geral (Redação dada pela LC 672, de 2016)

PL/DAS

8

1

Controlador-Geral Adjunto (Redação dada pela LC 672, de 2016) (Redação do nível, dada pela LC 698, de 2017)

PL/DAS

7

8

1

Secretário Parlamentar da Presidência

PL/DAS

7

2

Secretário Executivo de Relações Institucionais

PL/DAS

7

1

Diretor Administrativo

PL/DAS

7

1

Diretor de Recursos Humanos

PL/DAS

7

1

Diretor Financeiro

PL/DAS

7

1

Diretor de Comunicação Social

PL/DAS

7

1

Diretor Legislativo

PL/DAS

7

1

Diretor de Tecnologia e Informações

PL/DAS

7

1

Coordenador de Atos e Registros Funcionais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Estágios Especiais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Eventos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Execução Orçamentária

PL/DAS

6

1

Coordenador de Orçamento Parlamentar

PL/DAS

6

1

Coordenador de Serviços Técnicos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Serviços Gerais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Recursos Materiais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Transportes

PL/DAS

6

1

Coordenador de Divulgação e Serviços Gráficos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Processamento do Sistema de Pessoal

PL/DAS

6

1

Coordenador de Planejamento e Avaliação de Pessoal

PL/DAS

6

1

Coordenador de Gestão e Controle de Benefícios (Redação dada pela LC 698, de 2017)

PL/DAS

6

1

Coordenador de Saúde e Assistência

PL/DAS

6

1

Coordenador de Tesouraria

PL/DAS

6

1

Coordenador de Contabilidade

PL/DAS

6

1

Coordenador de Prestação de Contas

PL/DAS

6

1

Coordenador de Licitações

PL/DAS

6

1

Coordenador de Imprensa

PL/DAS

6

1

Coordenador de Rádio

PL/DAS

6

1

Coordenador de TV

PL/DAS

6

1

Coordenador de Informações

PL/DAS

6

1

Coordenador de Biblioteca

PL/DAS

6

1

Coordenador da Escola do Legislativo

PL/DAS

6

1

Coordenador de Apoio ao Plenário

PL/DAS

6

1

Coordenador de Expediente

PL/DAS

6

1

Coordenador de Documentação

PL/DAS

6

1

Coordenador de Publicação

PL/DAS

6

1

Coordenador de Taquigrafia do Plenário

PL/DAS

6

1

Coordenador das Comissões

PL/DAS

6

1

Coordenador de Taquigrafia das Comissões

PL/DAS

6

1

Coordenador do Orçamento Estadual

PL/DAS

6

1

Coordenador de Redes

PL/DAS

6

1

Coordenador de Suporte e Manutenção

PL/DAS

6

1

Coordenador de Projetos e Desenvolvimento

PL/DAS

6

1

Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais

PL/DAS

6

1

Secretário-Geral

PL/DAS

6

1

Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul

PL/DAS

6

1

Secretário Parlamentar da Presidência

PL/DAS

6

2

Assistente de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro

PL/DAS

5

1

Assistente de Relações Institucional

PL/DAS

3

2

Secretário Parlamentar da Presidência

PL/DAS

3

1

TOTAL

56

58

(Redação dada pela Resolução 15, de 2011)

ANEXO II – B

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO – PL/AOC

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Assessor Operacional de Comunicação

PL/AOC

4

05

3

02

2

02

1

04

ANEXO II-B

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PL/ASC

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Assessor da Diretoria de Comunicação Social

PL/ASC

4

05

PL/ASC

3

02

PL/ASC

2

02

PL/ASC

1

04

(NR) (Redação dada pela LC 642, de 2015)

ANEXO II – C

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEIS

Assessor de Comissão Permanente

PL/GAC

12 – 59

59

( Resolução 04, de 2006)

Assessor de Deputado de Mesa

PL/GAM

01 a 16

01 a 70

(Resolução 04, de 2006)

Assessor de Liderança

PL/GAL

01 a 16

01 a 70

(Resolução 04, de 2006)

Secretário Parlamentar

PL/GAB

01 a 16

01 a 70

(Resolução 04, de 2006)

ANEXO II-C

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEIS

Assessor de Comissão Permanente

PL/GAC

59

Assessor de Deputado de Mesa

PL/GAM

01 a 70

Assessor de Liderança

PL/GAL

01 a 70

Assessor de Liderança de Governo

PL/GAG

01 a 70

Assessor de Liderança de Oposição

PL/GAO

01 a 70

Secretário Parlamentar

PL/GAB

01 a 70

(Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

ANEXO II – C

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEIS

Assessor de Comissão Permanente

PL/GAC

59

Assessor de Deputado de Mesa

PL/GAM

01 a 75

Assessor de Liderança

PL/GAL

01 a 75

Secretário do Colegiado de Bancada

PL/GAS

01 a 75

Secretário Parlamentar

PL/GAB

01 a 75

(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO II – C

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEIS

Assessor de Comissão Permanente

PL/GAC

59

Secretário do Colegiado de Bancada

PL/GAS

01 a 100

Secretário Parlamentar

PL/GAB

01 a 100

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO III – A

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PL/FC

GERÊNCIAS

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Gerência de Almoxarifado

PL/FC

5

01

Gerência de Atos e Registros Funcionais

01

Gerência do Centro de Memória

01

Gerência de Cerimonial

01

Gerência de Execução Orçamentária

01

Gerência de Controle e Registro das Proposições

01

Gerência de Comissão Parlamentar de Inquérito

01

Gerência de Patrimônio

01

Gerência de Protocolo-Geral

01

Gerência de Relações Institucionais

01

ANEXO III – A

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PL/FC

GERÊNCIAS

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Gerência de Almoxarifado

PL/FC

5

01

Gerência do Centro de Memória

PL/FC

5

01

Gerência de Cerimonial

PL/FC

5

01

Gerência de Controle e Registro das Proposições

PL/FC

5

01

Gerência de Comissão Parlamentar de Inquérito

PL/FC

5

01

Gerência de Patrimônio

PL/FC

5

01

Gerência de Protocolo-Geral

PL/FC

5

01

Gerência de Relações Institucionais

PL/FC

5

01

Gerencia de Sessões Solenes Especiais (Redação data pela Resolução 11, 2011)

PL/FC

5

01

Gerência Cultural

PL/FC

5

01

Gerência de Projetos e Desenvolvimento

PL/FC

5

01

Gerência de Suporte e Manutenção

PL/FC

5

01

Gerência de Redação

PL/FC

5

01

Gerência de Publicidade (Redação data pela LC 652, 2015)

PL/FC

5

01

Gerência de Redes Sociais (Redação data pela LC 652, 2015)

PL/FC

5

01

Gerência de Comunicação Social (Redação data pela LC 652, 2015)

PL/FC

5

01

Gerência de Segurança e Administração de Rede (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Suporte Técnico e Manutenção (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Projetos e Desenvolvimento (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Suporte e Treinamento (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Controle de Processos de Compras de Bens e Serviços (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência do Sistema de Controle do Orçamento de Gabinete (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Controle de Frequência (Redação dada pela Resolução 15, de 2011)

PL/FC

5

01

Gerente de Controle e Atualização de Atos Normativos (Redação incluída pela LC 698, de 2017)

PL/FC

5

01

(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO III – B

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CHEFIAS

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Chefia da Procuradoria-Geral

PL/FC

7

01

Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa (Redação dada pela LC 698, de 2017)

PL/FC

6

01

Chefia da Consultoria Legislativa (Redação dada pela LC 698, de 2017)

PL/FC

6

7

01

Chefia da Secretaria de Comissão Permanente

PL/FC

3

14

Chefia da Secretaria de Comissão Permanente

PL/FC

3

15

Chefia de Seção

PL/FC

3

-

Chefia da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Chefia da Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Chefia da Secretaria de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

