LEI Nº 11.357, de 26 de janeiro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 253/99

DO. 16.342 de 28/01/2000

Alterada parcialmente pelas Leis: 11.397; 11.437; 11.447; 11.478; 11.513; 11.536; 11.569; 11.573; 11.593; 11.594; 11.596; 11.605; 11.606; 11.613; 11.614; 11.615; 11.616; 11.633; 11.649; 11.662; 11.663; 11.664; 11.665; 11.666; 11.667; 11.668; 11.669; 11.670; 11.671; 11.672; 11.673; 11.674; 11.675; 11.676; 11.677; 11.678; 11.679; 11.680; 11.721; 11.737; 11.742; 11.743; 11.752; 11.753; 11.754; 11.761; 11.762; 11.765; 11.766; 11.814; 11.840; 11.904; 11.913; 11.914; 11.915; 11.973; 11.974; 11.975; 11.987; 12.000; 12.003; 12.004; 12.008; 12.009; 12.054; 12.055; 12.056; 12.057; 12058; 12.059; 12.091; 12.092; 12.093; 12.094; 12.095; 12.096; 12.097; 12.098; 12.099; 12.100; 12.101; 12.102; 12.103; 12.104; 12.105; 12.109, 12.161; 12.162; 12.163; 12.236; 12.242; 12.296; 12.297; 12.374, 12.420; 12.445; 12.446; 12.447; 12.459; 12.460; 12.461; 12.462; 12.463; 12.464; 12.492; 12.493; 12.494; 12.495; 12.496; 12.511; 12.512; 12.513; 12.529; 12.553; 12.588; 12.631; 12.687; 12.689

Ver Leis: LP 11.510/00; 12.381/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, que estabelece, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

I - diagnóstico, o conhecimento da realidade, capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades;

II - diretrizes, o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

III - objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

IV - metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

§ 2º O diagnóstico, as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados no anexo desta Lei, observada a seguinte estrutura: Diagnósticos, Diretrizes e Objetivos; Programação Física e Financeira.

Art. 2º Os valores financeiros - despesas e necessidades de recursos contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes em junho de 1999 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pelo que dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, mediante lei específica, sendo que o projeto relativo à primeira revisão deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As revisões do Plano Plurianual 2000/2003, nas condições e nos limites de que trata o “caput” deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto público estadual.

§ 2º A reestruturação do gasto público estadual terá como objetivos:

I - assegurar o equilíbrio nas contas públicas;

II - aumentar os níveis de investimento público estadual, em particular os voltados para a área social e para infra-estrutura econômica;

III - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público estadual;

IV - elevar o nível de eficiência do gasto público.

§ 3º Para consecução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:

I - manutenção da redução da participação relativa dos gastos com pessoal na despesa pública estadual;

II - modernização e racionalização da administração pública estadual;

III - transferência de encargos públicos aos municípios e, quando for o caso, à iniciativa privada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

OBS: Para obter os anexos do Plano Plurianual consulte 3221-2556 ou www.alesc.sc.gov.br em Coordenadoria do Orçamento Estadual