3

13

Chefia da Secretaria de Comissão Permanente

PL/FC

3

14

Assistência Técnica de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

PL/FC

2

16

Chefia da Secretaria de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 12, de 2011) (Quant. dada pela Resolução 03, de 2012; e pela Resolução 02, de 2013)

PL/FC

3

15

16

17

(Redação dada pela Resolução 02, de 2009)

ANEXO III – C

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Grupo de Atividades de Comissão Legal

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA (Redação dada pela LC 698, de 2017)

ASSESSORIA TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE DE MEMBROS

Assessoria técnica-consultoria

PL/FC

5

30

Assistência técnica de direção

PL/FC

4

03

Assessoria técnica-orçamento estadual

PL/FC

3

08

Assessoria técnica-parlamentar

PL/FC

3

40

Assessoria técnica-parlamentar (Redação dada pela LC 698, de 2017)

PL/FG

3

40

Assistência técnica-consultoria

PL/FC

3

04

Assessoria técnica-administrativa

PL/FC

2

-

Assessoria técnica-patrimônio (Redação incluída, pela Resolução 04, de 2006)

PL/FC

3

04

Assessoria Técnica-Parlamentar de Membro da Mesa (Redação acrescentada pela Resolução 11, de 2009) – (Redação revogada pela Resolução 01, de 2010)

PL/FC

5

07

Assessoria Técnica-Parlamentar de Liderança(Redação acrescentada pela Resolução 11, de 2009) – (Redação revogada pela Resolução 01, de 2010)

PL/FC

5

10

Assessoria Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Institucionais

PL/FC

6

01

Assessoria de Planejamento Institucional (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

PL/FC

6

01

Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral

PL/FC

6

01

Assistência Técnica de Planejamento e Desenvolvimento Institucional

PL/FC

4

04

Assistência Técnica de Planejamento Institucional (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

PL/FC

4

04

Assessoria Técnica-Orçamento Estadual

PL/FC

5

09

Assistência Técnica-Consultoria

PL/FC

5

02

Assistência Técnica Consultoria (Restabelecido pela Resolução 01, de 2010)

PL/FC

5

02

Assistência Técnica-Patrimônio

PL/FC

3

04

Assistência Técnica de Apoio ao Plenário

PL/FC

3

01

Assistência Técnica – Secretaria Executiva de Relações Institucionais (Redação dada pela Resolução 011, de 2011)

PL/FC

3

02

Assistência Técnica Administrativa

PL/FC

2

-

Assistência Técnica de Comissão Permanente

PL/FC

2

15

Assistência Técnica de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 12, de 2011) (Quant. dada pela Resolução 03, de 2012; e pela Resolução 02, de 2013)

PL/FC

2

17

18

19

Assessoria Técnica Consultoria (Restabelecido pela Resolução 01, de 2010)

PL/FC

5

30

Assistência Técnica da Diretoria-Geral (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

PL/FC

4

01

Assessoria Técnica de Controle (Redação acrescentada pela LC 672, de 2016)

PL/FC

6

5

(Redação dada pela Resolução 10, de 2007) (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

ANEXO III – D

GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL

COMISSÃO LEGAL

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE DE MEMBROS

Sistema de controle interno

PL/FC

3

06

Junta médica (Excluída pela Resolução 10, de 2011)

PL/FC

3

07

Avaliação de desempenho funcional

PL/FC

3

07

Permanente de licitações

PL/FC

3

07

Elaboração de editais, contratos e cadastros

PL/FC

3

05

Acompanhamento das contas públicas

PL/FC

3

05

Recebimento de materiais

PL/FC

3

05

Avaliação de bens inservíveis

PL/FC

3

04

Processo administrativo disciplinar

PL/FC

2

03

Sindicância

PL/FC

1

03

Comissão de Transparência Institucional (Acrescentada pela Resolução 15, de 2011)

PL/FC

3

05

ANEXO III–D

GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL

COMISSÃO LEGAL

CÓDIGO CORRESPONDENTE

NÍVEL

QUANTIDADE

Sistema de Controle Interno (cargo extinto pela LC 672, de 2016).

PL/FC

3

06

Avaliação de Desempenho Funcional

PL/FC

3

06

Permanente de Licitações

PL/FC

3

07

Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros

PL/FC

3

05

Acompanhamento de Contas Públicas

PL/FC

3

04

Recebimento de Materiais

PL/FC

3

04

Avaliação de Bens Inservíveis

PL/FC

3

03

Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância

PL/FC

2

03

Transparência Institucional

PL/FC

3

05

Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social

PL/FC

3

05

(Redação do ANEXO III-D, dada pela LC 652, de 2015).

ANEXO IV – A

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO

Agente Legislativo – Habilitação: escolaridade de nível fundamental

- executar atividades de atendimento ao público;

- receber, classificar e dar encaminhamento à correspondência;

- efetuar o registro, conferência e distribuição de documentos;

- controlar o empréstimo e devolução de livros e publicações;

- registrar a entrada e saída de materiais no almoxarifado;

- registrar e controlar os móveis e equipamentos permanentes; e

- preparar documentos para a microfilmagem.

ANEXO IV-A

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO I

Analista Legislativo I – Habilitação: escolaridade de nível fundamental

- executar serviços internos de protocolo e encaminhamento de documentos;

- executar a autuação e organizar os processos administrativos e legislativos;

- registrar informações sobre a tramitação de processos administrativos e legislativos;

- anexar documentos e expedientes nos processos administrativos e legislativos para análise das autoridades superiores;

- executar o registro e conferência de documentos e expedientes administrativos;

- executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos cadastrais;

- acompanhar e registrar a movimentação de veículos, a entrada e saída de volumes, equipamentos, bens móveis e pessoas;

- registrar a distribuição de material de expediente;

- auxiliar a organização dos processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo;

- auxiliar o controle da provisão de estoque de materiais;

- auxiliar na execução de eventos da Assembleia Legislativa;

- prestar informações e orientar pessoas nas dependências da Assembleia Legislativa, acerca das atividades do Poder Legislativo;

- conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado;

- executar outras atividades correlatas.

(NR) (Redação Anexo IV, dada LC 660, 2015)

ANEXO IV – B

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO

Técnico Legislativo – Habilitação: escolaridade de nível médio

- executar trabalhos de digitação de textos e de planilhas;

- elaborar minutas de ofícios, certidões, declarações, sinopses e demais documentos;

- redigir atas e efetuar sua correção;

- registrar e organizar os dados necessários à elaboração da folha de pagamento;

- executar atividades de controle de entrada e saída de materiais;

- registrar e atualizar o tombamento do material permanente;

- organizar os processos, anexar documentos e encaminhar para análise e decisão;

- executar atividades de apoio administrativo;

- auxiliar na recepção de autoridades e visitantes;

- registrar os dados relativos ao assentamento funcional dos servidores;

- organizar os dados para a elaboração de boletim de freqüência dos servidores;

- organizar e instruir processo de licitação e os cadastros de fornecedores; e

- controlar as proposições legislativas e correspondências.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Fotógrafo

- efetuar a cobertura fotográfica dos eventos que envolvem ações da Assembléia Legislativa;

- catalogar por eventos e arquivar as fotos;

- zelar e guardar os equipamentos fotográficos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Garçom

- atender o serviço de copa do Gabinete da Presidência e dos Deputados nas Sessões Plenárias e nas reuniões das Comissões;

- zelar pelo asseio e guarda dos equipamentos da copa; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Motorista

- dirigir veículos para o transporte de passageiros;

- controlar a quilometragem, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;

- zelar pelo asseio, manutenção e guarda do veículo sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Operador de TV

- responder pela instalação, controle, manutenção e guarda dos equipamentos necessários à captura, gravação, edição e arquivamento de som e imagem da TV;

- operar equipamentos de edição de imagem e áudio, para produção e pós produção de programas de TV e demais mídias que utilizam imagens e som;

- organizar o material gravado sob sua responsabilidade; e

- controlar e manter em perfeito funcionamento o parque de equipamentos disponíveis.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Operador de Estúdio de Rádio

- gravar e editar áudio digital;

- montar programas de rádio em áudio digital, utilizando meio computacional;

- operar programas de computador para tratamento de áudio; e

- programar as emissões de rádio via internet.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Operador de Som

- instalar e operar aparelhos de gravação de som;

- efetuar a edição e a transmissão de informações;

- reproduzir cópias de fitas cassetes;

- zelar pela manutenção e guarda dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Programador

- criar programas que satisfaçam às necessidades definidas;

- prestar manutenção aos programas;

- exercer atividades de supervisão da programação de sistemas;

- definir e ou participar na elaboração de sistemas de pequeno porte;

- analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Taquigrafia

- executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, nas Comissões e em outras atividades solicitadas pelos Deputados;

- fazer degravação de fitas cassetes das reuniões das Comissões;

- digitar os pronunciamentos dos Deputados;

- proceder à revisão final dos textos para publicação; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Técnico em Contabilidade

- organizar, registrar e fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária da Assembléia Legislativa;

- efetuar o registro contábil;

- auxiliar na elaboração dos balancetes e do balanço;

- efetuar a escrituração contábil e acompanhar a execução orçamentária;

- efetuar o registro analítico da receita e da despesa;

- controlar o sistema financeiro, orçamentário e patrimonial;

- informar sobre pagamento a fornecedores;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Técnico em Serviços Gráficos

- fazer composição e diagramação de expedientes;

- executar serviços de off-set e encadernações;

- acompanhar a manutenção e a instalação de equipamentos;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Telefonista

- operar terminais procedendo ao atendimento e chamadas telefônicas;

- manter atualizada uma ampla agenda de telefones;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

ANEXO IV-B

Técnico Legislativo – Habilitação profissional específica: Técnico em Hardware

-avaliar, montar e configurar microcomputadores;

-prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e periféricos de informática;

-instalar software nos micromputadores da Assembléia Legislativa;

-dar suporte técnico e manutenção de cabeamento de redes locais;

-orientar usuários na digitação e alimentação de dados dos processos informatizados, em suas áreas; e

-orientar os usuários acerca da correta utilização dos equipamentos.

(Redação acrescentada pela Resolução 03, de 2006)

ANEXO IV-B

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO II

Analista Legislativo II – Habilitação: escolaridade de nível médio

- preencher formulários e transcrever atos oficiais;

- codificar dados e documentos;

- redigir atas, instruções, ordens de serviço, minutas e ofícios e outros atos administrativos sobre assuntos inerentes à atividade administrativa e legislativa;

- participar dos processos de aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas relacionadas aos métodos e técnicas de trabalho;

- integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário;

- expedir registros e outros documentos, sob orientação superior;

- executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos;

- registrar e organizar os dados necessários à elaboração da folha de pagamento;

- executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, elaboração de folha de pagamento, cadastramento de dados, manutenção e organização de arquivos;

- organizar os dados para a elaboração de relatório de frequência dos servidores;

- controlar a entrada e saída de equipamentos, bens móveis e materiais permanentes;

- controlar e executar o cadastramento de bens móveis;

- registrar e atualizar o tombamento do material permanente;

- controlar a provisão de estoque de materiais;

- organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo;

- organizar o cadastro de fornecedores;

- controlar a tramitação dos processos administrativos e proposições legislativas;

- organizar o material bibliográfico e prestar suporte a pesquisas;

- executar atividades de suporte a autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados às suas atividades;

- participar da elaboração das atividades relacionadas com os objetivos definidos no planejamento administrativo da Assembleia Legislativa;

- efetuar a cobertura dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa;

- catalogar e registrar arquivos fotográficos de eventos e ações da Assembleia Legislativa;

- controlar o uso e manutenção de veículos, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;

- conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado;

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Programador

- criar programas que satisfaçam às necessidades definidas pela administração;

- efetuar a manutenção dos programas e sistemas;

- exercer atividades de supervisão da programação de sistemas;

- definir e/ou participar na elaboração de sistemas de pequeno porte;

- analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Taquigrafia

- executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, nas Comissões e em outras atividades solicitadas pelos Deputados;

- fazer degravação das Sessões Plenárias e reuniões das Comissões;

- digitar os pronunciamentos dos Deputados;

- proceder à revisão final dos textos para publicação;

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Contabilidade

- organizar, registrar e fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária da Assembleia Legislativa;

- efetuar o registro contábil;

- auxiliar na elaboração dos balancetes e do balanço;

- efetuar a escrituração contábil e acompanhar a execução orçamentária;

- efetuar o registro analítico da receita e da despesa;

- controlar o sistema financeiro, orçamentário e patrimonial;

- informar sobre pagamento a fornecedores;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Serviços Gráficos

- fazer composição e diagramação de expedientes;

- executar serviços de off-set e encadernações;

- acompanhar a manutenção e a instalação de equipamentos;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Hardware

-avaliar, montar e configurar microcomputadores;

-prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e periféricos de informática;

-instalar software nos micromputadores da Assembleia Legislativa;

-dar suporte técnico e manutenção de cabeamento de redes locais;

-orientar usuários na digitação e alimentação de dados dos processos informatizados, em suas áreas; e

-orientar os usuários acerca da correta utilização dos equipamentos.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Fotógrafo

- efetuar a cobertura fotográfica dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa;

- catalogar por eventos e arquivar as fotos;

- zelar e guardar os equipamentos fotográficos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Garçom

- atender o serviço de copa do Gabinete da Presidência e dos Deputados nas Sessões Plenárias e nas reuniões das Comissões;

- zelar pelo asseio e guarda dos equipamentos da copa; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Motorista

- dirigir veículos para o transporte de passageiros;

- controlar a quilometragem, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;

- zelar pelo asseio, manutenção e guarda do veículo sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de TV

- responder pela instalação, controle, manutenção e guarda dos equipamentos necessários à captura, gravação, edição e arquivamento de som e imagem da TV;

- operar equipamentos de edição de imagem e áudio, para produção e pós produção de programas de TV e demais mídias que utilizam imagens e som;

- organizar o material gravado sob sua responsabilidade; e

- controlar e manter em perfeito funcionamento o parque de equipamentos disponíveis.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de Estúdio de Rádio

- gravar e editar áudio digital;

- montar programas de rádio em áudio digital, utilizando meio computacional;

- operar programas de computador para tratamento de áudio; e

- programar as emissões de rádio via internet.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de Som

- instalar e operar aparelhos de gravação de som;

- efetuar a edição e a transmissão de informações;

- reproduzir cópias de fitas cassetes;

- zelar pela manutenção e guarda dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Telefonista

- operar terminais procedendo ao atendimento e chamadas telefônicas;

- manter atualizada uma ampla agenda de telefones;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

(NR) (Redação Anexo IV-B, dada pela LC 660, 2015)

ANEXO IV – C

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores;

- instruir e despachar os processos administrativos e acompanhar a tramitação das proposições legislativas;

- elaborar exposições de motivos, ofícios, certidões, relatórios e outros expedientes;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Ciências da Computação

- desenvolver e manter o sistema de informação de processamento de dados;

- elaborar os projetos de sistema de programação;

- analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos;

- avaliar os resultados de testes de programas;

- supervisionar e orientar os setores sobre os sistemas de informação; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores;

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Arqitetura

- elaborar e fiscalizar a execução de projetos de arquitetura, de interiores e paisagísticos;

- acompanhar a elaboração dos projetos complementares de engenharia (estrutural, hidro-sanitário, elétrico, e outros);

- especificar materiais e administrar a execução de obras ou serviços de arquitetura; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Serviço Social

- elaborar projetos mediante investigações sociais visando à adoção de medidas que tenham como resultado a promoção social;

- participar do desenvolvimento e execução de pesquisas médico-sociais, interpretando a situação social do servidor e de sua família;

- implementar programas e ações na área social;

- auxiliar na instrução de laudos periciais; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Biblioteconomia

- estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções do acervo da Assembléia Legislativa;

- responder pela operacionalização e normalização dos serviços técnico-biblioteconômicos, pelo tratamento das informações e pelo estabelecimento das prioridades na aquisição dos bens do acervo da biblioteca;

- zelar pela conservação do material documental sob sua guarda; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Bioquímica

- efetuar exame químico-biológico, e fisiológico segundo prescrição médica;

- prestar atendimento laboratorial aos deputados, servidores e seus dependentes;

- zelar pela conservação e guarda dos equipamentos existentes no laboratório; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Enfermagem

- executar atividades de assistência de enfermagem aos deputados, servidores e seus dependentes, prestando-lhes atendimento ambulatorial no local de trabalho;

- efetuar curativos e imobilizações;

- requisitar e controlar medicamentos em geral;

- prestar os primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou de doenças;

- zelar pela guarda e asseio dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Engenharia

- elaborar, assessorar, acompanhar e analisar projetos técnicos (estrutural, hidro-sanitário, elétrico, e outros);

- especificar materiais e equipamentos, fornecendo seus quantitativos e orçamentos;

- administrar e fiscalizar a execução de obras ou serviços de engenharia;

- efetuar desenho técnico; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Jornalismo

- redigir notícias e promover a divulgação das atividades desenvolvidas pela Assembléia Legislativa;

- organizar e coordenar entrevistas;

· fazer divulgar através do órgão de imprensa os trabalhos e atos de interesse da Assembléia Legislativa e dos deputados;

· fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessoria de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;

· apresentar programas de rádio e televisão, ancorar os programas, noticiar fatos, ler textos, e entrevistar pessoas; e

· assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Medicina

- efetuar exames em pacientes para a realização de diagnósticos, prescrições e tratamentos clínicos, e fornecer atestados e laudos médicos;

- requisitar exames radiológicos, laboratoriais e outros complementares;

- encaminhar pacientes para assistência complementar e acompanhar a evolução do tratamento;

- executar atividades de educação sanitária e realizar inquéritos epidemiológicos;

- realizar estudos e auxiliar na implantação de projetos e programas de saúde no âmbito da Assembléia Legislativa;

- instruir laudos periciais;

- zelar e cuidar dos equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Odontologia

- executar tratamento dentário, cirúrgico e profilaxia e higiene bucal;

- efetuar radiografias dentárias;

- efetuar perícias odontológicas e emitir laudos, atestados e relatórios;

- instruir laudos periciais;

- zelar e cuidar dos equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior de Psicologia

- executar atividades na área da psicologia organizacional e aplicar testes psicológicos;

- efetuar entrevistas de avaliação psicológica;

- acompanhar o desenvolvimento de programas de orientação profissional e de avaliação de desempenho funcional;

- participar na elaboração de programas de capacitação e readaptação de servidores;

- executar atividades na área de psicologia clínica e efetuar psicodiagnóstico e psicoterapia; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

Analista Legislativo – Habilitação: curso superior e aptidão em Taquigrafia

- executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, Comissões e em outras atividades solicitadas pelos deputados;

- revisar todo o apanhamento taquigráfico;

- fazer degravação de fitas cassetes das reuniões no Plenário, no Plenarinho, nas Comissões e nas audiências públicas;

- digitar os pronunciamentos dos deputados;

- proceder à revisão final dos textos para publicação; e

- assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores.

ANEXO IV-C

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO III

Analista Legislativo III – Habilitação: curso superior

- executar atividades determinadas pelas diretorias, coordenadorias e demais setores administrativos da Assembleia Legislativa;

-instruir e despachar os processos administrativos e acompanhar a tramitação das proposições legislativas;

-elaborar exposições de motivos, ofícios, certidões, relatórios e outros expedientes relativos aos processos administrativos e legislativos;

-coordenar os serviços de protocolo e encaminhamento de documentos;

-coordenar a autuação e organizar os processos administrativos e legislativos;

-registrar informações sobre a tramitação de processos administrativos e legislativos;

-coordenar e efetuar a instrução processual de matérias legislativas e proposições que tramitam na Assembleia Legislativa;

-anexar documentos e expedientes nos processos administrativos e legislativos para análise das autoridades superiores;

-executar o registro e conferência de documentos e expedientes administrativos;

-executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos cadastrais;

-acompanhar e registrar a movimentação de veículos, a entrada e saída de volumes, equipamentos, bens móveis e pessoas;

-registrar a distribuição de material de expediente;

-organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo;

-controlar a provisão de estoque de materiais;

-auxiliar na execução de eventos da Assembleia Legislativa;

-prestar informações e orientar pessoas nas dependências da Assembleia Legislativa, acerca das atividades do Poder Legislativo;

-preencher formulários e transcrever atos oficiais;

-codificar dados e documentos;

-redigir atas, instruções, ordens de serviço, minutas, ofícios e outros atos administrativos sobre assuntos inerentes à atividade administrativa e legislativa;

-participar dos processos de aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas relacionadas aos métodos e técnicas de trabalho;

-organizar projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos;

- expedir registros e outros documentos;

-executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos;

-registrar e organizar os dados necessários à elaboração da folha de pagamento;

-executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, elaboração de folha de pagamento, cadastramento de dados, manutenção e organização de arquivos; -organizar os dados para a elaboração de relatório de frequência dos servidores;

-controlar a entrada e saída de equipamentos, bens móveis e materiais permanentes; -controlar e executar o cadastramento de bens móveis;

-registrar e atualizar o tombamento do material permanente;

-organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo;

-organizar o cadastro de fornecedores;

-controlar a tramitação dos processos administrativos e proposições legislativas;

-organizar o material bibliográfico e prestar suporte a pesquisas;

-executar atividades de suporte a autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados às suas atividades;

-elaborar atividades relacionadas com os objetivos definidos no planejamento administrativo da Assembleia Legislativa;

-efetuar a cobertura dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa;

-catalogar e registrar arquivos fotográficos de eventos e ações da Assembleia Legislativa;

-controlar o uso e manutenção de veículos, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;

-conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado;

-executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo III/Analista de Sistema

Habilitação: curso superior de Ciências da Computação

-desenvolver e manter o sistema de informação de processamento de dados;

-elaborar os projetos de sistema de programação;

-analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos;

-avaliar os resultados de testes de programas;

-supervisionar e orientar os setores sobre os sistemas de informação.

Analista Legislativo III/Arquiteto – Habilitação: curso superior de Arquitetura

-elaborar e fiscalizar a execução de projetos de arquitetura, de interiores e paisagísticos;

-acompanhar a elaboração dos projetos complementares de engenharia (estrutural, hidrossanitário, elétrico, e outros);

-especificar materiais e administrar a execução de obras ou serviços de arquitetura.

Analista Legislativo III/Assistente Social – Habilitação: curso superior de Serviço Social

-elaborar projetos mediante investigações sociais visando à adoção de medidas que tenham como resultado a promoção social;

-participar do desenvolvimento e execução de pesquisas médico-sociais, interpretando a situação social do servidor e de sua família;

-implementar programas e ações na área social;

-instruir laudos periciais na sua área de atuação.

Analista Legislativo III/Bibliotecário – Habilitação: curso superior de Biblioteconomia

-estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções do acervo da Assembleia Legislativa;

-responder pela operacionalização e normalização dos serviços técnico-biblioteconômicos, pelo tratamento das informações e pelo estabelecimento das prioridades na aquisição dos bens do acervo da biblioteca;

-zelar pela conservação do material bibliográfico sob sua guarda.

Analista Legislativo III/Bioquímico – Habilitação: curso superior de Bioquímica

-efetuar exames químico-biológicos e fisiológicos, segundo prescrição médica;

-prestar atendimento laboratorial aos deputados, servidores e seus dependentes.

Analista Legislativo III/Enfermeiro – Habilitação: curso superior de Enfermagem

-executar atividades de assistência de enfermagem aos deputados, servidores e seus dependentes, prestando-lhes atendimento ambulatorial no local de trabalho;

-efetuar curativos e imobilizações;

-requisitar e controlar medicamentos em geral;

-prestar os primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou de doenças.

Analista Legislativo III/Engenheiro – Habilitação: curso superior de Engenharia

-elaborar, assessorar, acompanhar e analisar projetos técnicos (estrutural, hidrossanitário, elétrico, e outros);

-especificar materiais e equipamentos, fornecendo seus quantitativos e orçamentos;

-administrar e fiscalizar a execução de obras ou serviços de engenharia;

-elaborar desenhos técnicos;

-instruir laudos periciais na sua área de atuação.

Analista Legislativo III/Jornalista – Habilitação: curso superior de Jornalismo

-redigir notícias e promover a divulgação das atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa;

-organizar e coordenar entrevistas;

-fazer divulgar através do órgão de imprensa os trabalhos e atos de interesse da Assembleia Legislativa e dos deputados;

-fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessoria de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;

-apresentar programas de rádio e televisão, ancorar os programas, noticiar fatos, ler textos, e entrevistar pessoas.

Analista Legislativo III/Médico – Habilitação: curso superior de Medicina

-efetuar exames em pacientes para a realização de diagnósticos, prescrições e tratamentos clínicos, e fornecer atestados e laudos médicos;

-requisitar exames radiológicos, laboratoriais e outros complementares;

-encaminhar pacientes para assistência complementar e acompanhar a evolução do tratamento;

-executar atividades de educação sanitária e realizar inquéritos epidemiológicos;

-realizar estudos e auxiliar na implantação de projetos e programas de saúde no âmbito da Assembleia Legislativa;

-instruir laudos periciais na sua área de atuação.

Analista Legislativo III/Odontólogo – Habilitação: curso superior de Odontologia

-executar tratamento dentário, cirúrgico e profilaxia e higiene bucal;

-efetuar radiografias dentárias;

-efetuar perícias odontológicas e emitir laudos, atestados e relatórios;

-instruir laudos periciais na sua área de atuação.

Analista Legislativo III/Psicólogo – Habilitação: curso superior de Psicologia

-executar atividades na área da psicologia organizacional e aplicar testes psicológicos;

-efetuar entrevistas de avaliação psicológica;

-acompanhar o desenvolvimento de programas de orientação profissional e de avaliação de desempenho funcional;

-participar na elaboração de programas de capacitação e readaptação de servidores;

-executar atividades na área de psicologia clínica e efetuar psicodiagnóstico e psicoterapia.

Analista Legislativo III/Taquígrafo II – Habilitação: curso superior e aptidão em Taquigrafia

-executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, Comissões e em outras atividades solicitadas pelos deputados;

-revisar todo o apanhamento taquigráfico;

-fazer degravação das sessões e reuniões realizadas no Plenário, no Plenarinho, nas Comissões e nas audiências públicas;

-proceder à revisão final dos textos para publicação.

(NR) (Redação do Anexo IV-C, dada pela LC 660, de 2015)

ANEXO IV – D

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CLASSES DE CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO E DE PROCURADOR

Consultor Legislativo I

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito

-auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;

-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias;

-promover a revisão e adequação de proposições;

-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras; e

-elaborar estudos técnicos-científicos necessários à elaboração de normas.

Consultor Legislativo II

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito

-fornecer subsídios técnicos para a elaboração de pareceres, orientando sobre normas regimentais e constitucionais;

-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;

-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias; e

-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras.

Procurador Jurídico

Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

- representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que envolvam a Assembléia Legislativa;

- prestar assessoria de natureza jurídica à Mesa, às comissões e aos deputados, emitindo pareceres e elaborando minutas de editais, contratos, convênios, regulamentos e outros;

- emitir pareceres técnicos em processos administrativos da Assembléia Legislativa;

- emitir pareceres técnicos sobre consultas apresentadas pelos parlamentares; e

- efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos, emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembléia Legislativa.

Procurador Legislativo

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.

- prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembléia Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de comissões e aos deputados, acerca de questões constitucionais, legais e regimentais atinentes ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas;

- desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo;

- organizar, orientar e supervisionar as atividades da Consultoria Legislativa, zelando pela eficácia e celeridade dos relatórios, votos e minutas de proposições que lhe forem solicitados;

- executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da Assembléia Legislativa, especialmente no tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e

- atuar, por designação do Procurador-Geral, nas comissões parlamentares de inquérito e especiais.

Procurador de Finanças

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.

- ordenar, por expressa delegação, as despesas sujeitas ao regime de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado a fim de atender ao sistema de controle interno e externo da execução financeira e orçamentária das unidades administrativas da Assembléia Legislativa;

- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa; e

- prestar contas e representar a Assembléia Legislativa junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matérias legais relacionadas às suas atribuições;

Procurador Adjunto de Finanças

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe

- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa;

- elaborar minutas e editais, contratos e convênios, acompanhando a sua execução;

- analisar documentos que envolvam assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo parecer sobre sua adequação à legislação vigente; e

- promover a instauração, instrução e conclusão de processos de tomada de contas especiais.

ANEXO IV-D

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CLASSES DE CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO E DE PROCURADOR

Consultor Legislativo I e II

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito

-auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;

-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias;

-promover a revisão e adequação de proposições;

-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras;

-elaborar estudos técnico-científicos necessários à elaboração de normas;

-elaborar pareceres sobre questões jurídicas ou administrativas submetidas a seu exame; e

-fornecer subsídios técnicos e ou elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre normas constitucionais, legais e regimentais ao processo legislativo.

Procurador Jurídico

Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

- representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que envolvam a Assembléia Legislativa;

- prestar assessoria de natureza jurídica à Mesa, às comissões e aos deputados, emitindo pareceres e elaborando minutas de editais, contratos, convênios, regulamentos e outros;

- emitir pareceres técnicos em processos administrativos da Assembléia Legislativa;

- emitir pareceres técnicos sobre consultas apresentadas pelos parlamentares; e

- efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos, emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembléia Legislativa.

Procurador Legislativo

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe

- prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembléia Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de comissões e aos deputados, acerca de questões constitucionais, legais e regimentais atinentes ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas;

- desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo;

- organizar, orientar e supervisionar as atividades da Consultoria Legislativa, zelando pela eficácia e celeridade dos relatórios, votos e minutas de proposições que lhe forem solicitados;

- executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da Assembléia Legislativa, especialmente no tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e

- atuar, por designação do Procurador-Geral, nas comissões parlamentares de inquérito e especiais.

Procurador de Finanças

(extintos pela LC 672, de 2016)

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe

- ordenar, por expressa delegação, as despesas sujeitas ao regime de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado a fim de atender ao sistema de controle interno e externo da execução financeira e orçamentária das unidades administrativas da Assembléia Legislativa;

- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa; e

- prestar contas e representar a Assembléia Legislativa junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matérias legais relacionadas às suas atribuições.

Procurador Adjunto de Finanças

(extintos pela LC 672, de 2016)

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe

- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa;

- elaborar minutas e editais, contratos e convênios, acompanhando a sua execução;

- analisar documentos que envolvam assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo parecer sobre sua adequação à legislação vigente; e

- promover a instauração, instrução e conclusão de processos de tomada de contas especiais.

(Redação dada pela Resolução 04, de 2006) 

ANEXO V – A

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO – PL/TEL

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

TÉCNICO

LEGISLATIVO

Técnico Legislativo

267

PL/TEL

Fotógrafo

6

Garçom

7

Motorista

27

Operador de Estúdio de Rádio

10

Operador de Som

10

Operador de TV

10

Programador

29

Taquígrafo I

10

Técnico em Contabilidade

21

Técnico em Serviços Gráficos

13

Telefonista

8

TOTAL

418

ANEXO V-A

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO – PL/TEL

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

TÉCNICO

LEGISLATIVO

Técnico Legislativo

267

PL/TEL

Fotógrafo

6

Garçom

7

Motorista

27

Operador de Estúdio de Rádio

8

Operador de Som

10

Operador de TV

8

Programador

28

Taquígrafo I

10

Técnico em Contabilidade

21

Técnico em Hardware

5

Técnico em Serviços Gráficos

13

Telefonista

8

TOTAL

418

(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO V-A

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

CÓDIGO – PL/ALE

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA LEGISLATIVO

I e II

Analista Legislativo I

12

PL/ALE

Analista Legislativo II

241

Analista Legislativo II/Fotógrafo

01

Analista Legislativo II /Garçom

03

Analista Legislativo II/Motorista

11

Analista Legislativo II/Operador de Estúdio de Rádio

08

Analista Legislativo II/Operador de Som

09

Analista Legislativo II/Operador de TV

08

Analista Legislativo II/Programador

22

Analista Legislativo II/Taquígrafo I

06

Analista Legislativo II/Técnico em Contabilidade

16

Analista Legislativo II/Técnico em Hardware

05

Analista Legislativo II/Técnico em Serviços Gráficos

09

Analista Legislativo II/Telefonista

04

TOTAL

355

(NR) (Redação do Anexo V-A, dada pela LC 660, de 2015)

ANEXO V – B

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO – PL/ALE

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA

LEGISLATIVO

Analista Legislativo

120

PL/ALE

Arquiteto

4

Analista de Sistema

10

Assistente Social

7

Bibliotecário

19

Bioquímico

6

Enfermeiro

3

Engenheiro

5

Jornalista

20

Médico

13

Odontólogo

3

Psicólogo

9

Taquígrafo II

30

TOTAL

249

ANEXO V-B

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO – PL/ALE

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA

LEGISLATIVO III

Analista Legislativo

167

PL/ALE

Arquiteto

04

Analista de Sistema

35

Assistente Social

03

Bibliotecário

06

Bioquímico

02

Enfermeiro

02

Engenheiro

05

Jornalista

20

Médico

02

Odontólogo

02

Psicólogo

05

Taquígrafo II

23

TOTAL

276

(NR) (Redação do Anexo V-B, dada pela LC 660, de 2015)

ANEXO VI

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO

EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

01

1,6863

02

1,7441

03

1,8039

04

1,8658

05

1,9298

06

1,9959

07

2,0644

08

2,1352

09

2,2084

10

2,2841

11

2,3624

12

2,4434

13

2,5272

14

2,6139

15

2,7035

16

2,7962

17

2,8992

18

2,9912

19

3,0938

20

3,1999

21

3,3096

22

3,4231

23

3,5405

24

3,6619

25

3,7875

26

3,9173

27

4,0517

28

4,1906

29

4,3343

30

4,4829

31

4,6366

32

4,7956

33

4,9600

34

5,1301

35

5,3060

36

5,4879

37

5,6761

38

5,8708

39

6,0721

40

6,2803

41

6,4956

42

6,7184

43

6,9487

44

7,1870

45

7,4334

46

7,6890

47

7,9527

48

8,;53

49

8,5074

50

8,7991

51

9,1008

52

9,4129

53

9,7356

54

10,0695

55

10,4147

56

10,7718

57

11,1412

58

11,5232

59

11,9183

60

12,3270

61

12,7498

62

13,1871

63

13,6394

64

14,1072

65

15,0901

66

15,6077

67

16,1430

68

16,6967

69

17,2694

70

17,8617

71

-

ANEXO VI

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANALISTA LEGISLATIVO I ANALISTA LEGISLATIVO II ANALISTA LEGISLATIVO III, CONSULTOR LEGISLATIVO E PROCURADOR

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

1

3,780

1

9,082

1

14,561

2

3,909

2

9,393

2

15,061

3

4,044

3

9,715

3

15,577

4

4,182

4

10,048

4

16,111

5

4,326

5

10,393

5

16,664

6

4,474

6

10,749

6

17,235

7

4,639

7

11,118

7

17,826

8

4,786

8

11,499

8

18,437

9

4,950

9

11,893

9

19,069

10

5,120

10

12,302

10

19,723

11

5,295

11

12,724

11

20,400

12

5,477

12

13,160

12

21,010

13

5,665

13

13,612

13

21,823

14

5,859

14

14,079

14

22,572

15

6,060

15

14,561

15

24,144

16

6,268

16

15,061

16

24,972

17

6,483

17

15,577

17

25,823

18

6,705

18

16,111

18

26,715

19

6,935

19

16,664

19

27,631

20

7,173

20

17,235

20

28,579

21

7,675

21

18,441

21

30,580

22

8,212

22

19,732

22

32,720

23

8,787

23

21,114

23

35,011

24

9,402

24

22,592

24

37,461

25

10,061

25

24,173

25

40,084

  71 -

(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)

ANEXO VII

CORRELAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO

SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

Agente Legislativo (PL/AGL)

01/30

Analista Legislativo I (PL/ALE)

01/30

Técnico Legislativo (PL/TEL)

26/56

Analista Legislativo II (PL/ALE)

26/56

Analista Legislativo (PL/ALE)

51/70

Analista Legislativo III (PL/ALE)

51/70

(Redação dada pela LC 660. de 2015)

ANEXO VII – A

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

GRUPO DE ATIVIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

PL/DAS

8

-

7

17,8617

6

16,1430

5

14,4680

4

12,8680

3

11,2680

2

9,6680

1

8,0670

ANEXO VII – B

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO

GRUPO DE

ATIVIDADE

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE

VENCIMENTOS

COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO

Assessor Operacional de Comunicação

PL/AOC

4

5,2890

3

6,7580

2

8,2380

1

11,1880

ANEXO VII-B

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PL/ASC

GRUPO DE ATIVIDADE

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

Assessoramento Superior da Diretoria de Comunicação Social

Assessor da Diretoria de Comunicação Social

PL/ASC

4

5,2890

3

6,7580

2

8,2380

1

11,1880

(NR) (Redação dada pela LC 642, de 2015).

ANEXO VII – C

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CARGO – CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE

VENCIMENTOS

SECRETÁRIO PARLAMENTAR – PL/GAB

ASSESSOR DE DEPUTADO DA MESA – PL/GAM

ASSESSOR DE LIDERANÇA – PL/GAL

16

17,8617

15

16,1430

14

14,3721

13

13,1444

12

11,9169

11

10,6892

10

9,4616

09

7,3656

08

6,1380

07

5,7787

06

5,1649

05

4,5510

04

3,9373

03

3,3235

02

2,7096

01

2,0959

(ANEXO VII-C revogado pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO VII – D

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTO

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CARGO DE ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE

CARGO – CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE

VENCIMENTO

ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE – PL/GAC

12

11,9169

(ANEXO VII-D revogado pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO VII-E

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

01

1,6863

02

1,7441

03

1,8039

04

1,8658

05

1,9298

06

1,9959

07

2,0644

08

2,1352

09

2,2084

10

2,2841

11

2,3624

12

2,4434

13

2,5272

14

2,6139

15

2,7035

16

2,7962

17

2,8992

18

2,9912

19

3,0938

20

3,1999

21

3,3096

22

3,4231

23

3,5405

24

3,6619

25

3,7875

26

3,9173

27

4,0517

28

4,1906

29

4,3343

30

4,4829

31

4,6366

32

4,7956

33

4,9600

34

5,1301

35

5,3060

36

5,4879

37

5,6761

38

5,8708

39

6,0721

40

6,2803

41

6,4956

42

6,7184

43

6,9487

44

7,1870

45

7,4334

46

7,6890

47

7,9527

48

8,2253

49

8,5074

50

8,7991

51

9,1008

52

9,4129

53

9,7356

54

10,0695

55

10,4147

56

10,7718

57

11,1412

58

11,5232

59

11,9183

60

12,3270

61

12,7498

62

13,1871

63

13,6394

64

14,1072

65

15,0901

66

15,6077

67

16,1430

68

16,6967

69

17,2694

70

17,8617

71

18,9334

72

20,0694

73

21,2735

74

22,5499

75

23,9029

(Anexo VII-E acrescentado pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO VII-E

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

01

1,6863

02

1,7441

03

1,8039

04

1,8658

05

1,9298

06

1,9959

07

2,0644

08

2,1352

09

2,2084

10

2,2841

11

2,3624

12

2,4434

13

2,5272

14

2,6139

15

2,7035

16

2,7962

17

2,8992

18

2,9912

19

3,0938

20

3,1999

21

3,3096

22

3,4231

23

3,5405

24

3,6619

25

3,7875

26

3,9173

27

4,0517

28

4,1906

29

4,3343

30

4,4829

31

4,6366

32

4,7956

33

4,9600

34

5,1301

35

5,3060

36

5,4879

37

5,6761

38

5,8708

39

6,0721

40

6,2803

41

6,4956

42

6,7184

43

6,9487

44

7,1870

45

7,4334

46

7,6890

47

7,9527

48

8,2253

49

8,5074

50

8,7991

51

9,1008

52

9,4129

53

9,7356

54

10,0695

55

10,4147

56

10,7718

57

11,1412

58

11,5232

59

11,9183

60

12,3270

61

12,7498

62

13,1871

63

13,6394

64

14,1072

65

15,0901

66

15,6077

67

16,1430

68

16,6967

69

17,2694

70

17,8617

71

18,9334

72

20,0694

73

21,2735

74

22,5499

75

23,9029

76

25,6503

77

27,3976

78

29,1449

79

30,8922

80

32,6395

81

34,3868

82

36,1341

83

37,8814

84

39,6287

85

41,3760

86

43,1233

87

44,8706

88

46,6179

89

48,3652

90

50,1125

91

51,8598

92

53,6071

93

55,3544

94

57,1017

95

58,8490

96

60,5963

97

62,3436

98

64,0909

99

65,8382

100

67,5873

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO VIII

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE

VENCIMENTOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

PL/FC

7

13,6396

6

11,4619

5

7,9527

4

5,4879

3

3,9173

2

2,4434

1

2,0644

ANEXO VIII

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

PL/FC

7

13,6396

6

11,4619

5

7,9527

4

5,4879

3

3,9173

2

2,4434

1

2,0644

FUNÇÃO GRATIFICADA

PL/FG

4

5,4879

3

3,9173

(Redação dada pela LC 698, de 2017)

ANEXO IX – A

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES

DE ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR

GABINETE

DE DEPUTADO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

GABINETE

SECRETÁRIO

PARLAMENTAR

PL/GAB

01 a 16

01 a 70

(Redação acrescentada pela Resolução 04, de 2006)

16

102,3857

(Anexo IX-A revogado pela Resolução 06, de 2006)

ANEXO IX – B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES

DE ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR

GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

GABINETE

ASSESSOR DE

DEPUTADO

DA MESA

Presidência

PL/GAM

01 a 16

01 a 70

(Redação acrescentada pela Resolução 04, de 2006)

07

53,4460

1ª Vice-Presidência

03

10,6892

2ª Vice-Presidência

03

10,6892

1ª Secretaria

03

10,6892

2ª Secretaria

03

10,6892

3ª Secretaria

03

10,6892

4ª Secretaria

03

10,6892

ANEXO IX – B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES

DE ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR

GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

GABINETE

ASSESSOR DE

DEPUTADO

DA MESA

Presidência

PL/GAM

01 a 75

07

104,8043

1ª Vice-Presidência

03

31,0772

2ª Vice-Presidência

03

31,0772

1ª Secretaria

03

31,0772

2ª Secretaria

03

31,0772

3ª Secretaria

03

31,0772

4ª Secretaria

03

31,0772

(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO IX – B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA

GRUPO DE ATIVIDADES

DE ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR

GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Presidência

PL/GAB

01 a 75

07

104,8043

1ª Vice-Presidência

03

31,0772

2ª Vice-Presidência

03

31,0772

1ª Secretaria

03

31,0772

2ª Secretaria

03

31,0772

3ª Secretaria

03

31,0772

4ª Secretaria

03

31,0772

(Redação dada pela Resolução 15, de 2011)

ANEXO IX – B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA

GRUPO DE ATIVIDADES

DE ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR

GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Presidência

PL/GAB

01 a 100

01 a 79

07

104,8043

1ª Vice-Presidência

03

31,0772

2ª Vice-Presidência

03

31,0772

1ª Secretaria

03

31,0772

2ª Secretaria

03

31,0772

3ª Secretaria

03

31,0772

4ª Secretaria

03

31,0772

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO IX – B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA

GRUPO DE ATIVIDADES

DE ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR

GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Presidência

PL/GAM

01 a 100

01 a 79

07

136,2455

1ª Vice-Presidência

03

40,4003

2ª Vice-Presidência

03

40,4003

1ª Secretaria

03

40,4003

2ª Secretaria

03

40,4003

3ª Secretaria

03

40,4003

4ª Secretaria

03

40,4003

(Redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013)

ANEXO IX – B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Presidência

PL/GAB

01 a 100

10

261,8365

1ª Vice-Presidência

05

77,6443

2ª Vice-Presidência

05

77,6443

1ª Secretaria

05

77,6443

2ª Secretaria

05

77,6443

3ª Secretaria

05

77,6443

4ª Secretaria

05

77,6443

(NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa nº 546, de 2017)

ANEXO IX – C

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSOR DE LIDERANÇA

GRUPO

DE ATIVIDADES DE

ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE

DEPUTADOS NA

LIDERANÇA

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

LIDERANÇA

ASSESSOR

DE

LIDERANÇA

PL/GAL

01 a 16

01 a 70

(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

1

3

10,6892

2

4

21,3784

3

5

32,0676

4

6

42,7568

5

7

53,4460

6

8

64,1352

7

9

74,8244

8

10

85,5136

9

11

96,2028

Acima de 10

12

106,8928

ANEXO IX – C

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSOR DE LIDERANÇA

GRUPO

DE ATIVIDADES DE

ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE

DEPUTADOS NA

LIDERANÇA

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

LIDERANÇA

ASSESSOR

DE

LIDERANÇA

PL/GAL

01 a 75

1

3

14,2166

2

4

28,4332

3

5

42,6499

4

6

56,8665

5

7

71,0832

6

8

85,2928

7

9

99,5164

8

10

113,7331

9

11

127,9497

Acima de 10

12

142,1614

(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO IX – C

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – LIDERANÇA

GRUPO

DE ATIVIDADES DE

ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE

DEPUTADOS NA

LIDERANÇA

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAB

01 a 75

1

3

14,2166

2

4

28,4332

3

5

42,6499

4

6

56,8665

5

7

71,0832

6

8

85,2928

7

9

99,5164

8

10

113,7331

9

11

127,9497

Acima de 10

12

142,1614

(Redação dada pela Resolução 15, de 2011)

ANEXO IX – C

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – LIDERANÇA

GRUPO

DE ATIVIDADES DE

ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE

DEPUTADOS NA

LIDERANÇA

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAB

01 a 64

1

3

14,2166

01 a 77

2

4

28,4332

01 a 85

3

5

42,6499

01 a 93

4

6

56,8665

01 a 100

5

7

71,0832

01 a 100

6

8

85,2928

01 a 100

7

9

99,5164

01 a 100

8

10

113,7331

01 a 100

9

11

127,9497

01 a 100

Acima de 10

12

142,1614

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO IX – C

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – LIDERANÇA

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE DEPUTADOS NA LIDERANÇA

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAL

01 a 64

1

3

18,4815

01 a 77

2

4

36,9631

01 a 85

3

5

55,4448

01 a 93

4

6

73,9264

01 a 100

5

7

92,4081

01 a 100

6

8

110,8806

01 a 100

7

9

129,3713

01 a 100

8

10

147,8530

01 a 100

9

11

166,3346

01 a 100

Acima de 10

12

184,8098

(Redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013)

ANEXO IX – D

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE

GRUPO DE ATIVIDADES DE

ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEL

NÚMERO DE COMISSÕES

NÚMERO DE CARGO POR COMISSÃO

ASSESSOR DE

COMISSÃO PERMANENTE

PL/GAC

12

59

Redação dada pela Resolução 04, de 2006

14

1

ANEXO IX – D

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE

GRUPO DE ATIVIDADES DE

ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEL

NÚMERO DE COMISSÕES

NÚMERO DE CARGO POR COMISSÃO

ASSESSOR DE

COMISSÃO PERMANENTE

PL/GAC

59

15

16

(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

17

(Redação dada pela Resolução 12, de 2011)

18

(Redação dada pela Resolução 03, de 2012)

19

(Redação dada pela Resolução 02, de 2013)

1

(Redação dada pela Resolução 02, de 2009)

ANEXO IX-E

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO DO GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA DO GABINETE

ASSESSOR DA LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO

PL/GAO

01 a 70

05

32,0676

(Anexo IX-E acrescentado pela Resolução 13, de 2009)

ANEXO IX-E

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA

PL/GAS

01 a 75

10

168,5424

(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO IX – E

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA

PL/GAS

01 a 100

10

168,5424

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO IX – E

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA

PL/GAS

01 a 100

10

219,1051

(Redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013)

ANEXO IX – F

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES

DE ASSESSORAMENTO

PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR

GABINETE

DE DEPUTADO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR

GABINETE

SECRETÁRIO

PARLAMENTAR

PL/GAB

01 a 75

22

202,3267

(Anexo IX-F acrescentado pela Resolução 02, de 2011)

ANEXO IX – F

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE DE DEPUTADO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAB

01 a 100

22

202,3267

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO – X

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTO

ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO

PÓS-GRADUAÇÃO

ÍNDICE DE

VENCIMENTOS

Doutorado

2,8992

Mestrado

2,3624

Especialização

1,8658

ANEXO X

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO

Doutorado

6,793

Mestrado

3,658

Especialização

2,787

(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)

ANEXO – XI

CORRELAÇÃO DOS NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATA

SITUAÇÃO ATUAL – PL/AGL

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

4

A – B – C – D – E

21

4

F – G – H – I – J

22

5

A – B – C – D – E

23

5

F – G – H – I – J

24

6

A – B – C – D – E

25

6

F – G – H – I – J

26

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATM SITUAÇÃO ATUAL – PL/TEL

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

7

A – B

31

7

C – D

32

7

E – F

33

7

G – H

34

7

I – J

35

8

A – B

36

8

C – D

37

8

E – F

38

8

G – H

39

8

I – J

40

9

A – B

41

9

C – D

42

9

E – F

43

9

G – H

44

9

I – J

45

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL
SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATS SITUAÇÃO ATUAL – PL/ALE – PL/ASI

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

10

A – B

51

10

C – D

52

10

E – F

53

10

G – H

54

10

I – J

55

11

A – B

56

11

C – D

57

11

E – F

58

11

G – H

59

11

I – J

60

12

A – B

61

12

C – D

62

12

E – F

63

12

G – H

64

12

I – J

65

SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/PRO SITUAÇÃO ATUAL – PL/ASI

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

1

PL/PRO

71

ANEXO XII

TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

CÓDIGO

CLASSE DE CARGO

CÓDIGO

Agente de Portaria

Auxiliar Legislativo

PL/ATA

Agente Legislativo

PL/AGL

Assistente de Saúde

Assistente Legislativo

Datilógrafo

Fotógrafo

Garçom

Motorista

Operador de Som

Programador

Taquígrafo I

Técnico em Contabilidade

Técnico em Manutenção

Técnico em Serviços Gráficos

Telefonista

PL/ATM

Técnico Legislativo

PL/TEL

Analista de Sistemas

Arquiteto

Assistente Social

Bibliotecário

Bioquímico

Enfermeiro

Engenheiro

Jornalista

Médico

Odontólogo

Psicólogo

Taquígrafo II

Técnico Legislativo

PL/ATS

Analista Legislativo

PL/ALE

Administrador

Advogado

Contador

Economista

PL/ATS

Consultor Legislativo I

Consultor Legislativo II

PL/ASI

Procurador Jurídico

Procurador Legislativo

Procurador de Finanças

PL/PRO

Procurador Jurídico

Procurador Legislativo

Procurador de Finanças

Procurador Adjunto de Finanças

PL/ASI

ANEXO XIII

CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE COMISSÃO

E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

PL/DCA-1

PL/DAS-1

PL/DCA-2

PL/DAS-2

PL/DCA-3 e PL/DASU-1

PL/DAS-3

PL/DASU-2

PL/DAS-4

PL/DASU-3

PL/DAS-5

PL/DASU-4, PL/DCA-4 e PL/3-CC

PL/DAS-6

PL/DAT-1

PL/DAS-7

PL/DAT-2

PL/DAS-8

PL/CAS-1/2/3/4

PL/FC-3

ANEXO XIV

TABELA DE CORRELAÇÃO
ANALISTA LEGISLATIVO I ANALISTA LEGISLATIVO II ANALISTA LEGISLATIVO III E CONSULTOR LEGISLATIVO

Novo nível

Correlação 002/2006

Novo nível

Correlação 002/2006

Novo nível

Correlação

002/2006

1

11

1

26-37

1

51

2

12

2

38

2

52

3

13

3

39

3

53

4

14

4

40

4

54

5

15

5

41

5

55

6

16

6

42

6

56

7

17

7

43

7

57

8

18

8

44

8

58

9

19

9

45

9

59

10

20

10

46

10

60

11

21

11

47

11

61

12

22

12

48

12

62

13

23

13

49

13

63

14

24

14

50

14

64

15

25

15

51

15

65

16

26

16

52

16

66

17

27

17

53

17

67

18

28

18

54

18

68

19

29

19

55

19

69

20

30

20

56

20

70

21

21

21

22

22

22

23

23

23

24

24

24

25

25

25

(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)

ANEXO XV

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

ADICIONAL DE GRADUAÇÃO E NÍVEL MÉDIO

Nível Superior

2,090

Nível Médio

0,523

(NR) (Redação dada pela LC 719, de 2018)